BALANÇO 2022 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

BALANÇO 2022 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho Camily Cruz Giacomina Freitas Borrini Gerardo Rodrigues Rafael Machado Moraes João Renato Banhos Cordeiro Procuradoria de Execuções e Precatórios – PROEXP Procurador-chefe: André Luiz Sienkievicz Machado Governadora do Estado do Ceará Procuradora-Geral do Estado do Ceará Procurador-Geral Executivo Assistente Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT Procurador-chefe: Fábio Pedrosa Vasconcelos Procuradoria de Atuação Fiscal Estratégica – PAFE Procurador-chefe: Fredy Bezerra de Menezes (em exercício) Consultoria-Geral Procurador-chefe: Rafael Machado Moraes Representação da Procuradoria-Geral no Distrito Federal Procuradora-chefe: Ludiana Carla Braga Façanha Procurador-Geral Executivo de Contecioso Geral e Administrativo Procurador-Geral Executivo de Consultoria e Contencioso Tributário Centro de Estudos e Treinamento – CETREI Procurador-chefe: César Oliveira de Barros Leal Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC Procuradora-chefe: Antônia Simone Magalhães Oliveira Procuradoria Fiscal – PROFIS Procurador-Chefe: Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho Procuradoria Judicial – PROJU Procurador-Chefe: Iuri Chagas de Carvalho Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD Procurador-Chefe: Daniel Feitosa de Menezes Procuradoria da Administração Indireta e de Politicas Públicas – PROCADIN Procuradora-chefe: Caroline Moreira Gondim Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC Procuradora-chefe: Antônia Simone Magalhães Oliveira Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente – PROPAMA Procurador-Chefe: Lício Justino Vinhas da Silva Cristiane Bonfim Assessora João Victor Costa Analista de Marketing e Publicidade Editorial

SUMÁRIO 1 - Apresentação p. 5 2 - Registro das principais ações por quadrimestre p. 6 a 14 3 - Reestruturação Organizacional: Adequação da Lei Orgânica da PGE-CE p. 15 4 - Planejamento estratégico p.16 5 - Inovação e Cooperação: ConsultaJud e ConsultaMP p. 17 e 18 6 - Diálogo e Acessibilidade: Balcão Virtual do Portal do Contribuinte p. 19 7 - Diálogo e Acessibilidade: Balcão Virtual da Consultoria-Geral p. 20 8 - Comissão de Acolhimento das Mulheres p. 21 9 - Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) p. 22 10 - Humanização: Projeto Mais Vida / Centro de Convivência p. 23 e 24 11 - Posse dos Novos Procuradores p. 25 12 - Governança digital: ConectaPGE p. 26 13 - Segurança da Informação e Proteção de Dados p. 27 14 - Valorização de carreira: Conselho Superior p. 28 15 - Reestruturação física p. 29 16 - Efetividade: Central de Licitações p. 30 17 - Confiança e Eficiência: Dívida Ativa e Portal do Contribuinte p. 31 18 - Nova Procadin - Representação da Administração Indireta p. 32 19 - Atuação judicial e extrajudicial p. 33

Vida e a criação do Centro de Convivência da PGE-CE. É com essas pessoas e com a capacidade que têm de criar e executar projetos que a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará vem construindo sua história e buscando a excelência na sua missão. APRESENTAÇÃO

8 de março Abraço simbólico e momento musical marcam o Dia Internacional da Mulher na PGE-CE PGE-CE realiza reunião com municípios da Região da Ibiapaba sobre litígio com o Piauí 23 de fevereiro Comissão de Direito Tributário da OAB-CE é recebida na PGE-CE 15 de Fevereiro PGE-CE abre processo seletivo para estágio de pós-graduação 5 de janeiro A PGE-CE obtém liminar pioneira junto ao Tribunal de Justiça que suspende aumento do preço do gás natural 13 de janeiro Criação do ConectaPGE - Governança e Inovação Digital 22 de fevereiro PGE-CE adere ao Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual 9 de março Procuradora-geral do Estado é uma das lideranças femininas homenageadas na Assembleia Legislativa do Ceará 15 de março PGE-CE recebe a Defensoria Geral do Estado para aprimorar o diálogo institucional Registro das principais ações por quadrimestre 1º Quadrimestre: 18 de março PGE-CE realiza solenidade de instalação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC)

23 de março PGE-CE realiza o lançamento do ConsultaJud, sistema de consulta e certificação do Portal do Contribuinte para dar suporte ao Tribunal de Justiça 26 de março PGE-CE discute com a Prefeitura de Fortaleza ideias inovadoras na gestão 30 de março PGE-CE presta homenagem no dia estadual do procurador do Estado do Ceará. A data se refere à criação da PGE-CE, no ano de 1977. 4 de abril PGE participa de primeira reunião de secretariado com a Governadora Izolda Cela 19 de abril PGE visita o Tribunal de Justiça do Ceará para conhecer o projeto piloto Núcleo 4.0 para dar mais celeridade aos processos e ampliar a eficiência no Tribunal 25 de abril PGE e o Laboratório de Inovação da Justiça Federal (Inovajus) se reúnem para discutir o tema inovação. 28 de abril PGE participa do Fórum Permanente de Procuradores-Gerais dos estados do Nordeste 3 de maio PGE é pioneira entre PGEs do Brasil na adoção de técnicas de visual law em documentos destinados ao público externo PGE participa de Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das ProcuradoriasGerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon) realizado na sede da PGE-RJ 26 de abril 1ª turma de estagiário de pós-graduação da PGE-CE é recebida em seminário de integração 2º Quadrimestre: Registro das principais ações por quadrimestre

3 de maio PGE é pioneira entre PGEs do Brasil na adoção de técnicas de visual law em documentos destinados ao público externo 24 de maio procurador-geral executivo assistente, Rafael Moraes, foi um dos onze escolhidos para receber a Medalha de Grande Mérito da Polícia Militar do Ceará, em nome do trabalho que desenvolve na PGE-CE. PGE participa de Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon) realizado na sede da PGE-RJ 2º Quadrimestre: Registro das principais ações por quadrimestre 10 de maio ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, recebeu a governadora Izolda Cela, a procuradora-geral Camily Cruz e a procuradora do estado Ludiana Façanha para tratar sobre o litígio que envolve os municípios cearenses da região da Ibiapaba 17 de maio PGE, MPCE, TRE e EGP/SEPLAG realizam palestra com o tema “As implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações eleitorais para 2022”

2 de junho PGE e SEFAZ participam de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza os estados a darem descontos nas alíquotas do ICMS sobre óleo diesel. 6 de junho PGE-CE promove reuniões e oficinas para a elaboração do planejamento estratégico 2022-2025 27 de maio PGE participa do XXIX Fórum de Debate sobre Direito Público para discutir sobre os temas “ESG em matéria tributária: o que muda na relação entre o Estado e o contribuinte” e “A aplicação das teses oriundas dos recursos repetitivos no âmbito dos tribunais locais: preclusão e recursos cabíveis” Registro das principais ações por quadrimestre 31 de maio Reunião do grupo deliberativo e operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará discute ações para combater a sonegação fiscal e a prática de crimes contra a ordem tributária 10 de junho 10 novos procuradores tomam posse na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. 26 de maio Projeto Mulheres Líderes da Escola de Gestão Pública (EGP) do Ceará contou com a participação da PGE 22 de junho PGE-CE cria Comissão de Acolhimento das Mulheres, com o objetivo de prevenir situações de violência contra a mulher

Registro das principais ações por quadrimestre 23 de junho PGE-CE participa do I Simpósio Poder Judiciário e Inteligência Artificial: aplicações práticas, realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) 24 de junho PGE participa do 3º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde, realizado em São Luís (MA). 24 de junho PGE participa do 3º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde, realizado em São Luís (MA). 28 de junho PGE-CE recebe a comissão de candidatos do concurso de soldados da PMCE/2021 para sanar dúvidas sobre a etapa de heteroidentificação 20 de julho A Comissão de Acolhimento das Mulheres promove palestra sobre assédio moral e violência contra a mulher na PGE-CE 26 de julho PGE-CE participa da abertura de Encontro de Inovação Jurídica promovido pelo Íris - Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará.

Vida Registro das principais ações por quadrimestre 3º Quadrimestre:

Registro das principais ações por quadrimestre 11 de outubro PGE-CE instala Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais 26 de outubro PGE acompanha o julgamento e aprovação das contas de governo de 2021 no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 27 de outubro PGE integra o Comitê Interinstitucional de Justiça Restaurativa e Cultura de Paz. 30 de setembro Comissão de Direito Tributário da OAB-CE convidou procuradores da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) para falar sobre “Prevenção e resolução de conflitos com o Estado do Ceará”. 4 de outubro Mulheres que ressignificaram a violência são o tema da exposição interativa “O que não nos disseram” realizada na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará 21 de outubro PGE recebe medalha e certificado do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol de toda a comunidade bem como da Justiça do Trabalho

18 de novembro Reunião com integrantes da Cprac e do Nupemec/TJCE a respeito da propositura de acordo aos candidatos do concurso de soldado da PMCE 2021 Registro das principais ações por quadrimestre 24 de novembro Publicada a Política de Segurança da Informação e da Comunicação (PoSIC) da PGE 8 de novembro Comemoração do Dia do Servidor Inauguração do Centro de Convivência 30 de novembro PGE-CE é contemplada com o selo “Justiça pela Paz em Casa – Empresa Parceira” do Tribunal de Justiça do Ceará 1º de dezembro PGE-CE participa sanção da lei que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades administrativas do Estado 12 de dezembro PGE-CE realiza I Encontro sobre LGPD e Segurança da Informação 8 de dezembro Lançamento do Balcão Virtual da Consultoria-Geral

Registro das principais ações por quadrimestre 20 de dezembro PGE-CE lança ConsultaMP e assina termo de cooperação com o Ministério Público do Ceará e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 29 de dezembro PGE convoca 5 novos procuradores do estado

Reestruturação Organizacional A criação de novas procuradorias e a reorganização da gestão administrativa remodelaram a estrutura organizacional da PGE-CE em 2022. Para o aperfeiçoamento da gestão administrativa e planejamento das ações, a Procuradoria passou a contar com a Assessoria de Controle Interno, a Célula de Logística e Patrimônio e a Secretaria-Geral, alterações dadas pelas Leis Complementares nºs 286 e 295, de 2022. Mais recentemente, em 23 de dezembro de 2022, a Lei Complementar nº 300 criou a Procuradoria de Políticas de Saúde (PROSAUDE) e redefiniu as competências da Procuradoria da Administração Indireta (PROCADIN) considerando as novas competências da Procuradoria do Estado em relação às entidades da Administração Pública indireta. Por meio da Lei Complementar nº 286, de 24 de maio de 2022, foi instalada a Procuradoria de Execuções e Precatórios (PROEXP), com a competência para atuar em processos que reconhecem a obrigação de pagar quantia a fim obter maior economia aos cofres públicos. Vinculada a PROEXP, criou-se a Célula de Perícia, Cálculo e Estatística (Cecalc). Em 14 de fevereiro de 2022, a Lei Complementar nº 277 criou a Procuradoria de Atuação Fiscal e Estratégica (PAFE), órgão de execução programática a quem compete atuar em questões estratégicas nos processos judiciais e administrativos referente a grandes devedores. A mesma lei incluiu a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos na estrutura da Procuradoria. O setor de desapropriações da PGE-CE passou a contar com o assessoramento de novos técnicos de engenharia por meio da nova Célula de Avaliação, criada pela Lei Complementar Nº 283, de 1º de abril de 2022, para desenvolver atividades técnicas na estrutura da Comissão de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PROPAMA). 7 novas Leis Complementares

O planejamento estratégico da PGE-CE para o quadriênio 2022-2025 foi finalizado em junho. O processo de elaboração do planejamento contou com o apoio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG) e a participação dos procuradores, servidores e colaboradores da Casa. Nesse trabalho, a PGE redefiniu a missão e a visão institucional e estabeleceu os valores estratégicos que norteiam a sua atuação. Foram estabelecidos 23 (vinte e três) objetivos estratégicos para o período, os quais serão atingidos por meio da execução de 130 (cento e trinta) projetos estratégicos. Planejamento Estratégico GOVERNANÇA MISSÃO: VISÃO: VALORES: Promover a defesa dos interesses do Estado do Ceará em juízo e fora dele, para garantir a segurança jurídica necessária à prática de atos administrativos e à viabilização de políticas públicas em benefício da sociedade. Fortalecer-se como instituição, aprimorando sua relação com os cidadãos, órgãos e entidades, por meio de ações inovadoras, estratégicas e consensuais. - Ética e transparência; - Visão sistêmica e gerencial, com foco em resultados; - Eficiência e efetividade; - Responsabilidade social, ambiental e fiscal; - Comprometimento institucional e profissional; - Valorização da governança; - Valorização dos profissionais; - Foco no cidadão; - Celeridade e proatividade; - Inovação; - Consensualidade, diálogo e cooperação.

Inovação e Cooperação CONSULTAJUD O ConsultaJud atua como uma estratégia de cooperação entre a PGE e o Tribunal de Justiça do Ceará oferecendo mais transparência e celeridade às atividades que envolvem os dois órgãos. A proposta é agilizar o acesso do TJCE às informações fiscais de competência da PGE-CE, reduzindo o tempo antes gasto com expedientes burocráticos. Muito mais que uma consulta, o sistema permitirá que o Tribunal emita, de forma automática e imediata, um documento oficial, certificado pelo Estado, com total segurança jurídica, informando a situação do contribuinte.

CONSULTAMP O ConsultaMP contribui para agilizar a troca de informações e otimizar o trabalho do CIRA, comitê integrado por representantes da PGE-CE, Ministério Público do Ceará, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e Tribunal de Justiça (TJCE). O CIRA tem o objetivo de acompanhar a situação dos contribuintes, indicar os caminhos da regularização de dívidas fiscais e implementar ações de combate à sonegação fiscal. Inovação e Cooperação

DE 100 CONTRIBUINTES ATENDIDOS P O RTAL D O C O N TRIBUI N TE

BALCÃO VIRTUAL A PGE-CE amplia os canais para atender melhor os cidadãos, que desde novembro podem contar com o Balcão Virtual da Consultoria-Geral. É mais uma forma de simplificar o acesso e de tirar as dúvidas de uma maneira rápida. É papel da Consultoria-Geral, entre outros, a análise de processos de aposentadoria, transferência para a reserva, reformas e pensões relativos a servidores e militares estaduais, antes da assinatura do respectivo ato pelas autoridades competentes. Muitas vezes, os requerentes têm dúvidas sobre as ações e o trâmite delas e buscam a PGE-CE para esclarecê-las. O setor já conta também com o serviço pelo whatsapp, pelo número (85) 98732.1002. O horário de funcionamento do atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. DIÁLOGO E ACESSIBILIDADE C O N SULT O RIA-GERAL

SORORIDADE Comissão de Acolhimento das Mulheres No ano de 2022, a PGE-CE criou a Comissão de Acolhimento das Mulheres. Formada por equipe multidisciplinar e vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral, a Comissão promove o acolhimento das servidoras públicas e colaboradoras que vivenciem ou vivenciaram situação de discriminação, de violência ou de assédio (sexual e/ou moral). Recentemente, a Comissão de Acolhimento das Mulheres passou a integrar a estrutura organizacional da PGE, por meio da Lei Complementar nº 295/2022, dada a relevância de sua atuação e finalidade de proporcionar ambiente funcional mais seguro e inclusivo.

Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos A Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos foi instalada em março deste ano e tem a atribuição de realizar acordos extrajudiciais e judiciais, em matérias de interesse do Estado. A CPRAC possui atuação em casos estratégicos, visando assim a consolidação de medidas alternativas à jurisdição, bem como, estabelecer novas formas de atuação da procuradoria. O Decreto estadual nº 33.329/2019 dispõe sobre a criação da CPRAC e estabelece, entre outras, a competência para “avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução alternativa de conflitos, no caso de controvérsias envolvendo pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e órgãos da administração estadual direta e entidades da administração estadual indireta” (art. 3º, II). CONSENSUAL Da mesma forma, o Decreto estadual nº 34.563/2022 reafirma a atribuição da CPRAC para realização de acordos extrajudiciais e judicias em matérias de interesse do Estado do Ceará, destacando o sentido de otimizar a solução de conflitos no âmbito da Administração, conferindo maior efetividade na prestação do serviço público, com potencial de geração de economia aos cofres públicos.

Vida. As atividades do programa, iniciativa que contribui para a qualidade de vida de colaboradores e de servidores da PGE-CE, contaram com a palestra sobre “Qualidade de vida e saúde mental” com a participação de representantes da Secretaria Estadual da Saúde e do Ministério Público do Ceará. Desde agosto de 2022, a PGE-CE conta com o serviço de escuta psicológica que realizou 118 atendimentos até dezembro. Trata-se de intervenção que consiste em ajudar a pessoa a lidar com as situações que acarretam desconforto ou sofrimento psíquico. As intervenções psicológicas estão diretamente relacionadas às necessidades específicas do colaborador e funcionam como suporte, para que ele possa lidar com as dificuldades ou problemas específicos, auxiliando-o na identificação de soluções e tomada de decisões.

Humanização CENTRO DE CONVIVÊNCIA Ver em proximidade, ter relações cordiais e dar-se bem são alguns dos sinônimos de convivência no dicionário. Em 2022, a PGE-CE inaugurou o Centro de Convivência, espaço utilizado para momentos de lazer e de descanso, no intervalo de almoço ou no fim do expediente. O novo ambiente propicia o diálogo e fortalece laços entre os que trabalham na Procuradoria-Geral do Estado. Durante a inauguração do Centro de Convivência, também foram homenageados trabalhadores de diversos setores da Casa em reconhecimento aos bons serviços prestados que contribuíram com o fortalecimento institucional da PGE-CE. A data foi marcada ainda pela comemoração da PGE-CE relativa ao Dia do Servidor (28 de outubro). Na abertura do novo ambiente, houve também uma homenagem aos trabalhadores de diversos setores da instituição em reconhecimento aos bons serviços prestados que contribuíram com o fortalecimento institucional da Procuradoria-Geral.

5 novos procuradores empossados novos procuradores convocados Posse dos Novos Procuradores A Procuradoria-Geral do Ceará recebeu reforços qualificados com a posse dos dez novos procuradores do Estado realizada em junho de 2022. Os novos procuradores foram aprovados no concurso público iniciado em outubro de 2021 e encerrado em maio do ano seguinte. Esse foi o primeiro certame para a PGE-CE utilizando as regras da Lei de Cotas (2012). Sete vagas das dez oferecidas foram ocupadas por candidatos de ampla concorrência, uma por candidato que se declarou com deficiência e as duas restantes por aprovados com autodeclaração de candidatos negros, cumprindo as cotas previstas no edital.

30 Agentes de transformação Atuando em 19 setores/áreas na PGE-CE principalmente na implantação do SUITE.

Segurança da Informação e Proteção de dados A PGE instituiu sua Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) estabelecendo os valores adotados para a gestão de segurança da informação e comunicação, além de detalhar diretrizes, competências e responsabilidades dos dirigentes e dos usuários internos e externos A PoSIC conta com 13 normas regulamentadoras de segurança da informação que são aplicáveis a todos os servidores, colaboradores e usuários dos serviços da Procuradoria-Geral do Estado.

Valorização de Carreira: Conselho Superior O ano de 2022 foi representativo pela valorização da carreira de Procurador do Estado do Ceará. O Conselho Superior da PGE apreciou e aprovou melhorias para o funcionamento da Casa, cursos de formação para o aprimoramento dos procuradores e servidores, dentre outras medidas de incentivo profissional. Ao longo do ano, foram realizadas mais de 20 deliberações, reunindo os dirigentes da instituição, chefes dos setores e representantes da categoria.

Restruturação Física Reformas, remodelação e abertura de novos espaços contemplaram procuradorias e a Coordenadoria Administrativo-Financeira no intuito de atender às demandas específicas relacionadas à estrutura de trabalho. As novas estruturas incluíram a criação de sala de reunião, sala de audiência da PROPAD, salas de atendimento ao cidadão e ao advogado. A visão da PGE-CE é “fortalecer-se como instituição, aprimorando sua relação com os cidadãos, órgãos e entidades, por meio de ações inovadoras, estratégicas e consensuais”. No intuito de dar suporte a esse fortalecimento institucional, a PGECE passou por diversas mudanças estruturais que garantiram espaços de trabalho mais adequados para procuradores, servidores, colaboradores e cidadãos.

Efetividade: Central de Licitações A Central de Licitações recebeu 2.564 processos licitatórios neste ano, dos quais finalizou1.845 (até 25 de novembro de 2022), resultando em 16,83% de economia para os cofres públicos estaduais. O Sistema de Licitações do Estado do Ceará - Central de Licitações está vinculado operacionalmente à PGE-CE. A Celic é responsável pela realização da fase externa dos procedimentos licitatórios para aquisições de bens, serviços e obras de engenharia de todos os órgãos do poder executivo estadual. A fase interna do processo licitatório cabe aos respectivos órgãos. A Celic foi instituída pela Lei Complementar nº 65, de 3 de janeiro de 2008, visando à uniformização e padronização do processamento das modalidades de licitação. A Central de Licitações conta com: Comissão Central de Concorrência, cinco comissões especiais de licitação e pregão eletrônico.

Confiança e Eficiência: Dívida Ativa e Portal do Contribuinte 80,83% impulsionados exclusivamente por medidas extrajudiciais de cobrança R$ 174 mi arrecadados na Dívida Ativa até meados de dezembro de 2022 7.868 atendimentos prestados no Portal do Contribuinte O aperfeiçoamento da atuação da PGE-CE na Dívida Ativa tem representado um ganho para toda a sociedade, uma vez que o montante recuperado contribui para viabilizar a execução de políticas públicas em prol da população cearense. O resultado apresentado é reflexo da confiança alcançada por parte da Administração com o contribuinte. Esse é o principal pilar do Portal do Contribuinte.

Nova Procadin Representação da Administração Indireta A fim de compatibilizar a atuação da PGE à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 145, o Conselho Superior da PGE propôs edição de lei para regulamentar a atuação dos procuradores autárquicos. Por meio da Lei Complementar nº 300, de 23 de dezembro de 2022, ficou redefinida a atuação da Procuradoria da Administração Indireta (PROCADIN). Nesse passo, os procuradores autárquicos realizarão atividades de consultoria e de suporte jurídico na PGE, vinculando-se funcional e hierarquicamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Atuação judicial e extrajudicial relevante A PGE-CE atuou em decisões importantes para o Estado e para os cearenses. Veja algumas delas Conseguiu a liberação dos valores do Fundef para repasse aos professores da rede estadual. Obteve liminar que suspendeu aumento de gás natural e combustíveis garantiu a manutenção de tarifa sustentável para a população Participou da elaboração da Lei que instituiu a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades administrativas do Estado Atuou na abertura e condução de licitação para universalização do saneamento básico e obteve a liberação de realização de leilão de saneamento básico na região do Cariri Apurou economias de dinheiro público da ordem de mais de R$ 100 milhões com decisões favoráveis em processos judiciais, por meio da atuação das procuradorias em 2022 Contribuiu na edição da lei que prevê a contratação de mulheres vítimas de violência em contratos de prestação de serviços terceirizados ao Estado Garantiu o pagamento de precatórios em mutirão de acordo da Justiça Estadual Atuou na elaboração do decreto de cotas para negros e pessoas com deficiência em concursos públicos no Ceará

BALANÇO 2022 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ