LEGISLACIÓN ESPAÑOLA EN MATERIA DE DERECHO INTERNACIONAL PUBLICO Y PRIVADO

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA EN MATERIA DE DERECHO INTERNACIONAL PUBLICO Y PRIVADO* (1973) José A. CORRIENTE CÓRDOBA

Í N D I C E D E MATERIAS A A C C I D E N T E S D E TRABAJO: de g e n t e del mar, 12. ACTIVIDADES SUBACUÁTICAS: ejercicio por extranjeros, 91. ACUERDOS: — R e g l a m e n t o Anejo al Acuerdo de Ginebra de 20 de m a r z o 1958 sobre c o n d i c i o n e s u n i f o r m e s de h o m o l o g a c i ó n de e q u i p o s y piezas para vehículos d e m o t o r , 18. — de 18 diciembre 1971, Comercial entre E s p a ñ a y Cuba, 19. — d e P a g o s entre E s p a ñ a y Cuba, 18 diciembre 1971, 19. — relativos a Intelsat, 25, 41.

— Internacional del E s t a ñ o , adhes i ó n de Rumania, 44. — e n t r e E s p a ñ a y la C.E.E., protoc o l o de 29 e n e r o 1973, 50. — de 14 d i c i e m b r e 1971 de Comercio y Cooperación E c o n ó m i c a entre E s p a ñ a y la India, 57. — de 27 j u n i o 1972, de Cooperación E c o n ó m i c a y Financiera entre E s p a ñ a y Argelia, 60. — d e 6 j u n i o 1972, d e Cooperación Financiera entre E s p a ñ a y Chile, 70. — de 30 s e p t i e m b r e 1957, E u r o p e o s o b r e Transporte Internacional de Mercancías Peligrosas p o r Carretera, 87.

* E s t a S e c c i ó n s e c o m p o n e de u n í n d i c e y de u n a Recopilación d e extractos de disposiciones, dictadas e n E s p a ñ a e n 1973, q u e afectan a m a t e r i a s de D e r e c h o Internacional Público y Privado. Las correspondientes a 1972 s e e n c u e n t r a n e n e s t e m i s m o Anuario, 1-1974, p á g s . 451 y siguientes. E l í n d i c e a p a r e c e o r d e n a d o a l f a b é t i c a m e n t e por m a t e r i a s . E n cada u n o de l o s c o n c e p t o s s e h a c e u n a r e m i s i ó n o b i e n al n ú m e r o que figura al m a r g e n d e l a s d i s p o s i c i o n e s o b i e n a o t r o c o n c e p t o del í n d i c e de m a t e r i a s q u e p e r m i t e localizar la d i s p o s i c i ó n q u e s e b u s c a . Los extractos de l a s d i s p o s i c i o n e s e s t á n o r d e n a d o s c r o n o l ó g i c a m e n t e , i n d i c á n d o s e la fecha de s u aparición en el Boletín Oficial del Estado y el n ú m e r o d e página q u e tienen e n la Colección Legislativa de España. Disposiciones Generales. Para facilitar la b ú s q u e d a , a c a d a disposición, r e s p e t a n d o su orden cronológico, se l e ha asignado un número, que aparece indicado al marg e n i z q u i e r d o . A e s t o s n ú m e r o s r e m i t e el í n d i c e d e M a t e r i a s .

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LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

— de 9 julio 1972 entre la C o m i s i ó n N a c i o n a l d e A s t r o n o m í a y el Max Planck Institut s o b r e Centro Ast r o n ó m i c o hispano-alemán, 98. — de 31 a g o s t o 1972, entre el Gobierno de E s p a ñ a y el Secretario General de la U n i ó n Internacional de Telecomunicaciones, sobre organización de la Conferencia d e Plenipotenciarios d e la O.M.T., 101. — de 8 enero 1973 entre E s p a ñ a y Polonia relativo a Transportes Aéreos Civiles, 106. — entre E s p a ñ a y Alemania Federal s o b r e p r o t e c c i ó n de indicac i o n e s d e procedencia, denominaciones de origen y otras denomin a c i o n e s geográficas, 112. — de Cooperación para u s o s pacífic o s de la Energía N u c l e a r entre la Junta de Energía N u c l e a r y la Gesellschaft fur Kernforschung M B H , 115. — de 30 j u n i o 1967 relativo a la aplicación del art. V I del GATT, 116. — de 26 j u n i o 1960, Comercial entre E s p a ñ a y Alemania Federal, 117. — de 20 febrero 1973 entre E s p a ñ a y USA s o b r e T r a n s p o r t e s Aéreos, 120. — d e 12 m a y o 1973, Comercial y de P a g o s entre E s p a ñ a y Guinea Ecuatorial, 136. — de 8 n o v i e m b r e 1973, de Asistencia Técnica c o m p l e m e n t a r i o del Convenio d e 25 m a r z o 1966, de Cooperación Social Hispano-Nicaragüense para desarrollo de u n p r o g r a m a de e m e r g e n c i a destin a d o a F o r m a c i ó n Profesional de m a n o de obra para la construcción, 140. ADUANAS: 86, 116, 132. A E R O N A V E S : a p o d e r a m i e n t o ilícito, 4. ANDORRA: 78. ALEMANIA: — República D e m o c r á t i c a , 16. — República Federal, 84, 92, 110, 112, 117. ALIMENTOS: — Convención s o b r e o b t e n c i ó n de a l i m e n t o s e n el extranjero, adhesión de Argentina, 46. — r e c o n o c i m i e n t o y e j e c u c i ó n de decisiones c o n r e s p e c t o a m e n o res, 124. APODERAMIENTO ILÍCITO DE A E R O N A V E S : 4.

ARGENTINA: 46. ARGELIA: 60. ARMAS D E FUEGO: 107. A S I S T E N C I A TÉCNICA: 140. AVIACIÓN CIVIL INTERNACIONAL: — e n m i e n d a al p.° a) del art. 50 del Convenio, 139.

B BANCOS: — c u e n t a s extranjeras e n p e s e t a s , 26. — Internacional de R e c o n s t r u c c i ó n y F o m e n t o , 89. BOLSAS E X T R A N J E R A S : 38, 93. BRASIL: 138. BRAZZAVILLE: E m b a j a d a de España, 7.

C CACAO: Conferencia de las N. U., Convenio internacional, 125. CANJE D E NOTAS: — interpretativo del Convenio internacional entre E s p a ñ a y la U R S S , 39. — de 25 enero 1973 hispano-venezol a n o r e l a t i v o a autorizaciones recíprocas a radioaficionados, 62. — hispano-portugués d e 16 m a y o 1973, relativo a n o r m a s de visita d e b u q u e s d e guerra e s p a ñ o l e s y p o r t u g u e s e s a p u e r t o s d e amb o s E s t a d o s , 82. — hispano-alemán sobre Intercamb i o d e Publicaciones Oficiales, 92. — de 15 n o v i e m b r e 1971, hispanog u a t e m a l t e c o s o b r e s u p r e s i ó n de v i s a d o a s u b d i t o s c o n pasaporte d i p l o m á t i c o , 102. — d e 11 m a y o 1973 por el que se h a c e n correcciones terminológicas al Tratado entre E s p a ñ a y Dinamarca sobre ejecución de s e n t e n c i a s penales, 114. — d e 31 o c t u b r e 1973, hispano-franc é s , s o b r e aplicación d e la Reglam e n t a c i ó n Aduanera e n vigor e n l o q u e concierne a Misiones Culturales, 132. — de 16 octubre 1973, entre E s p a ñ a y Sudáfrica para evitar la doble inxoosición s o b r e las rentas proc e d e n t e s del ejercicio d e la navegación m a r í t i m a y aérea, 137. CIRCULACIÓN VIAL: 65.

E N MATERIA DE DERECHO

COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA: 50. CÓDIGO CIVIL: B a s e s para modificación del Título Preliminar, 27. CÓDIGO PENAL: T e x t o refundido, 133. CONGO: 7. CONTRATOS D E L ESTADO: 28. CONVENIOS Y CONVENCIONES: — del 16 d i c i e m b r e 1970, s o b r e rep r e s i ó n del a p o d e r a m i e n t o ilícito d e r ;ronaves, 4. — Internacional del Trigo, 8. — de 25 febrero 1961, Adicional al Convenio Internacional sobre trasporte de viajeros y equipajes por ferrocarril, 15. — de 29 abril 1971, de Cooperación E c o n ó m i c a v d e C o m e r c i o entre E s p a ñ a y Etiopía, 21. — Hispano-Belga s o b r e doble imposición, s e regula la aplicación d e s u s arts. 10, 11 y 12, 37. — de 15 s e p t i e m b r e 1972, Comercial entre E s p a ñ a y U R S S , 39. — s o b r e tráfico ilícito de estupefacientes, a d h e s i ó n de Chile, 42. — Convención y E s t a t u t o sobre Rég i m e n Internacional de Puertos Marítimos, a d h e s i ó n de Marruecos, 43. — Convención sobre facilidades aduaneras para el t u r i s m o y Prot o c o l o relativo a i m p o r t a c i ó n t e m p o r a l de vehículos privados, a d h e s i ó n de Senegal, 45. — Convención sobre o b t e n c i ó n de a l i m e n t o s e n el extranjero, adhes i ó n de Argentina, 46. — E u r o p e o s o b r e Clasificación Internacional d e Patentes de Invención, denuncia p o r Francia y Suiza, 47. — Convención de Viena sobre Relaciones D i p l o m á t i c a s , ratificac i ó n por USA, 48. — Convenios del X Congreso U n i ó n Postal de las Americas y España, ratificación por USA, 49. — s o b r e e l i m i n a c i ó n d e t o d a s las f o r m a s de discriminación racial, ratificación de Haití, 55; ratificac i ó n d e Tanzania, 61. — entre E s p a ñ a y L u x e m b u r g o de Seguridad Social, de 25 m a y o 1971, y Acuerdo Administrativo, 56, 59. — Convenio Internacional de Telec o m u n i c a c i o n e s , a d h e s i ó n d e la República Popular China, 70.

INTERNACIONAL

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— Constitutivo d e la U n i ó n Latina de 15 m a y o 1954, 73. — de 17 j u n i o 1972 entre E s p a ñ a y República Federal d e Alemania, s o b r e e s t a b l e c i m i e n t o y funcionam i e n t o del Centro A s t r o n ó m i c o Hispano-Alemán, 84. — E u r o p e o s o b r e r é g i m e n de palet a s utilizadas e n los transportes internacionales, de 30 s e p t i e m b r e 1957, 86. — hispano-portugués s o b r e d o b l e i m p o s i c i ó n , Orden regulando la aplicación d e s u s arts. 10, 11 y 12, 88. — d e 8 enero 1965, para reconocim i e n t o recíproco de los p u n z o n e s d e pruebas de a r m a s de fuego, 107. — de 9 abril 1965, para facilitar el Tráfico M a r í t i m o Internacional, 109. — de 15 abril 1958, s o b r e Reconocim i e n t o o E j e c u c i ó n de Decision e s e n m a t e r i a de Obligaciones Alimenticias r e s p e c t o a Menores, 124. — Internacional del Cacao, 1972, R e g l a m e n t o e c o n ó m i c o y de control, 125. — B á s i c o de Cooperación entre Esp a ñ a y Brasil, 138. C O N V E N I O S D E LA O.I.T.: — relativo a la prevención de l o s a c c i d e n t e s de trabajo de la g e n t e del mar, 12. — relativo a la Seguridad Social de la g e n t e de mar, 135. COOPERACIÓN: — E c o n ó m i c a y d e Comercio c o n Etiopía, 21; c o n India, 57. — E c o n ó m i c a y Financiera c o n Argelia, 60. — Financiera c o n Chile, 70. — e n u s o s pacíficos de la energía nuclear, 115. — c o n Brasil, 138. COREA: 36. CORREOS: Servicio internacional, 111. CRÉDITOS: del B I R D para puertos, 89. CUBA: 19, 20, 22.

CH CHINA POPULAR: 71. CHILE: 42, 70.

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LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

G E N T E D E MAR: 12, 135. GUINEA ECUATORIAL, 136. DELEGACIÓN COMERCIAL: en Moscú, 17, 35. DENOMINACIÓN DE ORIGEN: 112. D E U D A S E N MONEDA EXTRANJERA: 52. D I B U J O S Y MODELOS INDUSTRIALES: 126. DINAMARCA, 58, 65. DIPLOMÁTICOS: Aspirantes a la Escuela Diplomática, 30. DISCRIMINACIÓN RACIAL: 55, 61. DOBLE IMPOSICIÓN: 37, 88, 137.

E EJECUCIÓN D E S E N T E N C I A S Y DECISIONES: — s e n t e n c i a s penales, 58. — decisiones e n materia de alimentos, 124. EMBAJADA D E ESPAÑA: — en Doha (Qatar), 3; e n Brazzaville (Rep. Pop. Congo), 7; e n República D e m o c r á t i c a Alemana, 16; e n República de Corea, 36; e n E m i r a t o s Árabes Unidos, 129. EMIRATOS Á R A B E S U N I D O S : 129. ESTADOS U N I D O S D E AMERICA: 48, 49, 120. E S T U P E F A C I E N T E S : a d h e s i ó n de Chile al Convenio, 42. ETIOPIA: 21. EUROCONTROL: 118. EXTRANJEROS: — contratos del E s t a d o , 28. — actividades subacuáticas, 91. — concurrencia para labores de inv e s t i g a c i ó n minera, y d e r e c h o s m i n e r o s , 94. — inversiones extranjeras: v e r INVERSIONES. — v i s a d o s , 102.

F FONDOS Y SOCIEDADES D E INV E R S I O N MOBILIARIA: adquisición de valores cotizados en B o l s a s extranjeras, 38, 93. FRANCIA: 47. FUNCIONARIOS: de Organismos a u t ó n o m o s de la Admón. militar, 10.

G G.A.T.T.: aplicación del art. VI, 116.

H HAITI: 55.

INDIA: 57. INDICACIONES D E PROCEDENCIA: 112. INSTITUTO: — A s t r o n ó m i c o Hispano-Alemán, 98. — Español de Moneda Extranjera, 96, 97, 103. INTELSAT: 25, 41. INVERSIONES: — directas en el extranjero, 29, 80. — transferencia d e tecnología, 113, 134. — d e capital extranjero e n ciertos s e c t o r e s , 119.

L LUXEMBURGO: 56, 59.

M MARRUECOS: 43. M E N O R E S : Obligaciones e n materia de a l i m e n t o s , 124. M I N I S T E R I O D E ASUNTOS EXTER I O R E S : Organización, 1, 3, 7, 17, 36, 69, 85, 123, 129, 132. MONEDA EXTRANJERA: 52; IEM, vid. INSTITUTO ESPAÑOL D E MONEDA EXTRANJERA. MOSCÚ: 17.

N NACIONALIDAD: — Cartas de naturaleza o t o r g a d a s p o r el Jefe del E s t a d o , 23, 31, 54, 79, 95, 100, 128. — Concesiones p o r residencia, 2, 5, 6, 8, 11, 13, 14, 24, 32, 34, 40, 53, 63, 64, 66, 74, 76, 77, 83, 90, 108, 121, 122, 127, 131. — Pérdida de nacionalidad, 10. NAVEGACIÓN AEREA: — tarifas red ayuda Eurocontrol, 118. — e n m i e n d a art. 50 Convenio, 139. NICARAGUA: 140.

E N MATERIA DE DERECHO

O ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DE TELECOMUNICACIONES POR SATÉLITE (INTELSAT):

P ORGANIZACIÓN MUNDIAL D E LA SALUD: 72. P A Í S E S E N DESARROLLO: Negociaciones c o m e r c i a l e s , 105. PAGOS: Convenio España-Cuba, 19, 22; c o n Guinea Ecuatorial, 136. PASAPORTE DIPLOMÁTICO: sup r e s i ó n v i s a d o s e n Guatemala, 102. P A T E N T E S D E I N V E N C I Ó N : 47. PELÍCULAS E X T R A N J E R A S : 67. PESCA: e n el Mediterráneo, 33. POLONIA, 106. PORTUGAL: 82, 88. PROPIEDAD INDUSTRIAL: 112, 126. PROTOCOLOS: — Adicional al Acuerdo de Pagos España-Cuba, 22. — estableciendo delegaciones com e r c i a l e s e n E s p a ñ a y U R S S , 35. — de 29 enero 1973, e s t a b l e c i e n d o ciertas d i s p o s i c i o n e s e n relación c o n el Acuerdo España-CEE, 50. — de 28 s e p t i e m b r e 1955 modificand o el Convenio para la unificación de ciertas reglas relativas al Transporte Aéreo Internacional, 78. — de 8 diciembre 1971, relativo a las negociaciones comerciales entre p a í s e s e n desarrollo, 105. — relativo a una e n m i e n d a al párraf o a) del art. 50 del Convenio d e 7 diciembre 1944 sobre Aviación Civil Internacional, 139. PUBLICACIONES OFICIALES: Int e r c a m b i o c o n Alemania Federal, 92. PUERTOS: 89; Convención de 1923 sobre Puertos Marítimos, adhes i ó n de Marruecos, 43.

Q QATAR: E m b a j a d a de España, 3.

R RELACIONES Convención

de

DIPLOMÁTICAS: Viena, ratifica-

INTERNACIONAL

515

c i ó n por l o s E s t a d o s Unidos de América, 48. RUMANIA: 44.

S SEGURIDAD SOCIAL: 56, 59, 135. SENEGAL: 45. SENTENCIAS PENALES: ejecución, Tratado c o n Dinamarca, 58. SUD AFRICA: 137. SUIZA: 47.

T TANZANIA: 61. TECNOLOGÍA: 113, 134. TELECOMUNICACIONES: 70. TRAFICO MARÍTIMO INTERNACIONAL: 109. TRANSPORTES INTERNACIONALES: — de viajeros y equipajes por ferrocarril, 15. — servicios discrecionales por carretera d e s d e Andorra, 68. — de m e r c a n c í a s peligrosas p o r cairetera, 87, 130. — Transporte aéreo internacional, 78. — r é g i m e n de paletas, 86. — aéreos civiles c o n Polonia, 106. — aéreos c o n USA, 120. TRATADO: — entre E s p a ñ a y Dinamarca, relativo a la e j e c u c i ó n de s e n t e n c i a s penales, 58. — entre E s p a ñ a y Dinamarca, para represión de las infracciones de circulación, 65. — actividad de la Administración del E s t a d o e n m a t e r i a de tratad o s internacionales, aplicación del art. 32 del Decreto 801/1972, 104. — de e s t a b l e c i m i e n t o entre E s p a ñ a y Alemania Federal, corrección de erratas, 110. — entre E s p a ñ a y Dinamarca sobre e j e c u c i ó n d e sentencias extranjeras, correcciones terminológicas, 114. — adhesión, accesión, ratificación, denuncia p o r o t r o s E s t a d o s de Tratados de los que E s p a ñ a es Parte: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 55, 61, 71. — Ver ACUERDOS, C O N V E N I O S Y C O N V E N C I O N E S , CANJES D E NOTAS.

516

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

TRIGO: Convenio Internacional, 8.

V

U

VALORES: cotizados e n B o l s a s extranjeras, 38. V E H Í C U L O S D E MOTOR: 18, 45, 81, 99. V E N E Z U E L A : 62. V I S A D O S : 102.

U N I O N MUNDIAL D E TELECOMUN I C A C I O N E S : 101. U N I O N LATINA: 73. U R S S : 17, 35, 39.

DISPOSICIONES 1

ORDEN DE 2 7 DICIEMBRE 1 9 7 2 (M.° Asuntos Exteriores). Organización. Dispone que la Conservaduría del Ministerio quede adscrita a la Subdirección General de Estudios y Planificación dependiente de la Secretaría General Técnica.

BOE 1 1 enero 1 9 7 3 . Colección Legislativa de España. D G n.° 3 1 , pág. 2 8 . 2

ORDEN 1 1 ENERO 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede

dad española,

por residencia,

a cuatro

la

nacionali-

personas.

Nacionalidades anteriores: m a r r o q u í , portuguesa, cub a n a y apatrida. 3.

(M.° Asuntos Exteriores). Se crea la Embajada de España en Doha

DECRETO 3 7 / 1 9 7 3 DE 1 2 ENERO

Organización. (Qatar). BOE 1 3 enero 1 9 7 3 . D G 3 8 , pág. 3 4 . 4

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN (Jefatura del Estado). Convenio para la Represión del Apoderamiento Ilícito de Aeronaves, hecho en La Haya el 16 de diciembre de 1970.

BOE 1 5 enero 1 9 7 3 . D G 4 4 , pág. 3 8 . El i n s t r u m e n t o de ratificación fue depositado en Washington el 3 0 de octubre de 1 9 7 2 y el Convenio e n t r ó en vigor p a r a E s p a ñ a el 2 9 de noviembre del m i s m o a ñ o . 5

ORDEN 1 5 ENERO 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede

la

nacionali-

dad española, por residencia, a doce personas. Nacionalidades anteriores: portuguesa, 7 ; cubana, 2 ; francesa, griega y haitiana, 1. 6

ORDEN 3 1 ENERO 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede

la

nacionali-

dad española, por residencia, a veinte personas. Nacionalidades anteriores: portuguesa, 6; italiana, 3 ;

E N MATERIA DE DERECHO

INTERNACIONAL

517

alemana, 1; p e r u a n a , 2 ; israelita, 1 ; cubana, 3 ; china, 1; dominicana, 1, y puertorriqueña, 1. 7

(M.° de Asuntos ExteSe crea la Embajada de España en Popular del Congo).

DECRETO 1 5 6 / 1 9 7 3 DE 2 6 DE ENERO

riores). Organización. Brazzaville (República

BOE 1 0 febrero 1 9 7 3 . DG 2 0 0 , pág. 2 5 1 . 8

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN

venio Internacional

del Trigo

(Jefatura del Estado). Con1971.

BOE 1 2 febrero 1 9 7 3 . DG 2 0 3 , pág. 2 5 7 . 9

(M.° Justicia). Concede la por residencia, a dos personas.

naciona-

ORDEN 1 5 FEBRERO 1 9 7 3

lidad española,

Nacionalidades anteriores: c u b a n a y colombiana. 10

DECRETO 2 2 0 / 1 9 7 3 DE 8 DE FEBRERO (Presidencia del Gobierno). Régimen de personal de los Organismos autónomos de la Administración Militar.

BOE 1 7 febrero 1 9 7 3 . DG 2 2 3 , pág. 3 2 8 . Su artículo 1 6 , 1, b ) dispone que la condición de funcionario se pierde, entre otras causas, p o r la pérdida de la nacionalidad española. 11

1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede la por residencia, a diez personas.

ORDEN 2 0 FEBRERO

nalidad

española,

nacio-

Nacionalidades anteriores: p e r u a n a , 3 ; portuguesa, filipina, cubana, argentina, boliviana, francesa, 1;

apatrida, 1. 12

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN (Jefatura del Estado). Convenio 134 de la O.I.T., relativo a la prevención de los accidentes del trabajo de la gente del mar.

BOE 2 1 febrero 1 9 7 3 . DG 2 4 8 , pág. 3 9 0 . El i n s t r u m e n t o de ratificación fue depositado a n t e el Director General de la Oficina Internacional del Trabajo el 3 0 de noviembre de 1 9 7 1 y el Convenio entró en vigor p a r a E s p a ñ a el 1 7 de febrero de 1 9 7 3 . 13

(M.° Justicia). Concede la por residencia, a dos personas.

ORDEN 2 2 FEBRERO 1 9 7 3

lidad española,

naciona-

Nacionalidades anteriores: m a r r o q u í y checoslovaca. 14

(M.° Justicia). Concede la nacionapor residencia, a quince personas.

ORDEN 2 3 FEBRERO 1 9 7 3

lidad española,

518

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

Nacionalidades anteriores: cubana, 5 ; portuguesa, 3 ; venezolana, libanesa, suiza, dominicana, p e r u a n a e italiana, 1; a p a t r i d a de origen húngaro, 1. 15

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN (Jefatura del Estado). Convenio Adicional al Convenio Internacional sobre transporte de viajeros y equipajes por ferrocarril (CIV) de 25 de febrero de 1961, referente a la responsabilidad de los ferrocarriles por muerte y heridas de viajeros y Protocolos A y B. Protocolo I y II establecidos por la Conferencia Diplomática reunida en Berna el día 22 de octubre de 1971, por los que se dispone la entrada en vigor del Convenio Adicional y los Protocolos A y B.

BOE 2 6 febrero 1 9 7 3 . DG 2 6 3 , pág. 4 1 7 . 16

DECRETO 2 7 3 / 1 9 7 3 , DE 9 DE FEBRERO

res). Se crea la Embajada mocrática Alemana.

de España

(M.° Asuntos Exterioen la República De-

BOE 2 6 febrero 1 9 7 3 . DG 2 6 5 , pág. 4 2 2 . 17

DECRETO 2 7 4 / 1 9 7 3 , DE 9 DE FEBRERO

res). Se crea la Delegación

Comercial

(M.° Asuntos Exteriode España en Moscú.

BOE 2 6 febrero 1 9 7 3 . DG 2 6 6 , pág. 4 2 2 . 18

1 3 FEBRERO 1 9 7 3 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Reglamento número 24 anejo al Acuerdo de Ginebra de 20 de marzo de 1958, relativo a la adopción de condiciones uniformes de homologación y al reconocimiento recíproco de la homologación de equipos y piezas de vehículos de motor.

BOE 2 6 febrero 1 9 7 3 . DG 2 6 7 , pág. 4 2 2 . 19

1 0 FEBRERO 1 9 7 3 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Acuerdo de Pagos entre el Gobierno de España y el Gobierno Revolucionario de la República de Cuba, hecho en Madrid el 18 de diciembre de 1971.

BOE 2 6 febrero 1 9 7 3 . DG 2 6 8 , pág. 4 3 0 . Se t r a t a de u n desarrollo del Convenio Comercial entre a m b o s gobiernos que recogemos a continuación. Este Acuerdo de Pagos fue a p r o b a d o p o r el Consejo de Ministros de E s p a ñ a el 1 7 de diciembre de 1 9 7 1 y p o r el de la República de Cuba el 2 7 de febrero de 1 9 7 2 . E n t r ó en vigor el 2 7 de febrero de 1 9 7 2 . 20

1 0 FEBRERO 1 9 7 3

(M.° Asuntos Exteriores. Secretaría Gene-

EN

MATERIA DE DERECHO

INTERNACIONAL

519

ral Técnica). Convenio Comercial entre el Gobierno Español y el Gobierno Revolucionario de la República de Cuba, hecho en Madrid el día 18 de diciembre de 1971. BOE 2 6 febrero 1 9 7 3 . DG 2 6 9 , pág. 4 3 1 . El Convenio fue a p r o b a d o p o r el Consejo de Ministros de E s p a ñ a el 1 7 de diciembre de 1 9 7 1 y p o r el Gobierno de Cuba el 2 7 de febrero de 1 9 7 2 . E n t r ó en vigor el 1 8 de diciembre de 1 9 7 2 . 21

(M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Convenio de 29 de abril de 1971 de Cooperación Económica y de Comercio entre España y Etiopía.

2 2 FEBRERO 1 9 7 3

BOE 5 marzo 1 9 7 3 . DG 3 1 7 , pág. 5 1 3 . 22

(M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Protocolo Adicional de 23 de diciembre de 1972 al Acuerdo de Pagos entre el Gobierno de España y el Gobierno Revolucionario de la República de Cuba de 18 de diciembre de 1971.

2 8 FEBRERO 1 9 7 3

BOE 9 marzo 1 9 7 3 . DG 3 4 5 , pág. 6 0 7 . 23

DECRETO 8 MARZO 1 9 7 3 (Jefatura del E s t a d o ) . Carta de na-

turaleza

otorgada

por el Jefe del

Estado.

Nacionalidad anterior: m a r r o q u í . 24

ORDEN 9 MARZO 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede la

española,

por residencia,

a una

Nacionalidad anterior: 25

nacionalidad

persona.

marroquí.

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN (Jefatura del E s t a d o ) . Acuer-

do Operativo de 20 de agosto de 1971 relativo a la Organización Internacional de Telecomunicaciones por Satélite (INTELSAT). BOE 1 7 marzo 1 9 7 3 . DG 3 8 0 , pág. 6 8 7 . El i n s t r u m e n t o de ratificación fue depositado en Washington el 3 0 de noviembre de 1 9 7 2 . El acuerdo e n t r ó en vigor el 1 2 de febrero de 1 9 7 3 . 26

ORDEN DE 1 6 DE MARZO DE 1 9 7 3 (M.° Hacienda). Se

regulan

los depósitos obligatorios en el Banco de España y los abonos y adeudos que los Bancos y demás Entidades de crédito podrán efectuar en las cuentas extranjeras en pesetas. BOE 1 7 marzo 1 9 7 3 . DG 3 8 1 , pág. 6 9 4 .

520

27

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

LEY 3 / 1 9 7 3 , DE 1 7 DE MARZO (Jefatura del E s t a d o ) .

Bases

para la modificación del Título Preliminar del Código Civil. BOE 2 1 m a r z o 1 9 7 3 . DG 3 9 4 , pág. 7 2 7 . El texto completo de esta disposición legal puede verse en este Anuario, I - 1 9 7 4 , págs. 6 3 9 y siguientes. La Ley de Bases fue articulada p o r el Decreto 1 8 3 6 / 1 9 7 4 , de 3 1 de mayo (BOE 9 de julio). Su texto se publicó en este Anuario, 1 - 1 9 7 4 , págs. 6 4 4 y siguientes. La doctrina h a venido señalando reiteradamente la insuficiencia y escaso desarrollo q u e tenían, en el Título Prelim i n a r de n u e s t r o Código Civil, las disposiciones referentes al sistema español d e Derecho Internacional Privado. Se indicaba, a d e m á s , que e r a m á s completo y perfecto el sist e m a contenido en el Dahir d e 1 9 1 4 , dictado p a r a la zona de p r o t e c t o r a d o de E s p a ñ a en Marruecos. La Ley d e Bases d e 1 7 d e m a r z o d e 1 9 7 3 p o n e cima a u n largo y lento proceso d e elaboración legislativa. E n efecto, los trabajos p a r a u n nuevo sistema español d e Derecho Internacional Privado pueden considerarse iniciados en 1 9 4 0 e n la Subsección de Derecho Civil d e la Sección Primera de la Comisión General de Codificación. E n 1 9 4 4 , el Prof. D. José Yanguas Messía presentó u n a Ponencia sobre modificación de los artículos 8 a 1 1 del Código Civil, que fue a p r o b a d a en el Pleno de la Comisión de Codificación el 2 5 de enero d e 1 9 4 4 . El texto de las modificaciones legislativas q u e p r o p o n í a el Dr. Yanguas está publicado en el Apéndice de su o b r a Derecho Internacional Privado. Parte General, 2 . edición, Madrid, 1 9 5 8 , págs. 3 5 4 - 3 5 5 . E n 1 9 6 2 se r e a n u d a r o n los trabajos con u n dictamen que encargó la Comisión General d e Codificación al Profesor D. José María Trías de Bes. Se elaboró u n Anteproyecto d e Reforma del Título Preliminar, p r e s e n t a d o al Pleno de dicha Comisión el 1 2 de julio de 1 9 6 2 . Algunas de sus líneas generales son recogidas y c o m e n t a d a s p o r el Prof. Miaja de la Muela en «Reflexiones acerca de la elaboración d e u n nuevo sistema español d e Derecho Internacional Privado», en Estudios de Derecho Público y Privado, ofrecidos al Prof. I. Serrano, I I , Valladolid, 1 9 6 5 , págs. 6 0 7 y siguientes. Sobre el texto de 1 9 6 2 se h a n desarrollado los posteriores trabajos y trámites prelegislativos, q u e condujeron al Proyecto de Ley de Bases, remitido p o r el Gobierno a las Cortes Españolas en 2 1 de septiembre de 1 9 6 6 . A

E N MATERIA DE DERECHO

INTERNACIONAL

521

E n la Cámara el Proyecto quedó paralizado p o r diversas razones, h a s t a que, a petición del Gobierno, se r e a n u d ó su tramitación y estudio en 1972. El dictamen de la Comisión de Justicia fue sometido al Pleno de las Cortes, q u e lo a p r o b ó el 14 de m a r z o de 1973. Un estudio detallado de la elaboración legislativa del nuevo Título Preliminar del Código Civil se contiene en el trabajo de José M. Castán Vázquez, «Notas p a r a la historia de la reforma del Título Preliminar del Código Civil», en Documentación Jurídica, n.° 4, octubre-diciembre 1974, págs. 1.137 y siguientes. E n la m i s m a publicación, págs. 1.345 y siguientes, y p o r lo q u e hace al sistema español de Derecho Internacional Privado, es de gran interés el trabajo del Prof. Sánchez-Apellániz «La reforma del sistema español de Derecho Internacional Privado». a

28

LEY 5/1973, DE 17 DE MARZO (Jefatura del Estado). Sobre modificación parcial de la Ley de Contratos del Estado. BOE 21 m a r z o 1973. DG 396, pág. 730. Su artículo 9 establece q u e «están facultados p a r a cont r a t a r con la Administración las personas físicas y jurídicas, españolas o extranjeras que, teniendo plena capacidad de obrar, n o se hallen c o m p r e n d i d a s en alguna de las circunstancias» que, a continuación, detalla este precept o legal. E n su nueva redacción, este a r t . 9 es sustancialmente coincidente, salvadas las modificaciones q u e introduce, con la m i s m a disposición del anterior texto articulado de la Ley de Contratos del Estado, a p r o b a d o p o r Decreto 9 2 3 / 1965 de 8 de abril de 1965 (BOE 23 de abril).

29

DECRETO 487/1973, DE 1 DE MARZO (Presidencia del Gobierno). Sobre Inversiones directas en el extranjero. BOE 21 marzo 1973. DG 402, pág. 740.

El régimen jurídico que se establece es aplicable a aquellas inversiones «que con carácter p e r m a n e n t e se destinen a la creación o adquisición de empresas domiciliadas en el extranjero o a la participación en ellas y q u e den al inversor español la facultad de ejercer u n a influencia efectiva sobre la gestión de dichas Empresas» (art. 1.1.). Este Decreto establece u n doble régimen: a) u n a s inversiones en las que n o es necesaria la autorización expresa (art. 2), y b) inversiones sometidas a autorización previa,

522

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

que deberá ser concedida p o r la Comisión Delegada del Gobierno p a r a Asuntos Económicos (art. 3 y siguientes). 30

ORDEN DE 1 6 DE MARZO DE 1 9 7 3 (M.° Asuntos

Se aprueba el cuadro de inutilidades aspirantes a ingreso en la Escuela

Exteriores).

físicas aplicable Diplomática.

a los

BOE 2 2 marzo 1 9 7 3 . DG 4 0 9 , pág. 7 4 7 . 31.

DECRETO 2 2 MARZO 1 9 7 3 (Jefatura del E s t a d o ) . Carta

de

naturaleza otorgada por el Jefe del Estado. Nacionalidad anterior: guineana. 32

ORDEN 2 2 MARZO 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede

la

nacionali-

dad española, por residencia, a tres personas. Nacionalidades anteriores: argentina, 1; a p a t r i d a s de origen húngaro, 2 . 33

ORDEN DE 5 DE MARZO DE 1 9 7 3 (M.° Comercio) Se

deroga

la de 11 de agosto de 1972 y se establecen nuevas normas sobre reducción del esfuerzo de pesca en el Mediterráneo. BOE 2 3 m a r z o 1 9 7 3 . DG 4 1 7 , pág. 7 6 6 . 34

ORDEN 2 3 MARZO 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede

la

nacionali-

dad española, por residencia, a una persona. Nacionalidad anterior: peruana. 35.

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 2 DE FEBRERO DE 1 9 7 3 (Je-

fatura del Estado). Protocolo entre el Gobierno del Estado Español y el Gobierno de la Unión de Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre establecimiento de Delegaciones comerciales, hecho en París el 15 de septiembre de 1972. BOE 2 4 m a r z o 1 9 7 3 . DG 4 1 9 , pág. 7 6 9 . 36

DECRETO 5 1 0 / 1 9 7 3 , DE 9 DE MARZO

Se crea, con carácter de residente, en la República de Corea.

(M.° Asuntos Exteriores). la Embajada de España

BOE 2 6 marzo 1 9 7 3 . DG 4 2 9 , pág. 7 9 0 . 37

(M.° Hacienda). Se regula la aplicación de los arts. 10, 11 y 12 del Convenio HispanoBelga para evitar la doble imposición de 24 de septiembre de 1970. ORDEN DE 2 7 DE FEBRERO DE 1 9 7 3

BOE 2 6 marzo 1 9 7 3 . DG 4 3 1 , pág. 7 9 0 . El Convenio hispano-belga a q u e se refiere esta O. M. se publicó en el BOE de 2 7 de octubre de 1 9 7 2 .

EN

38

MATERIA DE DERECHO

523

INTERNACIONAL

ORDEN DE 23 DE MARZO DE 1973 (M.° Hacienda). Se

autoriza

a los Fondos y Sociedades de Inversión Mobiliaria a la adquisición de valores cotizados en determinadas Bolsas extranjeras. BOE 26 m a r z o 1973. DG 432, pág. 805. El Decreto de 18 de mayo de 1951 había regulado la introducción y circulación de títulos-valores extranjeros en E s p a ñ a y había atribuido al Ministerio de Hacienda competencia p a r a autorizar, de acuerdo con las orientaciones del Gobierno, la introducción de tales títulos. Mediante esta Orden se hace u s o de dicha facultad, haciendo posible a los a h o r r a d o r e s españoles acceder a la tenencia de títulos valores extranjeros cotizados en Bolsas extranjeras. 39

12 DE MARZO DE 1973 (M.° Asuntos Exteriores). Convenio Comercial de 15 de septiembre de 1972 entre el Gobierno del Estado Español y el Gobierno de la Unión de Repúblicas Socialistas Soviéticas y listas A y B de mercancías de exportación. Canje de Cartas interpretativo del artículo 3 del Convenio. Canje de Cartas sobre reserva de derechos. Protocolo número 1 para 1973 y Listas A-l y B-l de mercancías de exportación. BOE 28 marzo 1973. DG 445, pág. 814.

40

ORDEN 26 MARZO 1973 (M.° Justicia). Concede

la

dad española,

personas.

por residencia,

a treinta y siete

nacionali-

Nacionalidades anteriores: cubana, 8; peruana, 6; portuguesa, 5; italiana, 2; venezolana, nicaragüense, mejicana, libanesa, boliviana, británica, polaca, austríaca, ecuatoriana, colombiana, china, dominicana y filipina, 1; apatridas, 2. 41.

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 16 DE NOVIEMBRE DE 1972

(Jefatura del Estado). Acuerdo de 20 de agosto de 1971, relativo a la Organización Internacional de Telecomunicaciones por Satélite (INTELSAT). BOE 29 marzo 1973. DG 448, pág. 820. El i n s t r u m e n t o de ratificación fue depositado en Washington el 30 de noviembre de 1972. El Acuerdo entró en vigor el 12 de febrero de 1972. 42

9 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Adhesión de 21 de noviembre de 1972 por el Gobierno de Chile a la Convención y Protocolo sobre repre-

524

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

sión del tráfico ilícito de estupefacientes firmado bra el 26 de junio de 1936 y enmendado por el de Lake-Success (Nueva-York) de 11 de diciembre

en GineProtocolo de 1946.

BOE 29 m a r z o 1973. DG 449, pág. 836. 43

12 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Adhesión de 19 de octubre de 1972 del Gobierno de Marruecos a la Convención y Estatuto sobre el Régimen Internacional de Puertos Marítimos hecho en Ginebra el 9 de diciembre de 1923. BOE 29 m a r z o 1973. DG 450, pág. 836.

44

14 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Adhesión de 4 de enero de 1973 del Gobierno de Rumania al IV Acuerdo Internacional del Estaño, abierto a la firma en Londres desde el 1 de julio de 1970 al 29 de enero de 1971. BOE 29 m a r z o 1973. DG. 451, pág. 836.

45

16 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Adhesión de 19 de abril de 1972 de Senegal a la Convención sobre facilidades aduaneras para el turismo y del Protocolo adicional relativo a la importación temporal de vehículos privados por carretera, abierta a la firma en Nueva York el 4 de junio de 1954. BOE 29 m a r z o 1973. DG 452, pág. 836.

46.

20 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Adhesión de 29 de noviembre de 1972 del Gobierno de Argentina a la Convención sobre obtención de alimentos en el extranjero, hecha en Nueva York el 20 de junio de 1956. BOE 29 m a r z o 1973. DG 453, pág. 836.

47

12 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Denuncia por Francia de 6 de diciembre de 1972 y de Suiza de 11 de diciembre de 1972 del Convenio europeo de 19 de diciembre de 1954 sobre Clasificación Internacional de Patentes de Invención. BOE 29 m a r z o 1973. DG 454, pág. 837.

48

15 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Ratificación de 13 de noviembre de 1972 por los Estados Unidos de América de la Convención de Viena so-

EN

MATERIA DE DERECHO

bre Relaciones abril de 1961.

Diplomáticas,

525

INTERNACIONAL

firmadas

en Viena

el 18 de

BOE 2 9 m a r z o 1 9 7 3 . D G 4 5 5 , pág. 8 3 7 . 49

2 0 MARZO 1 9 7 3 ( M . ° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Ratificación de 20 de noviembre de 1972 de los Estados Unidos de América del Convenio y Acuerdos adoptados en el X Congreso de la Unión Postal de las Americas y España, firmado en Santiago de Chile el 26 de noviembre de 1971. BOE 2 9 marzo 1 9 7 3 . DG 4 5 6 , pág. 8 3 7 .

50

3 0 MARZO 1 9 7 3 ( M . ° Asuntos Exteriores). Protocolo de 29 de enero de 1973 que establece ciertas disposiciones en relación con el Acuerdo de 29 de junio de 1970 entre España y la Comunidad Económica Europea como consecuencia de la Adhesión de nuevos Estados a la C.E.E. BOE 3 0 marzo 1 9 7 3 . DG 4 6 2 , pág. 8 5 3 . E n virtud de este Protocolo se establece q u e d u r a n t e el a ñ o 1 9 7 3 , el a r t . 2 , párrafos 1 y 2 , y los a r t s . 8 y 9 del Acuerdo n o serán aplicables a los intercambios d e productos entre España, p o r u n a p a r t e , y Dinamarca, I r l a n d a y el Reino Unido, p o r la otra. Y las Partes se c o m p r o m e t í a n a establecer de c o m ú n acuerdo antes del 1 de enero de 1 9 7 4 las medidas transitorias y las adaptaciones q u e pudier a n resultar necesarias como consecuencia de la adhesión de los nuevos m i e m b r o s a la C.E.E.

51

DECRETO 5 3 0 / 1 9 7 3 , DE 2 2 DE FEBRERO ( M . °

aprueba

el Plan General

de

Hacienda). Se

Contabilidad.

BOE 2 abril 1 9 7 3 . DG 4 7 8 , pág. 9 1 7 . E n su P a r t e Cuarta, sobre Criterios de Valoración, el a p a r t a d o V se dedica a regular la valoración de las deudas en m o n e d a extranjera. 52

ORDEN 3 ABRIL 1 9 7 3 ( M . ° Justicia). Concede

española,

por residencia,

a dieciséis

la

nacionalidad

personas.

Nacionalidad anterior: portuguesa, 4 ; peruana, 2 ; marroquí, camerunesa, filipina, cubana, china, colombiana, suiza, francesa, mejicana, 1 ; apatrida, 1. 53

DECRETO 1 2 ABRIL 1 9 7 3 (Jefatura del E s t a d o ) . Cartas

naturaleza

otorgadas

por el Jefe del Estado a tres

de

personas.

Nacionalidades anteriores: italiana, 1 ; peruana, 2 .

526

54

55

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

29 MARZO 1973 (M.° Asuntos Exteriores Secretaría General Técnica). Ratificación de Haití a la Convención Internacional sobre eliminación de todas las formas de discriminación racial, Nueva York, 7 de marzo de 1966. BOE 21 abril 1973. DG 571, pág. 1.129. INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 27 DE FEBRERO DE 1970

(Je-

fatura del Estado). Convenio de 8 de mayo de 1969 y Protocolo especial anejo entre el Gobierno español y el Gobierno del Gran Ducado de Luxemburgo sobre Seguridad Social. BOE 23 abril 1973. DG 575, pág. 1.134. Los i n s t r u m e n t o s de ratificación fueron canjeados el 8 de diciembre de 1971. Convenio y Protocolo e n t r a r o n en vigor el 1 de enero de 1972. 56

13 DE FEBRERO DE 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Acuerdo de 14 de diciembre de 1972 de Comercio y Cooperación Económica entre el Gobierno de España y el Gobierno de la India. BOE 23 abril 1973. DG 576, pág. 1.140. E n su artículo X I I dispone este Acuerdo que su e n t r a d a en vigor se producirá desde la fecha de su firma.

57

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 12 DE ENERO DE 1973

(Jefa-

t u r a del Estado). Tratado de 3 de febrero de 1972 entre el Gobierno de España y el Gobierno del Reino de Dinamarca relativo a la ejecución de sentencias penales. BOE 25 abril 1973. DG. 581, pág. 1.173. La E m b a j a d a de Dinamarca en Madrid comunicó, por Nota verbal, en 18 de septiembre de 1972, el cumplimiento p o r p a r t e del Gobierno danés de los requisitos constitucionales p a r a la e n t r a d a en vigor del t r a t a d o . El Ministerio español de Asuntos Exteriores comunicó, asimismo, p o r Nota verbal de 20 de febrero de 1973, el cumplimiento por p a r t e del Gobierno español de los mencionados requisitos. El T r a t a d o entró en vigor el 20 de abril de 1973. 58

27 DE MARZO DE 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Acuerdo Administrativo de 25 de mayo de 1971 relativo a las modalidades de aplicación del Convenio de 8 de mayo de 1969 entre el Estado Español y el Gran Ducado de Luxemburgo sobre Seguridad Social. BOE 25 abril 1973. DG 582, pág. 1.178. E n t r ó en vigor el 1 de enero de 1972.

EN

59

MATERIA DE DERECHO

527

INTERNACIONAL

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 19 DE ENERO DE 1973

(Jefa-

t u r a del Estado). Acuerdo de 27 de junio de 1972 de Cooperación Económica y Financiera entre el Estado Español y la República Argelina Democrática y Popular. BOE 26 abril 1973. DG 586, pág. 1.188. El Canje de i n s t r u m e n t o s de ratificación se efectuó en Madrid el 7 de abril de 1973. El Acuerdo e n t r ó en vigor el 7 de abril de 1973. 60

3 ABRIL 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Adhesión del 27 de octubre de 1972 de la República Unida de Tanzania al Convenio Internacional de 1966 sobre eliminación de todas las formas de discriminación racial. BOE 26 abril 1973. DG 587, pág. 1.189.

61

12 ABRIL 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Canje de notas hispano-venezolano, constitutivo de Acuerdo, relativo a autorizaciones recíprocas a radioaficionados, hecho en Caracas el 25 de enero de 1973. BOE 26 abril 1973. DG 588, pág. 1.189. E n t r ó en vigor el 9 de febrero de 1973.

62

ORDEN 26 ABRIL 1973 (M.° Justicia). Concede la

española,

por residencia,

a dos

nacionalidad

personas.

Nacionalidades anteriores: m a r r o q u í , 1; a p a t r i d a de origen griego, 1. 63

ORDEN 27 ABRIL 1973 (M.° Justicia). Concede la

española,

por residencia,

a una

nacionalidad

persona.

Nacionalidad anterior: boliviana. 64

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 2 DE FEBRERO DE 1973

(Je-

fatura del Estado). Tratado de 3 de febrero de 1972 entre el Gobierno de España y el Gobierno del Reino Unido de Dinamarca para la Represión de las Infracciones de Circulación Vial. BOE 27 abril 1973. DG 593, pág. 1.193. La E m b a j a d a de Dinamarca en Madrid comunicó, p o r Nota verbal, el 18 de septiembre de 1972, el cumplimiento p o r p a r t e del Gobierno danés de los requisitos constitucionales p a r a la e n t r a d a en vigor del T r a t a d o . Por su p a r t e , el Ministerio español de Asuntos Exteriores comunicó, p o r Nota verbal, el 5 de febrero de 1973, a la E m b a j a d a de

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

528

Dinamarca en Madrid, el cumplimiento de tales requisitos p o r p a r t e del Gobierno Español. El T r a t a d o e n t r ó en vigor el 1 de abril de 1 9 7 3 . 65

ORDEN 2 8 ABRIL 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede la

nacionalidad

española, por residencia, a dieciséis personas. Nacionalidades anteriores: portuguesa, 6 ; p e r u a n a , 4 ; francesa, libanesa, ecuatoriana, india, boliviana y colombiana, 1. 66

67

(Presidencia del Gobierno). Se modifican las tarifas de la tasa por permiso de doblaje subtitulado y exhibición en versión original de películas extranjeras. BOE 2 8 abril 1 9 7 3 . DG 5 9 8 , pág. 1 . 2 1 0 .

DECRETO 7 9 3 / 1 9 7 3 , DE 1 6 DE ABRIL

ORDEN DE 1 0 ABRIL 1 9 7 3 (Obras Públicas). Se regulan

servicios discrecionales de transporte por carretera efectúen desde Andorra. BOE 3 0 abril 1 9 7 3 . DG 6 0 8 , pág. 1 . 2 4 3 . 68

ORDEN DE 2 6 DE FEBRERO DE 1 9 7 3

Se crea la Junta de Compras BOE 69

8

mayo

1973.

DG

del 636,

los

que se

(M.° Asuntos Exteriores). Departamento. pág.

1.286.

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 3 1 DE MARZO DE 1 9 7 3

(Je-

fatura del Estado). Acuerdo de 6 de diciembre de 1972 de Cooperación Financiera entre el Estado Español y la República de Chile y Protocolo anejo. BOE 9 mayo 1 9 7 3 . DG 6 4 4 , pág. 1 . 2 9 3 . E n t r ó en vigor el 6 de abril de 1 9 7 3 . 70

2 3 ABRIL 1 9 7 3 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Adhesión de 16 de noviembre de 1972 de la República Popular China al Convenio Internacional de Telecomunicaciones, Montreux, 12 de noviembre de 1965. BOE 9 mayo 1 9 7 3 . DG 6 4 5 , pág. 1 . 2 9 4 .

71

2 5 ABRIL 1 9 7 3 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Constitución de la Organización Mundial de la Salud. Enmiendas a los artículos 24 y 25, adoptadas en la XII Asamblea, en Ginebra, el 28 de mayo de 1959. BOE 1 5 mayo 1 9 7 3 . DG 6 8 2 , pág. 1 . 3 6 7 . El I n s t r u m e n t o de Aceptación de E s p a ñ a de la Constitución de la O.M.S. fue depositado a n t e el Secretario Ge-

EN

MATERIA DE DERECHO

529

INTERNACIONAL

neral de las N.U. el 2 8 de mayo de 1 9 5 1 . Desde esa fecha, E s p a ñ a es m i e m b r o de la Organización. El I n s t r u m e n t o de Aceptación de E s p a ñ a a las enmiendas a los artículos 2 4 y 2 5 de la Constitución de la O. M. S. fue depositado el 4 de noviembre de 1 9 5 9 , e n t r a n d o en vigor el 2 5 de octubre de 1 9 6 0 . 72

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 8 DE JULIO DE 1 9 5 5 (Jefa-

t u r a del Estado). Convenio Constitutivo firmado el 15 de mayo de 1954. BOE

21

mayo

1973.

DG

698,

pág.

de la Unión

Latina

1.401.

El Convenio constitutivo de la Unión Latina se firmó en Madrid, el 1 5 de mayo de 1 9 5 4 . Fueron Estados signatarios Argentina, Bolivia, Brasil, Colombia, Costa Rica, Cuba, Chile, República Dominicana, Ecuador, El Salvador, Filipinas, Francia, Haití, H o n d u r a s , Italia, Nicaragua, Panamá, Perú, Portugal, Venezuela y Uruguay, j u n t a m e n t e con España. La Unión Latina está constituida p o r los Estados de lengua y cultura de origen latino q u e firmen y ratifiquen este Convenio y o se adhieran a él. Sus fines son: a ) Promover la máxima cooperación intelectual entre los países adheridos y reforzar los vínculos espirituales y morales q u e los unen, b ) F o m e n t a r y difundir los valores de su c o m ú n p a t r i m o n i o cultural, c) P r o c u r a r el mejor conocimiento recíproco de las características, instituciones y necesidades específicas de cada u n o de los pueblos latinos, d ) Poner los valores morales y espirituales de la latinidad al servicio de las relaciones internacionales, como medio de lograr la m a y o r comprensión y cooperación entre los países y la prosperidad de los pueblos. Los órganos principales de la Unión son: el Congreso (arts. VI a X I I ) , el Consejo Ejecutivo (arts. X I I I a XV) y la Secretaría (arts. XVI a X V I I I ) . El i n s t r u m e n t o de ratificación de E s p a ñ a fue depositado ante el Consejo Ejecutivo, en París, el día 1 8 de junio de 1 9 5 6 . El Convenio e n t r ó en vigor el 1 2 de enero de 1 9 7 2 p a r a los Estados q u e lo h a b í a n ratificado: Argentina, Brasil, Ecuador, España, Francia, Haití, H o n d u r a s , Italia, Nicaragua, P a n a m á , Paraguay, Perú, Portugal, República Dominicana y Venezuela. 73

ORDEN 2 2 MAYO 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede

española,

por residencia,

a una

persona.

Nacionalidad anterior: argentina.

la

nacionalidad

530

74

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

ORDEN 23 MAYO 1973 (M.° Justicia). Concede la

española,

por residencia,

a nueve

nacionalidad

personas.

Nacionalidades anteriores: italiana, 2; cubana, 2; mejicana, china, 1; a p a t r i d a de origen francés, 1; portuguesa, 2. 75

ORDEN 24 MAYO 1973 (M.° Justicia). Concede la

nacionalidad

española, por residencia, a dieciséis personas. Nacionalidades anteriores: portuguesa, 7; peruana, 3; italiana, 2; argentina, cubana, ecuatoriana, boliviana, 1. 76

ORDEN 30 MAYO 1973 (M.° Justicia). Concede

española,

por residencia,

a una

la

nacionalidad

persona.

Nacionalidad anterior: j o r d a n a . 77

25 MAYO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Protocolo de 28 de septiembre de 1955 que modifica el Convenio de 12 de octubre de 1929 para la unificación de ciertas reglas relativas al Transporte Aéreo Internacional. BOE 4 junio 1973. DG 765, pág. 1.490. Modifica el Convenio de Varsovia en sus artículos I a XXVII. El I n s t r u m e n t o de Adhesión de E s p a ñ a fue depositado el 6 de diciembre de 1965 en la E m b a j a d a de Polonia en París. El presente Protocolo e n t r ó en vigor p a r a E s p a ñ a el 6 de m a r z o de 1966.

78

DECRETO 7 JUNIO 1973 (Jefatura del E s t a d o ) . Cartas de na-

turaleza otorgadas por el Jefe del Estado a tres personas. Nacionalidades anteriores: colombiana, guineana y

apatrida. 79

ORDEN DE 7 DE JUNIO DE 1973 (Presidencia del Gobierno).

Sobre procedimiento para la tramitación directas en el extranjero.

de las

inversiones

BOE 8 junio 1973. DG 796, pág. 1.540. 80

22 MAYO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Reglamento N.° 23 anejo al Acuerdo de 20 de marzo de 1958, relativo a la adopción de condiciones uniformes de homologación y al reconocimiento recíproco de

EN

MATERIA DE DERECHO

531

INTERNACIONAL

la homologación de piezas y equipos para vehículos móviles. BOE 1 3 junio 1 9 7 3 . D G 8 1 6 , pág. 1 . 5 7 2 . 81

1 DE JUNIO DE 1 9 7 3 ( M . ° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Canje de Notas hispano-portugués de 16 de mayo de 1973, constitutivo de acuerdo, relativo a las normas de visita de buques de guerra españoles y portugueses a puertos de Portugal y España. BOE

82

auto-

14

junio

1973.

DG

819,

pág.

1.576.

ORDEN 1 9 JUNIO 1 9 7 3 ( M . ° Justicia). Concede

dad española,

por residencia,

a doce

la

nacionali-

personas.

Nacionalidades anteriores: portuguesa, 6 ; francesa, 2 ; cingalesa, chilena, j o r d a n a , ecuatoriana, 1. 83

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 1 9 DE FEBRERO DE 1 9 7 3

(Je-

fatura del Estado). Convenio de 17 de julio de 1972 entre el Gobierno del Estado Español y el Gobierno de la República Federal de Alemania sobre el establecimiento y funcionamiento del «Centro Astronómico Hispano-Alemán». BOE 1 9 junio 1 9 7 3 . DG 8 3 2 , pág. 1 . 6 1 0 . 84

DECRETO 1 . 2 5 4 / 1 9 7 3 , DE 2 2 DE JUNIO ( M . ° Asuntos Exterio-

res). Se crea el Gabinete del Ministro riores. BOE 2 3 junio 1 9 7 3 . DG 8 5 3 , pág. 85

de Asuntos

Exte-

1.652.

INSTRUMENTO DE ADHESIÓN DE 1 6 ENERO 1 9 7 3 ( M . ° Asuntos Exteriores). Convenio Europeo de 9 de diciembre de 1960 relativo al Régimen Aduanero de Paletas utilizadas en los Transportes Internacionales, hecho en Ginebra. BOE 7 julio 1 9 7 3 . DG 9 3 5 , pág. 1 . 8 4 6 .

El I n s t r u m e n t o de Adhesión de E s p a ñ a fue depositado ante el Secretario General de las Naciones Unidas, el 2 de febrero de 1 9 7 3 . El Convenio e n t r ó en vigor p a r a E s p a ñ a el 3 de mayo del m i s m o año. 86

INSTRUMENTO DE A D H E S I Ó N DE 1 9 OCTUBRE 1 9 7 2

(Jefatura

del Estado). Acuerdo Europeo sobre Transporte Internacional de Mercancías Peligrosas por Carretera (A.D.R.), hecho en Ginebra el 30 de septiembre de 1957. BOE 9 julio 1 9 7 3 . DG 9 4 1 , pág. 1.872. El I n s t r u m e n t o de Adhesión de E s p a ñ a fue depositado ante el Secretario General de las N. U. el 2 2 de noviembre

532

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

de 1 9 7 2 . El Acuerdo entró en vigor p a r a E s p a ñ a el 2 2 de diciembre de 1 9 7 2 . 87

ORDEN DE 2 5 DE JUNIO DE 1 9 7 3 ( M . ° Hacienda). Se

regula

la aplicación de los arts. 10, 11 y 12 del Convenio HispanoPortugués para evitar la doble imposición de 19 de mayo de 1968. BOE 88

14

de julio

1973.

DG

971,

pág.

2.084.

DECRETO-LEY 4 / 1 9 7 3 , DE 1 7 DE JULIO (Jefatura del E s t a d o ) .

Se aprueba el crédito concertado entre el Gobierno español y el Banco Internacional de Reconstrucción y Fomento con destino al segundo proyecto de puertos. BOE 89

19

julio

1973.

DG

986,

pág.

2.130.

ORDEN 1 9 JULIO 1 9 7 3 ( M . ° Justicia). Concede

dad española,

por residencia,

a treinta y tres

la

nacionali-

personas.

Nacionalidades anteriores: portuguesa, 9 ; peruana, 5 ; cubana, británica, argentina, guineana, alemana y china, 2 ; paraguaya, ecuatoriana, francesa, siria, polaca, j o r d a n a , 1; apatrida, 1. 90

ORDEN 2 3 ABRIL 1 9 7 3 (Presidencia del Gobierno). Se

ba el Reglamento para el Ejercicio de Actividades ticas en las Aguas Marítimas e Interiores.

aprue-

Subacuá-

BOE 2 0 julio 1 9 7 3 . DG 9 9 0 , pág. 2 . 1 4 5 . El Capítulo V I , a r t . 3 8 y siguientes, regula el ejercicio de tales actividades p o r subditos extranjeros. 91

9 JULIO 1 9 7 3 ( M . ° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Canje de Cartas Hispano-Alemán, constitutivo de Acuerdo, sobre Intercambio de Publicaciones Oficiales. BOE

92

20

julio

1 9 7 3 . DG 9 9 1 ,

pág.

2.178.

RESOLUCIÓN DE 1 2 DE JULIO DE 1 9 7 3 ( M . ° Hacienda. Dirección

General d e Política Financiera). Se desarrolla la Orden de 23 de marzo de 1973 sobre autorización a los Fondos y Sociedades de Inversión Mobiliaria para la adquisición de valores cotizados en determinadas Bolsas extranjeras. BOE 93

20

julio

1 9 7 3 . DG 9 9 3 ,

pág.

2.179.

LEY 2 2 / 1 9 7 3 DE 2 1 DE JULIO (Jefatura del E s t a d o ) . Ley

de

Minas. BOE 2 4 julio 1 9 7 3 . DG 1 . 0 1 8 , pág. 2 . 2 1 1 . El a r t . once, n ú m e r o tres, letra b ) prevé la posibilidad

EN

MATERIA DE DERECHO

INTERNACIONAL

533

de concurrencia de empresas españolas y extranjeras a los concursos que se convoquen p a r a efectuar labores de investigación de zonas mineras. El art. 89, 1, dispone que p a r a ser titular de derechos mineros es necesaria la nacionalidad española, sin perjuicio de lo dispuesto en el art. 12. Los n ú m e r o s 2, 3, 4 y 5 de este m i s m o artículo regulan la participación extranjera en el régimen de comunidad de bienes. El art. 90, 1, dispone que p a r a que p u e d a n reconocerse derechos mineros a favor de sociedades, éstas h a b r á n de estar constituidas y domiciliadas en España, y su capital deberá ser al menos en u n 50 % propiedad de españoles. Toda participación extranjera superior al 49 % deberá ser a p r o b a d a p o r el Consejo de Ministros. El criterio p a r a calificar a u n a sociedad como «extranjera» es que su capital, a u n q u e esté constituida y domiciliada en España, pertenezca en m á s de u n cuarenta y nueve p o r ciento a extranjeros directa o indirectamente, o que en el Consejo de Administración formen p a r t e subditos extranjeros en n ú m e r o igual o superior a la m i t a d de sus componentes (art. 90, 2). Se trata, pues, de u n criterio inspirado fundamentalmente en el «control» de la sociedad de que se t r a t e . (Vid. sobre este t e m a la o b r a de Francisco Lucas Fernández, Inversiones extranjeras en España, Madrid, 1975, págs. 8 y siguientes). El Gobierno a d o p t a r á las medidas o p o r t u n a s p a r a el control de la participación extranjera (90, 4). No se admite la participación extranjera en entidades titulares de aprovechamientos de m e r c u r i o (90, 3). Los E s t a d o s y Gobiernos extranjeros o las sociedades o entidades de cualquier clase en q u e los mismos, p o r sí o a través de persona interpuesta, posean m á s de 2 / 3 de los votos en el Consejo de Administración o J u n t a General de accionistas, no p o d r á n adquirir derechos ni llevar a efecto inversiones de capital en las empresas mineras españolas. Pero n o t e n d r á la consideración de capital extranjero la participación de sociedades españolas de la Corporación Financiera Internacional (90, 5). Cuando se t r a t e de minerales de especial interés p a r a la defensa nacional, el Gobierno, mediante acuerdo del Consejo de Ministros, p o d r á exigir de la entidad que solicite concesiones que la totalidad de su capital pertenezca a españoles y que t a n t o el personal directivo como el

534

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

Pleno del Consejo de Administración sean nacionales de E s p a ñ a (90, 7). El art. 91 da n o r m a s sobre la composición del Consejo de Administración en las Sociedades Anónimas y en las de Responsabilidad Limitada con participación extranjera. El art. 92 hace u n a remisión, p a r a todo lo n o previsto en esta Ley, y su Reglamento, a lo establecido con carácter general p o r las disposiciones que regulan las inversiones extranjeras en E s p a ñ a (Vid., p o r t a n t o , D . 3.021/1974 de 31 octubre y D . 3.022/1974 de 31 octubre, publicados en este Anuario I -1974, págs. 688 y siguientes). 94

DECRETO 26 JULIO 1973

naturaleza

otorgada

(Jefatura del E s t a d o ) . Cartas

por el Jefe del Estado

a una

de

persona.

Nacionalidad anterior: apatrida. 95

DECRETO/LEY 6/1973 DE 17 DE JULIO (Jefatura del E s t a d o ) .

Se declara extinguido tranjera y se suprime mación Económica.

el Instituto Español de Moneda Exla Oficina de Coordinación y Progra-

BOE 27 julio 1973. DG 1.037, pág. 2.241. 96

1.791/1973 DE 26 DE JULIO (Presidencia del Gobierno). Se distribuyen las funciones del extinguido Instituto Español de Moneda Extranjera. DECRETO

BOE 27 julio 1973. DG 1.038, pág. 2.242. 97

9 JULIO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Acuerdo de 9 de julio de 1973 entre la Comisión Nacional de Astronomía y la Sociedad Max Planck para el Fomento de las Ciencias, Asociación Registrada, sobre el establecimiento y funcionamiento del «Centro Astronómico Hispano-Alemán», hecho en Madrid el 17 de julio de 1972. BOE 1 agosto 1973. DG 1.074, pág. 2.302. El Acuerdo entre la Comisión Nacional de Astronomía y la Sociedad Max Planck se concluye sobre la base del Convenio de 17 de julio de 1972 entre el Gobierno del E s t a d o Español y el de la República Federal de Alemania sobre establecimiento y funcionamiento de este Observatorio, y con arreglo al Convenio Básico de Cooperación en la Investigación Científica y en el Desarrollo Tecnológico concluido entre a m b o s Gobiernos el 23 de abril de 1970.

98

9 JULIO 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Reglamento N.° 28, de 9 de julio de 1973, anejo

EN

MATERIA D E DERECHO

535

INTERNACIONAL

al Acuerdo de 20 de marzo de 1958, relativo a la adopción de condiciones uniformes y homologación y al reconocimiento recíproco de la homologación de piezas y equipos para vehículos automóviles. BOE 7 agosto 1 9 7 3 . DG 1.114, pág. 2 . 3 6 2 . 99

Justicia). Concede la nacionapor residencia, a dieciocho personas.

ORDEN 1 3 AGOSTO 1 9 7 3 ( M . °

lidad española,

Nacionalidades anteriores: portuguesa, 5 ; peruana, chilena y ecuatoriana, 2 ; cubana, siria, italiana, guineana, francesa, británica y argentina, 1. 100

Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Acuerdo de 31 de agosto de 1972 entre el Gobierno español y el Secretario General de la Unión Internacional de Telecomunicaciones sobre las disposiciones para la organización de una Conferencia de Plenipotenciarios de la Unión Internacional de Telecomunicaciones. 2 8 AGOSTO 1 9 7 3 ( M . °

BOE 101

3

septiembre

1973.

DG

1.201,

pág.

2.525.

CANJE DE NOTAS HISPANO-GUATEMALTECO DE 1 5 DE NOVIEM-

BRE DE 1 9 7 1 ( M . ° Asuntos Exteriores). Se acuerda la supresión de visado para los nacionales de los dos países que posean pasaporte diplomático. BOE, 102

14

septiembre

1973.

DG

1.255,

pág.

2.606.

ORDEN DE 6 DE SEPTIEMBRE DE 1 9 7 3 (Presidencia del Gobier-

no). Se dictan normas complementarias del Decreto 1.791/ 1973, de 26 de julio, por el que se distribuyen las funciones del extinguido Instituto Español de Moneda Extranjera. BOE 103

septiembre

1973.

DG

1.261,

pág.

2.609.

1 6 JUNIO 1 9 7 3 ( M . ° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Resolución de la Secretaría General Técnica sobre aplicación del artículo 32 del Decreto 801/1972 relativo a la ordenación de la actividad de la Administración de España en materia de Tratados Internacionales. Se publica relación de adhesiones, notificaciones, sucesiones, reservas, etc., p a r t e de terceros Estados, en relación con t r a t a d o s de los q u e E s p a ñ a es Parte. BOE

104

15

15

septiembre

1973.

DG

1.262,

pág.

2.610.

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 9 DE DICIEMBRE DE 1 9 7 2

(Jefatura del Estado). Protocolo

de 8 de diciembre

de 1971

536

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

relativo a las negociaciones desarrollo.

comerciales

entre

países

en

BOE 18 septiembre 1973. DG 1.289, pág. 2.646. El Protocolo fue firmado e n Ginebra p o r el plenipotenciario español el 25 d e febrero d e 1972. E l I n s t r u m e n t o d e Ratificación de E s p a ñ a fue depositado ante el Director General del G.A.T.T., e n Ginebra, el 12 d e enero d e 1973. E n t r ó en vigor p a r a E s p a ñ a el 11 d e febrero d e 1973. 105

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 11 DE JUNIO DE 1973 (Jefa-

t u r a del Estado). Acuerdo de 8 de enero de 1973 entre el Gobierno de España y el Gobierno de la República Popular de Polonia, relativo a los Transportes Aéreos Civiles. BOE 22 septiembre 1973. DG 1.323, pág. 2.717. E n t r ó e n vigor el 7 d e julio d e 1973. 106

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 22 DE ENERO DE 1973 (Je-

fatura del Estado). Convenio de 1 de julio de 1969 para el reconocimiento recíproco de los punzones de pruebas de armas de juego portátiles. Reglamento de la Comisión Internacional Permanente y anejos I y II. BOE 22 septiembre 1973. DG 1.324, pág. 2.720. El Convenio entró e n vigor p a r a E s p a ñ a el 15 de agosto de 1973. 107

ORDEN

nalidad

26 SEPTIEMBRE 1973 (M.° Justicia). Concede la nacioespañola, por residencia, a once personas.

Nacionalidades anteriores: cubana, 2; griega, sudvietnamita, egipcia, argentina, francesa, británica, alemana, m a r r o q u í y portuguesa, 1. 108

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 2 DE JULIO DE 1973 (Jefa-

t u r a del Estado). Convenio de 9 de abril de 1965 para litar el Tráfico Marítimo Internacional. BOE 26 septiembre 1973. DG 1.340, pág. 2.747.

faci-

El objetivo del Convenio es facilitar el tráfico m a r í t i m o simplificando y reduciendo al m í n i m o los trámites, formalidades y documentos exigidos p a r a la entrada, estancia en p u e r t o y salida d e los b u q u e s q u e realizan viajes internacionales, evitando demoras innecesarias a los b u q u e s , a las personas y a los bienes q u e se encuentran a b o r d o . El I n s t r u m e n t o d e Ratificación fue depositado en Londres el 24 de agosto d e 1973 ante el Secretario d e la I.M.C.O.

EN

MATERIA DE DERECHO

INTERNACIONAL

537

El Convenio e n t r ó en vigor p a r a E s p a ñ a el 23 d e o c t u b r e de 1973. 109

12 SEPTIEMBRE 1973 (M.° Asuntos Exteriores. Secretaría General Técnica). Corrección de erratas en la publicación del Tratado de Establecimiento y Protocolo Anejo entre el Estado Español y la República Federal de Alemania, hecho en Madrid el 23 de abril de 1970. BOE 27 septiembre 1973. DG 1.348, pág. 2.765.

110

RESOLUCIÓN DE 21 SEPTIEMBRE 1973 (M.° Gobernación. Di-

rección General de Correos y Telecomunicación). Se pone en vigor la normalización de envíos en el Servicio Internacional de Correos. BOE 29 septiembre 1973. DG 1.355, p á g . 2.785. Se dicta en aplicación del artículo V I I I del Protocolo final del Convenio de la Unión Postal Universal, celebrado el a ñ o 1969, e n Tokio, y p o r lo q u e se refiere al artículo 17, 2.° del Convenio citado, aplicable a p a r t i r d e o c t u b r e de 1973. BOE 29 septiembre 1973. DG 1.355, pág. 2.785. 111

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 26 DE SEPTIEMBRE DE 1972

(Jefatura del Estado). Acuerdo de 11 de septiembre de 1970 entre el Estado Español y la República Federal de Alemania sobre la protección de indicaciones de procedencia, denominaciones de origen y otras denominaciones geográficas y Protocolo anejo. BOE 1 octubre 1973. DG 1.360, pág. 2.807. El Canje d e I n s t r u m e n t o s d e Ratificación se efectuó en Madrid el 27 de junio de 1973. El Acuerdo e n t r ó en vigor el 27 de septiembre de 1973. 112

DECRETO 2.343/1973, DE 21 DE SEPTIEMBRE (Presidencia del Gobierno). Se regula la transferencia de tecnología.

BOE 2 octubre 1973. DG 1.364, pág. 2.827. La tecnología, factor d e e n o r m e importancia en el crecimiento económico, viene siendo objeto, en los últimos años, de u n a cuidadosa atención p o r p a r t e de los Estados y de las Organizaciones internacionales, q u e t r a t a n de regular y disciplinar j u r í d i c a m e n t e los c o n t r a t o s de transferencia de tecnología extranjera. La transferencia de tecnología de q u e se ocupa este Decreto se refiere a la que, procedente del extranjero, forma-

538

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

lizada mediante contratos, convenios o acuerdos documentados, adopte la forma de alguna de estas prestaciones: cesión de derechos de utilización de patentes y demás modalidades de la p r o p i e d a d industrial; transmisión de conocimientos n o p a t e n t a d o s , planos, cintas magnéticas regist r a d a s con información digital, diagramas, especificaciones e instrucciones, y en general cesiones de conocimientos aplicables a la actividad productiva, acumulados o conservados bajo secreto y propiedad p o r las E m p r e s a s que los controlan; servicios de ingeniería, elaboración de estudios previos o anteproyectos, así como proyectos ejecutivos de tipo técnico, servicios de montaje, construcción y operación de plantas, entretenimiento y reparaciones de las mism a s , servicios de estudios, análisis, programación, consulta y asesoramiento en gestión y en administración, en cualquiera de sus aspectos; servicios de formación y capacitación de personal relacionados o n o con las prestaciones anteriores; servicios de documentación e información técnica o económica, y o t r a s modalidades de asistencia técnica. La disposición legal se refiere a tales contratos de transferencia de tecnología extranjera, cualquiera que sea su modalidad, suscritos p o r personas físicas o jurídicas, a excepción de la Administración del Estado, domiciliadas, residentes o legalmente establecidas en España. 113

CANJE DE NOTAS HISPANO-DANÉS DE 1 1 DE MAYO DE 1 9 7 3

(Mi-

nisterio de Asuntos Exteriores). Se realizan unas correcciones terminológicas en el texto español del Tratado de 3 de febrero de 1972 entre el Gobierno de España y el Gobierno del Reino de Dinamarca, relativo a la ejecución de sentencias penales. BOE

6 o c t u b r e 1 9 7 3 . DG

1.384, pág.

2.873.

El T r a t a d o e n t r ó en vigor el 2 0 de febrero de 1 9 7 3 . La E m b a j a d a de Dinamarca en Madrid comunicó, p o r Nota Verbal de 6 de agosto del m i s m o año, la aprobación por el Gobierno danés de las correcciones terminológicas propuestas p o r E s p a ñ a en el texto en idioma español, en el supuesto de que sean correcciones p u r a m e n t e lingüísticas, significando que las autoridades de Justicia danesas se a t e n d r á n al texto en idioma danés. El Canje de Notas entró en vigor el 6 de agosto de 1 9 7 3 . Su texto está publicado en este Anuario I - 1 9 7 4 , pág. 6 8 4 . 114

1 2 SEPTIEMBRE 1 9 7 3

(M.° Asuntos Exteriores. Secretaría Ge-

EN

MATERIA DE DERECHO

INTERNACIONAL

539

neral Técnica). Acuerdo de 27 de julio de 1973 especial de cooperación en el campo de usos pacíficos de la Energía Nuclear entre la Junta de Energía Nuclear, Madrid, y la Gesellschaft für Kernforschung MBH, Karlsruhe. BOE 9 septiembre 1973. DG 1.394, pág. 2.911. E n t r ó e n vigor el 27 de julio d e 1973. 115

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 31 DE OCTUBRE DE

1972

(Jefatura del Estado). Acuerdo relativo a la aplicación del artículo VI del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio de 30 de junio de 1967. BOE 10 octubre 1973. DG 1.399, pág. 2.919. El Acuerdo fue firmado p o r el plenipotenciario español el 12 de enero de 1971. E l I n s t r u m e n t o de Ratificación de E s p a ñ a fue depositado ante el Director General del GATT el 19 de diciembre de 1972, y el Acuerdo e n t r ó en vigor p a r a n u e s t r o país el 1 d e enero de 1973. El Acuerdo t r a t a de i n t e r p r e t a r el a r t . VI del Acuerdo General y fijar n o r m a s p a r a su aplicación. F o r m u l a u n «Código Antidumping» (determinación del «dumping»; determinación del perjuicio i m p o r t a n t e , de la amenaza de perjuicio i m p o r t a n t e y del retraso sensible; encuesta y procedimientos administrativos; derechos «antidumping» y medidas provisionales; m e d i d a s «antidumping» a favor de u n tercer país). 116

25 SEPTIEMBRE 1973 (M.° Asuntos Exteriores). Acuerdo Comercial de 20 de junio de 1960 entre el Gobierno Español y el Gobierno de la República Federal de Alemania. Quinto Protocolo anejo al Acuerdo y lista de mercancías actualmente vigentes. BOE 10 octubre 1973. DG 1.400, pág. 2.925. El Protocolo e n t r ó e n vigor el día de s u firma, 9 d e octubre d e 1964 y era válido p a r a el período de tiempo comprendido entre el 1 de mayo de 1964 y el 30 de abril de 1965.

117

ORDEN DE 29 DE SEPTIEMBRE DE 1973 (M.° del Aire).

Modifi-

cación del anexo número 2 del Decreto 1.675/1972, de 26 de junio, de aprobación de las tarifas a aplicar por el uso de la red de ayudas a la navegación aérea (Eurocontrol). BOE 10 octubre 1973. DG 1.402, pág. 2.927. 118

DECRETO

2.495/1973 (M.° Comercio). Se deroga el de 18 de

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

540

abril de 1963 que liberalizaba extranjero en ciertos sectores.

las inversiones

de

capital

BOE 1 2 o c t u b r e 1 9 7 3 . DG 1.409, pág. 2 . 9 3 0 .

Vid. en relación con este Decreto, la Circular d e la Dirección General de los Registros y del Notariado sobre inversiones de capital extranjero (Anuario D.G.R.N. 1 9 7 3 , pág. 1 7 ) . 119

4 OCTUBRE 1 9 7 3 (M.°

Asuntos Exteriores). Acuerdo de 20 de febrero de 1973 sobre transportes aéreos entre el Gobierno de España y el Gobierno de los Estados Unidos de América. BOE 1 5 o c t u b r e 1 9 7 3 . DG 1 . 4 2 3 , pág. 2 . 9 6 3 .

E n t r ó en vigor el 3 de agosto de 1 9 7 3 . 120

ORDEN 2 4 OCTUBRE 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede la nacionalidad española, por residencia, a trece personas. Nacionalidad anterior: peruana, 5 ; colombiana, 2 ; chilena, alemana, argentina, francesa, italiana y portuguesa, 1.

121

ORDEN 3 0 OCTUBRE 1 9 7 3 (M.° Justicia). Concede la nacionalidad española, por residencia, a veintinueve personas. Nacionalidades anteriores: portuguesa, 1 1 ; j o r d a n a , 4 ; p e r u a n a e italiana, 2 ; tanzanesa, argentina, ecuatoriana, yugoslava, brasileña, dominicana, alemana, china y cubana, 1; apatrida, 1.

122

DECRETO 2 . 7 7 9 / 1 9 7 3

el Decreto Ministerio

(M.° Asuntos Exteriores). Se modifica número 379/1970, relativo a la organización del y otras disposiciones complementarias.

B O E 1 0 n o v i e m b r e 1 9 7 3 . DG 1.542, pág. 3 . 1 2 5 .

Corrección de errores: Vid. BOE 7 diciembre 1 9 7 3 . DG 1695. 123

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 2 DE JULIO DE 1 9 7 3 (Jefa-

t u r a del Estado). Convenio de 15 de abril de 1958 sobre Reconocimiento y Ejecución de Decisiones en Materia de Obligaciones Alimenticias con respecto a Menores. B O E 1 2 n o v i e m b r e 1 9 7 3 . DG 1 . 5 4 9 , p á g . 3 . 1 5 7 .

El I n s t r u m e n t o de Ratificación de E s p a ñ a fue depositado en el Ministerio de Asuntos Exteriores holandés el 1 1 d e septiembre de 1 9 7 3 . El Convenio e n t r ó en vigor el 1 0 de noviembre del m i s m o a ñ o . Su texto fue publicado en este Anuario I - 1 9 7 4 , pág. 6 6 9 .

E N MATERIA DE DERECHO

124

541

INTERNACIONAL

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 30 DE JUNIO DE 1973 (Jefa-

t u r a del Estado). Convenio Internacional del Cacao 1972, Reglamento Económico y de Control, aprobado en sesión plenaria el 20 de octubre de 1972 por la Conferencia de las N. U. sobre el Cacao. BOE 13 noviembre 1973. DG 1.553, pág. 3.160. 125

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 2 DE JULIO DE 1973 (Jefa-

t u r a del Estado). Arreglo de Locarno de 8 de octubre de 1968 que establece una Clasificación Internacional para los Dibujos y Modelos Industriales. BOE 16 noviembre 1973. DG 1.581, pág. 3.200. El I n s t r u m e n t o d e Ratificación d e E s p a ñ a fue deposit a d o ante el Director General d e la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI) el 10 de agosto d e 1973, y el Arreglo entró e n vigor p a r a E s p a ñ a el 16 d e noviembre del m i s m o año. 126

ORDEN

nalidad

19 NOVIEMBRE 1973 (M.° Justicia). Concede española a diecisiete personas.

la nacio-

Nacionalidades anteriores: portuguesa, 5; c u b a n a y francesa, 2; j o r d a n a , libanesa, sudafricana, colombiana, alemana, p e r u a n a y argelina, 1; apatrida, 1. 127

DECRETO 23 NOVIEMBRE 1973 (Jefatura del Estado). Cartas de naturaleza concedidas por el Jefe del Estado a tres personas . 1

Nacionalidades anteriores: m a r r o q u í , cubana e italiana. 128

2.910/1973 (M.° Asuntos Exteriores). Se crea, con carácter de residente, la Embajada de España ante los Emiratos Árabes Unidos.

DECRETO

BOE 21 noviembre 1973. DG 1.605, pág. 3.247. 129

ORDEN DE 23 DE NOVIEMBRE DE 1973 (Presidencia del Gobierno). Se dan normas para efectuar transportes internacionales de mercancías peligrosas por carretera.

BOE 29 noviembre 1973. DG 1.600, pág. 3.337. Se dicta e n aplicación del Convenio E u r o p e o sobre Trans1. E n 1973 s e o t o r g a r o n p o r el Jefe d e l E s t a d o d o c e cartas d e natuleza a p e r s o n a s c u y a nacionalidad anterior e r a : marroquí, 2; guinea., 2; italiana, 2; peruana, 2; c o l o m b i a n a , 1; cubana, 1, y apatrida, 2.

542

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

portes Internacionales de Mercancías Peligrosas p o r Carretera q u e el Gobierno Español firmó el 2 2 de noviembre de 1 9 7 2 (BOE 9 y días siguientes de julio de 1 9 7 3 ) . 130

(M.° Justicia). Concede la naciopor residencia, a una persona .

ORDEN 1 0 DICIEMBRE 1 9 7 3

nalidad

española,

2

Nacionalidad anterior: belga. 131

CANJE DE NOTAS HISPANO-FRANCÉS DE 3 1 DE OCTUBRE DE 1 9 7 3 ,

Constitutivo de Acuerdo, relativo a la aplicación de la Reglamentación Aduanera en vigor en España y Francia en lo que concierne a los miembros de las Misiones Culturales en ambos países. BOE 1 1 d i c i e m b r e 1 9 7 3 . DG 1 . 7 1 1 , pág. 3 . 5 8 8 . 132

DECRETO 3 . 0 9 6 / 1 9 7 3 , DE 1 4 DE SEPTIEMBRE

publica el Código Penal, texto refundido, a la Ley 44/1971, de 15 de noviembre.

(M.° Justicia). Se de conformidad

BOE 1 2 d i c i e m b r e 1 9 7 3 . DG 1.715, pág. 3 . 5 9 6 .

Delitos de traición, a r t s . 1 2 0 y siguientes; delitos q u e c o m p r o m e t e n la paz o la independencia del Estado, artículos 1 2 6 y siguientes; delitos contra el Derecho de Gentes, a r t s . 1 3 6 y siguientes; delitos de piratería, arts. 1 3 8 y siguientes. 133

(M.° Industria). Se regula la inscripción de contratos de transferencia de tecnología en el Registro creado por Decreto 2.343/1973 de 21 de septiembre.

ORDEN DE 5 DE DICIEMBRE DE 1 9 7 3

BOE 1 7 d i c i e m b r e 1 9 7 3 . DG 1 . 7 5 5 , pág. 3 . 7 3 9 . 134

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 1 9 DE FEBRERO DE 1 9 7 3 (Je-

fatura del Estado). Convenio número 70 de la Organización Internacional del Trabajo relativo a la Seguridad Social de la Gente del Mar, 1946. BOE 1 9 d i c i e m b r e 1 9 7 3 . DG 1 . 7 7 3 , pág. 3 . 7 5 6 . 2. Los e x p e d i e n t e s d e adquisición d e nacionalidad p o r residencia res u e l t o s e n e s t e a ñ o d e 1973 fueron 305, a favor de p e r s o n a s c u y a nacionalidad anterior era: portuguesa, 80; peruana, 39; cubana, 34; italiana, 17; apatridas, 15; francesa, 12; argentina, 10; c o l o m b i a n a , 9; jordana, ecuatoriana y marroquí, 8; a l e m a n a y china, 7; guineana, boliviana, griega y británica, 5; libanesa, d o m i n i c a n a y chilena, 4; filipina y m e j i c a n a , 3; siria, venezolana, polaca, suiza y belga, 2; hindú, israelita, cingalesa, survietnamita, egipcia, c a m e r u n e s a , tanzanesa, sudafricana, argelina, paraguaya, nicaragüense, puertorriqueña, brasileña, yugoslava, c h e c o s l o v a c a y austríaca, 1.

E N MATERIA DE DERECHO

INTERNACIONAL

543

El I n s t r u m e n t o de Ratificación d e E s p a ñ a fue depositado ante el Director General d e la Oficina Internacional del Trabajo el 8 de mayo de 1973. E l Convenio entró e n vigor p a r a E s p a ñ a el 8 d e noviembre de 1973. 135

1 DICIEMBRE 1973 (M.° Asuntos Exteriores). Acuerdo Comercial y de Pagos de 12 de mayo de 1973 entre los Gobiernos de España y la República de Guinea Ecuatorial. BOE 19 diciembre 1973. DG 1.774, pág. 3.759. Este Acuerdo sustituye al anterior d e 24 d e julio d e 1971. E n t r ó e n vigor el 15 de junio d e 1973.

136

26 NOVIEMBRE 1973 (M.° Asuntos Exteriores). Canje de Notas de 16 de octubre de 1973, constitutivo de Acuerdo, entre España y Sudáfrica para evitar la doble imposición sobre las rentas procedentes del ejercicio de la navegación marítima y aérea sobre una base mutua. BOE 19 diciembre 1973. DG 1.775, pág. 3.760. El Canje d e Notas entró e n vigor el 16 d e octubre d e 1973.

137

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 22 DE ENERO DE 1973 (Jefa-

t u r a del Estado). Convenio de 1 de abril de 1971 Básico de Cooperación entre los Gobiernos de España y de la República Federativa del Brasil. BOE 22 diciembre 1973. DG 1.794, pág. 3.785. E n t r ó e n vigor el 30 de junio d e 1973. 138

INSTRUMENTO DE RATIFICACIÓN DE 9 DE AGOSTO DE 1971 (Jefa-

t u r a del Estado). Protocolo de 12 de marzo de 1971 relativo a una enmienda en el párrafo a) del artículo 50 del Convenio de 7 de diciembre de 1944 sobre Aviación Civil Internacional. BOE 26 diciembre 1973. DG 1.806, pág. 3.793. La enmienda fue a p r o b a d a p o r la OACI el 12 de m a r z o de 1971. E l I n s t r u m e n t o de Ratificación d e E s p a ñ a fue depositado a n t e el Secretario General de la Organización el 27 d e agosto d e 1971, e n t r a n d o e n vigor el Protocolo p a r a E s p a ñ a el 16 d e enero de 1973. 139

4 DICIEMBRE 1973 (M.° Asuntos Exteriores). Acuerdo de 8 de noviembre de 1973 de Asistencia Técnica, complementaria del Convenio de 25 de marzo de 1966 de Cooperación Social Hispano-Nicaragüense para el desarrollo de un pro-

544

LEGISLACIÓN ESPAÑOLA

grama de emergencia destinado a la Formación Profesional de Mano de Obra para la Construcción. BOE 26 diciembre 1973. DG 1.807, pág. 3.794. E n t r ó en vigor provisional el día de su firma, sin perjuicio de que a m b a s Partes se comuniquen o p o r t u n a y recíp r o c a m e n t e el cumplimiento de los requisitos constitucionales exigidos e n cada u n o de ellos p a r a su definitiva aprobación.