GACETA OFICIAL DE LA REPUBLICA DEL PARAGUAY Dir ección Super ior : Gabinete Civil de la Presidencia - Palacio de Gobier no - Dir ección y Adm inistración: Dir ección de Publicaciones Oficiales - Avda. Stella Maris c/Her nandar ias - Telefax 497 855 - ASUNCION - PARAGUAY

As unción, 7 d e noviemb re d e 2000

NUMERO 2 1 4 (BI S )

S ECCION REGIS TRO OFICIAL S U M A R I O PO DER LEG IS LATIV O Le y Nº 1 . 6 1 4

Le y Nº 1 . 6 1 8

PO DER LEG IS LATIV O LEY Nº 1 . 6 1 4 . - G ENERAL DEL MARCO REG ULATO RIO Y TARIFARIO DEL SERVICIO PUBLICO DE P RO VISION DE AG UA PO TABLE Y ALCANTARILLADO SANITARIO PARA LA REPUBLICA DEL PARAG UAY. EL CONGRES O DE LA NACI ON P ARAGUAYA S ANCI ONA C ON FUERZA DE

EDI CI ON DE 2 4 P AGI NAS

to rio e n e l c u a l s e p re s ta e fe c tiva me n te e l s e rvic io p ú b lic o d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio . i) As o cia ció n d e Us ua rio s : e s la e n tid a d ju ríd ic a , s in fin e s d e lu c ro , c o n s titu id a p o r u s u a rio s d e u n a d e te rmin a d a lo c a lid a d o á re a te rrito ria l q u e , c o n fo rme c o n la Le y d e De fe n s a d e l C o n s u mid o r y d e l Us u a rio , tie n e c o mo fin la p ro te c c ió n y la d e fe n s a d e lo s u s u a rio s a s o c ia d o s a la mis ma y p ro mo ve r la in fo rma c ió n , la e d u c a c ió n , la re p re s e n ta c ió n y e l re s p e to d e lo s d e re c h o s d e ta le s u s u a rio s a s o c ia d o s . j) Co nces ió n: e s e l a cto a d min is tra tivo p o r me d io d e l c u a l e l titu la r d e l s e rvic io e n c o mie n d a a u n p re s ta d o r (c o n c e s io n a rio ) la p re s ta c ió n d e l s e rvic io , e n la s c o n d ic io n e s e s ta b le c id a s e n e l a rtíc u lo 2 6 d e e s ta le y y e n lo s té rmin o s y c o n d ic io n e s c o n ve n id o s e n e l re s p e c tivo c o n tra to d e c o n c e s ió n .

LE Y

k) CORP OS ANA: e s la Co rp o ra c ió n d e O b ra s Sa n ita ria s , c re a d a p o r Le y Nº 2 4 4 /5 4 y s u s mo d ific a to ria s .

TI TULO I DI S P OSI CI ONES GENERALES Ca p ítulo Unico

l) Cua d ro s Ta rifa rio s : e s e l c o n ju n to d e c a te g o ría s c o n re la c ió n a s e rv ic io s h o mo g é n e a me n te e s ta b le c id o s , p a ra lo s c u a le s s e fija la ta rifa a p a g a r p o r lo s mis mo s .

Artículo 1 º. - Definicio nes . A lo s e fe c to s d e la a p lic a c ió n e in te rp re ta c ió n d e la s d is p o s ic io n e s d e e s ta le y, lo s té rmin o s u tiliza d o s te n d rá n el s ig n ific a d o q u e a c o n tin u ac ió n s e in d ic a : a ) Ag ua Crud a : c o mp re n d e e l ag u a s u p e rfic ia l y s u b te rrá n e a , s u rg e n te y s e mis u rg e n te , d e e xis te n c ia p e rma n e n te , e s ta c io n a l o temp o ra ria , q u e s e e n c u e n tre e n c u rs o s , e s p e jo s y re s e rvo rio s , n a tu ra le s y a rtific ia le s , e n ta n to p u e d a s e r u tiliza d a p a ra c o n s u mo h u ma n o , c o n o s in tra ta mie n to p re vio . b ) Ag ua P o ta b le: a g u a a p ta p a ra e l c o n s u mo h u ma n o, la h ig ie n e p e rs o n a l, e l u s o d o mé s tic o h a b itu a l y o tro s u s o s , a d e c u a d a a lo s re q u is ito s mín im o s d e c a lid a d e s ta b le c id o s e n e l Ma rc o Re g u la to rio . c) Ag ua Res id ua l: s o n líq u id o s e flu e n te s : 1 ) p ro d u c id o s e n la s vivie n d a s p o r e l u s o d o mé s tic o n o rma l; 2 ) p ro ve n ie n te s d e la s a c tivid a d e s in d u s tria le s ; y 3 ) lo s d e má s q u e p o r s u s c a ra c te rís tic a s fís ic a s , q u ím ic a s , b a c te rio ló g ic a s o d e vo lu me n s e a n a s imila b le s a a q u e llo s . d ) Area no S erv id a d e Ag ua P o ta ble: e s e l te rrito rio e n e l q u e n o s e p re s ta e l s e rvic io p ú b lic o d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le . e) Area no S erv id a d e Alca nta rilla d o S a nita rio : e s e l te rrito rio e n e l q u e n o s e p re s ta e l s e rvic io p ú b lic o d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio . f) Area Reg ula d a : e s to d o e l te rrito rio d e la Re p ú b lic a d e l Pa ra g u a y. g ) Area S erv id a d e Ag ua P o ta b le: e s e l te rrito rio e n e l c u a l s e p re s ta e fe c tiva me n te e l s e rvic io p ú b lic o d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le . h) Area S erv id a d e Alca nta rilla d o S a nita rio : e s e l te rri-

m) Cuerp o s Recep to res : c o mp re n d e to d o s a q u e llo s lu g a re s u tiliz a d o s p o r lo s p re s ta d o re s o p o r lo s u s u a rio s p a ra la d is p o s ic ió n fin a l d e la s a g u a s re s id u a le s d e o rig e n d o mé s tic o y/o in d u s tria l, c o n o s in tra ta mie n to p re vio , o d e re s id u o s p ro ve n ie n te s d e l tra ta mie n to d e a g u a y d e a g u a re s id u a l. n) Ente Reg ula d o r d e Serv icio s S a nita rio s (ERS S AN): e s e l o rg a n is mo c re a d o s e g ú n lo d is p u e s to e n e l Títu lo II, Ca p ítu lo II d e e s ta le y, q u e s e rá c o mp e te n te p a ra re g u la r y s u p e rv is a r la p re s ta c ió n d e l s e rvic io e n to d a la Re p ú b lic a d e l Pa ra g u a y, e n lo s té rmin o s p re vis to s e n e l Ma rc o Re g u la to rio . o ) Ma rco Reg ula to rio : e s e l c o n ju n to d e n o rma s ju ríd ic a s q u e re g u la n la p re s ta c ió n d e l s e rvic io e n e l á re a re g u la d a in te g ra d o p o r la p re s e n te le y, s u re g la me n ta c ió n y la s d e má s n o rma s le g a le s c o mp le me n ta ria s e xis te n te s o fu tu ra s . p ) P ermis o : e s e l a c to a d min is tra tivo p o r me d io d e l c u a l e l titu la r d e l s e rvic io e n c o mie n d a a u n p re s ta d o r (p e rmis io n a rio ) la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io , e n la s c o n d ic io n e s e s ta b le c id a s e n e l a rtíc u lo 2 8 d e e s ta le y, y e n lo s té rmin o s y c o n d ic io n e s d e la re s p e c tiva r e s o lu c ió n a d m in is tra tiva q u e lo o to rg a . q ) P res ta d o res : s o n to d a s la s p e rs o n a s fís ic a s o ju ríd ic a s , p ú b lic a s , p riv a d a s o m ixta s , q u e te n g a n a s u c a rg o la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io p ú b lic o d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le y/o d e l s e rvic io p ú b lic o d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio . Q u e d a n in c lu id a s e n e s ta d e fin ic ió n la s p e rs o n a s q u e re a liza n c u a lq u ie ra d e la s a c tiv id a d e s in c lu id a s e n e l a rtíc u lo 2 º d e e s ta le y. r) Rég imen Ta rifa rio : e s e l c o n ju n to d e d is p o s ic io n e s q u e re g u la n la d e te rmin a c ió n d e la s ta rifa s . s ) S ENAS A: e s e l Se rvic io Na c io n a l d e Sa n e a mie n to Amb ie n ta l, c re a d o p o r Le y Nº 3 6 9 /7 2 y s u s mo d ific a to ria s .

t) S erv icio : e s e l c o n ju n to d e s e rvic io p ú b lic o d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le y d e s e rv ic io p ú b lic o d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , c o n la exte n s ió n e s ta b le c id a e n e l a rtíc u lo 2 º d e es ta le y. u) S is tema s I nd iv id ua les d e D is p o s ició n d e Ex creta s : s o n to d o s a q u e llo s s is te ma s in tra d o mic ilia rio s d e c o le c c ió n y tra ta mie n to d e e xc re ta s ta le s c o mo : le trin a s , p o z o s c ie g o s y c á ma ra s s é p tic a s . v ) Tercero s Co mp rend id o s : s o n a q u e lla s p e rs o n a s q u e s e b e n e fic ia n d ire c ta me n te co n e l s e rvic io , p e ro n o re vis te n e l c a rá c te r d e u s u a rio s p o r n o s e r p ro p ie ta rio s , p o s e e d o re s o te n e d o re s d e u n in mu e b le . w) Titula r d el S erv icio : e s e l Es ta d o Pa ra g u a yo o , p o r d e le g a c ió n , lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o la s mu n ic ip a lid a d e s , s e g ú n lo e s ta b le c id o e n e l a rtíc u lo 6 º d e e s ta le y. x ) Us ua rio s : s o n to d a s la s p e rs o n a s fís ic a s o ju ríd ic a s q u e s e a n p ro p ie ta ria s , p o s e e d o ra s o te n e d o ra s d e in mu e b le s q u e re c ib a n o d e b a n re c ib ir e l s u min is tro d e l s e rvic io . El té rmin o d e fin id o in c lu ye a lo s u s u a rio s re a le s y a lo s u s u a rio s p o te n c ia le s , s ie n d o lo s p rime ro s lo s q u e s e e n c u e n tra n d e n tro d e l á re a s e rvid a d e a g u a p o ta b le y /o a lc a n ta rilla d o s a n ita rio ; lo s s e g u n d o s , lo s q u e e s té n s itu a d o s d e n tro d e l á re a n o s e rvid a d e l s e rvic io . y ) Zo na Co nces io na d a o P ermis io na d a : e s e l á re a te rrito ria l o to rg a d a a l c o n c e s io n a rio o p e rmis io n a rio e n v irtu d d e u n a c o n c e s ió n o d e u n p e rm is o , s e g ú n fu e re e l c a s o , p a ra la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io e n lo s té rmin o s y c o n d ic io n e s e s ta b le c id o s e n e l Ma rc o Re g u la to rio y e n e l re s p e c tivo in s tru me n to d e c o n c e s ió n o d e p e rmis o . Artículo 2 º. - S erv icio . El s e rvic io re g u la d o c o mp re n d e : La P ro v is ió n d e Ag ua P o ta ble: imp lic a la c a p ta c ió n y tra ta mie n to d e a g u a c ru d a , a lma c e n a je , tra n s p o rte , c o n d u c c ió n , d is trib u c ió n y c o me rc ia liz a c ió n d e a g u a p o ta b le y la d is p o s ic ió n d e lo s re s id u o s d e tra ta mie n to . Alca nta rilla d o S a nita rio : imp lic a la re c o le c c ió n , c o n d u c c ió n , tra ta mie n to , d is p o s ic ió n fin a l y c o me rc ia liza c ió n d e la s a g u a s re s id u a le s , y la d is p o s ic ió n d e lo s re s id u o s d e l tra ta mie n to . Artículo 3 º . - C o nd icio nes es encia les d el s erv icio : El s e rvic io d e fin id o e n lo s té rmin o s d e l a rtíc u lo 2 º s e d e c la ra c o mo s e rvic io p ú b lic o n a c io n a l, c o n lo s a lc a n c e s e s ta b le c id o s e n la Co n s titu c ió n Na c io n a l y s e p re s ta rá e n co n d ic io n e s d e c o n tin u id a d , s u s te n ta b ilid a d , re g u la rid a d , c a lid a d , g e n e ra lid a d e ig u a ld a d , d e ma n e ra ta l q u e s e a s e g u re s u e fic ie n te p re s ta c ió n a lo s u s u a rio s , la p ro te c c ió n d e la s a lu d p ú b lic a y d e l m e d io a mb ie n te y la u tiliza c ió n ra c io n a l d e lo s re c u rs o s . Artículo 4 º. - Alca nce d el Ma rco Reg ula to rio . El titu la r d e l s e rvic io , lo s p re s ta d o re s , e l E RSSAN, lo s u s u a rio s y lo s te rc e ro s c o mp re n d id o s , q u e d a n re g id o s p o r la s n o rma s ju ríd ic a s q u e c o mp o n e n e l Ma rc o Re g u la to rio .

q u e s e e s ta b le c e n , a s í c o mo c o n e l a d e c u a d o ma n te n imie n to y d e s a rro llo d e lo s b ie n e s a fe c tad o s ; y e) p ro te g e r la s a lu d p ú b lic a y e l me d io a mb ie n te , p re s e rv a r lo s re c u rs o s n a tu ra le s y ra c io n a liza r e l u s o d e lo s mis m o s . TI TULO I I MARCO I NS TI TU CI ONAL CAP I TULO I Titula rid a d d el s erv icio Artículo 6 º . - P rincip io Genera l. La titu la rid a d d e la c o mp e te n c ia p a ra p re s ta r e l s e rvic io s e rá s ie mp re d e n a tu ra le za p ú b lic a y c o rre s p o n d e a l Es ta d o Pa ra g u a y o . La De le g a c ió n d e l e je rc ic io d e fa c u lta d e s y d e b e re s d e e s a c o mp e te n c ia a fa vo r d e lo s Go b ie rn o s Mu n ic ip a le s o , e n s u d e fe c to d e lo s d e p a rta me n ta le s d e b e rá s e r re g u la d a p o r Le y e n la c u a l tamb ié n d e b e rá p re ve rs e la s c o n d ic io n e s p a ra q u e s e o p e re d ic h a d e le g a c ió n . Artículo 7 º. - Co mp etencia d el Titula r. El titu la r d e l s e rvic io te n d rá lo s s ig u ie n te s d e b e re s y fa c u lta d e s : a ) d e te rmin a r la s p o lític a s y lo s p la n e s d e d e s a rro llo re la tivo s a l s e rv ic io ; b ) p ro ve e r la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io , e n la s c o n d ic io n e s e s ta b le c id a s e n e l Ma rc o Re g u la to rio , p o r s í o p o r me d io d e p re s ta d o re s , p e rmis io n a rio s o c o n c e s io n a rio s ; c) e s ta b le c e r to d a s la s c o n d ic io n e s d e lo s p e rm is o s o c o n c e s io n e s , c o n s u je c ió n a la s d is p o s ic io n e s d e l Ma rc o Re g u la to rio . Ce le b ra r, p ro rro g a r y e xtin g u ir d ic h o s a c to s y c o n tra to s ; d ) e s ta b le c e r lo s va lo re s ta rifa rio s d e l s e rvic io , c o n s u je c ió n a l ré g ime n ta rifa rio e s ta b le c id o e n e l Ma rc o Re g u la to rio y a la s d is p o s ic io n e s c o n tra ctu a le s e s ta b le c id a s e n c a d a c a s o ; e) e s ta b le c e r la s o b lig a c io n e s d e lo s p re s ta d o re s e n re la c ió n a la s in ve rs io n e s , e xp a n s ió n y ma n te n imie n to d e la s in s ta la c io n e s y b ie n e s a fe c ta d o s a l s e rvic io ; f) a p lic a r a lo s p re s ta d o re s la s s a n c io n e s e s ta b le c id a s e n lo s d o c u me n to s d e c o n c e s ió n o d e p e rmis o ; y g ) p ro p o n e r a l Po d e r Eje c u tivo la e x p ro p ia c ió n d e lo s b ie n e s q u e s e a n n e c e s a rio s p a ra e l s e rv ic io , p a ra q u e le d é e l trá mite q u e c o rre s p o n d a d e a c u e rd o c o n la Co n s titu c ió n Na c io n a l. CAP I TULO I I Ente Reg ula d o r d e Serv icio s S a nita rio s

Artículo 5 º. - Ob jetiv o s d el Ma rco Reg ula to rio . So n o b je tivo s d e l Ma rc o Re g u la to rio , lo s s ig u ie n te s :

Artículo 8 º. - C rea c ió n. Cré a s e e l E n te Re g u la d o r d e Se rv ic io s S a n ita rio s (E RSSAN), q u e e s u n a e n tid a d a u tá rq u ic a , c o n p e rs o n e ría ju ríd ic a , d e p e n d ie n te je rá rq u ic a me n te d e l Po d e r E je c u tivo , c u ya c o mp e ten c ia , fa c u lta d e s y c o n fo rma c ió n s e d e termin a n e n la p re s e n te le y.

a ) e s ta b le c e r u n s is te ma n o rma tiv o q u e g a ra n tic e la p re s ta c ió n y co n tin u id a d d e l s e rvic io d e a c u e rd o c o n la s c o n d ic io n e s e s e n c ia le s e s ta b le c id a s e n e l a rtíc u lo 3 º d e e s ta le y;

Te n d rá s u d o mic ilio e n la c iu d a d d e As u n c ió n y p o d rá e s ta b le c e r d e le g a c io n e s e n lo s lu g a re s d o n d e la s c irc u n s ta n c ia s lo re q u ie ra n .

b ) p ro mo ve r la e xp a n s ió n d e l s e rvic io a to d a la p o b la c ió n , y me jo ra r lo s a c tu a le s n ive le s d e c a lid a d a fin d e s itu a rlo s a n iv e le s a c e p ta b le s d e c a lid a d d e l mis mo ;

Artículo 9 º. - Co m p etencia te rrito ria l. El ERSSAN e s c o mp e te n te e n to d a e l Are a Re g u la d a .

c) re g u la r y p ro te g e r a d e c u a d a me n te lo s d e re c h o s , fa c u lta d e s y a trib u c io n e s , y c o n tro la r e l c u mp limie n to d e la s o b lig a c io n e s d e lo s u s u a rio s d e l s e rv ic io , d e l titu la r, d e lo s p re s ta d o re s , y d e l ERSSAN; d ) p ro mo ve r, re g u la r y g a ra n tiza r la p re s ta c ió n efic ie n te d e l s e rvic io e xis te n te y d e lo s q u e s e in c o rp o re n e n e l fu tu ro , d e a c u e rd o c o n lo s n iv e le s d e c a lid a d , ré g ime n ta rifa rio y e fic ie n c ia

Artículo 1 0 . - Fa culta d es y o blig a cio n es . El ERSSAN tie n e c o mo fin a lid a d re g u la r la p r e s ta c ió n d e l s e rvic io , s u p e rvis a r e l n ive l d e c a lid a d y d e e fic ie n c ia d e l s e rvic io , p ro te g e r lo s in te re s e s d e la c o mu n id a d y d e lo s u s u a rio s , c o n tro la r y ve rific a r la c o rre c ta ap lic a c ió n d e la s d is p o s ic io n e s vig e n te s e n lo q u e c o rre s p o n d a a s u c o mp e te n c ia . A ta l e fe c to, tie n e la s fa c u lta d e s y o b lig a c io n e s q u e s e d e s a -

rro lla n a c o n tin u a c ió n y p u e d e d ic ta r n o rma s d e c a rá c te r g e n e ra l o p a rtic u la r d e s tin a d a s a o rd e n a r, o rie n ta r, c o n tro la r y s a n c io n a r la s c o n d u c ta s d e lo s p re s ta d o re s , u s u a rio s o te rc e ro s c o mp re n d id o s y d e l titu la r d e le g a d o a fe c ta d o s a l s e rvic io . La s fa c u ltad e s y o b lig a c io n e s d e l ERSS AN s o n :

4 ) s u p e rv is a r e l u s o d e la s fu e n te s d e a g u a c ru d a y s is te ma s a lte rn a tivo s d e s u min is tro d e a g u a p o ta b le y d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio ; 5 ) c o o p e ra r c o n lo s o rg a n is mo s e s ta ta le s , e n to d o lo re la tivo a l c o n tro l d e la a c tivid a d d e lo s p r e s ta d o re s e n ma te ria d e c o n ta min a c ió n a mb ie n ta l;

a ) De Reg ula ció n. 1 ) d ic ta r re g la me n to s s o b re e l s e rvic io , a lo s c u a le s s e a ju s ta rá n el titu la r, lo s p re s ta d o re s , lo s u s u a rio s y lo s te rc e ro s c o mp re n d id o s . Es p e c ia lme n te e n ma te ria s d e c a lid a d d e l s e rvic io , s e g u rid a d , re g la me n to s y p ro c e d imie n to s té c n ic o s , d e c o n tro l y u s o d e me d id o re s , d e c o n e xió n , in te rru p c ió n y re c o n e xió n d e l s e rvic io y d e a c c e s o a in mu e b le s d e te rc e ro s ;

6 ) s u p e rv is a r y c o n tro la r e l fu nc io n a mie n to d e lo s me d id o re s y d e má s e q u ip o s vin c u la d o s a la p re s ta c ió n d e l s e rvic io c o n fo rme c o n la re g la me n tac ió n q u e d ic te a l re s p e c to ; y 7 ) c o n tro la r y s u p e rvis a r e l c u mp lim ie n to d e l ré g ime n ta rifa rio p o r p a rte d e lo s p re s ta d o re s , imp le me n ta n d o u n ré g ime n d e s a n c io n e s p o r in c u mp limie n to . c) De Ad minis tra ció n.

2 ) d ic ta r u n “Re g la me n to d e l Us u a rio ” q u e c o n te n g a la s n o rma s re g la me n ta ria s s o b re lo s d e re c h o s y d e b e re s d e lo s u s u a rio s , a s í c o mo d e lo s trá mite s d e re c la ma c io n e s , d e c o n fo rmid a d c o n lo s p r in c ip io s d e c e le rid a d , e c o n o mía , s e n c ille z y e fic a c ia e n lo s p ro c e d imie n to s a d min is tra tivo s ;

1 ) c u mp lir y h a c e r c u mp lir e s ta le y, la le g is la c ió n n a c io n a l a p lic a b le , lo s c o n tra to s y la s d e má s n o rma s re g la me n ta ria s d e l s e rvic io ;

3 ) d e fin ir c rite rio s q u e p e rmita n e va lu a r e l d e s e mp e ñ o d e lo s p re s ta d o re s y ve rific a r e l c u mp limie n to d e la s c o n d ic io n e s b á s ic a s d e p re s ta c ió n y lo s n ive le s d e c a lid a d e s ta b le c id o s e n e l Ma rc o Re g u la to rio ;

2 ) in fo rma r a l titu la r d e l s e rvic io s o b re c u a lq u ie r tip o d e in fra c c ió n d e lo s p re s ta d o re s d e te c ta d a e n re la c ió n a la s o b lig a c io n e s d e riva d a s d e la c o n c es ió n o d e l p e rmis o y a s e s o ra r a l titu la r d e l s e rv ic io e n to d a s la s ma te ria s re la tiv a s a s u c o mp e te n c ia , y e n to d a s la s c u e s tio n e s e n q u e s u in te rve n c ió n o d ic ta me n le s e a n s o lic ita d o s p o r a q u é l;

4 ) d e fin ir p ro c e d imie n to s p a ra v e rific a r q u e la s o b ra s , e q u ip o s y a c tivid a d e s d e lo s p re s ta d o re s c u mp la n c o n lo s re q u is ito s té c n ic o s e xig id o s ;

3 ) d a r p u b lic id a d g e n e ra l d e s u s a c to s , e n p a rtic u la r d e l ré g ime n ta rifa rio y d e lo s p la n e s d e e x p a n s ió n d e l s e rvic io a p ro ba dos;

5 ) re g la me n ta r e l ré g ime n ta rifario e s ta b le c id o e n e s ta le y; 6 ) d e te rmin a r e l a lc a n c e g e o g rá fic o e s p e c ífic o d e la s p o b la c io n e s u rb a n a s ; 7 ) e s ta b le c e r lo s re q u e rimie n to s d e in fo rma c ió n q u e d e b e n b rin d a r lo s p re s ta d o re s y re a liza r a u d ito ría s a lo s mis mo s , a fin d e ve rific a r la ve ra c id a d d e la in fo rma c ió n q u e e llo s e s tá n o b lig a d o s a s u min is tra r; 8 ) p re ve n ir e imp e d ir c o n d u c ta s d is c rimin a to ria s , a n tic o mp e titiva s o q u e s ig n ifiq u e n u n a b u s o d e s itu a c io n e s mo n o p ó lic a s n a tu ra le s , e n tre lo s p re s ta d o re s e n to d a s o c a d a u n a d e la s e ta p a s d e l s e rvic io , in c lu ye n d o a lo s u s u a rio s ; 9 ) e s ta b le c e r lo s re g la me n to s y p a u ta s q u e s e a n a tin e n te s a l e je rc ic io d e s u c o mp e te n c ia re g u la to ria ; 1 0 ) re g la me n ta r la a p lic a c ió n d e s a n c io n e s a lo s in fra c to re s e n e l ámb ito d e s u c o mp e te nc ia d e c o n fo rmid a d c o n lo es ta b le c id o e n la p re s e n te le y; 1 1 ) re g la me n ta r la u tiliza c ió n d e l a g u a p o ta b le p a ra u s o s d ife re n te s a l c o n s u mo h u ma n o y lo s s is te ma s in d ivid u a le s d e d is p o s ic ió n d e e xc re ta s , a fin d e e v ita r e l ma l u s o d e d ic h o re c u rs o ; y 1 2 ) a p ro b a r e l Plie g o d e Ba s e s y Co n d ic io n e s d e la Lic ita c ió n o d e l Co n c u rs o d e Pre c io s p a ra la c o n c e s ió n o e l p e rmis o d e l s e rvic io , a s í c o mo lo s té rmin o s y c o n d ic io n e s d e l Co n tra to d e Co n c e s ió n o d e l Pe rmis o . b ) De S up erv is ió n. 1 ) s u p e rv is a r y c o n tro la r e l s e rvic io q u e re c ib a n lo s u s u a rio s ; 2 ) s u p e rv is a r to d a s la s c o n d u c ta s y a c tivid a d e s d e lo s p re s ta d o re s e n re la c ió n a l c u mp limie n to d e la s d is p o s ic io n e s d e l Ma rc o Re g u la to rio ; 3 ) s u p e rv is a r e l c u mp limie n to d e la s o b lig a c io n e s a s u mid a s re s p e c to d e la s me ta s d e me jo ra mie n to y e xp a n s ió n d e l s e rv ic io p o r p a rte d e lo s p re s ta d o re s ;

4 ) d irimir, a p e tic ió n d e c u a lq u ie ra d e la s p a rte s , p re s ta d o re s o u s u a rio s , lo s c o n flic to s re la c io n ad o s c o n e l c u mp limie n to d e la s c o n d ic io n e s d e p re s ta c ió n , d ic ta n d o la s re s o lu c io n e s p e rtin e n te s ; 5 ) e n te n d e r e n lo s re c la mo s d e lo s u s u a rio s o d e la s a s o c ia c io n e s d e u s u a rio s p o r d e fic ie n te p re s ta c ió n d e l s e rvic io o p o r e xc e s o s e n la fa c tu ra c ió n , cu a n d o lo s re c la mo s a n te e l p re s ta d o r n o tu vie re n re s p u e s ta s a tis fa c to ria , y o rd e n a r a l p re s ta d o r e l c u mp limie n to d e lo re s u e lto ; 6 ) c e rtific a r o b lig a to ria me n te a p e d id o d e l p re s ta d o r, la s liq u id a c io n e s d e la s d e u d a s ve n c id a s d e lo s u s u a rio s p o r e l s e rvic io p re s ta d o , d e c o n fo rmid a d c o n e l a rtíc u lo 5 3 d e e s ta le y. La c e rtific a c ió n s e rá p ro c e d e n te p re via ve rific a c ió n d e la in e xis te n c ia d e imp u g n a c io n e s fo rmu la d a s a n te e l ERSS AN re s p e c to d e la s liq u id a c io n e s p re s e n ta d a s a ta l fin . En c a s o d e e xis tir ta le s imp u g n a c io n e s , e l ERSS AN d e b e rá a n a liz a rla s a lo s e fe c to s d e to ma r u n a re s o lu c ió n s i p ro c e d e o n o la c e rtific a ció n ; y 7 ) a p lic a r s a n c io n e s a lo s in fra c to re s e n e l á mb ito d e s u c o mp e te n c ia , d e c o n fo rmid a d c o n lo e s ta b le c id o e n la p re s e n te le y y la s re g la me n ta c io n e s p e rtin e n te s . Artículo 1 1 . - Co ntro les . El ERSSAN e s ta rá s o me tid o a lo s s ig u ie n te s c o n tro le s : a ) De Aud ito ría y Leg a lid a d. El c o n tro l d e a u d ito ría y le g a lid a d d e l ERSSAN e s ta rá a c a rg o d e la Co n tra lo ría G e n e ra l d e la Re p ú b lic a . b ) Acció n Co nten cio s o -Ad minis tra tiv a . Co n tra lo s a c tos a d min is tra tivo s o d e c is io n e s d e fin itiva s d e l ERSSAN, lo s p a rtic u la re s s e a n u s u a rio s o n o , la s a s o c ia c io n e s d e u s u a rio s , e l titu la r d e l s e rvic io d e p a rta me n ta l o mu n ic ip a l, e n s u c a s o , y lo s p re s ta d o re s d e l s e rv ic io , p u e d e n in te rp o n e r a n te e l Trib u n a l d e Cu e n ta s , Prime ra Sa la ú n ic a me n te a c c ió n o re c u rs o c o n ten c io s o a d min is tra tivo e n la fo rma e s ta b le c id a e n e l Títu lo V, Ca p ítu lo II d e e s ta le y. c) J ud icia l. El ERSS AN p u e d e s e r d e ma n d a d o ju d ic ia lme n te e n la fo rma e s ta b le c id a e n e l Títu lo V, Ca p ítu lo III d e e s ta le y.

Artículo 1 2 . - Co mité d e Ad minis tra ció n. El ERSS AN s e rá d irig id o y a d min is tra d o p o r u n Co mité d e Ad m in is tra c ió n c o mp u e s to d e c in c o mie mb ro s , d e s ig n a d o s p o r e l P o d e r Eje c u tivo , c o n e l a c u e rd o p re vio d e la Cá ma ra d e Se n a d o re s . De e s o s c in c o mie mb ro s , u n o d e e llo s d e b e rá s e r d e s ig n a d o a p ro p u e s ta d e la O rg a n iza c ió n Pa ra g u a ya d e Co o p e ra c ió n In te rmu n ic ip a l (O PACI) y o tro a p ro p u e s ta d e l Co n s e jo d e G o b e rn a d o re s . A ta l fin , e l Po d e r E je c u tivo d e b e rá c o mu n ic a r a a mb a s En tid a d e s a q u e d e n tro d e l p la zo d e s e s e n ta d ía s c o n ta d o s a p a rtir d e la re c e p c ió n d e e s a c o mu n ic a c ió n e le ve n lo s n o mb re s d e lo s c a n d id a to s . Si p o r c u a lq u ie r c a u s a d e ja re d e e xis tir la O PACI o e l Co n s e jo d e G o b e rn a d o re s , e n to n ce s , la En tid a d q u e le s u c e d ie ra s e rá la q u e te n d rá d e re c h o a p ro p o n e r a l c a n d id a to d e re fe re n c ia . Si p o r c u a lq u ie r mo tivo n o p u d ie ra e le va rs e e l n o mb r e d e c u a lq u ie ra d e lo s c a n d id a to s re fe rid o s a c o n s id e ra c ió n d e l Po d e r Eje c u tivo d e n tro d e l p la zo s e ñ a la d o , e n ton c e s , e l Po d e r Eje c u tivo d e s ig n a rá d ire c ta me n te a l mie mb ro q u e c o rre s p o n d a .

s ig n a c ió n e s ta b le c id o e n e l a rtíc u lo 1 2 d e e s ta le y, lo s q u e e je rc e rá n e l c a rg o h a s ta el ve n c imie n to d e l ma n d a to d e l mie mb ro s u s titu id o .

En e l mis mo a c to d e d e s ig n a c ió n , e l Po d e r Eje c u tivo n omb ra rá a l Pre s id e n te y a l Vic e p r e s id e n te d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n d e e n tre lo s mie mb ro s d e s ig n a d o s p o r e l mis mo .

b ) to d a s la s d e c is io n e s s e to ma rá n p o r e l v o to d e la ma y o ría s imp le d e lo s m ie mb ro s p re s e n te s , la s c u a le s s e a s e n ta rá n e n u n lib ro d e a c ta s q u e a ta l e fe c to s e lle va rá , e n e l q u e , a d e má s , s e d e ja rá c o n s ta n c ia , s in té tic a me n te , d e la s c o n s id e ra c io n e s má s imp o rta n te s d e la s d e lib e ra c io n e s , a s í c o mo d e lo s d is e n timie n to s ;

Artículo 1 3 . - Req uis ito s . Los mie mb ro s d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n d e b e n re u n ir lo s r e q u is ito s p a ra s e r fu n c io n a rio p ú b lic o y, a d e má s , c o n ta r c o n s u fic ie n te c a p a c id a d e id o n e id a d té c n ic a y c o mp ro b a d a e x p e rie n c ia p ro fe s io n a l mín ima s d e c in c o a ñ o s , a c re d ita d a s e n el c u rric u lu m vita e .

Artículo 1 7 . - Remo ció n. Lo s mie mb ro s d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n , d u ra n te e l té rmin o d e s u ma n d a to , s ó lo p o d rá n s e r re mo vid o s p o r a c to d e l Po d e r Eje c u tivo fu n d a d o e n in c o n d u c ta , ma la g e s tió n , in c a p a c id a d , o p o r q u e d a r in c u rs o s e n a lg u n a c a u s a l d e in c o mp a tib ilid a d o d e in h a b ilid a d , d e b id a me n te c o mp ro b a d a y c o n a c u e rd o p re vio d e la Cá ma ra d e Se n a d o re s . Artículo 1 8 . - No rma s d e funcio na m iento . El Co mité d e Ad min is tra c ió n fu n c io n a rá d e a cu e rd o c o n la s s ig u ie n te s d is p o s ic io ne s: a ) s e s io n a rá v á lid a me n te c o n la p re s e n c ia d e la ma y o ría a b s o lu ta d e s u s mie mb ro s ;

c) e l p re s id e n te te n d rá d o b le vo to e n c a s o d e e mp a te ;

Artículo 1 4 . - I nco mp a tib ilid a d es . La fu n c ió n d e mie mb ro d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n s e rá in c o mp a tib le c o n :

d ) e l p re s id e n te d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n e je rc e rá la re p re s e n ta c ió n le g a l d e l E RSSAN y , e n c a s o d e imp e d ime n to o a u s e n c ia , s e rá re e mp la z a d o p o r e l vic e p r e s id e n te , q u ie n e je rc e rá e n es e e n to n c es la re p re s e n ta c ió n le g a l d e a q u e l e n te ;

a ) te n e r vin c u la c ió n c o n lo s p re s ta d o re s o d e s e mp e ñ a r fu n c io n e s e n e mp re s a s in te g ra n te s d e l mis mo g ru p o e c o n ó mic o , o s u b c o n tra tis ta s o p ro ve e d o re s d e ta le s e mp re s a s , d e s d e u n a ñ o a n te s d e s u d e s ig n a c ió n ; y

e) la s re mu n e ra c io n e s d e lo s mie mb ro s d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n e s ta rá n fija d a s e n e l p re s u p u e s to d e l ERSSAN; y

b ) d e s e mp e ñ a r o tro s c a rg o s o e mp le o s p ú b lic o s a n ive l n a c io n a l, d e p a rta me n ta l o mu n ic ip a l, c o n e xc e p c ió n d e la d o c e n c ia . Artículo 1 5 . - I nha b ilid a d es . No p o d rá n s e r mie mb ro s d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n : a ) lo s c o n c u rs a d o s , fa llid o s y lo s in h ib id o s p o r re s o lu c ió n ju d ic ia l; b ) lo s c o n d e n a d o s p o r d e lito s c o n tra la a d min is tra c ió n p ú b lic a o p o r d e lito s c o mu n e s d o lo s o s ; c) lo s q u e s e a n p ro ve e d o re s h a b itu a le s , c o n tra tis ta s o s u b c o n tra tis ta s d e l Es ta d o Pa ra g u a yo re la c io n a d o s c o n e l s e rvic io , a s í c o mo s u s d ire c to re s , g e re n te s o fu n c io n a rio s in te g ra n te s , p a ra e l c a s o d e q u e s e tra te d e p e rs o n a s ju ríd ic a s ; y d ) lo s in h a b ilita d o s p a ra e je rc e r c a rg o s p ú b lic o s . Artículo 1 6 . - D ura c ió n d el m a nd a to . El ma n d a to d e lo s mie mb ro s d e l C o mité d e Ad min is tra c ió n s e e xte n d e rá p o r c in c o a ñ o s , c o n ta d o s a p a rtir d e la fe c h a d e s u s re s p e c tiva s d e s ig n a c io n e s , y p o d rá n s e r re d e s ig n a d o s ú n ic a me n te p o r u n p e río d o má s . El ma n d a to d e lo s mie mb r o s d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n s e e xtin g u irá p o r: a ) ve n c imie n to d e l p la zo d e s u d e s ig n a c ió n ; b ) re n u n c ia p re s e n ta d a a l Po d e r Eje c u tivo ; c) re mo c ió n d e c o n fo rmid a d c o n lo e s ta b le c id o e n e l a rtíc u lo s ig u ie n te ; y d ) in h a b ilid a d s o b re v in ie n te , in c a p a c id a d o fa lle c imie n to . En c a s o d e va c a n c ia p o r c u a lq u ie r c a u s a , s e rá n d e s ig n a d o s mie mb ro s s u s titu to s , s ig u ie n d o e l mis m o p ro c e d imie n to d e d e -

f) la s d e má s q u e s e e s ta b le zc a n e n s u re g la me n to in te rn o q u e e l mis mo lo a p ru e b e . Artículo 1 9 . - Atrib ucio ne s d el C o mité d e Ad minis tra ció n. Se rá n s u s a trib u c io n e s : a ) d is p o n e r la c o n fe c c ió n d e l p re s u p u e s to a n u a l d e g a s to s y c á lc u lo d e re c u rs o s , e le vá n d o lo a l Po d e r Eje c u tivo p a ra s u p o s te rio r re mis ió n a l Po d e r Le g is la tiv o p a ra s u a p ro b a c ió n , e n c u mp limie n to d e lo e s ta b le c id o e n la le y p e rtin e n te ; b ) c o n fe c cio n a r a n u a lme n te la me mo ria , b a la n c e y re n d ic ió n d e c u e n tas , lo s q u e d e b e rá n s e r p re s e n ta d o s a la Co n tra lo ría G e n e ra l d e la Re p ú b lic a y a l Po d e r Eje c u tivo , y d a d o s a p u b lic id a d d e n tro d e lo s tre s p rime ro s me s e s d e c a d a a ñ o c a le n d a rio ; c) a p ro b a r la o rg a n iz a c ió n d e l ERSS AN y d ic ta r e l re g la me n to in tern o ; d ) e fe c tu a r la s c o n tra ta c io n e s p a ra s a tis fa c e r s u s p ro p ia s n e c e s id a d e s , c u mp lie n d o c o n la s n o rma s le g a le s q u e re g u la n la s mis ma s ; e) d e n tro d e lo s m á rg e n e s d e l p re s u p u e s to d e l E RSSAN, c o n tra ta r y re mo ve r a s u p e rs o n a l, fijá n d o le la s fu n c io n es y re mu n e ra c io n e s . La to ta lid a d d e l p e rs o n a l d e l ERSSAN n o p o d rá e xc e d e r d e u n n ú me ro ra zo n a b le y a c e p ta b le p a ra e l c u mp limie n to d e s u s o b je tivo s ; f) a d min is tra r y d is p o n e r d e lo s b ie n e s q u e in te g re n e l p a trimo n io d e l ERSSAN; g ) e fe c tu a r in fo rme s y e mitir d ic tá me n e s c u a n d o le s e a n re q u e rid o s ; h) o to rg a r p o d e re s g e n e ra le s y e s p e c ia le s y r e vo c a rlo s , a s í c o mo d e s ig n a r a q u ie n h a b rá d e re p re s e n ta r a l Co mité d e Ad min is tra c ió n p a ra a b s o lve r p o s ic io n e s e n s e d e ju d ic ia l, s in p e rju ic io d e lo d is p u e s to e n e l a rtíc u lo 18 , in c is o d ); e

i) e n g e n e ra l, re a liza r to d o s lo s a c to s ju ríd ic o s q u e s e a n n e c e s a rio s p a ra e l fu n c io n amie n to re g u la r y e fic ie n te d e l e n te , a s í c o mo p a ra e l cu mp limie n to d e s u o b je to y fin e s . Artículo 2 0 . - P a rticip a ció n d e lo s g o b ierno s d epa rta menta les y m unicip a lid a d es . En la s c u e s tio n e s q u e re vis ta n s ig n ific a tiva tra s c e n d e n c ia p a ra lo s in te re s e s d e lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o mu n ic ip a lid a d e s , ta le s c o mo la m o d ific a c ió n d e l me c a n is mo d e re a ju s te d e ta rifa s c o n te mp la n d o e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o e n e l p e rmis o , la a mp lia c ió n d e la c o b e rtu ra n o p re vis ta e n d ic h o c o n tra to o p e rmis o , y d e fic ie n c ia s e n la c a lid a d d e la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io , s e g ú n fu e re e l c a s o , s u s re p re s e n ta n tes te n d rá n d e re c h o a p a rtic ip a r d e la s s e s io n e s d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n , e xc lu s iv a me n te co n re la c ió n a la s d e lib e ra c io n e s q u e c o n s id e re n e s ta s c u e s tio n e s , c o n vo z p e ro s in vo to . A ta l e fe c to , d ic h o s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o mu n ic ip a lid a d e s a fe c ta d a s d e b e rá n s e r n o tific a d a s fe h a c ie n te me n te p o r e l Co mité d e Ad min is tra c ió n d e l ERSS AN, d e l te ma rio , fe c h a , h o ra y lu g a r d e c e le b ra c ió n d e la re s p e c tiva s e s ió n c o n u n a a n te la c ió n n o me n o r d e q u in c e d ía s c o rrid o s . El in c u mp limie n to d e la o b lig a c ió n d e la n o tific a c ió n a c a rre a rá la n u lid a d d e la s d e c is io n e s to ma d a s re s p e c to d e la s c u e s tio n e s q u e a fe c te n lo s in te re s e s d e la s g o b e rn a c io n e s o mu n ic ip a lid a d e s . Artículo 2 1 . - Rec urs o s fina nciero s . Lo s re c u rs o s fin a n c ie ro s d e l ERSSAN p a ra c u b rir s u s c o s to s d e fu n c io n a mie n to s e rá n lo s s ig u ie n te s :

CAP I TULO I I I De lo s p res ta do res Artículo 2 5 . -Título d e lo s p res ta do res . Sa lvo e n e l c a s o d e p re s ta c ió n d ire c ta p o r e l titu la r d e l s e rvic io , lo s p re s ta d o re s a c tu a rá n s ie mp re b a jo a lg u n o d e lo s s ig u ie n te s títu lo s ju ríd ic o s : a ) c o n c e s ió n d e s e rvic io p ú b lic o ; o b ) p e rmis o . La titu la rid a d d e l s e rvic io n o s e c o n s id e ra rá tra n s fe rid a a s u s p re s ta d o re s e n n in g ú n c a s o . Artículo 2 6 . - Co nces ió n. La s c o n c e s io n e s d e l s e rv ic io s e s u je ta rá n a la s s ig u ie n te s re g la s b á s ic a s : a ) d e b e rá n o to rg a rs e p o r me d io d e u n c o n tra to y p re v ia lic ita c ió n p ú b lic a , s a lv o c u a n d o s e tra te d e e n tid a d e s d e s c e n tra liza d a s d e p ro p ie d a d to ta l o p a rc ia lme n te ma yo rita ria d e l titu la r d e l s e rvic io , o cu a n d o s e a d h ie ra a u n a c on c e s ió n ya e xis te n te ; b ) d e b e rá n s u je ta rs e a u n a zo n a c o n c es io n a d a e n la q u e el c o n c e s io n a rio d e l s e rvic io e s ta rá o b lig a d o a p re s ta r e l s e rvic io ; c) s e rá n p o r p la zo d e te rmin a d o , n o ma yo r d e tre in ta a ñ o s , c o n ta d o a p a rtir d e la fe c ha d e c e le b ra c ió n d e l re s p e c tivo c o n tra to d e co n c e s ió n ; d ) p o d rá n s e r g ra tu ita s , o n e ro s a s o s u b ve n c io n a d a s ;

a ) lo s in g re s o s p ro ve n ie n te s d e la ta s a re trib u tiva d e l s e rvic io c re a d a p o r e l artíc u lo 2 2 d e e s ta le y; b ) e l imp o rte d e lo s d e re c h o s d e in s p e c c ió n y ta s a s s imila re s q u e e s ta b le zc a p o r lo s s e rv ic io s e s p e c ia le s q u e p re s te ; c) la s s u ma s q u e in g re s e n p o r a p lic a c ió n d e mu lta s ; d ) la s d o n a c io n e s o le g a d o s s in c a rg o y q u e s e a n a c ep ta d o s ; e) lo s c ré d ito s y s u b s id io s q u e o b te n g a p o r p a rte d e o rg a n is mo s p ú b lic o s o p riva d o s , n a c io n a le s o e xtra n je ro s , c o n s u je c ió n a la s d is p o s ic io n e s vig e n te s ; y f) c u a lq u ie r o tro in g re s o q u e p re vie re la Le y d e l Pre s u p u e s to G e n e ra l d e la Na c ió n u otra s le ye s o n o rma s e s p e c ia le s . Artículo 2 2 . - Ta s a retrib utiv a . Cré a s e u n a ta s a re trib u tiva d e l s e rvic io q u e e s ta b le c e rá a n u a lme n te e l ERSSAN, c u y o imp o rte s e rá a b o n a d o p o r lo s u s u a rio s y p e rc ib id a a tra vé s d e lo s p re s ta d o re s . Es ta ta s a s e rá in c lu id a e n la fa c tu ra c ió n in d iv id u a l q u e s e e fe c tú e a lo s u s u a rio s y d e b e rá s e r d is c rimin a d a d e a c u e rd o c o n la s e s p e c ific a c io n e s q u e e s ta b le z c a e l E RSSAN. La ta s a , n o p o d rá s u p e ra r e n n in g ú n c a s o e l 2 % (d o s p o r c ie n to ) d e c a d a fa c tura c ió n p o r e l imp o rte re trib u tivo d e l s e rv ic io , e xc lu id o s imp u e s to s , ta s a s , y c o n trib u c io n e s q u e a fe c te n la p re s ta c ió n d e l s e rvic io . Artículo 2 3 . - P res up ues to . El p re s u p u e s to d e g a s to s y re c u rs o s d e l E RSSAN s e rá e q u ilib ra d o . Lo s e xc e d e n te s s e rá n in c o rp o ra d o s a l p re s u p u e s to d e l a ñ o s ig u ie n te , e n c u yo c a s o d is min u irá la ta s a re trib u tiva a c a rg o d e lo s u s u a rio s , e n la me d id a d e lo p o s ib le . En n in g ú n c a s o , lo s e x c e d e n te s p o d r á n in g re s a r a Re n ta s G e n era le s d e la Na c ió n . Artículo 2 4 . - Arm o niz a ció n d e co mp etencia s . La s c o mp e te n c ia s o to rg a d a s e s p e c ífic a me n te p o r e s ta le y a l ERSS AN y a l titu la r d e l s e rvic io n o d e b e rá n s e r a lte ra d a s n i s u p e rp u e s ta s e n tre s í, n i c o n la s d e o tro s o rg a n is mo s p o r vía re g la me n ta ria . As imis mo , la s fa c ulta d e s d e l ERSSAN d e b e rá n s e r e je rc id a s d e ma n e ra ta l q u e n o in te rfie ra n n i o b s tru ya n c o n la a c tivid a d d e lo s p re s ta d o re s , n i s ig n ifiq u e s u b ro g a rs e e n la s ta re a s y re s p o n s a b ilid a d e s d e é s to s .

e) s e rá n o to rg a d a s p o r e l titu la r d e l s e rvic io . Lo s titu la re s d e le g a d o s p o d rá n a d h e rirs e a u n a c o n c e s ió n vig e n te , p re vio a c u e rd o c o n e l c o n c e d e n te o rig in a rio ; f) la c o n c e s ió n s e e x tin g u irá p o r v e n c imie n to d e l p la zo c o n tra c tu al, p o r re s c is ió n , re s c a te , q u ie b ra , c o n c u rs o d e a c re e d o re s , d is o lu c ió n y liq u id a c ió n d e l c o n c e s io n a rio , y p o r lo s d e má s h e c h o s o c irc u n s ta n c ia s p re v is ta s e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s y e n e l c on tra to d e c o n c e s ió n ; g ) e n c a s o d e e xtin c ió n a n tic ip a d a , p o r c u a lq u ie r c a u s a , e l c o n c e s io n a rio n o te nd rá d e re c h o a in d e mn iza c ió n d e l lu c ro c e s a n te ; y h) e s ta rá n s u je ta s a l Ma rc o Reg u la to rio y a lo s té rmin o s y c o n d ic io n e s p re vis to s e n e l re s p e c tivo c o n tra to d e c on c e s ió n . Artículo 2 7 . - Req uis ito s . La s c o nc e s io n e s q u e s e o torg a re n d e b e rá n , a s imis m o , s u je ta rs e a la s s ig u ie n te s d is p o s ic io n e s : a ) El p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s e xp lic ita rá : 1 ) lo s r e q u e rimie n to s d e in ve rs ió n q u e s e e x ig ir á n a l c o n c e s io n a rio , c o n in d ic a c ió n d e la s me ta s d e s e rvic io y d e c o b e rtu ra q u e é s te d e b e rá c u mp lir; 2 ) lo s p a rá me tro s b á s ic o s p a ra la fo rmu la c ió n d e o fe rta s d e ta rifa s ; y 3 ) s i p e rmite la c e s ió n d e lo s d e re c h o s c o n c e s io n a d o s o la s u b c o n tra ta c ió n d e o tra s e mp re s a s y o p e rs o n a s p a ra la p re s ta c ió n p a rc ia l d e l s e rvic io , e s ta b le c e rá el p ro c e d imie n to y lo s límite s d e la c e s ió n o s u b c o n tra ta ció n . El c o n c e s io n a rio e n to d o s lo s c a s o s c o n tin u a rá o b lig a d o a l c u mp limie n to d e lo s c o mp ro mis o s e s ta b le c id o s p o r e s ta le y y e l c o n tra to d e c o n c es ió n , s in p e rju ic io d e la re s p o n s a b ilid a d s o lid a ria d e lo s c e s io n a rio s o s u b c o n tra tis ta s . b ) El c o n c e s io n a rio d e b e rá c o n s titu ir s u fic ie n te s g a ra n tía s d e s o lve n c ia té c n ic a , e co n ó mic a y fin a n c ie ra , d u ra n te to d a la vig e n c ia d e la c o n c e s ió n , d e a c u e rd o c o n lo s re q u is ito s q u e e xp re s a me n te s e e s ta b le zc a n e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io ne s.

c) El c o n c e s io n a rio d e b e rá c o n ta r c o n p ro b a d a e xp e rie n c ia e n la p re s ta c ió n d e l s e rvic io d e p r o vis ió n d e a g u a p o ta b le y a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , y c o n la s u fic ie n te y e s p e c ífic a c a p a c id a d té c n ic a , e c o n ó mic a y fin a n c ie ra p a ra p re s ta rlo .

Po d e r Eje c u tivo , o e n c a s o d e d e le g a c ió n , a la mu n ic ip a lid a d o g o b ie rn o d e p a rta me n ta l s i s e d e le g a ra e l p o d e r c o n c e d e n te , a o to rg a r p e rmis o s o c o n c e s io n e s s o b re e l s e rvic io e n lo s té rmin o s e s ta b le c id o s e n lo s a rtíc u lo s p re c e d e n tes .

d) Se d e b e rá p re ve r u n ré g ime n d e s a n c io n es c o n tra ctu a le s , q u e p o s ib ilite n la re s c is ió n d e l c on tra to p o r cu lp a d el c o nc e s io na rio, d e mo d o ta l d e p e rmitir a l c on c ed e n te exig ir e n fo rma e fic a z e l c u mp limien to d e la s o b lig a c io ne s e me rg en te s d e la c o n c es ió n .

Artículo 3 0 . - Ob lig a cio ne s de lo s p res ta do res . Lo s p re s ta d o re s , s e a n p ú b lic o s o p riv a d o s , te n d rá n la s s ig u ie n te s o b lig a c io n e s :

e) El p r o c e d imie n to d e la s e le c c ió n d e l c o n c e s io n a rio d e b e rá re a liz a rs e me d ia n te lic ita c ió n p ú b lic a n a c io n a l y/o in te rn a c io n a l, d ivid id o e n la s s ig u ie n te s e ta p a s : 1 ) Pre c a lific a c ió n d e g ru p o s o fe re n te s .

a ) re a liza r to d a s la s ta re a s c o mp re n d id a s e n la p re s ta c ió n d e l s e rvic io a c o rd e c o n la s d is p o s ic io n e s d e l Ma rc o Re g u la to rio y c o n lo s té rmin o s d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o d e l p e rmis o , s e g ú n fu e re el c a s o ; b ) p re p a ra r lo s p ro y e c to s d e p ro g ra ma s d e in ve rs ió n y s o me te rlo s a la a p ro b a c ió n d e l titu la r d e l s e rvic io ;

2 ) Ca lific a c ió n d e p ro p u e s ta s té c n ic a s y e c o n ó mic a s . 3 ) Ad ju d ic a c ió n a la o fe rta d e ta rifa d e l s e rvic io q u e re s u lte má s b a ja o la d e ma yo r n ive l d e c o b e rtu ra o d e in ve rs ió n , s e g ú n s e e s ta b le zc a e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e la lic ita c ió n , s o b re la b a s e d e p a rá me tro s fijo s . Artículo 2 8 . - P ermis o . Lo s p e rmis o s p a ra la p re s ta c ió n d e l s e rvic io s e s u je ta rá n a la s s ig u ie n te s re g la s b á s ic a s : a ) s ó lo s e p o d rá n o to rg a r p a ra p o b la c io n e s c o n u n má ximo d e d o s mil c o n e xio n e s in d iv id u a le s , p re vio c o n c u rs o d e p re c io s , c o n e xc e p c ió n d e la s J u n ta s d e Sa n e a mie n to , en c u yo c a s o n o s e re q u e rirá c o n c u rs o d e p re c io s . Es te n ú me ro má ximo d e c o n e xio n e s n o imp e d irá la p o s ib ilid a d d e n u e va s c o n e xio n e s in d ivid u a le s d e n tro d e la zo n a p e rmis io n a ria d e lim ita d a e n e l p e rmis o y d u ra n te e l p la zo d e s u v ig e n c ia , e n c u yo c a s o , e l p e rmis io n a rio d e l q u e s e tra te te n d rá d e re c h o a e xc e d e rlo ; b ) d e b e rá n limita rs e a u n a zo n a p e rmis io n a ria e n q u e e l p e rmis io n a rio d e l s e rvic io e s ta rá o b lig a d o a p re s ta r e l s e rvic io ; c) s e rá n p o r p la z o d e te rmin a d o , d e d ie z a ñ o s , c o n ta d o a p a rtir d e la fe c h a d e l d e c re to g u b e rn a me n ta l o re s o lu c ió n a d min is tra tiva q u e lo c o n c e d a . Es te p la zo p u e d e s e r p r o rro g a d o p o r p e río d o s d e ig u a l d u ra c ió n , e n la s c o n d ic io n e s q u e s e e s ta b le zc a n e n e l p e rmis o d e p ró rro g a ; d ) s e rá n o to rg a d o s p o r e l titu la r d e l s e rvic io p o r me d io d e d e c re to , s i fue ra e l Po d e r Eje c u tivo , y d e re s o lu c io n e s a d min is tra tiva s , s i fu e ra n la s g o b e rn a c io n e s o mu n ic ip a lid a d e s ; e) p o d rá n s e r g ra tu ito s , o n e ro s o s o s u b ve n c io n a d o s ; f) e l p e rmis o s e e x tin g u irá p o r v e n c imie n to d e l p la zo , p o r re s c is ió n , re s c a te, q u ie b ra , c o n c u rs o d e a cre e d o re s , d is o lu c ió n y liq u id a c ió n d e l p e rmis io n a rio , y p o r lo s d e má s h e c h o s y c irc u n s ta n c ia s p re vis ta s e n e l d e c re to o la re s o lu c ió n a d min is tra tiva q u e lo o to rg u e ; g ) e n c a s o d e e xtin c ió n a n tic ip a d a p o r c u a lq u ie r c a u s a , e l p e rmis io n a rio n o te n d rá d e re c h o a in d e mn iz a c ió n d e l lu c ro c e s a n te ; h) e s ta rá n s u je to s a l Ma rc o Re g u la to rio y a lo s té rmin o s y c o n d ic io n e s p re vis to s e n e l re s p e c tivo d e c re to o re s o lu c ió n a d min is tra tiva q u e lo o to rg a re ; e i) e l p ro c e d im ie n to d e s e le c c ió n d e l p e rmis io n a rio d e b e rá re a liza rs e me d ia n te c o n c urs o d e p re c io s n a c io n a l, d e b ie n d o p re s e n ta rs e e n u n a ú n ic a e ta p a : I ) d a to s té c n ic o s , e c o n ó mic o fin a n c ie ro s y ju ríd ic o s q u e a va le n la c a p a c id a d d e l o fe re n te ; y I I ) la o fe rta e c o nó mic a . El titu la r d e l s e rvic io , lu e g o d e l p la zo d e e s tu d io e s ta b le c id o e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e l c o n c u rs o d e p re c io s , o to rg a rá e l p e rmis o a l o fe re n te q u e , c u mp lie n d o c o n lo s re q u is ito s e s ta b le c id o s , p re s e n te la ta rifa d e s e rvic io q u e re s u lte má s b a ja , s e g ú n p a rá me tro s fijo s . Artículo 2 9 . - Auto riz a ció n a l P o d er Ejecutiv o . Se a u to riza a l

c) p u b lic a r p e rió d ic a me n te ma te ria l d e lib re d is trib u c ió n , o d a r a c o n o c e r d ire c ta me n te a lo s u s u a rio s in fo rma c ió n a c tu a liza d a s o b re lo s n ive le s d e c a lid a d d e l s e rvic io fija d o s p o r e l E RSSAN, lo s n ive le s d e c a lid a d a lc a n za d o s , lo s p ro g ra ma s d e in ve rs ió n q u e fu e re n a p ro b a d o s , y lo s c u a d ro s y va lo re s ta rifa rio s ; d ) in fo rma r a lo s u s u a rio s a fe c ta d o s , c o n s u fic ie n te an tic ip a c ió n , lo s c o rte s p ro g ra ma d o s , p re v ie n d o u n s e rvic io d e a b a s te c imie n to d e e me rg e n c ia s i la in te rru p c ió n d e b ie ra s e r p ro lo n g a d a ; e) e s ta b le c e r, ma n ten e r, o p e ra r y re g is tra r u n ré g ime n d e mu e s tre o re g u la r y d e e me rg e n c ia p a ra e l a g u a p o ta b le y lo s e flu e n tes ve rtid o s e n lo s d is tin to s p u n to s d e l s is te ma a lo s e fe c to s d e s u c o n tro l, s e g ú n la re g la me n ta c ió n q u e e s ta b le z c a e l ERSSAN. To d a la in fo rma c ió n a s í o b te n id a s e rá p u e s ta a d is p o s ic ió n d e l E RSSAN e n la fo rma q u e é s te e s ta b le z c a . En c a s o d e d e te c ta rs e u n a fa lla d e c a lid a d p o r e n c ima d e lo s límite s to le ra b le s , e l p re s ta d o r d e b e rá in fo rma r a l ERSSAN d e in me d ia to , d e s c rib ie n d o la s c a u s a s , p ro p o n ie n d o la s me d id a s y a c c io n e s n e c e s a ria s q u e lle va rá a c a b o p a ra re s ta b le c e r la c a lid a d d e l s e rv ic io ; f) o p e ra r, limp ia r, re p a ra r, re e mp la za r y e xte n d e r e l s is te ma d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio d e ma n e ra q u e min imic e e l rie s g o d e in u n d a c io n e s p ro vo c a d a s p o r d e fic ie n c ia s d e l s is te ma ; g ) p re s e n ta r a l titu la r d e l s e rv ic io in fo rme s d e ta lla d o s d e la s a c tivid a d e s d e s a rro lla d a s y la s p la n ific a d a s p a ra e l a ñ o c a le n d a rio s ig u ie n te , e n b a s e a la s p ro ye c c io n e s in c lu id a s e n e l re s p e c tivo p ro g ra ma d e in ve rs io n e s a p ro b a d o p a ra e l p e río d o a p lic a b le , a s í c o mo d e l c u mp limie n to d e d ic h o p ro g ra ma . En d ic h o s in fo rme s d e b e rá n ju s tific a rs e fu n d a d a me n te lo s in c u mp lim ie n to s y d e s v ia c io n e s o c u rrid o s , s i lo s h u b ie re , y p ro p o n e rs e la ma n e ra d e s u b s a n a rlo s . Ello s in p e rju ic io d e l d e b e r d e in fo rma r a n tic ip a d a me n te s o b re h e c h o s q u e p u d ie re n o c a s io n a r lo s in c u mp limie n to s y d e s via c io n e s s e ñ a la d o s . Ad e má s , d e b e rá p ro p o rc io n a r a l ERSSAN to d a la in fo rma c ió n q u e é s te le re q u ie ra e n virtu d d e s u s fa c u lta d e s ; h) c u mp lir la s n o rma s d e l Ma rc o Re g u la to rio , y to d a o tra n o rma a p lic a b le e n la ma te ria ; i) in fo rma r a la a u to rid a d c o mp e te n te la s fa lla s e n la c a lid a d d e l a g u a c ru d a c a p ta d a o e n la c a lid a d d e lo s e flu e n te s ve rtid o s a l s is te ma h íd ric o ; j) in tima r a lo s u s u a rio s o terc e ro s e l c e s e d e la s in fra c cio n e s q u e s e h u b ie ra n d e te c ta d o y q u e o c a s io n e n la c o nta min a c ió n d e lo s c u rs o s d e a g u a o s u s flu e n te s n a tu ra le s , o p e rju d iq u e n e l s e rvic io . Fija r u n p la zo a l e fe c to , y c o mu n ic a r d e in me d ia to d ic h a c irc u n s ta n c ia a l ERSSAN y a l SENASA. Si s e tra ta re n d e vo lc a mie n to s n o a u to riza d o s a la s re d e s d e l s e rv ic io , e n c a s o d e n e g a tiva o in c u mp limie n to d e l p la z o e s ta b le c id o , e l p re s ta d o r d e b e rá c e g a r e l vo lc a mie n to , in fo rma n d o p re via me n te a l ERSSAN. Ello , s in p e rju ic io d e la s s a n c io n e s y re s a rc imie n to s q u e p u d ie re n c o rre s p o n d e r; k) a te n d e r y re s o lv e r, c o n la c e le rid a d y e n la fo rma e s ta b le c id a e n la s re g la me n ta c io n e s a p ro b a d a s p o r e l ERSSAN, la s

c o n s u lta s y re c la mo s d e lo s u s u a rio s ; l) a d min is tra r y ma n te n e r lo s b ie n e s a fe c tad o s a l s e rv ic io e n la s c o n d ic io n e s q u e s e e s ta b le zc a n e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o e n e l p e rmis o ; m) p la n ific a r y c o o rd in a r c o n la mu n ic ip a lid a d re s p e c tiva , la s o b ra s a s e r e je c u ta d a s c o n re la c ió n a l s e rv ic io e n la s vía s p ú b lic a s c o n e l fin d e min imiza r la ro tu ra d e p a vime n to s y lo s in c o n ve n ie n te s a l trá n s ito d e ve h íc u lo s , s in p e rju ic io d e lo c o n te mp la d o e n e l a rtíc u lo 6 3 d e e s ta le y; n) in s ta la r s u rtid o re s p ú b lic o s e n la s zo n a s e n q u e n o fu e re té c n ic a me n te fac tib le e s ta b le c e r e l s e rvic io d o mic ilia rio ; o ) p ro ve e r e l s u min is tro d e a g u a c o n tra in c e n d io s c o n la s c a ra c te rís tic a s q u e e s ta b le zc a e l titu la r d e l s e rvic io ; y p ) c u mp lir c o n la s d e má s o b lig a c io n e s q u e s e c o n te mp la n e n e l Ma rc o Re g u la to rio p a ra lo s p re s ta d o re s ; Artículo 3 1 . - Otra p res ta ció n. El p re s ta d o r d e l s e rvic io q u e d a fa c u lta d o a p ro ve e r a g u a p o ta b le p a ra u s o in d u s tria l y d e s a g ü e s in d u s tria le s e n la me d id a e n q u e n o a fe c ten a lo s u s u a rio s a c tu a le s y/o p o te n c ia le s . Artículo 3 2 . - D erecho s d e lo s p res ta d o res . Lo s p re s ta d o re s , s e a n p ú b lic o s o p riv a d o s , te n d rá n lo s s ig u ie n te s d e re c h o s : a ) re c ib ir, a d min is tra r, o p e ra r y ma n te n e r la s in s ta la c io n e s y lo s b ie n e s n e c e s a rio s p a ra la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io , y a d q u irir o c o n s tru ir a q u e llo s q u e fu e re n n e c e s a rio s o q u e e s tu vie re n o b lig a d o s e n virtu d d e c o n tra to d e c on c e s ió n o d e l p e rmis o a a d q u irir o a co n s tru ir; b ) c e le b ra r c o n ve n io s c o n p e rs o n a s y e n tid a d e s n a c io n a le s e in te rn a c io n ale s , p ú b lic a s o p riva d a s , p a ra e l c u mp limie n to d e s u fin e s ; c) s o lic ita r re s tric c io n e s a l d o min io y s e rv id u mb re s n e c e s a ria s p a ra la o p e ra c ió n , ma n te n imie n to y d e s a rro llo d e l s e rvic io ; d ) a c o rd a r c o n o tra s e mp re s a s p re s ta d o ra s d e s e rvic io s p ú b lic o s , in s titu c io n e s o p a rtic u la re s , e l u s o c o mú n d e l s u e lo o s u b s u e lo , c u a nd o s e a n e c e s a rio p a ra la c o n s tru c c ió n , ma n te n imie n to y/u o p e ra c ió n d e la s o b ra s e in s ta la c io n e s a fe c ta d a s a l s e rvic io ; e) re q u e rir la in te rve n c ió n d e l ERSSAN, e n c a s o d e q u e fu e ra n e c e s a rio re mo ve r o a d e c u a r in s ta la c io n e s e x is te n te s y q u e n o lo g ra re a c u e rd o p a ra e llo , p a ra q u e re s u e lva e l c o n flic to p la n te a do; f) d is p o n e r e l c o rte d e l s e rvic io c u a n d o s e c o mp ru e b e n d e fic ie n c ia s e n la s in s ta la c io n e s in te rn a s c o n e c ta d a s a l s is te ma , q u e p e rtu rb e n la n o rma l p re s ta c ió n d e l s e rvic io u o c a s io n e n p e rju ic io s a te rc e ro s , p re via in tima c ió n a l p ro p ie ta rio , te n e d o r o p o s e e d o r p a ra q u e s u b s a n e d ic h a s d e fic ie n c ia s ; g ) e fe c tu a r p ro p u e s ta s re la tiva s a lo s c u a d ro s ta rifa rio s y a la s ta rifa s y a c u a lq u ie r a s p e c to té c n ic o o e c on ó mic o d e s e rvic io ; h) c o b ra r p o r to d o s lo s s e rvic io s q u e p re s te n y d e ma n d a r a l d e u d o r e n c a s o d e mo ro s id a d . Lo s mo n to s fa c tu ra d o s a lo s u s u a rio s d e b e rá n s e r lo s q u e re s u lte n d e la ap lic a c ió n d e la s ta rifa s d e lo s c u a d ro s ta rifa rio s a p ro b a d o s y d e má s d is p o s ic io n e s d e la p re s e n te le y y/o d e l Ma rc o Re g u la to rio ; i) u tiliza r s in c a rg o a lg u n o lo s e s p a c io s d e l d o min io p ú b lic o n a c io n a l, d e p a rta me n ta l y mu n ic ip a l, s u p e rfic ia l y s u b te rrá n e o n e c e s a rio s p a ra la p re s ta c ió n d e l s e rvic io ; j) c o me rc ia liza r e xc e s o s d e p ro d u c c ió n d e a g u a p o ta b le o c a p a c id a d c lo a c a l o d e tra ta mie n to d e e flu e n te s , c o n a u to riza c ió n p re via d e l ERSSAN y s ie mp r e q u e e llo n o s ig n ifiq u e u n

p e rju ic io a lo s u s u a rio s e n e l á re a d e la p re s ta c ió n ; p a ra la e xp o rta c ió n a l e xte rio r d e exc e s o d e a g u a p o ta b le s e re q u e rirá d e u n a a u to riza c ió n e s p e c ia l p o r Le y; y k) c o me rc ia liza r lo s re s id u o s d e d is p o s ic ió n fin a l, c o mo tamb ié n c u a lq u ie r d e s h e c h o d e l tra ta mie n to d e a g u a y a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , y e l re h u s o d e l a g u a re s id u a l tra ta d a . Es ta s a c tivid a d e s ta mb ié n e s ta rá n s u je ta s a la re g u la c ió n y c o n tro l p o r p a rte d e l ERSSAN. Artículo 3 3 . - Ex clus iv id a d en la p res ta ció n . a ) la p re s ta c ió n d e l s e rvic io e n c a d a zo n a c o n c e s io n a d a o p e rmis io n a d a s ó lo p o d rá s e r re a liz a d a p o r lo s p re s ta d o re s e xp re s a me n te a u to riza d o s s e g ú n la s p re v is io n e s d e e s ta le y. El ERSSAN o e l titu la r d e l s e rvic io , d e o fic io o a p e d id o d e l p re s ta d o r a u to riza d o , p o d rá imp e d ir la c o n s tru c c ió n p o r te rc e ro s d e o b ra s re la tiva s a l s e rv ic io e n la zo n a c o n c e s io n a d a o p e rmis io n a d a , y d is p o n e r e l c e s e in me d ia to d e la p re s ta c ió n d e l s e rvic io e n lo s c a s o s n o a u to riza d o s , s a lvo a q u e llo s re la c io n a d o s e s tric ta me n te p a ra e l c o n s u mo n o h u ma n o e n in mu e b le s p riva d o s ; y, b ) lo s p r e s ta d o re s p r iva d o s re a liz a rá n e xc lu s iv a me n te la s a c tivid a d e s d ir e c ta me n te vin c u la d a s c o n la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io , y la s d e má s q u e e xp re s a me n te s e a d mita n e n e l Ma rc o Re g u la to rio . Lo s p re s ta d o re s p ú b lic o s q u e re a liza re n s im u ltá n e a me n te o tra s a c tivid a d e s , a d e má s d e l s e rv ic io , d e b e rá n lle va r lo s re g is tro s c o n ta b le s y s is te ma s e s p e c ífic o s d e in fo rma c ió n in te g ra d o s q u e p e rmita n g e s tio n a r y c o n tro la r la p re s ta c ió n d e l s e rvic io . CAP I TULO I V De lo s us ua rio s Artículo 3 4 . - D erec ho g enérico . To d o s lo s u s u a rio s tie n e n d e re c h o a la p ro v is ió n d e l s e rvic io d e a c u e rd o c o n la s n o rma s e s ta b le c id a s e n e s ta le y y e n e l Ma rc o Re g u la to rio . Artículo 3 5 . - D erecho s d e lo s us ua rio s . Lo s u s u a rio s g o z a n d e lo s s ig u ie n te s d e re c h o s , s in q u e e s ta e n u me ra c ió n d e b a c o n s id e ra rs e e xh a u s tiva : a ) e xig ir a l p re s ta d o r la p re s ta c ió n y lo s n ive le s d e c a lid a d d e s e rvic io c o n forme c o n lo e s ta b le c id o e n e s ta le y, e n e l Ma rc o Re g u la to rio y e n la s d is p o s ic io n e s re g la me n ta ria s y c o n tra c tu a le s o p e rmis io n a ria s a p lic a b le s ; b ) p re s e n ta r p o r e s c rito to d o tip o d e re c la mo s y p e tic io n e s fu n d a d a s a n te e l p re s ta d o r, q u ie n te n d rá la o b lig a c ió n d e c o n tes ta rlo e n d e b id a fo rma y e n u n p la zo q u e n o p o d rá e xc e d e r d e tre in ta d ía s d e s d e la fe c h a d e la p re s e n ta c ió n ; c) re c u rrir a n te e l ERSSAN c u a n d o e l p re s ta d o r n o d ie s e re s p u e s ta o p o rtu n a y s a tis fa c to ria a lo s r e c la mo s y p e tic io n e s p re s e n ta d o s , o b ie n c u a n d o fu e re p ro c e d e n te u n re c urs o d ire c to a n te a q u é l; d ) re c ib ir d e p a rte d e l p re s ta d o r in fo rma c ió n g e n e ra l y a d e c u a d a s o b re e l s e rvic io ; e) c o n o c e r e l ré g ime n y c u a d ro s ta rifa rio s , a s í c o mo la s ta rifa s , y s u s s u c e s iva s mo d ific a c io n e s , c o n s u fic ie n te a n tic ip a c ió n a s u en tra d a e n vig e n c ia ; f) s e r in fo rma d o , c o n s u fic ie n te a ntic ip a c ió n , d e lo s c o rte s d e l s e rvic io p ro g ra ma d o s p o r ra zo n e s o p e ra tiva s ; g ) re c ib ir la s fa c tu ra s e n e l d o mic ilio d e c la ra d o o e n el in mu e b le s e rvid o y s in c o s to a d ic io n a l, c o n n o me n o s d e d ie z d ía s d e a n tic ip a c ió n a la fe c h a d e s u ve n c imie n to . En c a s o d e n o s e r re c ib id a s la s fa c tu ra s e n e l p la zo me n c io n a d o , s u b s is tirá la o b lig a c ió n d e p a g a r e n la fe c ha d e s u ve n c imie n to c u a n d o la ú ltima fa c tu ra re c ib id a in d iq u e c la ra me n te la fe c h a d e ve n c imie n to s u b s ig u ie n te o c u a n d o lo s p re s ta d o re s in v o q u e n a n te e l ERSSAN in c o n ve n ie n te s fu n d a d o s e n la d is trib u c ió n d e la s fa c tu ra s y

s e h u b ie re d a d o a d e c u a d a p u b lic id a d s o b r e la s fe c h a s d e ve n c imie n to c o n s u fic ie n te a n tic ip a c ió n ; h) d e n u n c ia r a l ERS SAN c u a lq u ie r c o n d u c ta irre g u la r u o mis ió n d e lo s p re s ta d o re s o d e o tro s u s u a rio s , q u e p u d ie re a fe c ta r s u s d e re c h o s , p e rju d ic a r e l s e rvic io o e l me d io a mb ie n te ; i) s o lic ita r o e xig ir a lo s p re s ta d o re s la ve rific a c ió n d e l b u e n fu n c io n a mie n to d e lo s me d id o re s d e c o n s u mo d e a g u a p o ta b le c u a n d o e xis ta n d u d a s fu n d a d a s y ra zo n a b le s s o b re la s le c tu ra s d e c o n s u mo e fec tu a d a s ; j) re c ib ir d e lo s p re s ta d o re s re c ip ro c id a d d e tra to , a p lic a n d o p a ra lo s re in te g ro s y d e vo lu c io n e s lo s mis mo s c rite rio s e s ta b le c id o s p o r lo s p re s ta d o re s p a ra lo s c a rg o s p o r mo ra ; k) c o n s tru ir y o p e ra r p o r s í y p a ra s í, lo s s is te ma s d e c a p ta c ió n y d is trib u c ió n d e a g u a p o ta b le y d e c o le c c ió n , tra ta mie n to y d is p o s ic ió n d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio c u a n d o c a re c ie ra n d e d is p o n ib ilid a d d e l s e rvic io d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le y/o d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , h a s ta q u e exis ta d is p o n ib ilid a d d e l s e rv ic io ; y l) o rg a n iza r s u s re s p e c tiva s a s o c ia c io n e s p a ra la d e fe n s a d e s u s d e re c h o s d e a c u e rd o c o n la Le y d e De fe n s a d e l Co n s u mid o r y d e l Us u a rio y d e c o n fo rmid a d c o n la re g la me n ta c ió n q u e d ic te e l ERSSAN a l re s p e c to . Artículo 3 6 . - Ob lig a cio nes d e lo s us ua rio s . Sin p e rju ic io d e la s q u e d is p o n e n o tra s le ye s , lo s u s u a rio s tie n e n la s s ig u ie n te s o b lig a c io n e s : a ) c o n e c tars e , a s u c o s to , a l s e rv ic io c u a n d o e l mis mo s e e n c u e n tre d is p o n ib le , s e g ú n lo e s ta b le c id o e n e l a rtíc u lo s ig u ie n te ; b ) p a g a r p o r e l s e rv ic io q u e re c ib a , y lo s c a rg o s fijo s q u e c o rre s p o n d a n , s e g ú n lo q u e e s ta b le zc a e l ré g ime n ta rifario ; c) ma n te n e r e n b u e n a s c o n d ic io n e s la s in s ta la c io n e s in te rn a s a s u c a rg o , d e mo d o q u e n o p u e d a n c a u s a r d a ñ o s a l s e rvic io ; d ) n o c o n ec ta r el d e s a g ü e p lu via l d e l in mu e b le a l a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , s a lv o e xp re s a d is p o s ic ió n le g a l o a u to riza c ió n d e l ERSSAN; y e) c o n s tru ir, c o n a d e c u a c ió n a la re g la me n ta c ió n e s p e c ífic a q u e s e d ic te y c u a n d o n o e xis ta s e rvic io d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , lo s s is te ma s in d ivid u a le s d e tra ta mie n to y d is p o s ic ió n d e e xc re ta s d e l in mu e b le y ma n ten e rlo s e n b u e n a s co n d ic io n e s s a n ita ria s d e u s o . Artículo 3 7 . - Ob lig a to ried a d d e la co nex ió n. a ) lo s u s u a rio s q u e te n g a n d is p o n ib ilid a d d e l s e rvic io , d e b e rá n o b lig a to ria me n te s e r c o n e c ta d o s a l s e rvic io p ú b lic o d e p ro v is ió n d e a g u a p o ta b le y a lc a n tarilla d o s a n ita rio ; y b ) lo s u s u a rio s s ó lo p o d r á n s o lic ita r la d e s c o n e xió n o la n o c o n e xió n d e lo s s e rv ic io s c u a n d o e l in mu e b le e s tu vie re d e s h a b ita d o o b a ld ío , p a g a n d o e l c a rg o q u e p o r ú n ic a v e z c o rre s p o n d a d e a c u e rd o c o n e l c u a d ro ta rifa rio vig e n te . TI TULO I I I REGULACI ON D E LA UTI LI ZACI ON DE LOS RECURS OS NATU RALES Ca p ítulo Unico Artículo 3 8 . - Recurs o s reg ula d o s . So n re c u rs o s re g u la d o s e l a g u a c ru d a y lo s c u e rp o s re c e p to re s . Artículo 3 9 . - Utiliz a ció n d el a g ua crud a . La u tiliza c ió n d e l a g u a c ru d a p a ra e l s e rvic io p ú b lic o d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le p o r p a rte d e lo s p re s ta d o re s s e re g irá p o r la s d is p o s ic io n e s le g a le s , c o mp le me n ta ria s y re g la me n ta ria s q u e rija n e n la ma te ria , p u d ie n d o c o b ra rs e o n o u n a ta s a p o r d ic h a u tiliza c ió n , s e g ú n

lo d is p o n g a la a u to rid a d c o mp e te n te . To d o p re s ta d o r te n d rá d e re c h o a u n a c o n c e s ió n d e u s o e s p e c ia l s o b re la s a g u a s q u e re s u lte n n e c e s a ria s p a ra e l s e rvic io , q u e e s ta rá vin c u la d a e s e n c ia lme n te a l p la z o d e vig e n c ia d e s u títu lo p a ra la p re s ta c ió n . Artículo 4 0 . - Utiliz a ció n d e cuerp o s recep to res . La u tiliza c ió n d e c u e rp o s re c e p to re s s e re g irá p o r la s d is p o s ic io n e s le g a le s , c o mp le me n ta ria s y re g la me n ta ria s q u e rija n e n la ma te ria . To d o p re s ta d o r te n d rá d e re c h o a la u tiliza c ió n d e lo s c u e rp o s re c e p to re s q u e re s u lte n n e c es a rio s p a ra e l s e rv ic io , e l q u e e s ta rá lig a d o e s e n c ia lme n te a l p la zo d e vig e n c ia d e s u título p a ra la p re s ta c ió n . TI TULO I V REGULACI ON D E LA P RES TACI ON DEL S ERVI CI O CAP I TULO I Dis p o s icio nes g enera les Artículo 4 1 . - Co nd icio nes d e p res ta ció n d el s erv icio . El s e rvic io s e rá p r e s ta d o o b lig a to ria me n te e n la s c o n d ic io n e s e s ta b le c id a s e n e l artíc u lo 3 º d e es ta le y. Artículo 4 2 . - P res ta cio n es integ ra les y p a rcia les . La p re s ta c ió n d e l s e rvic io e n u n a d e te rmin a d a á re a , p o d rá e n c o me n d a rs e a u n p re s ta d o r e n fo rma in te g ra l o a va rio s p re s ta d o re s e n fo rma p a rc ia l. En e s te ú ltimo c a s o , p o d rá e n c o me n d a rs e la p r e s ta c ió n d e c u a lq u ie r e ta p a o a s p e c to d e l s e rvic io , p ro c u ra n d o o p timiza r e l s e rv ic io fin a l a lo s u s u a rio s . Cu a n d o s e o to rg u e n c o n c e s io n e s s o b re a s p e c to s p a rc ia le s d e l s e rv ic io s e d e b e rá g a ra n tiza r a lo s u s u a rio s e l d e b id o a c c e s o a to d a s s u s e ta p a s , c o n la s m o d a lid a d e s q u e a c a d a u n a c o rre s p o n d ie s e . El p re s ta d o r q u e te n g a a s u c a rg o la d is trib u c ió n d e a g u a p o ta b le y/o la re c o le c c ió n d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , s e rá re s p o n s a b le d e c o b ra r a lo s u s u a rio s e l v a lo r d e la s p re s ta c io n e s c o mp re n d id a s e n la s d is tin ta s e ta p a s a n te rio re s d e l s e rvic io . Artículo 4 3 . - Alca nce s de la p res ta ció n d el s erv icio . Lo s p re s ta d o re s d e b e rá n c o n s tru ir, op e ra r, e xte n d e r, ma nte n e r y re n o va r, c u a n d o c o rre s p o n d ie re , to d a s la s in s ta la c io n e s b á s ic a s n e c e s a ria s y la s re d e s e x te rn a s ma e s tra s y d o mic ilia ria s , c o n e c ta r y p re s ta r e l s e rvic io a lo s u s u a rio s c o mp re n d id o s d e n tro d e l á re a s e rv id a d e p ro v is ió n d e a g u a p o ta b le y /o a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , d e a c u e rd o c o n la s n o rma s vig e n te s d e l Ma rc o Re g u la to rio y c o n lo c o n ve n id o c o n e l titu la r d e l s e rvic io . Artículo 4 4 . - C o nd icio n es d iferencia les d e la reg la menta ció n d el s erv icio . El ERSS AN p o d rá e s ta b le c e r p a u ta s d ife re n c ia le s d e re g la me n ta c ió n d e l s e rvic io a p lic a b le s a d e te rmin a d o s p re s ta d o re s c u a n d o la s c o n d ic io n e s té c n ic a s y e c o n ó mic a s d e l s e rvic io y d e lo s re c u rs o s n a tu ra le s a s í lo re q u ie ra n , d e ma n e ra ta l d e p e rmitir u n a imp le me n ta c ió n e q u ita tiva d e la s n o rma s re g la me n ta ria s . El e je rc ic io d e d ic h a fa c u ltad p o r p a rte d e l ERS SAN te n d rá c a rá c te r re s tric tivo , y e n c o n s e c u e n c ia , re q u e rirá la ve rific a c ió n p re via d e la e xis te n c ia d e s itu a c io n e s p a rtic u la re s y d e b e rá e s ta r fu n d a d o e n lo s e s tu d io s té c n ic o s y e c o n ó mic o s q u e ju s tifiq u e n la a d o p c ió n d e a q u e lla me d id a . La re s o lu c ió n re s p e c tiva fu n d a d a e n d ic h o s e s tu d io s té c nic o s y e c o n ó mic o s , s e rá d ic ta d a p o r e l ERS SAN a p e d id o d e l p re s ta d o r o d e l titu la r d e l s e rv ic io , y n o g e n e ra rá d e re c h o s a d q u irid o s , s in o q u e p o d rá s e r d e ja d a s in e fe c to o mo d ific a d a e n c ua lq u ie r mo me n to . CAP I TULO I I Ca lid a d d el s erv icio Artículo 4 5 . - C o mp leme nta ried a d . Lo s s e rvic io s d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le y a lc a n ta rilla d o s a n ita rio c o n s titu ye n s e rv i-

c io s c o mp le me n ta rio s q u e s e rá n d e s a rro lla d o s a rmó n ic a me n te , e vita n d o la in s ta la c ió n d e s is te ma s d e p ro v is ió n d e a g u a p o ta b le s in la d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio y vic e ve rs a , s a lvo q u e e l ERSSAN a s í lo a u to ric e y s e a c o n te mp la d o e n e l c o n tra to d e c on c e s ió n o e n e l p e rmis o , s e g ú n fu e re e l c a s o . As imis mo , la s d is tin ta s e ta p a s d e l s e rv ic io d e b e n s e r c o n c e b id a s y d e s a rro lla d a s te n d ie n d o a u n d e s a rro llo a rmó n ic o y e c o n ó mic a me n te e fic ie n te d e l s e rvic io c o mo u n to d o in teg ra l. Artículo 4 6 . - N iv ele s d e s erv icio a p ro p ia d o s . Lo s n ive le s d e s e rvic io a p ro p ia d o s e n to d a e l á re a s e rv id a d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le y a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , s e rá n lo s q u e s e es ta b le c e n a c o n tin u a c ió n , s in p e rju ic io d e o tra s c o n d ic io n e s q u e d e te rmin e e l ERSSAN p a ra c a d a c a s o e n p a rtic u la r, y la s p re v is io n e s q u e p u d ie ra n c o n te n e r lo s re s p e c tivo s c o n tra to s d e c o n c e s ió n o d e lo s p e rmis o s : a ) Co b ertura d e lo s s erv icio s . La p la n ific a c ió n , a p ro b a c ió n y c u mp limie n to d e lo s re s p e c tivo s p ro g r a ma s d e in ve rs ió n d e b e rá n p ro c u ra r e l c ie n to p o r c ie n to c o n s e rvic io s d e p r o vis ió n d e a g u a p o ta b le y a lc a n tarilla d o s a n ita rio . b ) Ca lid a d d e a g ua p o ta b le. El a g u a p o ta b le q u e s e a s u min is tra d a p o r lo s p re s ta d o re s c u mp lirá c o n lo s re q u is ito s mín imo s d e c a lid a d q u e e s ta b le zc a e l ERS SAN, a c o rd e s c o n n o rma s g u ía d e la O rg a n iz a c ió n Pa n a me ric a n a d e la Sa lu d (O PS) y la O rg a n iza c ió n Mu n d ia l d e la Sa lu d (O MS). c) S uminis tro d e a g ua po ta b le. 1 ) P res ió n d el a g ua p o ta b le. El o b je tivo g e n e ra l a l q u e lo s p re s ta d o re s d e l s e rv ic io s e o rie n ta rá n e s a ma n te n er u n a p re s ió n mín ima d is p o n ib le e n la c o n e xió n d e lo s in mu e b le s s e rvid o s , q u e p e rmita e l s u min is tro c o n tin u o a u n ta n q u e d o mic ilia rio d e d is trib u c ió n , in s ta la d o s e g ú n la s re g la me n ta c io n e s a p lic a b le s a c a d a c a s o , e vita n d o d a ñ o s a te rc e ro s y p é rd id a s d e a g u a . 2 ) Co ntinuid a d d el a b a s tecimiento . El s e rvic io d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le , en c o n d ic io n e s n o rma le s , s e rá c o n tin u o , s in in te rru p c io n e s d e b id a s a d e fic ie n c ia s e n lo s s is te ma s o c a p a c id a d in a d e c u a d a , g a ra n tiza n d o la d is p o n ib ilid a d d e a g u a p o ta b le d u ra n te la s ve in tic u a tro h o ra s d e l d ía . Lo s c a s o s d e c o rte s n o p ro g ra ma d o s d e b e rá n min imiza rs e y s e p ro v e e rá la re s titu c ió n d e l s e rv ic io e n e l me n o r tie mp o p o s ib le , a s e r e s ta b le c id a e n la re s p e c tiva re g la me n ta c ió n q u e d ic te e l ERSSAN. 3 ) I nterrup cio nes d el s uminis tro . Se min imiz a rá n lo s c o rte s e n e l s e rvic io d e a g u a p o ta b le , y s e re s titu irá la p re s ta c ió n a nte in te rru p c io n e s n o p la n ific a d a s , e n el me n o r tie mp o p o s ib le . 4 ) Eficiencia en la p ro d ucció n y en la d is trib ució n. Se rá n ta mb ié n o b je tiv o s d e c a lid a d d e s e rv ic io la o p timiza c ió n d e la p ro d u c c ió n y la re d u c c ió n d e l vo lu me n d e a g u a n o c o n ta b iliza d a . El E RSSAN re g la me n ta rá q u é vo lu me n d e a g u a n o c o n ta b iliz a d a n i fa c tu ra d a s e rá a d mis ib le e n e l s e rvic io d e p ro vis ió n d e a g u a p o ta b le . d)

Alca nta rilla d o S a nita rio .

1 ) I nund a cio nes p o r a lca nta rilla d o s a nita rio . La s c a ra c te rís tic a s y c o n d ic io n e s d e l s is te ma d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio min imiz a rá n e l rie s g o d e in u n d a c io n e s o rig in a d a s e n d e fic ie n c ia s o fa lta d e c a p a c id a d h id rá u lic a d e l s is te ma . 2 ) Ca lid a d d e efluentes clo a ca les . Lo s e flu e n tes q u e lo s p re s ta d o re s d e l s e rvic io v ie rta n a l s is te ma h íd r ic o , s e a c o n o s in tra ta mie n to o b lig a to rio , d e b e rá n c u mp lir c o n la s n o rma s d e c a lid a d y re q u e rimie n to s q u e e s ta b le z c a n la s le y e s o q u e p a ra c a d a c a s o e s ta b le zc a e l E RSSAN u o tro s o rg a n is mo s p ú b lic o s c o mp e te n tes . 3 ) Eficiencia d e la reco lecció n . Se d e b e rá n ma n te n e r, re h a b ilita r y o p e ra r lo s s is te ma s d e re c o le c c ió n d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio d e fo rma ta l a min imiz a r la s in filtra c io n e s a lo s mis mo s y d e lo s mis m o s h a c ia s u e n to rn o .

4 ) Dis p o s ició n fina l d e lo d o s y res id uo s d e tra ta miento . La d is p o s ic ió n fin a l d e lo d o s y re s id u o s d e tra ta mie n to d e b e rá re a liza rs e s e g ú n la s re g la me n ta c io n e s vig e n te s , e n re la c ió n a lo s vo lú me n e s , c a ra c te rís tic a s fís ic o -q u ímic a s , c u erp o s re c e p to re s y fo rma s d e d is p o s ic ió n . 5 ) P la nta s d e tra ta miento . El s e rvic io d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio d e b e rá c o n tar c o n u n a p la n ta d e tra ta mie n to d e eflu e n te s d e a g u a s re s id u a le s , d e a c u e rd o c o n la re g la me n ta c ió n q u e d ic te e l ERSSAN a l re s p e c to . 6 ) Ub ica ció n d e la s p la nta s d e tra ta miento . La u b ic a c ió n e in s ta la c ió n d e la s p la n ta s d e tra ta mie n to d e a g u a s re s id u a le s d e b e rá n a d e c u a rs e a n o rma s y c rite rio s d e la le g is la c ió n a mb ie n ta l. CAP I TULO I I I Rég imen ta rifa rio Artículo 4 7 . - Reg ula ció n ta rifa ria . El ERSS AN s e rá e l o rg a n is mo d e re g u la c ió n y s u p e rv is ió n d e la s n o rma s d e l ré g ime n ta rifa rio d e l s e rvic io , d e n tro d e lo s p rin c ip io s y lin e a mie n to s e s ta b le c id o s e n e s ta le y. Artículo 4 8 . - S is tema d e med ició n. El ré g ime n ta rifa rio d e b e rá te nd e r a la g e n e ra liza c ió n d e la me d ic ió n d e lo s co n s u mo s c o mo b a s e d e la fa c tu ra c ió n , s in p e rju ic io d e q u e e xis ta n a lg u n a s c a te g o ría s d e u s u a rio s a lo s c u a le s s e le s a p liq u e u n s is te ma ta rifa rio d e c uo ta fija . Artículo 4 9 . - P rincip io s g enera le s . El ré g ime n ta rifa rio d e l s e rvic io d e b e rá a ju s ta rs e a lo s s ig u ie n te s p rin c ip io s g e n e ra le s : a ) s e r u n ifo rme p a ra la mis ma mo d a lid a d d e p re s ta c ió n s e g ú n e l á re a s e rvid a ; b ) p ro p e n d e r a u n u s o ra c io n al y e fic ie n te d e l s e rvic io b rin d a d o y d e lo s re c u rs o s in v o lu c ra d o s p a ra s u p re s ta c ió n ; c) p o s ib ilita r u n e q u ilib rio e n tre la o fe rta y la d e ma n d a d e l s e rvic io . Lo s p re s ta d o re s n o p o d rá n re s trin g ir v o lu n ta ria me n te la o fe rta d e s e rvic io ; d ) te n d e r a o b je tivo s s a n ita rio s y s o c ia le s vin c u la d o s d ire c ta me n te c o n la p re s ta c ió n d e l s e rvic io ; e) e xp lic ita r lo s s u b s id io s a l c o n s u mo q u e s e a n es ta b le c id o s p o r la s a u to rid a d e s c o mp e te n te s , lo s q u e d e b e rá n s e r a b o n a d o s a lo s p re s ta d o re s in vo lu c ra d o s ; f) re fle ja r e l c o s to d e u n a p re s ta c ió n efic ie n te d e l s e rvic io , in c lu ye n d o e l m a rg e n d e b e n e fic io d e lo s p re s ta d o re s , c u a n d o c o rre s p o n d ie re , e in c o rp o ra n d o lo s c o s to s e me rg e n te s d e lo s p la n e s d e e xp a n s ió n a p ro b a d o s ; y g ) p o s ib ilita r u n a ra zo n a b le d is trib u c ió n d e la c a rg a ta rifa ria e n tre lo s u s u a rio s . Artículo 5 0 . - C ua d ro s ta rifa rio s y ta rifa s . Lo s c u a d ro s ta rifa rio s y ta rifa s re fe rid a s a l s e rv ic io q u e b rin d e n lo s p re s ta d o re s a lo s u s u a rio s s e rá n a p lic a d o s p o r ta le s p re s ta d o re s d e a c u e rd o c o n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o d e p e rmis o , c o n la a p ro b a c ió n p re via d e l ERSSAN. En lo s c a s o s d e p re s ta c ió n d ire c ta d e l s e rvic io , lo s c u a d ro s ta rifa rio s y ta rifa s s e rá n fija d o s p o r e l titu la r d e l s e rvic io ta mb ié n c o n la a p ro b a c ió n p re via d e l ERSSAN. Artículo 5 1 . - Mo d ifica cio nes . Lo s c u a d ro s ta rifa rio s y ta rifa s p o d rá n s e r re v is a d o s y mo d ific a d o s , d e a c u e rd o c o n la s n o rma s d e e s ta le y y c o n la s e s tip u la d a s e n e l c o n tra to d e c on c e s ió n o e n e l p e rmis o , a s o lic itu d d e l p re s ta d o r o d e l titu la r d e l s e rvic io . Ad e má s d e la s s e ñ a la d a s e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o e n e l re s p e c tivo p e rmis o , s e a d mitirá n c o mo c a u s a s p a ra s o lic ita r la s re vis io n e s y mo d ific a c io n e s la s d e riv a d a s :

a ) d e la va ria c ió n s ig n ific a tiva d e lo s c o s to s d e lo s p re s ta d o re s e n la p re s ta c ió n e fic ie n te d e l s e rvic io ; y b ) d e lo s c a mb io s s u s ta n c ia le s e imp re vis to s e n la s c o n d ic io n e s d e p re s ta c ió n d e a g u a p o tab le y a lc a n ta rilla d o s a n ita rio . La s mo d ific a c io n e s n o s e rá n u tiliza d a s , e n n in g ú n c a s o , c o mo me d io d e p e n a liza r a lo s p re s ta d o re s p o r b e n e fic io s p a s a d o s y/ o lo g ra d o s e n la o p e ra c ió n d e s e rvic io s , p a ra c o mp e n s a r re s u lta d o s n e g a tiv o s p r o p io s d e l rie s g o e mp re s a rio d e lo s p re s ta d o re s , n i p a ra c o n va lid a r in e fic ie n c ia s o p e ra tiva s n i e rro re s e n la s c o tiza c io n e s in ic ia le s . Artículo 5 2 . - Ejercicio d e la reg ula ció n ta rifa ria . El ERSS AN e je rc e rá la re g u la c ió n ta rifa ria e je c u ta n d o la s s ig u ie n te s ta re a s : a ) e s ta b le c e r la s me to d o lo g ía s , p ro c e d imie n to s y fó rmu la s d e c á lc u lo q u e d e b e rá n o b s e rva r lo s p re s ta d o re s y e l titu la r d e l s e rvic io p a ra e l c á lc u lo d e la s ta rifa s y d e la s mo d ific a c io n e s q u e é s ta s s u fra n ; b ) fija r p a u ta s e in s tru ir a lo s p r e s ta d o re s , c u a n d o s e a n e c e s a rio , s o b re lo s s is te ma s a d min is tra tivo s y c o n ta b le s q u e c o n s titu ye n la b a s e d e c á lc u lo d e la s ta rifa s ; c) d e te rmin a r in d ic a d o re s d e g e s tió n e fic ie n te s p a ra e l cá lc u lo d e tarifa s ; d ) c a lc u la r lo s c o s to s e n c o n d ic io n e s d e e fic ie n c ia p a ra lo s s e rvic io s c o n e l o b je to d e e fe c tu a r a n ális is c o mp a ra tivo s ; y e) e s ta b le c e r p a rá me tro s q u e p o s ib ilite n la fija c ió n d e ta rifa s s o c ia le s . CAP I TULO I V P a g o de lo s s erv icio s

in mu e b le s e rvid o , p o r lo s s e rvic io s re c ib id o s d u ra n te e l p e río d o d e la p o s e s ió n , te n e n c ia u o c u p a c ió n . Artículo 5 6 . - Afecta ció n d e I nm ueb les . Lo s in mu e b le s c o n e c ta d o s a l s e rvic io y q u e e fe c tiva me n te lo re c ib a n , q u e d a rá n a fe c ta d o s a l p a g o d e l mis mo e n lo s té rmin o s q u e s e e s ta b le zc a n e n la p e rtin e n te re g la me n ta c ió n q u e d ic te el ERSSAN. CAP I TULO V Rég imen d e b ienes Artículo 5 7 . - Biene s a fecta d o s a l s erv icio . So n b ie n e s a fe c ta d o s a l s e rvic io p ú b lic o , to d o s a q u e llo s in d is p e n s a b le s p a ra la p re s ta c ió n , tale s c o mo la s re d e s y d e má s in s ta la c io n e s n e c e s a ria s p a ra e l s e rv ic io e x is te n te s e n lu g a re s d e l d o min io p ú b lic o mu n ic ip a l o e s ta ta l; lo s in mu e b le s d o n d e s e e n c u e n tre n la s p rin c ip a le s in s ta la c io n e s n e c e s a ria s p a ra la p re s ta c ió n d e l s e rvic io , a s í c o mo lo s mu e b le s , ve h íc u lo s y h e rra mie n ta s d e s tin a d o s a l mis mo y c u yo re e mp la z o n o p u d ie ra h a c ers e s in a fe c ta rlo . Es to s b ie n e s s e rá n c o n s id e ra d o s d e l u s o p ú b lic o , in d e p e n d ie n te me n te d e q u ié n lo s h u b ie ra co n s tru id o , in s ta la d o o a d q u irid o , y c o n s e c u e n te me nte , ta mb ié n s o n in e mb a rg a b le s , imp r e s c rip tib le s e in a je n a b le s . La in a je n a b ilid a d n o re g irá re s p e c to d e l E s ta d o P a ra g u a yo c o mo titu la r d e l s e rvic io . Artículo 5 8 . - Ad minis tra ció n d e lo s b iene s a fecta d o s a l s erv icio . Lo s p re s ta d o re s te n d rá n la a d min is tra c ió n d e lo s b ie n e s a fe c ta d o s a l s e rvic io , d e a c u e rd o c on lo es ta b le c id o e n e s ta le y y c o n lo e s tip u la d o e n e l c o n tra to d e c on c e s ió n o e n e l p e rmis o . Lo s s u p u e s to s d e d is p o s ic ió n d e b ie n e s p o r p a rte d e lo s p re s ta d o re s d e b e rá n e s ta r p r e vis to s e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o e n e l p e rmis o , c o n ju n ta me n te c o n la s re g la s d e p ro c e d imie n to y c o n tro l d e e s a d is p o s ic ió n .

Artículo 5 3 . - Res p o ns a b ilid a d del co b ro . Ejecució n ju d icia l. Lo s p re s ta d o re s s e rá n e n c a rg a d o s y re s p o n s a b le s d e l c o b ro d e la s ta rifa s d e lo s s e rvic io s . A ta l efe c to, la s liq u id a c io n e s d e d e u d a s e mitid a s p o r lo s p re s ta d o re s y c e rtific a d a s p o r e l ERSSAN s e rá n títu lo s e je c u tivo s y s u c o b ro ju d ic ia l s e e fe c tu a rá me d ia n te e l p ro c e d imie n to y la s n o rma s d e l ju ic io e je c u tivo c o n te mp la d o s e n e l Có d ig o Pro c e s a l Civ il.

Artículo 5 9 . - Ma ntenim iento d e lo s b ienes a fecta d o s a l s erv icio . To d o s lo s b ie n e s a fe c ta d o s a l s e rvic io d e b e rá n ma n te n e rs e e n b u e n e s ta d o d e c o n s e rv a c ió n y u s o , c o n o b lig a c ió n d e lo s p re s ta d o re s d e re a liza r la s re n o va c io n e s p e rió d ic a s , y la s d is p o s ic io n e s y a d q u is ic io n e s q u e c o rre s p o n d a n s e g ú n la na tu ra le za y c a ra c te rís tic a s d e c a d a tip o d e b ie n y la s n e c e s id a d e s d e s e rvic io . Cu a n d o re s u lta ra a p ro p ia d o , d e b e rá n in c o rp o ra r a l s e rvic io la s in n o va c io n e s te c n o ló g ic a s q u e s e a n n e ce s a ria s y c o n ve n ie n te s .

Artículo 5 4 . - Co rte d el s erv icio p o r fa lta d e p a g o . Lo s p re s ta d o re s d e l s e rv ic io e s ta rá n fa c u lta d o s p a ra p r o c e d e r a l c o rte d e l s e rvic io d e p ro v is ió n d e a g u a p o ta b le c u a n d o e l u s u a rio re g is tre u n a d e u d a p o r c u a lq u ie r c o n c e p to e imp o rte c o n u n re tra s o s u p e rio r a tre s me s e s . Pa ra e fe c tu a r e l c o rte e l p re s ta d o r d e b e rá c u rs a r e n e l d o mic ilio d e c la ra d o p o r e l u s u a rio d e l q u e s e tra te , u n a in tima c ió n p re via y fe h a c ie n te d e p a g o p o r q u in c e d ía s , c o n ta d o s a p a rtir d e la fe c h a d e la re c e p c ió n d e e s ta in tima c ió n . Ve n c id o e s te p la zo s in q u e s e h u b ie ra n p a g a d o la s ta rifa s a d e u d a d a s , lo s p re s ta d o re s p o d rá n e fe c tu a r e l c o rte d e la p ro vis ió n d e l a g u a p o ta b le , d e b ie n d o n o tific a r d e e s te h ec h o a l ERSSAN.

Artículo 6 0 . - Res p o ns a b ilid a d d e la a d minis tra ció n d e lo s b ienes a fecta d o s a l s erv icio . Lo s p re s ta d o re s s e rá n re s p o n s a b le s a n te e l titu la r d e l s e rvic io , p o r la c o rre c ta a d min is tra c ió n y d is p o s ic ió n d e lo s b ie n e s a fe c ta d o s a l s e rvic io , a s í c o mo d e to d a s la s o b lig a c io n e s y rie s g o s in h e re n te s a s u o p e ra c ió n , a d min is tra c ió n , ma nte n imie n to , a d q u is ic ió n y c o n s tru c c ió n , c o n lo s a lc a n c e s q u e s e e s tip u le n e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o e n e l p e rmis o .

El c o rte p o r fa lta d e p a g o o s u n o va c ió n n o re le va rá a lo s u s u a rio s d e l p a g o d e lo s c a rg o s fijo s d u ra n te e l p e río d o d e la in te rru p c ió n d e l s e rvic io y d e lo s in te re s e s o mu lta s q u e co rre s ponda n. La re h a b ilita c ió n d e l s e rvic io p o s te rio r a l p a g o to ta l d e la d e u d a o s u n o va c ió n n o d e b e rá d e mo ra r má s d e ve in tic u a tro h o ra s . Artículo 5 5 . - Ob lig a d o s a l pa g o . Es ta rá n o b lig a d o s a l p a g o d e l s e rvic io q u e re c ib a e n lo s re s p e c tivo s in mu e b le s : a ) e l u s u a rio q u e s e a p ro p ie ta rio d e l in mu e b le o e l c o n s o rc io d e p r o p ie ta rio s , p o r to d o s lo s s e rvic io s y c a rg o s c o rre s p o n d ie n te s a l in mu e b le ; y b ) e l u s u a rio q u e s e a p o s e e d o r, te n e d o r u o c u p a n te d e l

Artículo 6 1 . - Res titució n d e lo s bienes a fecta d o s a l s erv icio . Lo s p re s ta d o re s e s tá n o b lig a d o s a re s titu ir a l titu la r d e l s e rvic io , e n ca s o d e e xtin c ió n d e l títu lo d e p re s ta c ió n , la tota lid a d d e lo s b ie n e s a fe c ta d o s a l s e rvic io . En e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e la lic ita c ió n o d e l c o n c u rs o d e p re c io y /o e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n o e n e l p e rmis o s e d e b e rá c o n temp la r e xp líc ita me n te to d o lo re la tivo a l p ro c e d imie n to y la s c o n d ic io n e s d e re s titu c ió n d e lo s b ie n e s a fe c ta d o s a l s e rvic io , s e a e n fo rma a n tic ip a d a a l ve n c imie n to o a l ve n c imie n to mis mo d e d ic h o c o n tra to d e c o n c e s ió n o d e p e rmis o , s e g ú n fue re e l c a s o . Artículo 6 2 . - Us o g ra tuito d e b ienes d el d o minio p úb lico . Lo s p re s ta d o re s tie n e n e l d e re c h o a l u s o g ra tu ito d e l s u e lo , y d e l s u b s u e lo d e c a lle s , p la za s , c a min o s , p u e n te s , río s y d e má s b ie n e s d e l d o min io p ú b lic o , e s ta ta l o mu n ic ip a l, p a ra e xte nd e r la s re d e s y o tra s in s ta la c io n e s vin c u la d a s a la p re s ta c ió n d e l s e rvic io .

e je rc ic io d e la s s e rvid u mb re s e s ta b le c id a s p o r e s ta le y. Es te d e re c h o s e e je rc e rá d e ta l mo d o q u e n o imp id a o p e rju d iq u e e l u s o p rin c ip a l d e e s o s b ie n e s y q u e s e a ju s te a la s n o rma s re g la me n ta ria s , n a c io n a le s o mu n ic ip a le s q u e e x is ta n re s p e c to de e se uso. Artículo 6 3 . - Ap ertura d e p a v imento s y a cera s . Lo s p r e s ta d o re s p o d rá n re mo ve r, a s u c a rg o , lo s p a vime n to s , c a lza d a s y a c e ra s d e la s vía s p ú b lic a s q u e s e e n c u e n tre n d e n tro d e s u zo n a d e p re s ta c ió n , p a ra la e je c u c ió n d e lo s tra b a jo s re la c io n a d o s c o n e l c u mp limie n to d e l s e rvic io , p re vio a vis o p o r e s c rito a la s mu n ic ip a lid a d e s re s p e c tiva s y q u e d a n d o o b lig a d o s a re s ta u ra rlo e n la s mis ma s c o n d ic io n e s e n q u e s e e n c o n tra b a n , y a mitig a r lo s d a ñ o s q u e e s to s tra b a jo s c a u s e n . Si a s í n o lo h ic ie ra n d e n tro d e l p la zo p e re n to rio fija d o e n la in tima c ió n p re via q u e s e le re mita e n ta l s e n tid o , la mu nic ip a lid a d a fe c ta d a p o d rá re p o n e rlo s o re p a ra rlo s p o r c u e n ta d e l p re s ta d o r in vo lu c ra d o , q u ie n e s ta rá o b lig a d o a c a n c ela r e l imp o rte d e lo s g a s to s q u e lo s tra b a jo s a c a rre a re n d e n tro d e l p la zo d e c u a re n ta y o c h o h o ra s d e q u e le s e a re c la ma d o s u p a g o . CAP I TULO VI De la s s erv id umb res Artículo 6 4 . - D erec ho d e la s s erv id umb res . Lo s p e rmis o s y la s c o n c e s io n e s p a ra la p re s ta c ió n d e l s e rvic io p ú b lic o e n c u e s tió n , co n c e d e n a fa vo r d e lo s p re s ta d o re s e l d e re c h o d e c o n s titu ir s e rvid u mb re s e n b ie n e s d e l d o min io p riva d o d e l Es ta d o o mu n ic ip a lid a d e s y d e lo s p a rtic u la re s . La s s e rv id u mb re s q u e d a rá n c o n s titu id a s me d ia n te a c u e rd o d ire c to e n tre e l p re s ta d o r y e l p ro p ie ta rio c e le b ra d o me d ia n te e s c ritu ra p ú b lic a ; o p o r re s o lu c ió n ju d ic ia l e n e l c a s o q u e n o d ie ra n re s u lta d o la s g e s tio n e s d ir e c ta s c o n e l p ro p ie ta rio d e n tro d e u n p la zo d e s e s e n ta d ía s d e s d e la fe c h a d e la c o n c e s ió n o d e l p e rmis o , d e b ie n d o e n a mb o s c a s o s in s c rib irs e e n lo s Re g is tro s Pú b lic o s , e n la s e c c ió n p e rtin e n te. Artículo 6 5 . - C o ns titució n ju d icia l d e la s s erv id umb res . Se p o d rá re q u e rir ju d ic ia lme n te la c o n s titu c ió n d e la s s e rv id u mb re s a d min is tra tiva s e n lo s s ig u ie n te s c a s o s : a ) c u a n d o e xis tie ra c o n tro ve rs ia re s p e c to d e la titu la rid a d d e l d o min io o s e ig n o re q u ié n e s e l p ro p ie ta rio d e l in mu e b le ; b ) c u a n d o e xis tie re n títu lo s imp e rfe c to s o e l p ro p ie ta rio d e l in mu e b le s e e n c u e n tre in h ib id o p a ra d is p o n e r d e s u s b ie n e s ; y c) c u a n d o e l in mu e b le s e e n c o n tra re g ra va d o c o n u n d e re c h o re a l o e mb a rg o a n te rio r a la fe c h a d e la c o n c e s ió n o d e l p e rmis o y s ie mp re q u e lo s a c re e d o re s n o p re s te n s u c o n fo rmida d. Artículo 6 6 . - Alca nce d e la s s erv id umb res . La s s e rvid u mb re s p u e d e n e s ta b le c e rs e s o b re la to ta lid a d d e u n in mu e b le o s o b re u n a p a rte ma te ria l d e é l, e n s u s u p e rfic ie , p ro fu n d id a d o a ltu ra .

Artículo 7 0 . - S erv id umb re d e trá ns ito . Si n o e xis tie re n c a min o s p a ra la u n ió n d e l c a min o p ú b lic o o v e c in a l má s p ró x imo c o n e l s itio o c u p a d o p o r la s o b ra s , e l c o n c e s io n a rio o p e rmis io n a rio te n d rá d e re c h o a la s s e rvid u mb re s d e trá n s ito p o r lo s p re d io s q u e s e a n e c e s a rio o c u p a r p a ra e s ta b le c e r e l c a min o d e a c c e s o . En c a s o d e re s is te n c ia d e lo s a fe c ta d o s , a p e d id o d e p a rte el J u e z d e Prime ra In s ta n c ia e n lo Civil y Co me rc ia l d e Tu rn o c o n ju ris d ic c ió n e n e l lu g a r d e e s o s p re d io s p o d rá c o n s titu ir a fa vo r d e a q u é llo s la s e rvid u mb re d e o c u p a c ió n te mp o ra l d e lo s te rre n o s mu n ic ip a le s o p a rtic u la re s p a ra e l e s ta b le c imie n to d e c a min o s p ro vis o rio s , ta lle re s , a lma c e n e s , d e p ó s ito s d e ma te ria le s y c u a le s q u ie ra o tro s s e rvic io s q u e s e a n n e c e s a rio s p a ra a s e g u ra r la e xp e d ita c o ns tru c c ió n d e la s o b ra s . La s e rvid u mb re d e o c u p a c ió n te mp o ra l s e e s ta b le c e rá me d ia n te e l p a g o d e u n c a n o n d e a rr e n d a mie n to y d e la in d e mn iza c ió n d e lo s d a ñ o s , p e rju ic io s y d e te rio ro s d e c u a lq u ie r c la s e q u e p u e d a n g e n e ra rs e e n e l te rre n o oc u p a d o . En e l c a s o q u e n o s e p ro d u je re a c u e rd o e n tre la s p a rte s , ta n to e l c a n on d e a rre n d a mie n to c o mo la s in d e mn iza c io n e s c o rre s p o n d ie n te s s e rá n fija d o s p o r e l ju e z, e n ju ic io s u ma rio . Ta mb ié n d ic h o ju e z, a s o lic itu d d e l p ro p ie ta rio d e p r e d io a fe c ta d o , re g u la rá , a te n d id a s la s c irc u n s ta n c ia s , e l tie mp o y fo rma e n q u e s e e je rc ita rá e s ta s e rvid u mb re d e trá n s ito . La re s o lu c ió n q u e re g u le e l e je rc ic io d e l d e re c h o a q u e s e re fie re e s ta n o rma s e rá a p e la b le s in e fe c to s u s p e n s ivo . Artículo 7 1 . - S us pens ió n d e la s o bra s . Co n s titu id a la s e rv id u mb re , e n n in g ú n c a s o la e je c u c ió n d e la s o b ra s s e s u s p e n d e rá p o r la in te rp o s ic ió n d e re c u rs o s o d e ma n d a s ju d ic ia le s , c o n la ú n ic a e xc e p c ió n d e l c a s o e n q u e e l re c u rre n te d e mu e s tre e l d a ñ o irre p a ra b le q u e o c a s io n a ría la co n s titu c ió n d e la s e rvid u mb re . Artículo 7 2 . - Derecho d e lo s a fecta d o s p o r la s s erv id umb res . El p ro c e d imie n to p a ra la a p ro b a c ió n d e lo s p la n o s q u e p re s e n te e l c o n ce s io n a rio o e l p e rmis io n a rio , d e a c u e rd o co n e l a rtíc u lo 6 7 d e e s ta le y, d e b e rá g a ra n tiza r e l d e re c h o d e lo s p ro p ie ta rio s a fe c ta d o s p a ra p re s e n ta r s u s o b s e rv a c io n e s , q u e ja s o imp u g n a c io n e s . Ap ro b a d o s e l p r o ye c to y lo s p la n o s d e la o b ra a e je c u ta r o la s in s ta la c io n e s a c o ns tru ir, lo s p ro p ie ta rio s d e lo s in mu e b le s a fe c ta d o s d e b e rá n s e r n o tific a d o s fe h a c ie n te me nte d e la c o n s titu c ió n d e la s e rvid u mb re . En c a s o d e ig n o ra rs e s u s n o mb re s o d o mic ilio s , la n o tific a c ió n s e efe c tua rá p o r e d ic to s q u e s e p u b lic a rá n p o r c in c o d ía s e n u n d ia rio d e g ra n c irc u la c ió n y q u e lle g u e a la zo n a d o n d e s e e n c u e n tre e l in mu e b le a fe c ta d o . La d e c is ió n d e l ERSSAN s e rá re c u rrib le d ire c ta me n te a n te e l Trib u n a l d e Cu e n ta s . El p ro p ie ta rio a fe c ta d o p o r la s e rvid u mb re te n d rá d e re c h o a u n a in d e mn iza c ió n q u e s e d e te rmin a rá te n ie n d o e n c u e n ta: El v a lo r d e la tie rra e n c o n d ic io n e s ó p tima s e n la z o n a d o n d e s e e n c u e n tre e l in mu e b le a fec ta d o .

Artículo 6 7 . - Fo rma d e es ta b lecerla s . To d a s la s s e rv id u mb re s s e e s ta b le c e rá n d e c o n fo rmid a d c o n lo s p la n o s y p ro ye c to s e s p e c ia le s d e s e rv id u mb re s q u e s e h a y a n a p ro b a d o p o r e l titu la r d e l s e rvic io y p o r e l ERSSAN.

La a p lic a c ió n d e u n c o e fic ie n te d e re s tric c ió n q u e a tie n d a e l g ra d o d e la s limita c io n e s im p u e s ta s p o r la s e rvid u mb re , e l q u e d e b e rá s e r e s ta b le c id o te n ie n d o e n c u en ta la e s c a la d e va lo re s q u e fije la a uto rid a d c o mp e te n te .

Artículo 6 8 . - Ob lig a ció n d el p ro p ieta rio d el p red io s irv ien te. El d u e ñ o d e l p re d io s irvie n te e s tá o b lig a d o a p e rmitir la e n tra d a d e in s p e c to re s y tra b a ja d o re s d e b id a me n te id e n tific a d o s p a ra e fe c tu a r tra b a jo s d e re p a ra c ió n s o b r e la a c e q u ia , b a jo la re s p o n s a b ilid a d d e l titu la r d e la s e rv id u mb re . As imis mo , e l d u e ñ o d e l p re d io s irvie n te e s ta rá o b lig a d o a p e rmitir la e n tra d a d e lo s ma te ria le s n e c e s a rio s p a ra e s to s tra b a jo s .

En n in g ú n c a s o s e a b o n a rá in d e mn iza c ió n p o r lu c ro c e s a n te n i p o r va lo r h is tó ric o .

Artículo 6 9 . - P ro hib ició n a l p ro p ieta rio d el p red io s irv iente. El d u e ñ o d e l p re d io s irv ie n te n o p o d rá h a c e r p la n ta c io n e s , c o n s tru c c io n e s n i o b ra s d e o tra n a tu ra le za q u e p e rtu rb e n e l lib re

Artículo 7 3 . - Neces id a d d e Ev a lua ció n d el imp a cto a m b ienta l. Nin g ú n p ro ye c to d e o b ra s e rá a p ro b a d o p o r e l ERSS AN y e l titu la r d e l s e rvic io s in te n e r la c o n formid a d d e la s a u to rid a d e s c o mp e te n te s re fe re n te a l re s u lta d o d e la e va lu a c ió n d e l in fo rme a mb ie n ta l d e l mis mo y d e la s Mu n ic ip a lid a d e s a fe c ta d a s . Artículo 7 4 . - Ex tinció n d e la s s erv id umb res . La s s e rvid u mb re s c o n s titu id a s d e c o n fo rmid a d c o n la s n o rma s d e e s te c a p ítu -

lo , s e e xtin g u irá n : a ) p o r re s o lu c ió n d e l c o n tra to d e c o n ce s ió n o re vo c a c ió n d e l p e rmis o , s ie mp re q u e e l n u e vo c o n c e s io n a rio n o h a g a u s o d e la s mis ma s s e rvid u mb re s ;

o to rg u e n lo s p re s ta d o re s e s ta rá n s u je ta s a l c o n tro l d e l ERSSAN, e l c u a l p o d rá imp le me n ta r s u a c c ió n a tra vé s d e u n s is te ma d e mo n ito re o y s e g u im ie n to q u e d e s a rro lla rá c o n e l fin d e e je rc e r s u p o d e r d e p o lic ía . TI TULO V P ROCEDI MI ENTOS LEGALES

b ) p o r re n u n c ia e xp re s a d e l c o n c e s io n a rio o p e rmis io n a rio , titu la r d e la s e rvid u mb re ;

CAP I TULO I S a ncio nes y s o lució n d e co nflicto s

c) p o r s u n o u s o d u ra n te u n p la zo c o n tin u o d e d o s a ñ o s ; y d ) p o r fa lta d e p a g o , to tal o p a rc ia l, d e la in d e mn iz a c ió n d e b id a p o r e l c o nc e s io n a rio o p e rmis io n a rio a l p ro p ie ta rio d e l in mu e b le a fe c tad o p o r la s e rvid u mb re . Artículo 7 5 . - J uez co mp etente y p ro ced imie nto . To d a s la s c u e s tio n e s s u s c ita d a s e n tre lo s p re s ta d o re s c o n re la c ió n a la s s e rvid u mb re s q u e s e me n c io n a n e n e s te c a p ítu lo , c o mo la s a tin e n tes a la s in d e mn iza c io n e s a q u e h u b ie re lu g a r, s e rá n tra mita d a s y re s u e lta s a n te e l J u e z d e Prime ra In s ta n c ia en lo Civil y C o me rc ia l d e Tu rn o c o n ju ris d ic c ió n e n e l lu g a r d o n d e s e a s ie n te e l in mu e b le , p o r me d io d e l p ro c e s o d e c o n o c imie n to s u ma rio , p re vis to e n e l Có d ig o Pro c e s a l Civ il. Lo s re c u rs o s in te rp u e s to s c o n tra d e c is io n e s q u e imp o n g a n c o a c tiva me n te la s e rvid u mb re , n o te n d rá n e fe c to s u s p e n s ivo . La re s o lu c ió n d e l ju e z c o mp e te n te q u e d e c la re la c o n s titu c ió n d e la s e rvid u mb re s o b re e l in mu e b le a fec ta d o , o rd e n a rá a la ve z e l d e p ó s ito d e la in d e mn iza c ió n fija d a d e n tro d e l p la zo d e q u in c e d ía s e n q u e q u e d e firme la re s o lu c ió n ju d ic ia l q u e a p ru e b e la liq u id a c ió n e n es e c o n c e p to . Artículo 7 6 . - Ap lica c ió n s up leto ria d el Có d ig o Civ il. Se rá n a p lic a b le s s u p le to ria me n te la s d is p o s ic io n e s le g a le s c o n te mp la d a s e n e l C ó d ig o Civil, Lib ro IV, Títu lo IX, Ca p itu lo I, d e n o min a d o “De la s Se rvid u mb re s Pre d ia le s ”.

Artículo 8 0 . - P rincip io g enera l. To d o s lo s p re s ta d o re s d e l s e rvic io e s ta rá n s u je to s a l c o n tro l p e rma n e n te y a l p o d e r d is c ip lin a rio d e l E RSSAN, q u e s e e je rc e rá e n la fo rma q u e e s ta b le c e n la p re s e n te le y y s u s re g la me n ta c io n e s . La s p o te s ta d e s d e c o n tro l y d e s a n c ió n s e e s ta b le c e n e n la p re s e n te re s p e c to d e l ERSSAN, s in p e rju ic io d e la s q u e c o rre s p o n d a n a l titu la r d e l s e rvic io y d e la s q u e s e e s ta b le zc a n e n lo s re s p e c tivo s p e rmis o s y c o n c e s io n e s . Artículo 8 1 . - Co ntro l. El ERSSAN e je rc e rá e l c o n tro l d e l c u mp limie n to d e e s ta le y y d e la s o b lig a c io n e s d e lo s p re s ta d o re s a p a rtir d e la in fo rma c ió n q u e é s to s s u min is tre n y ta mb ié n me d ia n te in s p e c c io n e s g e n e ra le s y e s p e c ia le s q u e s e re a lic e n e n e l lu g a r d e p r e s ta c ió n d e l s e rv ic io o d o n d e s e p r o d u zc a n la s in fra c c io n e s . Pa ra re a liz a r la s in s p e c c io n e s , e l ERS SAN p o d rá a c tu a r d e o fic io o p o r d e n u n cia s re c ib id a s d e lo s u s u a rio s , d e l titu la r, d e lo s p re s ta d o re s o d e c u a lq u ie r te rc e ro . Artículo 8 2 . - S a ncio nes . El ERSSAN p o d rá a p lic a r a lo s p re s ta d o re s , u s u a rio s y te rc e ro s c o mp re n d id o s la s s ig u ie n te s s a n c io n e s : a ) a p e rc ib imie n to ;

CAP I TULO VI I El s erv icio y la s no rm a s a mb ienta les Artículo 7 7 . - P rincip io g enera l. La s a c tivid a d e s q u e lo s p re s ta d o re s d e s a rro lle n p a ra la p r e s ta c ió n d e l s e rv ic io e s ta rá n s u je ta s a la s le ye s q u e rig e n p a ra la c o n s e rva c ió n , p re s e rva c ió n y me jo ra mie n to d e l me d io a mb ie n te y a la s e s p e c ífic a s a p lic a b le s a l s e c to r p a ra s u d e s a rro llo s u s te n ta b le .

b ) mu lta s ; c) in te rve n c ió n c a u te la r; d ) re q u e rimie n to d e re s c is ió n c o n tra c tu a l o re vo c a c ió n d e l p e rmis o ; y e) re q u e rimie n to d e c la u s u ra d e es ta b le c imie n to s .

Artículo 7 8 . - Ob lig a ció n d e lo s p res ta d o res . La in fra e s tru c tu ra fís ic a , la s in s ta la c io n e s y la o p e ra c ió n d e lo s e q u ip o s y má q u in a s re la c io n a d a s c o n e l s e rvic io p ú b lic o d e p r o vis ió n d e a g u a p o ta b le y a lc a n ta rilla d o s a n ita rio q u e fu e s e n u tiliz a d o s p o r lo s p re s ta d o re s , re s p o n d e rá n a lo s e s tá n d a re s d e e mis ió n d e c o n ta min a n te s vig e n te s , y lo s q u e s e e s ta b le z c a n e n e l fu turo a n ive l n a c io n a l. Artículo 7 9 . - Vertid o s ind us tria les . Lo s ve rtid o s in d u s tria le s a l a lc a n ta rilla d o s a n ita rio s e a ju s ta rá n a lo s re q u is ito s d e c a lid a d , c o n c e n tra c ió n d e s u s ta n c ia s y vo lu me n q u e e s ta b le zc a e l ERSSAN. Lo s p re s ta d o re s p o d rá n n e g a rs e a re cib ir d e s c a rg a s d e e flu e nte s in d u s tria le s q u e n o s e a ju s te n a e s o s re q u is ito s , o b ie n e fe ctu a r s u tra ta mie n to p re vio p a ra a d e c u a rlo s a é s to s , c a rg a n d o a l u s u a rio e l c o s to d e e s e tra ta mie n to a d ic io n a l. As imis mo , lo s p re s ta d o re s e s ta rá n fa c u lta d o s p a ra c o rta r e l s e rv ic io d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio e n lo s c a s o s e n q u e lo s e flu e n te s n o s e a ju s te n a la s re g la s d e a d mis ib ilid a d p re vis ta s e n la s n o rma s a p lic a b le s . Sin p e rju ic io d e e llo , lo s p re s ta d o re s p o d rá n o p o n e rs e a la c o n e xió n d e d e s a g ü e s in d u s tria le s a l a lc a n ta rilla d o s a n ita rio p o r ra zo n e s a tin e n te s a la c a p a c id a d h id rá u lic a d e tra n s p o rte y e va c u a c ió n d e la s in s ta la c io n e s e xis te n te s y p a ra p ro te g e r in s ta la c io n e s o p e ra d a s , s a lv o q u e lo s u s u a rio s a s u mie ra n e l c o s to to ta l d e la a mp lia c ió n n e c e s a ria d e l s is te ma . En to d o s lo s c a s o s , la s a u to riza c io n e s y d e n e g a c io n e s q u e

Artículo 8 3 . - Ap ercib imiento . Co rre s p o n d e rá s a n c io n a r c o n a p e rc ib imie n to cu a lq u ie r vio la c ió n a la s d is p o s ic io n e s d e e s ta le y, a la s re g la me n ta c io n e s d ic ta d a s e n s u c o n s e c u e n c ia y a la s d is p o s ic io n e s p a rtic u la re s d e l ERSS AN, q u e n o e s tu vie re má s s e ve ra me n te s a n c io n a d a . Artículo 8 4 . - Multa s . Lo s in c u mp limie n to s q u e d a rá n lu g a r a la a p lic a c ió n d e mu lta s , c o mo e l mo n to d e la mis m a s , s e rá n e s ta b le c id o s p o r e l E RSSAN, c o n c a rá c te r g e n e ra l y o b lig a to rio . Sin p e rju ic io d e lo d ic h o a n te rio rme n te , c o rre s p o n d e rá a p lic a r mu lta s e n lo s s ig u ie n te s c a s o s : a ) in c u mp limie n to d e l p re s ta d o r d e c ua lq u ie ra d e s u s o b lig a c io n e s c o n te mp la d a s e n e s ta le y o e n la s re g la me n ta c io n e s q u e d ic te e l ERSSAN; b ) in c u mp limie n to d e lo s u s u a rio s d e c u a lq u ie ra d e s u s o b lig a c io n e s c o n te mp la d a s e n e s ta Le y o e n la s re g la me n ta c io n e s q u e d ic te e l ERSSAN; c) p é rd id a s d e a g u a p o ta b le d e la s in s ta la c io n e s c o n fo rme c o n la re g la me n tac ió n q u e a l efe c to d ic te e l ERSSAN; d ) ma l fu n c io n amie n to d e lo s me d id o re s d e c o n s u mo d e a g u a p o ta b le d e l p re s ta d o r, c o n forme c o n la re g la me n ta c ió n q u e a l e fe c to d ic te e l ERSSAN; e) fa lla s e n la fa c tu ra ció n y/o d is trib u c ió n d e la s fa c tu ra s d e

c o n s u mo d e a g u a p o ta b le e n lo s d o mic ilio s d e c la ra d o s p o r e l u s u a rio ; f) c u a lq u ie r in c u mp limie n to e n lo s p a rá me tro s d e c a lid a d d e l a g u a p o ta b le , c o n fo rme c o n la re g la me n ta c ió n vig e n te s o b re e l p a rtic u la r; y g ) c u a lq u ie r o tro h e c h o, c a u s a o circ u n s ta n c ia q u e e l ERSSAN e s ta b le zc a e n la re g la me n ta c ió n re s p e c tiva . El ERSSAN e s ta b le c e rá e l mo n to d e la s mu lta s a p lic a b le s e n la re g la me n ta c ió n re s p e c tiva , p e ro e l mis mo n o p o d rá s e r in fe rio r a u n jo rn a l n i s u p e rio r a cie n mil jo rn a le s mín imo s p a ra a c tivid a d e s d iv e rs a s n o e s p e c ific a d a s p a ra la Ca p ita l fija d a p o r la a u to rid a d c o mp e te n te . La s mu lta s q u e a p liq u e e l E RSSAN d e b e rá n s e r p a g a d a s d e n tro d e l p la zo d e q u in c e d ía s h á b ile s d e s d e q u e la re s o lu c ió n q u e la d is p u s o h u b ie s e q u e d a d o firme e n s e d e a d min is tra tiva y fu e s e n o tific a d a a l in fra c to r.

s e rvic io la re s c is ió n d e l c o n tra to d e p re s ta c ió n o la re vo c a c ió n d e l p e rmis o s e g ú n s e e s ta b le c e e n e l a rtíc u lo s ig u ie n te , e n c u yo c a s o s e d e b e rá c o n tin u a r c o n la in te rve n c ió n h a s ta ta n to s e e n c u e n tre p e rfe c c io n a d o u n n u e vo c o n tra to d e c o n c e s ió n o s e o to rg u e u n n u e vo p e rmis o . Artículo 8 6 . - Res cis ió n co ntra ctua l o rev o ca ció n d el p ermis o . A re q u e rimie n to d e l ERSS AN, e l titu la r d e l s e rvic io d e b e rá d is p o n e r la re s c is ió n d e l c o n tra to d e c o nc e s ió n o la re vo c a c ió n d e l p e rmis o . El re q u e rimie n to me n c io n a d o s e p o d rá fo rmu la r e n lo s s ig u ie n te s c a s o s : a ) En la s itu a c ió n p re vis ta e n e l a rtíc u lo a n te rio r. b ) Vio la c io n e s re ite ra d a s d e la s o b lig a c io n e s imp u e s ta s a lo s p re s ta d o re s e n e s ta le y , e n la s re g la me n ta c io n e s d ic ta d a s e n s u c o n s e c u e n c ia o e n la s d is p o s ic io n e s p a rtic u la re s d e l ERSSAN, c u a n d o d ic h a s vio la c io n e s h u b ie re n s id o o b je to d e u n a o má s s a n c io n e s a n te rio re s . c) Vio la c io n e s g ra ve s d e la s o b lig a c io n e s d e lo s p re s ta d o -

La s mu lta s p o d rá n s e r re q u e rid a s d e p a g o d ire c ta me n te a l in fra c to r, o , e n el c a s o d e p e rmis io n a rio s y c o n c e s io n a rio s , p o d rá n s e r e je c u ta d a s s o b re la s g a ra n tía s q u e é s to s te n g a n c o ns titu id a s a fa vo r d e l titu la r d e l s e rvic io o c on tra lo s fia d o re s o c o d e u d o re s , s e g ú n fu e re e l ca s o . La s mu lta s s e rá n d e te rmin a d a s e n tre e l mín imo y e l má x imo e s ta b le c id o s e n e s te a rtíc u lo y s e g ra d u a rá n , e n c a d a c a s o , te n ie n d o e n c u e n ta : a ) la g ra ve d a d d e la in fra c c ió n ; b ) lo s a n te c e d e n tes d e l in fra c to r;

re s . d ) Ma n ifie s ta in h a b ilid a d d e l p re s ta d o r p a ra c o n tin u a r c o n la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io e n la s c o n d ic io n e s e xig id a s p o r e s ta le y, e n la s re g la me n ta c io n e s d ic ta d a s e n s u c o n s e c u e n c ia o e n la s d is p o s ic io n e s p a rtic u la re s d e l ERSSAN. Artículo 8 7 . - Req uerim iento d e cla us ura d e es ta b lecim ien to s . A re q u e rimie n to d e l ERSSAN, la a u to rid a d c o mp e te n te d is p o n d rá la c la u s u ra d e to d o tip o d e e s ta b le c imie n to s , o la a n u la c ió n d e v e rtid o s d e e flu e n te s c u a n d o s e d e te c te q u e lo s mis mo s a rro ja n o d e s a g o ta n s u s ta n c ia s c o n ta min a n te s p ro h ib id a s e n fo rma d ire c ta o in d ire c ta e n la re d d e a lc a n ta rilla d o s a n ita rio , fu e n te s o e s p e jo s d e a g u a s u p e rfic ia l o s u b te rrá n e a .

c) lo s p e rju ic io s q u e s e h u b ie s e n c a u s a d o , y d ) la s c o n s e c u e n c ia s q u e p o r la re ite ra c ió n d e la mis ma in fra c c ió n re c aig a n s o b re e l s e rvic io . Artículo 8 5 . - I nterv enció n ca u tela r. El Po d e r E je c u tivo , a re q u e rimie n to d e l ERSSAN, p o d rá d is p o n e r la in te rve n c ió n c au te la r d e l s e rvic io e n c u a lq u ie r ju ris d ic c ió n , c ua n d o s e d e n ca u s a s d e e xtre ma g ra ve d a d y u rg e n c ia q u e p o n g a n e n p e lig r o la s a lu d d e la p o b la c ió n , o la c o n tin u id a d d e l s e rvic io . La in te rve n c ió n c a u te la r p o d rá c o mp re n d e r to d o s lo s b ie n e s y a c tivid a d e s d e l p re s ta d o r, o p o d rá limita rs e a u n s e c to r d e s u s a c tivid a d e s o a u n e s ta b le c imie n to e n p a rtic u la r, e n lo q u e fu e ra e s tric ta me nte ne c e s a rio . Pa ra la a p lic a c ió n d e e s ta me d id a n o s e rá n e c e s a ria q u e e xis ta u n a c o n d u c ta u omis ió n imp u ta b le n i c u lp a b le p o r p a rte d e l p re s ta d o r in te rve n id o , s in o q u e b a s ta rá co n q u e e l p re s ta d o r n o s e e n c u e n tre e n c o n d ic io n e s d e s o lu c io n a r c o n s u s me d io s y e n la fo rma má s e fic a z y má s rá p id a la s itu a c ió n d e e me rg e n c ia p la n te a d a . La in te rve n c ió n c a u te la r p o d rá s e r p u e s ta e n e je c u ció n e n fo rma in me d ia ta a s u d ic ta d o , s u s p e n d ie n d o a lo s e mp le a d o s y fu n c io n a rio s q u e c o rre s p o n d ie re , o to ma n d o p o s e s ió n d e lo s b ie n e s e in s ta la c io n e s in v o lu c ra d o s . Lo s r e c u rs o s a d m in is tra tivo s o ju d ic ia le s q u e s e d e d u je re n n o s u s p e n d e rá n s u e je c u c ió n . En c a s o d e re s is te n c ia p o r p a rte d e l p re s ta d o r, e l Po d e r Eje c u tivo p o d rá u tiliza r la fu e rza p ú b lic a , in fo rma n d o p re via me n te d e e llo a l ju e z c o mp e te n te . Si n o e xis tie s e c u lp a d e l p re s ta d o r e n la s c a u s a s q u e mo tiva ro n la in terve n c ió n , é s ta d e b e rá c e s a r e n e l mo me n to en q u e s e c o n s id e re n s u p e ra d a s la s c irc u n s ta n c ia s q u e le d ie ro n o rig e n . El e s ta b le c imie n to o e mp r e s a in te rve n id o le s e rá re s titu id o a l p r e s ta d o r s in d e mo ra s , p u d ie n d o c o n tin u a r c o n lo s té rmin o s d e s u p re s ta c ió n . Si h u b ie ra e xis tid o c u lp a d e l p r e s ta d o r e n la s c a u s a s q u e mo tiva ro n la in te rve n c ió n , e l ERSS AN p o d rá re q u e rir a l titu la r d e l

CAP I TULO I I P ro ced imie nto s y Recurs o s Adminis tra tiv o s Artículo 8 8 . - Co nflicto s d e ca rá cter a d minis tra tiv o . Lo s c o n flic to s y c o n tro ve rs ia s a d min is tra tiva s q u e s e s u s c ite n ta nto e n lo s p ro c e d imie n to s d e a p lic a c ió n d e s a n c io n e s , c o mo e n tre lo s u s u a rio s y p re s ta d o re s y e n tre é s to s y e l ERS SAN, s e re g irá n p o r la s d is p o s ic io n e s c o n te mp la d a s e n e s ta le y, p o r la s n o rma s a d min is tra tiva s a p lic a b le s a la Ad min is tra c ió n Pú b lic a y p o r lo s p rin c ip io s d e l D e re c h o Ad min is tra tivo , y s u p le to ria me n te p o r la s n o rma s d e l Có d ig o Pro c e s a l Civil. Artículo 8 9 . - P rinc ip io g enera l e n la s us ta ncia ció n d e trá mites . To d a s la s c u e s tio n e s s o me tid a s a c o n o c imie n to d e l ERSSAN s e s u b s ta n c ia rá n c o n la ma yo r c e le rid a d p o s ib le , g a ra n tiza n d o e l d e re c h o d e d e fe n s a d e lo s u s u a rio s y d e lo s p re s ta d o re s . Artículo 9 0 . - I ns trucció n d el s uma rio . P ro ced imiento . De te c tad a u n a p o s ib le in fra c c ió n q u e p u d ie s e d a r lu g a r a la a p lic a c ió n d e u n a s a n c ió n , e l ERSSAN: a ) o rd e n a rá la in s tru c c ió n d e u n s u ma rio , b a jo re s o lu c ió n fu n d a d a la q u e , a d e má s , d e b e rá c o n te n e r u n a re la c ió n c o mp le ta d e lo s h e c h o s , a c to s u o mis io n e s c o n s titu tiva s d e la p o s ib le in fra c c ió n . En e s ta o p o rtu n id a d s e d e b e rá d e s ig n a r a l ju e z s u ma ria n te y a l s e c re ta rio d e l s u ma rio y, a d e má s , s e fija rá u n p la zo p a ra s u s u b s ta n c ia c ió n ; lo s p la zo s s e rá n p e re n to rio s e imp ro rro g a b le s . Se c o mp u ta rá n lo s d ía s h á b ile s c o n ta d o s a p a rtir d e l d ía s ig u ie n te a l d e la p rime ra n o tific a c ió n re s p e c tiva . Los p la zo s n o e xp re s a me n te d e termin a d o s s e rá n d e c in c o d ía s h á b ile s c o n ta d o s a p a rtir d e l d ía s ig u ie n te d e la n o tific a ció n ; b ) n o tific a rá es ta c irc u n s ta n c ia a l p re s u n to in fra c tor, o torg á n d o le u n p la zo d e d ie z d ía s h á b ile s p a ra q u e e xp o n g a s u d e s c a rg o y, e n s u c a s o , ofre zc a p ru e b a ; c) e n o p o rtu n id a d d e p re s e n ta r s u d e s c a rg o , e l in fra c to r

p o d rá a c re d ita r q u e la in fra cc ió n n o e xis te , h a c e s a d o o q u e n o h a p ro d u c id o p e rju ic io s , e n c u yo c a s o e l ERSSAN e v a lu a rá e s ta s c irc u n s ta n c ia s p a ra re d u c ir la s a n c ió n q u e p u d ie re h a b e r c o rre s p o n d id o ; d ) p re s e n ta d o e l d e s c a rg o , o ve n c id o e l p la zo p a ra h a c erlo y, e n s u c a s o , p ro d u c id a la p r u e b a q u e fu e ra c o n s id e ra d a p e rtin e n te , e l ERSSAN, p re vio d ic ta me n d e l ju e z s u ma ria n te , re s o lve rá s o b re la p re s u n ta in fra c c ió n d e te c ta d a , a p lic a n d o la s a n c ió n q u e c o rre s p o n d ie ra o d e c la ra n d o la in e xis te n c ia d e la in fra c c ió n o d e la re s p o n s a b ilid a d d e l imp u ta d o in fra c to r. Es ta re s o lu c ió n s e rá d ic ta d a e n e l p la z o d e q u in c e d ía s a c o n ta r d e la fe c h a e n q u e s e e xp id a e l d ic ta me n d e l ju e z s u ma ria n te y s e rá n o tific a d a a l imp u ta d o . Si la re s o lu c ió n n o fu e ra d ic ta d a e n e l p la zo me n c io n a d o , e l imp u ta d o in fra c to r q u e d a rá s o b re s e íd o , s in p e rju ic io d e la re s p o n s a b ilid a d d e l fu n c io n a rio q u e d e b ía d ic ta rla ; y e) las res oluciones s anciona torias p od rán s er recurridas ad ministrativa y ju d ic ia lme n te , c o n lo s e fe c to s e s p e c ífic o s q u e má s a d e la n te s e e s ta b le c e n p a ra c a d a c as o . Artículo 9 1 . - Recurs o y a cció n co ntencio s o -a d minis tra tiv a . Co n tra la s re s o lu c io n e s a d min is tra tiva s d ic ta d a s p o d rá in te rp o n e rs e re c u rs o c o n te n cio s o -a d min is tra tiva a n te e l Trib u n a l d e Cu e n ta s , Prime ra Sa la . Co n tra lo s a c to s a d min is tra tivo s p o d rá in te rp o n e rs e la a c c ió n c o n te n cio s o a d min is tra tivo a n te e s e mis mo Trib u n a l. El r e c u rs o y la a c c ió n c o n te n c io s o -a d min is tra tiva s e s o me te rá n a la s d is p o s ic io n e s le g a le s a d min is tra tiva s q u e rija n la ma te ria . Artículo 9 2 . - Recla m o s d e lo s us ua rio s . To d o s lo s r e c la mo s d e lo s u s u a rio s re la tivo s a l s e rv ic io o a la s ta rifa s s e p re s e n ta rá n d ire c ta me n te a n te lo s p re s ta d o re s , y s e re s o lve rá n e n lo s p la zo s fija d o s e n la s re g la me n ta c io n e s p e rtin e n tes . Tra n s c u rrid o s d ic h o s p la zo s s in q u e s e ad o p te u n a re s o lu c ió n e xp re s a , lo s u s u a rio s p o d rá n d a r p o r d e n e g a d o s lo s re c la mo s p o r s ile n c io d e lo s p re s ta d o re s . Co n tra la s d e c is io n e s o e l s ile n c io d e lo s p re s ta d o re s , lo s u s u a rio s p o d rá n in te rp o n e r u n re c u rs o d ire c to a n te el ERSSAN, e xp re s a n d o e n e l mis mo e s c rito d e in te rp o s ic ió n d e l re c u rs o s u s fu n d a me n ta cio n e s , d e n tro d e l p la zo d e d ie z d ía s h á b ile s a p a rtir d e c o n fig u ra d o e l s ile n c io o e l re c h a zo e xp re s o d e lo s p re s ta d o re s d e b id a me n te n o tific a d o s . E l ERS SAN te n d rá u n p la zo d e tre in ta d ía s h á b ile s c o n ta d o a p a rtir d e la fe c h a d e p re s e n ta c ió n d e l re c u rs o , p a ra re s o lve rlo . An te s d e re s o lve r, e l ERSSAN d e b e rá s o lic ita r a lo s p re s ta d o re s lo s a n te c e d e n te s d e l re c la mo y c u a lq u ie r o tra in fo rma c ió n o p ro b a n za q u e e s time n e c e s a ria a l e fe c to , fijá n d o le u n p la zo r a zo n a b le q u e n o p o d rá e x c e d e r d e d ie z d ía s h á b ile s p a ra re s p o n d e r y re mitir c o p ia d e l re c u rs o in te rp u e s to . En op o rtu n id a d d e c o n te s ta r, lo s p re s ta d o re s p o d rá n ta mb ié n e xp re s a r s u p o s ic ió n re s p e c to d e l re c la mo . La s d e c is io n e s d e l ERS SAN o b lig a rá n , a d e má s , a lo s p re s ta d o re s a la h a b ilita c ió n d e o fic in a s a te nd id a s p o r p e rs o n a l c o mp e te n te p a ra la re c e p c ió n y tra mitac ió n d e la s c on s u lta s y lo s re c la mo s d e lo s u s u a rio s , e n c a d a u n a d e la s ju ris d ic c io n e s e n q u e te n g a o fic in a s c o me rc ia le s , s in p e rju ic io d e la s d e p e n d e n c ia s q u e c o n s imila re s c a ra c te re s h a b ilite e l ERSS AN p a ra e s to s e fe c to s . CAP I TULO I I I Accio ne s jud icia les civ iles

Artículo 9 3 . - C o nflicto s d e ca rá cter p riv a d o . Lo s c o n flic to s y c o n tro ve rs ia s q u e s e o rig in e n e n h e c h o s o a c to s d e c a rá c te r p riv a d o ta n to d e l ERSSAN, c o mo d e lo s p re s ta d o re s o u s u a rio s , s e re g irá n p o r e l d e re c h o c o mú n y p o r lo s p ro c e s o s ju d ic ia le s q u e e n é l s e e s ta b le zc a n . Artículo 9 4 . - Co m p etencia d e jueces y trib una les o rd ina rio s . Se rá n c o mp e te n te s e n to d a s la s c o n tro ve rs ia s ju d ic ia le s e n q u e fu e s e a c to r o d e ma n d a d o e l ERSS AN, p re vis ta s e n e l a rtíc u lo a n te rio r, lo s ju e c e s y trib u n a le s o rd in a rio s d e la C a p ita l d e la Re p ú b lic a , s a lv o q u e a q u é l a c e p te p ro rr o g a r e s a c o mp e te n c ia y s o me te rs e a o tra s ju ris d ic c io n e s . Re s p e c to d e lo s p r e s ta d o re s y u s u a rio s , la c o mp e te n c ia d e lo s ju e c e s y trib u n a le s o rd in a rio s s e r e g u la rá p o r la s d is p o s ic io n e s le g a le s c o mu n e s q u e rija n e n la ma te ria . TI TULO VI DI S P OSI CI ONES TRANS I TORI AS Y FI NALES CAP I TULO I Dis p o s icio nes tra ns ito ria s Artículo 9 5 . - P la z o d e g ra cia . Lo s p re s ta d o re s g o za rá n d e u n p la zo d e g ra c ia má ximo d e u n a ño d e s d e la vig e n c ia d e la p re s e n te le y, a lo s e fe c to s d e a ju s ta r la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io a la c a lid a d y c o n d ic io n e s c o n te mp la d a s e n e s ta le y. Artículo 9 6 . - Ex tinció n co ntra ctua l p o r ca us a de incump limien to y a lterna tiv a d e co ntinua ció n. En c a s o d e in c u mp limie n to a l ve n c imie n to d e l p la zo c o n te mp la d o e n e l a rtíc u lo a n te rio r, la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io re v e rtirá a n tic ip a d a me n te a s u titu la r, p re vio d ic ta me n d e l ERSSAN, p u d ié n d o s e in s tru me n ta r nu e vo s p e rmis o s o c o n c e s io n e s , o in c lu irlo s e n la s c o n c e s io n e s e x is te n te s , e n to d o s lo s c a s o s c o n s u je c ió n a la s d is p o s ic io n e s d e la p re s e n te le y. Artículo 9 7 . - Ad ecua ció n d e Co rp o s a na . En e l p la zo má ximo d e c ie n to o c h e n ta d ía s h á b ile s d e h a lla rs e e n vig e n c ia la p re s e n te le y, c o n fo rme a l a rtíc u lo 10 2 , s e p re s e n ta rá e l p ro ye c to d e le y q u e e s ta b le c e rá la s mo d ific a c io n e s n e c e s a ria s y c o n ve n ie n te s a la Le y Nº 2 4 4 /5 4 y s u s mo d ific a to ria s q u e c re a n y re g u la n a C o rp o s a n a , a fin d e a d e c u a r la s fu n c io n e s d e e s ta e ntid a d a lo d is p u e s to e n e s ta le y. CAP I TULO I I DI S P OSI CI ONES FI NALES Artículo 9 8 . - S itua ció n d e lo s a ctua le s p res ta do res p riv a d o s . La s ju n ta s d e s a n e a mie n to y lo s p re s ta d o re s p a rtic u la re s q u e p re s te n e l s e rvic io a l tie mp o d e la p ro mu lg a c ió n d e e s ta le y, c u a lq u ie ra s e a e l n ú me ro d e c o n e xio n e s in d ivid u a le s q u e tu vie re n y s ie mp r e q u e s e a ju s te n a lo s té rmin o s d e l a rtíc u lo 9 5 , te n d rá n d e re c h o p o r ú n ic a ve z, a o b te n e r d e l titu la r d e l s e rvic io u n p e rmis o d e a c u e rd o a la s c o n d ic io n e s g e n e ra le s d e la p re s e n te le y. Artículo 9 9 . - Co nces io nes y a o to rg a d a s . La s c o n c e s io n e s d e l s e rvic io ya o to rg a d a s s e rá n v á lid a s y te n d rá n p le n o s e fe c to s s ie mp r e q u e la s mis ma s h a ya n te n id o a u to riza c ió n c o rre s p o n d ie n te d e Co rp o s a n a , q u e d a n d o tale s c o n c e s io n e s s o me tid a s a la a p lic a c ió n d e e s ta le y. Cu a n d o la s c o n c e s io n e s o to rg a d a s c o n a n te rio rid a d a la p re s e n te le y n o h u b ie s e n c o n ta d o c o n la co rre s p o n d ie n te a u toriza c ió n d e Co rp o s a n a , la s mis ma s s e rá n c o n s id e ra d a s c o mo p e rmis o s y q u e d a rá n ig u a lme n te s o me tid a s a l ré g ime n e s ta b le c id o p a ra e l e fe c to e n e s ta le y. En lo re la tivo a lo e s ta b le c id o e n e l a rtíc u lo 6 1 d e e s ta Le y, lo s b e n e fic ia rio s d e e s te a rtíc u lo a c ord a rá n c o n e l ERSSAN la s c o n d ic io n e s d e re s a rc imie n to s d e s u s in ve rs io n e s , e n lo s c a s o s d e re s c is ió n d e c o n tra to .

Artículo 1 0 0 . - Limita ció n a la co m p etencia d el S ENAS A. El Se rvic io d e Sa n e a mie n to Amb ie n ta l (SE NASA), a p a rtir d e la e n tra d a e n vig e n c ia d e e s ta le y , ya n o te n d rá fa c u lta d e s re g u la to ria s o fis c a liza d o ra s re s p e c to d e l s e rvic io re g u la d o y c o n tro la d o p o r e l ERSSAN. Artículo 1 0 1 . - P ro mo ció n y a s is tencia d el S ENAS A res p ecto d el s erv icio p úb lico d e pro v is ió n d e a g ua po ta b le y a lca nta rilla d o s a nita rio . El SENASA q u e d a fa c u lta d o a p ro mo ve r, e je c u ta r o b ra s y d a r a s is te n c ia o rg a n iza tiva , a d m in is tra tiva y té c n ic a , p a ra la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io o b je to d e e s ta le y e n p o b la c io n e s q u e te n g a n u n n ú me ro ig u a l o me n o r a d ie z m il h a b ita n te s , s e a n e lla s u rb a n a s o ru ra le s . Es e n ú me ro má xim o s e a c tu a liza rá a u to má tic a me nte e n la mis ma p ro p o rc ió n d e la ta s a d e c re c imie n to d e la p o b la c ió n u rb a n a . Artículo 1 0 2 . - Co ns titució n d el ERS S AN y v ig encia d e la ley . El p rime r Co mité d e Ad m in is tra c ió n d e l E RSSAN d e b e rá s e r d e s ig n a d o e n la fo rma e s ta b le c id a e n e s ta le y d e n tro d e l p la zo má ximo d e n o ve n ta d ía s , a c o n ta r d e la p u b lic a c ió n d e la p re s e n te le y. La le y e n tra rá e n vig e n c ia a p a rtir d e l d ía s ig u ie n te d e la d e s ig n a c ió n d e lo s mie mb r o s d e l Co mité d e Ad min is tra c ió n d e l ERSSAN. Artículo 1 0 3 . - De ro g a ció n g enera l d e no rm a s . De ró g a n s e to d a s la s d is p o s ic io n e s le g a le s q u e s e o p o n g a n a la p re s e n te le y o s u s p e rtin e n te s re g la me n ta c io n e s , o q u e r e g u le n la s mis ma s ma te ria s o h e c ho s e n forma d is tin ta . De ró g a n s e to d a s la s d is p o s ic io n e s le g a le s q u e e s ta b le zc a n fa c u lta d e s d e re g u la c ió n y d e s u p e rvis ió n d e l s e rv ic io a c a rg o d e CO RPO SANA y SENASA. Artículo 1 0 4 . - D ero g a ció n p a rticula r d e ley es y no rma s . De ró g a n s e p a rtic u la rme n te la s s ig u ie n te s le ye s y n o rma s le g a le s q u e s e a n c o n tra ria s a la s n o rma s d e la p re s e n te le y y d e s u s p e rtin e n te s re g la me n ta c io n e s :

La s n o rma s c o n te n id a s e n la Le y Nº 1 2 9 4 /8 7 Q u e e s ta b le c e la Ca rta O rg á n ic a Mu n ic ip a l. Artículo 1 0 5 . - Co mu n íq u e s e a l Po d e r Eje c u tivo . Ap ro b a d o e l Pro ye c to d e Le y p o r la Ho n o ra b le Cá ma ra d e Se n a d o re s e l d iez de a g o s to d e l a ñ o d o s mil y p o r la Ho n o ra b le Cá ma ra d e Dip u ta d o s , e l d iecinue v e d e o ctub re d e l a ñ o d o s mil, q u e d a n d o s a n c io n a d o e l mis mo d e c o n fo rmid a d a l a rtíc u lo 2 07 , n u me ra l 3 ) d e la Co n s titu c ió n Na c io n a l. Cá ndid o Ca rm elo Vera B eja ra no Pr e s id e n te H. C á m a ra d e Dip u ta d o s

J ua n Ro que G a lea no Pr e s id e n te H. C á m a ra d e Se n a d o re s

Edua rdo Acuña Se c re t a rio Pa r la m e n ta rio

Alicia J o ve Dá v a lo s Se c re ta r ia Pa rla m e n ta ria As unció n, 2 d e no v iemb re d e 2 0 0 0

Téng a s e p o r Ley de la Rep úb lica , p ub líq ues e e ins értes e en el Reg is tro Oficia l. El P res id ente d e la Rep úb lica LUI S ANGEL GONZALEZ MACCHI Wa lter Hug o Bo wer Mo nta lto Min is tro d e O b ra s Pú b lic a s y Co mu n ic a c io n e s ___ __ LEY Nº 1 . 6 1 8 . - DE CO NCES IO NES DE O BRAS Y SERVICIO S PÚBLICO S. EL CONGRES O DE LA NACI ON P ARAGUAYA S ANCI ONA C ON FUERZA DE LE Y CAP Í TULO I DI S P OSI CI ONES GENERALES

La s n o rma s c o n te n id a s e n la Le y Nº 2 4 4 /5 4 De c re a c ió n d e la Co rp o ra c ió n d e O b ra s S a n ita ria s (CO RPO SANA), y s u s mo d ific a to ria s , Nºs . 1 0 9 5 /6 6 Qu e a mp lía e l o b je to d e Co rp o s a n a , 4 0 5 /7 3 Q u e re e s tru ctu ra Co rp o s a n a , as í c o mo e n lo s De c re to s Nºs . 9 6 69 / 5 4 y 2 9 5 1 6/6 7 d e l Po d e r Eje c u tivo d e la Na c ió n .

Es ta le y in s titu ye e l ré g ime n le g a l q u e a p lic a rá n lo s tre s p o d e re s d e l Es ta d o , lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s y la s mu n ic ip a lid a d e s , p a ra o to rg a r e n c o n c e s ió n o b ra s y s e rvic io s p ú b lic o s .

La s n o rma s c o n te nid a s e n la Le y Nº 3 6 9 /72 De Cre a c ió n d e l Se rvic io Na c io n a l d e Sa n e a mie n to Amb ie n ta l (SENASA).

La c o n c e s ió n d e o b ra s y s e rvic io s p ú b lic o s s e re g irá , a d e má s , p o r e l c o n tra to q u e e n c a d a c a s o s e s u s c rib irá .

La s n o rma s c o n te n id a s e n la Le y N º 8 3 6 /8 0 De l Có d ig o S a n ita rio , a s í c o mo e n la s Re s o lu c io n e s No rma tiva s Nºs . 3 9 7 /9 3 y 5 85 / 9 5 d e l Min is te rio d e Sa lu d Pú b lic a y Bie n e s ta r So c ia l. La s n o rma s c o n te nid a s e n e l De c re to Nº 89 1 0 /7 4 Q u e re g la me n ta el fu n c io n a mie n to d e la s J u n ta s d e Sa n e a mie n to .

La s mu n ic ip a lid a d e s p ro mo ve rá n la a d e c u a c ió n d e s u le g is la c ió n a la s p re s c rip c io n e s d e e s ta le y, a la q u e a d a p ta rá n la s d ive rs a s mo d a lid a d e s d e la s o b ra s y s e rvic io s a s u c a rg o . Pa ra lo s fin e s p re vis to s e n e s ta le y s e c o n s id e ra :

La s n o rma s c o n te n id a s e n la Le y Nº 6 /9 2 Q u e e s ta b le c e e l ré g ime n d e c o n s tru c c ió n , e xp lo ta c ió n y re trib u c ió n fin a n c ie ra d e lo s Se rvic io s d e Alc a n ta rilla d o Sa n ita rio a c arg o d e Co rp o s a n a . La Le y Nº 5 3 1 /5 8 Qu e d is p o n e la o b lig a to rie d a d d e la c o n e xió n d o mic ilia ria d e l a g u a c o rrie n te d e n tro d e l á re a q u e a b a rq u e d ic h o s e rvic io . La Le y Nº 6 8 9 /6 0 Qu e e s ta b le c e e l p ro c e d imie n to p a ra e l c o b ro ju d ic ia l d e la s c u e n ta s d e Co rp o s a n a p ro v e n ie n te d e la s ta rifa s y mu lta s . La s n o rma s c o n te n id a s e n la Le y N º 4 2 6 /9 4 Q u e e s ta b le c e la Ca rta O rg á n ic a d e l G o b ie rn o De p a rta me n tal.

Artículo 1 º. - Ob jeto d e la Ley .

Co nces ió n: e l a c to ju ríd ic o d e d e re c h o p ú b lic o e n virtu d d e l c u a l lo s tre s p o d e re s d e l Es ta d o , lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o la s mu n ic ip a lid a d e s d e le g a n me d ia n te c o ntra to e n un c o n ce s io n a rio s e le c c io n a d o p o r lic ita c ió n , la fa c u lta d d e p r e s ta r u n s e rv ic io o c o n s tru ir u n a o b ra d e u tilid a d g e n e ra l. La c o nc e s ió n s e rá o to rg a d a e n to d o s lo s c a s o s p o r tie mp o d e te rmin a d o , d u ra n te e l c u a l e l c o nc e s io n a rio re s a rc irá y re mu n e ra rá s u in ve rs ió n . Co nced ente: lo s tre s p o d e re s d e l Es ta d o , lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o la s mu n ic ip a lid a d e s d e c u ya c o mp e te n c ia re s u lte la o b ra o s e rvic io p ú b lic o o b je to d e la c o nc e s ió n . Co nces io na rio : la p e rs o n a fís ic a o ju ríd ic a a la q u e p o r lic ita c ió n y c o n tra to s e a d ju d ic a y o to rg a la c o n c e s ió n , y a s u me e l

c o mp ro mis o d e p re s ta r e l s e rvic io o re a liza r la o b ra p o r s u c u e n ta y rie s g o . S erv icio p úb lico : e l q u e s e p re s ta a l p ú b lic o d e ma n e ra re g u la r y c o n tin u a , p a ra s a tis fa c e r u n a n e c e s id a d g e n e ra l y p o r u n o rg a n is mo p ú b lic o . A ob je to d e e s ta le y s e e xc lu ye n lo s s e rvic io s p ú b lic o s d e e n e rg ía e lé c tric a , te le c o mun ic a c io n e s , a g u a p o ta b le y a lc a n ta rilla d o s a n ita rio . Ob ra p úb lica : la q u e d e b e s e r re a liz a d a p o r lo s tre s p o d e re s d e l Es ta d o , lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o la s mu n ic ip a lid a d e s e n b e n e fic io d e la c o le c tivid a d . Co nces ió n d e s erv icio p úb lic o : d e le g a c ió n p o r c o n tra to d e la fa c u lta d p a ra p re s ta r u n s e rv ic io d e u tilid a d g e n e ra l h e c h a p o r e l c o n c e d e n te a l c o nc e s io n a rio me d ia n te lic ita c ió n p ú b lic a .

Co nces ió n d e s erv icio p úb lico p reced id a p o r la ejecució n d e o b ra p ública : la c o n s tru c ció n , to ta l o p a rc ia l, c o n s e rva c ió n , ma n te n imie n to , me jo ra mie n to , re fo rma o a mp lia c ió n d e c u a lq u ie r o b ra p ú b lic a y s u e x p lo ta c ió n , d e le g a d a me d ia n te c o n tra to p o r c o n c e d e n te a u n c o n c e s io n a rio s e le c c io n a d o e n lic ita c ió n . Artículo 2 º. - Alca nce d e la Ley . La c o n ce s ió n d e o b ra s y s e rvic io s p ú b lic o s s e rá a u to riza d a e n c a d a c a s o p o r le y, p o r o rd e n a n za d e p a rta me n ta l o p o r o rd e n a n za mu n ic ip a l. Te n d rá p o r o b je to la p re s ta c ió n p o r e l c o n c e s io n a rio , a s u c u e n ta y rie s g o , d e u n s e rv ic io o la c o n s tru c c ió n , me jo ra mie n to , re h a b ilita c ió n , re p a ra c ió n o ma n te n imie n to d e u n a o b ra y s u o p e ra c ió n o e xp lo ta c ió n s e g ú n lo s té rmin o s d e l re s p e c tivo c o n tra to . La c o n c e s ió n p o d rá o to rg a rs e in d is tin ta me n te s o b re o b ra s ya e xis te n te s , o b ra s n u e va s o c o mb in a c io n e s d e e lla s , o s o b re e l to d o o p a rte d e u n a o va ria s o b ra s d e u n a mis ma n a tu ra le za o d e n a tu ra le za s imila r o c o mp le me n ta ria . Artículo 3 º. - Co n c e s ió n d e la o b ra o s e rvic io p ú b lic o . En la s o b ra s o s e rv ic io s q u e s e o to rg u e n y c o n tra te n e n c o n c e s ió n e n virtu d d e e s ta le y, s e p o d rá in c lu ir e l u s o d e la fra n ja d e d o min io , d e l s u b s u e lo y lo s d e re c h o s d e c o n s tru c c ió n e n e l e s p a c io , s o b re b ie n e s d e l d o min io p ú b lic o . Ta le s d e re c h o s ta mb ié n s e p o d rá n fija r c o mo a c c e s o rio s d e la c o n c e s ió n p rin c ip a l o d a rs e e n c o n c e s ió n s e p a ra d a , e s ta b le c ié n d o s e s u c o n e xió n fís ic a y a c c e s o s c o n la o la s o b ra s q u e s e a d ju d ic a n p o r c o n c e s ió n o c o n la s p re via me n te e xis te n te s , e s té n o to rg a d a s e n c o n c es ió n o n o . Artículo 4 º. - Org a nis mo s co mp etentes . Au to riza d a p o r le y la o b ra o s e rv ic io a s e r c o n c e s io n a d o , p re vio d e c re to d e l Po d e r Eje c u tivo , a tra vé s d e l Min is te rio d e l ra mo c o rre s p o n d ie n te , é s te s e rá c o mp e te nte p a ra re a liza r lo s e s tu d io s p re limin a re s , c a lific a r p ro p u e s ta s , a d ju d ic a r y c o n tra ta r b a jo e l ré g ime n d e c o n c e s ió n d e o b ra o s e rvic io p ú b lic o o s is te ma d e e llo s , e n la fo rma in d ic a d a e n e s ta le y. CAP Í TULO I I BAS ES P ARA LAS LI CI TACI ONES DE OBRAS O S ERVI CI OS PÚBLI COS Artículo 5 º. - Licita ció n p úb lic a o b lig a to ria . El o to rg a mie n to d e to d a c o n c e s ió n d e s e rvic io p ú b lic o , p re c e d id a o n o p o r la e je c u c ió n d e o b ra p ú b lic a , s e h a rá o b lig a to ria me n te p o r lic ita c ió n p ú b lic a , d e c on fo rmid a d c o n lo e s ta b le c id o

e n la p re s e n te le y y s u re g la me n ta c ió n . Po d rá n p a rtic ip a r e n la s lic ita c io n e s q u e tra ta la p re s e n te le y, to d a s la s p e rs o n a s fís ic a s o ju ríd ic a s , n a c io n ale s o e xtra n je ra s q u e c ump la n c o n lo s re q u is ito s e s ta b le c id o s e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s . Artículo 6 º. - Lla ma d o a p res elecció n. El c o n c e d e n te p o d rá c o n vo c a r a u n a p re s e le c c ió n p ú b lic a d e in te re s a d o s n a c io n a le s o e x tra n je ro s , s e g ú n e l c a s o . Cu a n d o e n e l lla ma d o n a c io n a l n o h u b ie s e n in te re s a d o s o fu e s e d e c la ra d o d e s ie rto , e l c o n ce d e n te p o d rá c on vo c a r a in te re s a d o s n a c io n a le s y e xtra n je ro s p a ra la o b ra o s e rv ic io q u e s e o to rg a rá e n c o n c e s ió n . Q u ie n e s re s u lte n p re s e le c c io n a d o s p o d r á n a s o c ia rs e c o n te rc e ro s , c on la o b lig a c ió n d e c o n s titu irs e e n s o c ie d a d , c o n fo rme e s ta b le c e e l Có d ig o Civ il y s u s le y e s mo d ific a to ria s , p re v ia c o n fo rmid a d d e l e n te c o n c e d e n te , a lo s e fe c to s d e fo rmu la r o fe rta s , d e b ie n d o e l p re s e le c c io n a d o ma n te n er la ma yo ría d e p a rtic ip a c ió n e n el c a p ita l d e la p e rs o n a ju ríd ic a c o n fo rma d a y e l lid e ra z g o d e n tro d e l g ru p o o fe re n te , e l q u e s e rá e l titu la r d e la c o n c e s ió n . Artículo 7 º. - P ub licid a d d el lla m a d o a co nces ió n. La c o n vo c a to ria a lic ita c ió n y p re s e le c c ió n d e in te re s a d o s d e b e rá p u b lic a rs e c o n la d e b id a a n te la c ió n , c o mo mín imo p o r tre s ve c e s c o n s e c u tiva s e n p o r lo me n o s d o s d ia rio s d e a mp lia c irc u la c ió n n a c io n a l y, cu a n d o c o rre s p o n d a , e n un a re vis ta e s p e c ia liza d a d e c irc u la c ió n n a c io n a l o in te rn a c io n a l, s e g ú n la imp o rta n c ia d e l o b je to d e la c o n c e s ió n . Lo s a vis o s d e c o n vo c a to ria in fo rma rá n la ma n e ra d e a d q u is ic ió n d e la s b a s e s d e l c o n c u rs o , d e b ie n d o s e ñ a la r e l n o mb re y b re ve d e s c rip c ió n d e la o b ra o s e rvic io a s e r co n c e s io n a d o , lu g a r, h o ra y fe c h a d e la p re s e n ta c ió n d e lo s d o c u me n to s d e lic ita c ió n o p re s e le c c ió n y a u to rid a d a n te la c u a l s e p ro c e d e rá a l ac to d e re c e p c ió n . Artículo 8 º. - El p lieg o d e b a s es y co nd icio nes . El p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s p a ra la p re s e le c c ió n o lic ita c ió n s e rá e la b o ra d o p o r e l c o n c e d e n te , c o n a c a ta mie n to d e lo s c rite rio s y la s n o rma s g e n e ra le s d e la le g is la c ió n p ro p ia s o b re lic ita c io n e s y c o n tra to s y c o n te n d rá e s p e c ia lme n te la s s ig u ie n te s in fo rma c io n e s : a ) e l o b je to , me ta s y p la zo s d e la c o n c e s ió n ; b ) la d e s c rip c ió n d e la s c o n d ic io n e s n e c e s a ria s p a ra e l s u min is tro a d e c u a d o d e l s e rvic io ; c) lo s p la z o s p a ra la re c e p c ió n d e la s p ro p u e s ta s , e va lu a c ió n d e la p r e s e le c c ió n o lic ita c ió n y p a ra la firma d e l re s p e c tivo c o n tra to ; d ) e l p la zo , lo c a l y h o ra rio e n q u e s e rá n p ro ve íd o s a lo s in te re s a d o s lo s d a to s , e s tu d io s y p ro y e c to s n e c e s a rio s p a ra la e la b o ra c ió n y p re s e n ta c ió n d e p ro p u e s ta s ; e) lo s c rite rio s y la e n u me ra c ió n d e lo s d o c u me n to s p a ra la ve rific a c ió n d e la id o n e id a d té c n ic a , d e la c a p a c id a d e c o n ó mic o fin a n c ie ra y d e la re g u la rid a d ju ríd ic a ; f) la s p o s ib le s fu e n te s d e in g re s o s a lte rn a tivo s , c o mp le me n ta rio s o a c c es o rio s y lo s p ro ve n ie n te s d e p ro ye c to s a s o c ia d o s ; g ) lo s d e re c h o s y o b lig a c io n e s d e l c o n c e d e n te y d e l c o n c e s io n a rio c o n re la c ió n a a lte ra c io n e s y e x p a n s io n e s a s e r re a liza d a s e n e l fu tu ro ; h) lo s fa c to re s c o mp o n e n te s d e la e s tru c tu ra ta rifa ria , s u s re a ju s te s y c rite rio s d e re vis ió n ;

i) lo s c rite rio s , in d ic a d o re s , fó rmu la s y p a rá me tro s a s e r u tiliza d o s e n la c a lific a c ió n té c n ic a y e c o n ó mic o -fin a n c ie ra d e la p ro p u e s ta ;

q u e e l e n te c o n c e d e n te in c u rra p a ra e l c u mp limie n to d e s u s re s p o n s a b ilid a d e s e n c a d a c a s o . Artículo 1 0 . - Res triccio nes p a ra lo s p o s tula ntes .

j) la e xp re s a in d ic a c ió n d e l re s p o n s a b le p o r la s e x p e n s a s d e la s e xp ro p ia c io n e s n e c e s a ria s p a ra la e je c u c ió n d e la o b ra o s e rvic io p ú b lic o ; k) la s c o n d ic io n e s d e lid e ra z g o d e la e mp re s a re s p o n s a b le , e n e l c a s o e n q u e fu e ra p e rmitid a la p a rtic ip a c ió n d e a s o c ia c ió n d e e mp re s a s ; l) la min u ta d e l re s p e c tivo c o n tra to ; y, m) e n lo s c a s o s d e c o n c e s ió n d e s e rvic io s p re c e d id a p o r la e je c u c ió n d e o b ra p ú b lic a , lo s d a to s re la tivo s a la o b ra , e n tre lo s c u a le s s e s u min is tra rá n lo s e le me n to s d e l p ro y e c to b á s ic o q u e p e rmita n s u p le n a c a ra c te riza c ió n . El p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e b e rá c o n te mp la r e xig e n c ia s re la tiva s a l e s tu d io d e imp a c to a mb ie n ta l, a s í c o mo la s o b ra s d e s tin a d a s a la p ro te c c ió n d e l me d io a mb ie n te , e mb e lle c imie n to , a rb o riza c ió n e ilu min a c ió n .

No p o d rá n p o s tu la r n i s e r c o n c e s io n a rio s d e o b ra s y s e rvic io s p ú b lic o s : a ) la s a u to rid a d e s y fu n c io n a rio s d e l Es ta d o p a ra g u a yo , d e la s e n tid a d e s d e s c e n tra liza d a s , a u tá rq u ic a s o b in a c io n a le s , d e lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s y d e la s mu n ic ip a lid a d e s , y lo s p a rie n te s d e lo s mis mo s h a s ta e l cu a rto g ra d o d e c o n s a n g u in id a d o s e g u n d o d e a fin id a d , e n lo s e n te s a fe c ta d o s p o r la c o n c e s ió n ; b ) la s p e rs o n a s fís ic a s o ju ríd ic a s q u e te n g a n p ro c e s o ju d ic ia l e n trá mite p o r in c u mp limie n to co n tra c tu a l c o n e l Es ta d o , lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o la s mu n ic ip a lid a d e s , o q u e h a ya n s id o c o n d e n a d a s p o r d ic h a c a u s a d e n tro d e lo s c in c o a ñ os a n te rio re s a l lla ma d o d e la c o nc e s ió n ; c) lo s q u e te n g a n a u to d e p ris ió n o s e h a lle n c u mp lie n d o u n a c o n d e n a p e n a l; d ) lo s q u e s e e n c u e ntre n e n in te rd ic c ió n ju d ic ia l;

De b e rá , a d e má s , d a rs e c u mp limie n to a la s n o rma s d e le y e s e s p e c ia le s s o b re la s o b ra s e n e je c u c ió n . Cu a n d o fu e ra p e rmitid a la p a rtic ip a c ió n d e a s o c ia c ió n d e e mp re s a s d e b e rá n o b s e rva rs e la s s ig u ie n te s n o rma s : a ) la c o mp ro b a c ió n d e l c o mp ro mis o , p ú b lic o o p riva d o , d e c o n s titu c ió n d e la a s o c ia c ió n , s u s c rito p o r la s e mp re s a s a s o c ia da s; b ) in d ic a c ió n d e la e mp re s a re s p o n s a b le p o r la a s o c ia c ió n . La e mp re s a líd e r d e a s o c ia c ió n s e rá la re s p o n s a b le a n te e l c o n c e d e n te d e l c u mp lim ie n to d e l c o n tra to , s in p e rju ic io d e la re s p o n s a b ilid a d s o lid a ria d e la s d e má s e mp re s a s a s o c ia d a s ; c) p re s e n ta c ió n d e lo s d o c u me n to s e xig id o s e n lo s p lie g o s p o r p a rte d e c a d a emp re s a a s o c ia d a ; d ) la in e xis te n c ia d e imp e d ime n to s p a ra la p a rtic ip a c ió n d e e mp re s a s a s o c ia d a s e n la mis ma lic ita c ió n , en má s d e u n a a s o c ia c ió n o a is la d a me n te ; y, e) la o b lig a to rie d a d p o r p a rte d e la a s o c ia c ió n d e e mp re s a a d ju d ic a d a d e la fo rma liza c ió n d e la e s c ritu ra d e c o n s titu c ió n d e la a s o c ia c ió n , d e b id a me n te in s c rita e n lo s re g is tro s p e rtin e n te s c o n fo rme a l Có d ig o Civil d e la Re p ú b lic a d e l Pa ra g u a y , p re v io a la firma d e l c o n tra to . Artículo 9 º. - Fuente d e fina ncia miento . La p e rs o n a fís ic a o ju ríd ic a q u e p a rtic ip e e n u n a lic ita c ió n p ú b lic a p a ra la c o n c e s ió n d e u n a o b ra o s e rvic io p ú b lic o d e b e rá in d ic a r la fu e n te d e fin a n c ia mie n to y s u o rig e n , a lo s e fe c to s d e c u mp lir c o n la s re s p o n s a b ilid a d e s q u e e me rja n d e l c u mp limie n to d e l c o n tra to d e c o n ce s ió n , d e b ie n d o a c o mp a ñ a r la c on s ta n c ia d e c o mp ro mis o o g a ra n tía d e la e n tid a d q u e p ro ve e rá lo s fo n d o s n e c e s a rio s p a ra e l o b je to d e la co n c e s ió n d e q u e s e tra te , y lo s e s tu d io s c o rre s p o n d ie n te s d e la fo rma d e p a g o d e l c ré d ito o re c u rs o s q u e s e u tiliza rá n c o n d ic h o fin .

e) lo s q u e s e en c u e n tre n e n q u ie b ra o e n c o n vo c a toria d e a c re e d o re s ; y, f) lo s in c a p a c e s p a ra c o n tra ta r s e g ú n la le g is la c ió n c o mú n . Artículo 1 1 . - C irc ula res mo d ifica to ria s . En e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s p a ra la p re s e le c c ió n o lic ita c ió n s e d e b e rá e s ta b le c e r s i la in ve rs ió n y la s o b ra s o s e rvic io s s e re a liza rá n e n u n a o va ria s e ta p a s . La s in ve rs io n e s y o b ra s p re vis ta s p a ra d e s p u é s d e l in ic io d e la e xp lo ta c ió n p a rc ia l o to ta l d e la o b ra p o d rá n q u e d a r s u je ta s a u n o o va rio s p la z o s , o a l c u mp limie n to d e u n a o má s c o n d ic io n e s , c o n ju n ta o s e p a ra d a me n te . Lo s p la zo s y la s c o n d ic io n e s d e b e rá n e s ta r c la ra me n te d e te rmin a d o s e n la s b a s e s y e n e l c o n tra to . Lo s p a rtic ip a n te s d e lo s lla ma d o s a p re s e le c c ió n o lic ita c ió n d e la s o b ra s o s e rvic io s p ú b lic o s p o d rá n e fe c tu a r p e d id o s d e a c la ra c ió n re s p e c to a la s d is p o s ic io n e s y re q u is ito s d e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s h a s ta tre in ta d ía s c a le n d a rio s a n te s d e la fe c h a d e l a c to d e re c e p c ió n y a p e rtu ra d e s o b re s d e p ro p u e s ta s . Es to s p e d id o s d e a c la ra c ió n d e b e rá n s e r c o n te s ta d o s p o r e l c o n c e d e n te p o r e s c rito y s e c o n s tituirá n e n circ u la re s mo d ific a to ria s o a n e xo s , q u e c o n te nd rá n la s re s p u e s ta s , e n mie n d a s , mo d ific a c io n e s o re c tific a c io n e s a l me n c io n a d o p lie g o . El c o n c e d e n te p o r p ro p ia in ic ia tiva p o d rá e mitir c irc u la re s mo d ific a to ria s e n lo s c a s o s q u e lo c o n s id e re n e c e s a rio . Si fu e s e n e c e s a rio , p o r p ro p ia in ic ia tiva d e l c o n c e d e n te o a s o lic itu d e s c rita d e má s d e u n o fe re n te s e p o d rá mo d ific a r la fe c h a d e e n tre g a d e la s o fe rta s . Artículo 1 2 . - C lá us ula s d el co ntra to d e co nces ió n. El c o n tra to d e c o n c e s ió n d e b e rá c o n te mp la r c o mo mín imo la s s ig u ie n te s c lá u s u la s : a ) e s tru c tu ra ta rifa ria ;

Se g ú n e l o b je to d e la c o n c e s ió n , s e e s ta b le c e rá e l c o b r o d e u n a ta s a a fa vo r d e la e n tid a d c o n c e d e n te , c u yo mo n to y mo d a lid a d d e p a g o s e fija rá n e n e l c o n tra to , c o n s id e ra d a s la s c a ra c te rís tic a s d e c a d a c a s o y lo s e ve n tu a le s in g re s o s d e la c o n c e s io n a ria . Es ta ta s a s e a p lic a rá d e s d e e l in ic io d e la fa s e d e e xp lo ta c ió n d e la c o n c e s ió n c o n e l s o lo o b je to d e c o mp e n s a r lo s c o s to s e n

b ) p la zo d e d u ra c ió n d e la c o n ce s ió n ; c) a d e la n to s p a ra la fa s e d e c o n s tru c c ió n y p a ra la fis c a liza c ió n d u ra n te to d a o p a rte d e la e ta p a d e c o n s tru c c ió n y e xp lo ta c ió n , d e l Es ta d o , d e la g o b e rn a c ió n o d e la mu n ic ip a lid a d a l

o fe re n te ; d ) p a g o s o fre c id o s p o r e l c o n c e s io n a rio a l Es ta d o , a la g o b e rn a c ió n o a la mu n ic ip a lid a d s i h u b ie re lu g a r; e) g ra d o d e c o mp ro mis o d e rie s g o q u e a s u me e l o fe re n te d u ra n te la c o n s tru c c ió n d e la o b ra o p r e s ta c ió n d e l s e rvic io a n te c a s o s ta le s c o mo fue rza ma yo r o c a s o fortu ito ; f) fó rmu la d e re a ju s te d e la s ta rifa s y s u s is te ma d e re vis ió n ; g ) o tro s s e rvic io s a d ic io n a le s ú tile s o n e c es a rio s ; h) c o n s id e ra c io n e s d e c a rá c te r a mb ie n ta l y e c o ló g ic o , d e fin id o s p o r e xp e rto s s o b r e la b a s e d e la s d is p o s ic io n e s le g a le s a mb ie n ta le s y a lo s re q u is ito s d e riva d o s d e e lla s , te nie n d o e n c u e n ta s u c o s to c on re la c ió n a l va lo r to ta l d e l p ro ye c to ; i) c o n d ic io n e s y c a lid a d e s d e la c o n s tru c ció n , d e l s e rvic io y d e d e vo lu c ió n d e la s o b ra s a l té rmin o d e la c o nc e s ió n ; y, j) o tro s e le me n to s q u e e l c o n c e d e n te c o n s id e re n e c e s a rio s a lo s e fe c to s d e a s e g u ra r la c a lid a d d e la s o b ra s o s e rvic io p ú b lic o o b je to d e la c o n c e s ió n y c u yo s a lc a n c e s n o c o lis io n e n c o n la s d e má s d is p o s ic io n e s le g a le s vig e n te s e n la Rep ú b lic a d e l Pa ra g u a y.

El p u n ta je to ta l o p a rc ia l o b te n id o e n la c a lific a c ió n d e la s o fe rta s té c n ic a s q u e s e a n d e c la ra d a s s u fic ie n te s , p o d rá s e r u tiliza d o p a ra d irimir e mp a te s e n tre la s me jo re s o fe rta s e c o n ó mic a s . En c a s o s e s p e c ia lme n te c o mp le jo s y s ó lo p o r e xc e p c ió n fu n d a d a y e xp re s a me n te p re vis ta e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s , u n o o má s fa c to re s té c n ic o s d e l p ro y e c to p o d rá n s e r u tiliza d o s c o mo ele me n to d e te rmin a n te p a ra la a d ju d ic a c ió n d e la c o n c e s ió n . CAP Í TULO I I I OTORGAMI ENTO Y CONTRATO DE CONC ES I ÓN Artículo 1 5 . - Ad jud ica ció n d el co ntra to . La a d ju d ic a c ió n d e l c o n tra to s e e fe c tu a rá o b lig a to ria me n te a l p ro p o n e n te q u e fo rmu le la me jo r o fe rta e c on ó mic a , d e e n tre a q u é lla s d e c la ra d a s té c n ic a y a d min is tra tiva me n te a c e p ta b le s , s in p e rju ic io d e la fa c u lta d d e l e n te c o n c e d e n te d e d e s e s tima r c u a lq u ie ra o to d a s la s o fe rta s , p o r n o c o n ve n ir a l in te ré s p ú b lic o , e n c u yo ú ltimo c a s o la lic ita c ió n s e rá d e c la ra d a d e s ie rta , p u d ie n d o e l c o n c e d e n te p ro c e d e r a un n u e vo lla ma d o . La d e s e s tima c ió n d e la s o fe rta s n o g e n e ra rá a fa vo r d e lo s o fe re n te s d e re c h o a lg u n o p a ra re c la ma r in d e mn iza c ió n . Artículo 1 6 . - Oto rg a miento d e la co nc es ió n.

Artículo 1 3 . - P res enta ció n d e la s o ferta s . La s o fe rta s s e rá n p re s e n ta d a s e n lo s té rmin o s y fo rma s e s ta b le c id o s e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s y s e e n tre g a rá n c o n to d a s la s d e má s e xig e n c ia s . Prime ro s e a b rirá n y e va lu a rá n la s o fe rta s téc n ic a s y a d min is tra tiva s . Po s te rio rme n te s ó lo s e a b rirá n la s o fe rta s e c o n ó mic a s q u e re s u lta ra n d e c la ra d a s té c n ic a y a d min is tra tiva me n te a c e p ta b le s e n la re s p e c tiva e va lu a c ió n . Artículo 1 4 . - F a cto res d e ev a lua ció n y a d jud ica ció n d e la lic ita ció n. En e l p ro c e s o d e e va lu a c ió n y a d ju d ic a c ió n d e la lic ita c ió n , e n p rime r té rmin o s e a b rirá n y e va lu a rá n la s o fe rta s té c n ic a s y a d min is tra tiva s . Po s te rio rme n te s e a b rirá n s ó lo la s o fe rta s e c o nó mic a s d e a q u e llo s o fe re n te s q u e h a ya n re s u lta d o té c n ic a y a d min is tra tiva me n te ac e p ta b le s e n la re s p e c tiva e va lu a c ió n . La a d ju d ic a c ió n s e d e c id irá e va lu a n d o la s o fe rta s s e g ú n e l s is te ma d e e va lu a c ió n q u e s e e s ta b le zc a e n la re g la me n ta c ió n d e e s ta le y, e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s , y e n la s d e má s le ye s . Se c o n te mp la rá n a d e má s lo s s ig u ie n te s fa c to re s : a ) e s tru c tu ra ta rifa ria ; b ) o fe rta téc n ic a d e l p ro p o n e n te ; c) p la zo d e c o n c e s ió n ; d ) o fe rta d e l p ro p o n e n te d e p a g o s a l Es ta d o , g o b ie rn o d e p a rta me n tal o mu n ic ip a lid a d o a g ru p a c ió n d e e n te s c o n c e d e n te s y/ o p e tic ió n d e mo nto d e ap o rte s ; y, e) re n ta b ilid a d e n va lo r p re s e n te d e lo s in g r e s o s to ta le s d e la s o c ie d a d c o n c e s io n a ria , c a lc u la d a s d e a c u e rd o c o n lo e s ta b le c id o e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e lic ita c ió n y o fe rta p re s e n ta d a . Es te fa c to r d e a d ju d ic a c ió n d e la lic ita c ió n d e b e rá s e r u s a d o s ó lo e n fo rma e xc e p c io n a l y n o p o d rá s e r u tiliza d o e n c o n ju n to co n n in g u n o d e lo s o tro s fa c to re s in d ic a d o s e n e s te a rtíc u lo .

La c o n c e s ió n d e o b ra o s e rv ic io p ú b lic o c u ya s lic ita c io n e s h a ya n s id o c o n vo c a d a s c o n fo rme a e s ta Le y p o r la s in s titu c io n e s d e p e n d ie n te s d e la Ad min is tra c ió n Ce n tra l d e l Es ta d o , s e rá o to rg a d a p o r De c re to d e l Po d e r Eje c u tivo , y re fre n d a d a p o r e l Min is tro d e la Se c re ta ría d e E s ta d o d e c o mp e te n c ia d ire c ta d e l o b je to d e la c o n c e s ió n , y d e l Min is te rio d e Ha c ie n d a , y e n e l c u a l s e fija rá n lo s a p o rte s , a s ig n a c io n e s , g a ra n tía s y d e má s e s tip u la c io n e s q u e e l E s ta d o a s u me e n c a d a c o n tra to d e c o n c e s ió n e n e l c a s o q u e la s h u b ie re . La s o b ra s o s e rvic io s p ú b lic o s re a liz a d o s p o r c o n c e s ió n d e la s G o b e rn a c io n e s , Mu n ic ip a lid a d e s o ma n c o mu n id a d e s d e lo s mis mo s , s e rá n a d ju d ic a d o s p o r Re s o lu c ió n d e la s J u n ta s De p a rta me n tale s o J u n ta s Mu n ic ip a le s o la c o n c u rre n c ia d e a mb o s s e g ú n c o rre s p o n d a , e s ta b le c ie n d o té c n ic a s q u e fu e re n d e c la ra d a s s u fic ie n te s p o d rá s e r u tiliza d o p a ra d irimir e mp a te s e n tre la s me jo re s o fe rta s e c o n ó mic a s . En c a s o s e s p e c ia lme n te c o mp le jo s y s ó lo p o r e xc e p c ió n fu n d a d a y e xp re s a me n te c o n te n id a e n lo s Plie g o s d e Ba s e s y Co n d ic io n e s , u n o o má s fa c to re s té c n ic o s d e l p ro ye c to p o d rá n s e r u tiliza d o s c o mo e le me n to s d e te rmin a n te p a ra la a d ju d ic a c ió n d e la c o n c es ió n . Artículo 1 7 . - S us crip ció n d el co ntra to . El c o n tra to s e s u s c rib ir á d e s p u é s d e fo rma liza d o e l re s p e c tivo d e c re to d e l P o d e r E je c u tivo , re fre n d a d o p o r e l Min is tro d e la Se c re ta ría d e Es ta d o c o n c o mp e te n c ia d ire c ta e n la c o n c e s ió n , o la re s o lu c ió n d e l Eje c u tivo d e p a rta me n ta l o mu n ic ip a l c o rre s p o n d ie n te . Du ra n te la vig e n c ia d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n , s ó lo s e lo p o d rá mo d ific a r e n lo s c a s o s y e n la s c o n d ic io n e s p re v is to s e n e l p ro p io c o n tra to . Artículo 1 8 . - P la z o d e la co nc es ió n. El p la zo d e la c o n c e s ió n d e o b ra o s e rvic io p ú b lic o n o p o d rá e xc e d e r d e tre in ta a ñ o s q u e s e c o mp u ta rá a p a rtir d e l d ía s ig u ie n te d e la s u s c rip c ió n d e l c o n tra to d e c on c e s ió n . Artículo 1 9 . - Ga ra ntía s . El o fe re n te o c o n c e s io n a rio d e b e rá c o n s titu ir a fa vo r d e l c o n c e d e n te p ó liza s d e s e g u ro s y la s g a ra n tía s d e p re s e n ta c ió n d e la o fe rta y d e c u mp limie n to d e to d a s la s o b lig a c io n e s q u e p a ra

é l d e riv e n d e l c o n tra to . La g a ra n tía s e rá e mitid a p o r u n a e n tid a d d e l s is te ma fin a nc ie ro d e b id a me n te a u toriza d a p o r e l Ba n c o Ce n tra l d e l P a ra g u a y, c o n la s fo rma s , mo n to s , p la zo s y d e má s c o n d ic io n e s q u e e s ta b le zc a n la re g la me n ta c ió n d e e s ta le y, lo s d o c u me n to s d e la lic ita c ió n y e l c o n tra to . Pa ra p a rtic ip a r d e la lic ita c ió n p ú b lic a c a d a o fe re n te d e b e rá p re s e n ta r u n a g a ra n tía d e ma n te n imie n to d e ofe rta . El in c u mp limie n to d e e s te re q u is ito in h a b ilita rá d ic h a o fe rta . El c o n c e s io n a rio d e b e rá p re s e n ta r o co n s titu ir la g a ra n tía c o rre s p o n d ie n te a la e tap a d e in ve rs ió n p re vis ta e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n . La va lid e z d e e s ta g a ra n tía s e e xte n d e rá h a s ta la te rmin a c ió n d e la o b ra o s e rvic io p ú b lic o a d ju d ic a d o e n c o n c e s ió n . An te s d e l in ic io d e la e ta p a d e la e xp lo ta c ió n d e l to d o o d e p a rte d e la o b ra o s e rvic io p ú b lic o , e l c o n c e s io n a rio c o n s titu irá la g a ra n tía d e e xp lo ta c ió n . Un a ñ o a n te s d e la fin a liza c ió n d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n , e l c o n c e s io n a rio c o ns titu irá u n a g a ra n tía a d ic io n a l p a ra re s g u a rd a r la e n tre g a d e la s o b ra s e n la s c o n d ic io n e s y c a lid a d e s d e b id a s . La vig e n c ia d e e s ta g a ra n tía s e e xte n d e rá p o r lo s d o c e me s e s s ig u ie n te s a la te rmin a c ió n d e l c o ntra to . El c o n c e s io n a rio d e b e rá ma n te n e r to d a s la s g a ra n tía s v ig e n te s , d e b ie n d o p ro rro g a rla s o re e mp la za rla s p o r e l p e río d o q u e fu e re n e c e s a rio . La fa lta d e re n o va c ió n d e la s g a ra n tía s a n te s d e s u ve n c imie n to s e rá c a u s a l d e re vo c a toria d e la c o n c es ió n .

a ) p re s e n ta r to d a la d o c u me n ta c ió n e in fo rma c ió n n e ce s a ria , e s c ritu ra s d e c o n s titu c ió n y p o d e re s d e b id a me n te in s c rito s e n lo s re g is tro s p e rtin e n te s , y la s g a ra n tía s re q u e rid a s a fin d e c e le b ra r e l c o n tra to , y c o nc u rrir a s u s c rib ir e l mis mo d e n tro d e l p la zo d e q u in c e d ía s d e h a b e r s id o n o tific a d o a l e fe c to ; b ) p ro to c o liza r e l c o n tra to e in s c rib irlo e n la Dire c c ió n G e n e ra l d e lo s Re g is tro s Pú b lic o s p o r s u c u e n ta e xc lu s iv a ; c) p ro to c o liza r, in s c rib ir y re g is tra r e n la s e n tid a d e s p e rtin e n te s c u a lq u ie r o tro d o c u me n to mo d ific a to rio d e l c o n tra to ; y, d ) p re s ta r e l s e rvic io s e g ú n lo s p a rá me tro s d e c a lid a d , c o n tin u id a d y s e g u rid a d d e s u min is tro , s e g ú n s e a e s ta b le c id o e l c o n tra to d e c o nc e s ió n , p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s y le g is la c ió n vig e n te . La s c o n tra ta cio n e s , in c lu s iv e d e la ma n o d e o b ra , h e c h a s p o r e l c o n c e s io n a rio s e rá n re g id a s p o r la s d is p o s ic io n e s d e l d e re c h o p riv a d o y p o r la le g is la c ió n la b o ra l, n o e s ta b le c ié n d o s e re la c ió n ju ríd ic a e n tre lo s te rc e ros c o n tra ta d o s p o r e l c o n c e s io n a rio y e l e n te c o n c e d e n te . En la re g la me n ta c ió n d e es ta le y, e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e la lic ita c ió n y e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n , s e e s ta b le c e rá n la fo rma y p la z o e n q u e e l c o n c e s io n a rio p o d rá h a c e rlo . Artículo 2 2 . - D erecho d e ex plo ta ció n.

La s g a ra n tía s a q u e s e re fie re es ta le y d e b e rá n s e r s ie mp re p a g a d e ra s s in n in g u n a c o n d ic io n a lid a d c o n e l s o lo re q u e rimie n to q u e d e la s mis ma s h a g a e l e nte c on c e d e n te y d e b e rá n s e r s u fic ie n te s p a ra g a ra n tiza r e l in te ré s c a u te la d o e n c a d a e ta p a d e la lic ita c ió n o d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n . Su n a tu ra le za y c u a n tía s e d e te rmin a rá n e n la re g la me n ta c ió n d e e s ta le y y e n el p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s .

El c o n c e s io n a rio e s ta rá fa c u lta d o p a ra e xp lo ta r lo s b ie n e s , o b ra s y s e rv ic io s p rin c ip a le s y a n e xo s o b je to s d e la c o n c e s ió n s e g ú n la s c o n d ic io n e s d e l c o n tra to, p o r c u e n ta p ro p ia o p o r te rc e ro s . En to d o ca s o e l c o nc e s io n a rio s e rá s ie mp re e l ú n ic o re s p o n s a b le a n te e l e n te c o n c e d e n te y lo s u s u a rio s .

Cu a n d o s e s o lic ite n p ó liza s d e s e g u ro o g a ra n tía s o to rg a d a s p o r e n tid a d e s d e l s is te ma fin a n c ie ro , la s mis ma s d e b e rá n s e r o to rg a d a s p o r in s titu c io n e s d e p la z a o d e l e xte rio r q u e c u e n te n c o n u n a c a lific a c ió n d e g ra d o d e in ve rs ió n d e p rime ra lín e a , o to rg a d o p o r u n a a g e n c ia in te rn a c io n a l d e c a lific a c ió n d e rie s g o re c o n o c id a . En la re g la me n ta c ió n d e e s ta le y y e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e la lic ita c ió n s e d e fin irá n la s a g e n c ia s in te rn a c io n a le s d e c a lific a c ió n d e rie s g o .

El c o n c e s io n a rio p e rc ib ir á c o mo co mp e n s a c ió n p o r lo s s e rv ic io s q u e p r e s te , e l p re c io , la ta rifa y la s d e má s re mu n e ra c io n e s y b e n e fic io s e s tip u la d o s e n e l c o n tra to . Es ta s c o mp e n s a c io n e s e l c o n c e s io n a rio la s p e rc ib irá d ire c ta me n te d e lo re c a u d a d o p o r la e xp lo ta c ió n d e la c o n c e s ió n . La s re c a u d a c io n e s q u e p o r c o n tra to c o rre s p o n d a n a l e n te c o n c e d e n te , s e re g irá n p o r la s d is p o s ic io n e s d e la Le y d e Ad min is tra c ió n Fin a n c ie ra d e l Es ta d o .

Artículo 2 3 . - D erecho s eco nó mico s .

Artículo 2 4 . - D erecho a la rev is ió n d el rég imen ec o nó miArtículo 2 0 . - Reno v a ció n d e la co nce s ió n. Cu a n to me n o s d o s a ñ o s a n te s d e l fin d e l p la zo d e c o n c e s ió n d e o b ra o s e rv ic io p ú b lic o , e l c o n c e d e n te d e b e rá d e c id ir e n tre a s u mir e l s e rv ic io p o r s í o vo lv e r a lic ita r s u c o n c e s ió n . En n in g ú n c a s o s e p o d rá p ro rro g a r e l c o n tra to d e c o n c e s ió n e n fa vo r d e l mis mo c o n c e s io n a rio , u o to rg a rlo d ire c ta me n te e n fa vo r d e o tro , s in c u mp lirs e e l re q u is ito p re vio d e la lic ita c ió n p ú b lic a , a b ie rta a to d o s lo s o fe re n tes . La c o rre s p o n d ie n te lic ita c ió n d e b e rá e fe c tu a rs e c o n la d e b id a a n tic ip a c ió n p a ra a s e g u ra r la c o ntin u id a d d e l s e rvic io . CAP Í TULO I V DERECHOS Y OBLI GACI ONES DEL CONC ES I ONARI O Artículo 2 1 . - Ob lig a cio nes d el co nces io na rio . El c o n c e s io n a rio q u e d a rá o b lig a d o p o r e l p la z o y lo s re q u is ito s e s ta b le c id o s e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e la lic ita c ió n , a :

co . En e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e la lic ita c ió n y e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n d e b e rá n p re ve rs e la s c a u s a le s p a ra la re vis ió n d e l ré g ime n e c o n ó mic o , a s í c o mo s u p ro c e d imie n to y c o n d ic io n e s . Si n o s e p re vé n n o p o d rá re vis a rs e e l ré g ime n e c o n ó mic o d e la c o n c e s ió n . Artículo 2 5 . - C o mp o nentes y req uis ito s d e la s g a ra ntía s o to rg a d a s po r el co n ces io na rio . El c o n c e s io n a rio p o d rá c a p ta r re c u rs o s q u e n o o b lig u e n a l Es ta d o y q u e e s té n s u je to s a la s le ye s vig e n te s . Artículo 2 6 . - Tra ns ferencia d e la co nces ió n. El c o n c e s io n a rio , d e s d e e l in ic io d e la vig e n c ia d e l c o n tra to , p o d rá tra n s fe rir la c o n c e s ió n o lo s d e re c h o s d e la s o c ie d a d c o n c e s io n a ria , c o n a u to riza c ió n d e la e n tid a d c o n c e d e n te y s ó lo a fa vo r d e q u ie n re ú n a lo s re q u is ito s q u e s e e xig ie ro n a lo s o fe re n te s e n e l c o rre s p o n d ie n te p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e la lic ita c ió n . Es ta c e s ió n s ó lo s e rá p ro c e d e n te s i la s g a ra n tía s

c o n s titu id a s e in s c rip ta s c u e n ta n c o n la a p ro b a c ió n e s c rita d e l n u e vo c o n c e s io n a rio . El c o n c e d e n te p o d r á tra n s fe rir e l c o n tra to d e c o n c e s ió n , p re via c o n fo rmid a d d e l c o n c e s io n a rio , a q u ie n c u mp la lo s re q u is ito s s e ñ a la d o s e n e l p á rra fo a n terio r. La c e s ió n v o lu n ta ria o fo rzo s a d e la c o n c e s ió n d e b e rá s e r to ta l, c o mo u n ive rs a lid a d ju ríd ic a , c omp re n d ie n d o to d o s lo s d e re c h o s , o b lig a c io n e s y p r e rro g a tiva s r e s ta n te s d e d ic h o c o n tra to y s ó lo p o d rá h a c e rs e a u n a p e rs o n a fís ic a o ju ríd ic a o g ru p o d e e lla s , q u e c u mp la c o n lo s re q u is ito s q u e s e e xig ie ro n p a ra s e r o fe re n te d e la c o n c e s ió n o rig in a l, q u e n o e s té s u je ta a in h a b ilid a d e s y q u e c o n s titu ya u n a p e rs o n a fís ic a o ju ríd ic a d e a c u e rd o a la le g is la c ió n n a c io n a l, la q u e d e b e rá s u s c rib ir e l c o n tra to d e c o n c e s ió n p o r e l p la zo q u e le re s ta .

CAP Í TULO V RÉGI MEN J URÍ DI CO DE LA CONC ES I ÓN

Artículo 2 7 . - Rég im en juríd ico en la eta p a d e co ns trucció n d e la o b ra p úb lica . El r é g ime n ju ríd ic o d e la c o n c e s ió n d u ra n te la e ta p a d e c o n s tru c c ió n d e la o b ra p ú b lic a s e rá e l s ig u ie n te : a ) la s o b ra s p ú b lic a s s e re a liz a rá n h a s ta s u to ta l te rmin a c ió n . Co rre rá n ta mb ié n p o r cu e n ta d e l c o n c e s io n a rio lo s d a ñ o s q u e p u e d a n s u frir la s o b ra s p o r c a u s a s d e fu e rza ma yo r, c a s o fo rtu ito o d e c u a lq u ie r o tra n a tura le za ; b ) e l e n te c o n c e d e n te n o s e rá re s p o n s a b le , e n n in g ú n c a s o , d e la s o b lig a c io n e s o c o n s e c u e n c ia s d e riva d a s d e lo s c o n tra to s q u e c e le b re e l c o n c e s io n a rio c o n p ro ve e d o re s , c o n s tru c to re s u o tro s ; c) c u a n d o e l re tra s o e n e l c u mp limie n to d e lo s p la zo s p a rc ia le s o d e l to ta l d e la e ta p a fu e re imp u ta b le a l c o n c e d e n te , e l c o n c e s io n a rio g o za rá d e la s c o mp e n s a c io n e s e in d e mn iz a c io n e s q u e e n d e re c h o p ro c e d a n ; d ) lo s ma te ria le s s u je to s a re g u la c ió n le g a l e s p e c ia l c o mo la s a g u a s , s u b s ta n c ia s m in e ra le s , h id ro c a rb u ro s u o tro s q u e a p a re c ie ra n e n e l te rre n o d e la c o n c e s ió n c o mo c o n s e c u e n c ia d e la e je c u c ió n d e la s o b ra s , n o s e e n te n d e rá n in c lu id o s e n la c o n c e s ió n y s u u tiliza c ió n p o r e l c o n c e s io n a rio o p o r te rc e ro s s e r e g irá p o r la s le y e s s e c to ria le s a p lic a b le s . Sin e mb a rg o , n in g ú n d e re c h o d e te rc e ro s o b re d ic h o s b ie n e s p o d rá imp e d ir u o b s ta c u liza r e l d e s a rro llo d e la s o b ra s e n c o nc e s ió n ; y, e) la c o n s tru c c ió n d e la o b ra n o p o d rá in te rru mp ir e l trá n s ito e n c a min o s e xis te n te s y e n e l e ve n to q u e la in te rru p c ió n s e a imp re s c in d ib le , e l c o n c e s io n a rio e s ta rá o b lig a d o a h a b ilita r o tro trá n s ito p ro vis o rio a d e c u a d o . Artículo 2 8 . - P ues ta en s erv icio d e la co nces ió n . La p u e s ta e n s e rvic io d e la o b ra o s e rv ic io p ú b lic o e n c o n c e s ió n s e rá a u to riza d a p o r la e n tid a d c o n c e d e n te , p re via c o mp ro b a c ió n d e l c u mp limie n to d e lo s c o n tra to s , p ro y e c to s y d e má s e s p e c ific a c io n e s té c n ic a s p a c ta d a s . La p u e s ta e n s e rvic io p o d rá e fe c tu a rs e ta mb ié n p a rc ia lme n te , c u a nd o la p a rte a u to riza d a s e a c a p a z d e s e r e xp lo ta d a e n fo rma in d e p e n d ie n te d e la s o tra s p a rte s d e la o b ra o s e rvic io n o h a b ilita d a , e n la s c o n d ic io n e s q u e d e te rmin e e l c o n tra to . Artículo 2 9 . - Rég imen juríd ico d ura nte la eta p a d e ex plo ta ció n.

El c o n c e s io n a rio c u mp lirá la s fu n c io n e s y o b lig a c io n e s in c o rp o ra d a s e n e l c o n tra to d e c on c e s ió n c o n a rre g lo a la s n o rma s d e l d e re c h o p ú b lic o , e n e s p e c ia l la s re fe re n te s a la s r e g u la c io n e s s o b re lo s re g íme n e s d e c o n s tru c c ió n y e xp lo ta c ió n , c o b ro d e la s ta rifa s , s is te ma d e re a ju s te y a la s c o n tra p re s ta c io n e s p a ra c o n e l Es ta d o , g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s o m u n ic ip a lid a d e s q u e c o n fo rma n e l ré g ime n e c o n ó mic o d e l c o n tra to . De l mis mo mo d o , d e b e rá c u mp lir c o n la s n o rma s q u e re g u la n la a c tivid a d e s p e c ífic a d a d a e n c o n c e s ió n . En lo re fe re n te a s u s d e re c h o s y o b lig a c io n e s e c o n ó mic a s c o n terc e ro s , la c o n c es io n a ria s e re g irá p o r la s n o rma s d e l d e re c h o p riva d o vig e n te s e n e l p a ís y e n g e n e ra l p o d rá re a liza r c u a lq u ie r o p e ra c ió n líc ita s in n e c e s id a d d e a u to riza c ió n d e l e n te c o n c e d e n te , c o n la s e xc e p c io n e s q u e e s ta b le c e n e s ta le y y la s q u e s e e s tip u le n e n e l co n tra to d e c o n c es ió n . Cu a n d o d u ra n te e l tra n s c u rs o d e la c o n c e s ió n s e e xija n me jo ra s e n la c a lid a d d e la s o b r a s o d e lo s s e rv ic io s q u e p re s ta , é s to s s e s u je ta rá n a la s e s p e c ific a c io n e s y a l c o n tra to d e c o n c e s ió n o a la s mo d ific a c io n e s q u e p u e d a n re s u lta r d e la a p lic a c ió n d e lo d is p u e s to e n e s ta le y. En e l c o n tra to d e c o n c e s ió n s e e s ta b le c e rá la o b lig a c ió n d e c o n tra ta r u n s e g u ro c o n tra to d o rie s g o , c o n la má s a mp lia c o b e rtu ra p o s ib le p o r s in ie s tro s q u e p u e d a n a fe c ta r a la s o b ra s o s e rvic io s p ú b lic o s c o n c e s io n a d o s . Artículo 3 0 . - Amp lia c ió n d e la s o b ra s o mo d ifica ció n d e lo s s erv icio s en co nces ió n. Du ra n te e l p e río d o d e e je c u c ió n d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n , la e n tid a d c o n c e d e n te p o d rá a mp lia r la s o b ra s p o r fu n d a d a s ra zo n e s d e in te ré s p ú b lic o , s ie mp r e q u e la s mis m a s n o s o b re p a s e n e l 1 0 % (d ie z p o r c ie n to ) d e l c o s to in ic ia l, p a g a n d o la s d e b id a s c o mp e n s a c io n e s . La mo d ific a c ió n d e lo s té rmin o s d e la c o n ce s ió n , d e l o b je to d e la mis ma y d e lo s n ive le s d e s e rvic io s ó lo p o d r á h a c e rs e p o r e l mis mo in s tru me n to q u e a u to rizó la c o n c e s ió n . Cu a n d o la a mp lia c ió n d e la s o b ra s o e l c u mp limie n to d e lo s té rmin o s d e la c o n c e s ió n a fe c ta n la s ta rifa s c o n ve n id a s o v ig e n te s , e l c o n c e s io n a rio d e b e rá o b te n e r p re v ia me n te , la c o rre s p o n d ie n te a u to riza c ió n d e l Eje c u tivo re s p e c tiv o . Artículo 3 1 . - Res p o ns a b ilid a d po r d a ño s . El c o n c e s io n a rio re s p o n d e rá p o r lo s d a ñ o s d e c u a lq u ie r n a tu ra le za q u e c o n mo tivo d e la e je c u c ió n y e xp lo ta c ió n d e la o b ra o d e la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io s e o c a s io n e n a te rc e ro s , c u a n d o lo s mis mo s s e a n imp u ta b le s a l c o n c e s io n a rio . CAP Í TULO VI DERECHOS DE LOS US UARI OS Artículo 3 2 . - C a lid a d de la s o b ra s o s erv icio s . Lo s p a tro n e s d e c a lid a d d e la s o b ra s , d e lo s s e rvic io s a n e xo s o c o mp le me n ta rio s , a s í c o mo lo s q u e c o rre s p o n d a n a l s is te ma d e a p o yo a lo s u s u a rio s y d e má s e xig e n c ia s q u e s e in c o rp o re n c o n e s o s p ro p ó s ito s e n e l c o n tra to , s e rá n e s tric ta me n te c u mp lid o s p o r e l c o n c e s io n a rio . El c o n c e s io n a rio e s tá o b lig a d o a fa c ilita r a lo s u s u a rio s e l c o n o c imie n to d e l s is te ma d e p re s ta c ió n d e s e rvic io s , d e a te n d e r s u s re c la mo s y d is p o n e r s u e xp e d ita s o lu c ió n . En la s b a s e s d e la lic ita c ió n y e n e l c o n tra to d e c o n c e s ió n s e e s ta b le c e rá n d e mo d o p re c is o lo s d e re c h o s y o b lig a c io n e s d e l c o n c e s io n a rio c o n re la c ió n a lo s u s u a rio s , lo s s is te ma s d e re c la -

mo s p o r la s in fra c c io n e s y s u p ro c e s a mie n to , a s í c o mo e l c o n tro l d e c a lid a d y c o s to d e lo s s e rvic io s .

Artículo 3 7 . - P ró rro g a d e p la z o s p o r d emo ra s en la d is p o nib ilid a d d e bienes .

En to d o lo d e má s y e n lo q u e c o rre s p o n d a , lo s c o n c e s io n a rio s y u s u a rio s s e re g irá n p o r la Le y N∞ 1 3 3 4 /9 8 y d e má s le ye s e s p e c ia le s .

Si s e d ie re n d e mo ra s c o mo c o n s e c u e n c ia d e lo s p ro c e s o s d e e xp ro p ia c ió n d e b ie n e s , d e c o n s titu c ió n d e la s s e rv id u mb re s a c tiva s o d e la d is p o n ib ilid a d d e lo s te rre n o s p ú b lic o s q u e a fe c te n e l in ic io d e lo s tra b a jo s o q u e p ro d u zc a n in c o n ve n ie n te o d e mo ra e n s u e je c uc ió n o c o s to s a d ic io n a le s a l d e s a rro llo d e la o b ra , e l c o n c e s io n a rio g o za rá d e u n p e río d o ig u a l q u e e l d e l imp e d ime n to e n la e xte n s ió n d e lo s p la zo s e s p e c ífic o s d e la e ta p a d e c o n s tru c c ió n y d e la e ta p a d e e xp lo ta c ió n d e la c o n c e s ió n .

CAP Í TULO VI I DEL RÉGI MEN DE EXP ROPI ACI ÓN Y S ERVI DUMBRES Artículo 3 3 . - Ex p ro p ia cio ne s . Se d e c la ra rá n d e u tilid a d p ú b lic a y s u je to s a e xp ro p ia c ió n lo s b ie n e s n e c e s a rio s p a ra la e je c u c ió n d e la s o b ra s o p a ra la p re s ta c ió n d e lo s s e rv ic io s p ú b lic o s a n e xo s o c o mp le me n ta rio s q u e s e p a c te n . El c o n c e d e n te d e c la ra rá la u tilid a d p ú b lic a d e lo s b ie n e s a e xp ro p ia r e n c a d a c a s o , d e c o n fo rmid a d c o n la n a tu ra le za y c o n te n id o s d e l p ro ye c to d e c o n ce s ió n o d e la s o b ra s . El e n te c o n c e d e n te s e rá r e s p o n s a b le d e la s e xp ro p ia c io n e s s e g ú n la le g is la c ió n vig e n te , en la fo rma y p la zo s d e fin id o s e n la s b a s e s d e la lic ita c ió n y e l c on tra to d e c o n ce s ió n . Ad e má s , s e e s ta b le c e rá n e l mo n to y la fo rma e n q u e c a d a u n a d e la s p a rte s c o n c u rrirá a l p a g o d e la s s e rvid u mb re s y e xp ro p ia c io n e s y d e lo s g a s to s e n q u e s e in c u rra c o n o c a s ió n d e e llo s . Sin p e rju ic io d e lo a n te rio r, e l c o n c e s io n a rio e s ta rá s ie mp re a u to riza d o a a d q u irir d ire c ta me n te lo s te rre n o s n e c e s a rio s , re c o n o c ié n d o s e le c o mo p re c io e l v a lo r má ximo d e p a g o q u e s e e s ta b le zc a n e n la s b a s e s d e la lic ita c ió n y e n e l c o n tra to o e l q u e re s u lta re d e s u s e s tip u la c io n e s . Artículo 3 4 . - S erv id umb res . La c o n c e s ió n d e o b ra s y s e rvic io s p ú b lic o s o to rg a a l c o n c e s io n a rio e l d e re c h o d e c o n s titu ir s e rvid u mb re s e n b ie n e s d e l d o min io p riv a d o d e l Es ta d o , mu n ic ip a lid a d e s o p a rtic u la re s . La s s e rv id u mb re s q u e d a rá n c o n s titu id a s me d ia n te a c u e rd o d ire c to e n tre e l c o n c es io n a rio y e l p ro p ie ta rio c e le b ra d o me d ia n te e s c ritu ra p ú b lic a , o p o r re s o lu c ió n ju d ic ia l e n e l c a s o q u e n o d ie ra n re s u lta d o la s g e s tio n e s d ir e c ta s c o n e l p ro p ie ta rio d e n tro d e u n p la zo d e s e s e n ta d ía s , d e s d e la fe c h a d e la c o n c e s ió n o d e l p e rmis o , d e b ie n d o e n a mb o s c a s o s in s c rib irs e e n lo s re g is tro s p ú b lic o s . En ma te ria d e s e rv id u mb r e s p re d ia le s s o n a p lic a b le s s u p le to ria me n te la s d is p o s ic io n e s le g a le s c o n te mp la d a s e n e l Có d ig o Civil. Artículo 3 5 . - Bienes d e la co nces ió n . Lo s b ie n e s y d e re c h o s q u e a c u a lq u ie r títu lo a d q u ie ra e l c o n c e s io n a rio p a ra la e xp lo ta c ió n d e la c o n c es ió n p a s a rá n a l d o min io p ú b lic o d e s d e q u e s e in c o rp o re n a la s o b ra s , s e a p o r a d h e re n c ia o p o r d e s tin a c ió n y n o p o d rá n s e r e n a je n a d o s , n i h ip o te c a d o s o s o me tid o s a g ra vá me n e s d e n in g u n a e s p e c ie . Artículo 3 6 . - Biene s p úb lico s q ue s e inco rp o ra n a la co nces ió n. De s d e e l mo me n to d e vig e n c ia d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n , e l c o n c e s io n a rio te nd rá p le n o d e re c h o , p o r e l s o lo min is te rio d e la le y, a l u s o y g o c e d e lo s b ie n e s d e l d o min io p ú b lic o o p riv a d o , q u e s e d e s tin e n a l d e s a rro llo u o p e ra c ió n d e la s o b ra s y d e la s á re a s d e s tin a d a s a lo s s e rvic io s o to rg a d o s e n c o nc e s ió n y s u s a d ic io n a le s .

Artículo 3 8 . - Mo d ifica ció n d e s erv id umb res ex is tentes . Cu a n d o p a ra la e je c u c ió n d e la s o b ra s re s u lte in d is p e n s a b le la mo d ific a c ió n d e s e rvid u mb re s e xis te n te s , e l c o n c e s io n a rio e s ta rá o b lig a d o a e je c u ta rla s p o r s u c u e n ta , e n la fo rma y p la z o s e s ta b le c id o s e n la s b a s e s d e la lic ita c ió n p o r la e n tid a d c o n c e d e n te . CAP Í TULO VI I I FI S CALI ZACI ÓN Y VI GI LANCI A Artículo 3 9 . - Fa culta d es d e fis ca liz a ció n y v ig ila ncia p o r el co nce d ente. Sin p e rju ic io d e la s fa c u lta d e s d e la Co n tra lo ría G e n e ra l d e la Re p ú b lic a , la e n tid a d c o n c e d e n te , s e g ú n e l tip o d e o b ra o s e rv ic io e n c o n c e s ió n , fis c a liza rá c a d a e ta p a d e l c o n tra to . El o lo s fis c a liza d o re s s e rá n n o mb ra d o s p o r re s o lu c ió n d e l e n te c o n c e d e n te , y te n d rá la re s p o n s a b ilid a d té c n ic a d e vig ila r e l d e s a rro llo d e lo s p ro ye c to s , d e la s o b ra s , d e lo s s e rv ic io s c o n c e s io n a d o s , d e l p r o c e s o d e e xp ro p ia c ió n y d e l c o n tro l d e a d q u is ic ió n d e b ie n e s p o r e l c o n c e s io n a rio e n c a s o d e n e c e s id a d , y d e la re la c ió n c o n c u a lq u ie r o tra a u to rid a d d e l E s ta d o c o n e l o b je to d e a s e g u ra r e l e fic ie n te c u mp limie n to d e l c o n tra to . Si e l c o n c e s io n a rio in c u rrie ra e n in c u mp limie n to d e la s c o n d ic io n e s g e n e ra le s d e la c o n c e s ió n , e l c o n c e d e n te p o d rá imp o n e r a a q u é l la s s a n c io n e s y mu lta s q u e e s ta b le zc a n la s b a s e s d e lic ita c ió n y e l c o n tra to . Sin p e rju ic io d e lo a n te rio r, e l c o n c e s io n a rio p o d rá re c u rrir a lo s me c a n is mo s d e c o n c ilia c ió n o a rb itra je e s ta b le c id o s e n e s ta le y. Artículo 4 0 . - P a g o d e ta s a de reg ula ció n. Se e s ta b le c e a fa vo r d e l c o n c e d e n te e l c o b ro d e u n a ta s a d e re g u la c ió n c o n e l o b je to d e s o lve n ta r lo s g a s to s p a ra e l c u mp limie n to d e la s fu n c io n e s q u e e s ta le y, s u re g la me n ta c ió n y e l re s p e c tivo c o n tra to imp o n g a n a l c o n c e s io n a rio . El mo n to y la mo d a lid a d d e p a g o s e fija rá e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s y e n lo s c o n tra to s d e c o n c e s ió n , o b s e rva d a s la s c a ra c te rís tic a s d e c a d a c a s o y c u yo va lo r p o rc e n tu a l s e rá fija d o a c rite rio d e l c o n c e d e n te s o b re lo s in g re s o s b ru to s d e la c o n c e s io n a ria y la o fe rta c o n temp la d a e n e l Artíc u lo 1 4 in c is o d ). Es ta ta s a s o lo s e a p lic a rá d e s d e e l in ic io d e la e ta p a d e e xp lo ta c ió n d e la c o n c e s ió n . En lo re fe re n te a la ta s a c o rre s p o n d ie n te a la fis c a liza c ió n d u ra n te la e ta p a re q u e rid a , s e e s ta b le c e rá n p a g o s d e l c o n c e s io n a rio a fa vo r d e l e n te c o n c e d e n te , c u yo mo n to y mo d a lid a d d e p a g o s e fija rá n e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s y e n e l re s p e c tivo c o n tra to , p u d ie n d o lo s mis mo s fig u ra r e s p e c ífic a me n te e n la Pla n illa d e Có mp u to y Co tiza c ió n q u e a c o mp a ñ a a la o fe rta . CAP Í TULO I X ABANDON O DE LA CONC ES I ÓN O QUI EBRA

Artículo 4 1 . - Quieb ra . En c a s o d e q u ie b ra d e l c o n c e s io n a rio , e l c o n tra to d e c o n c e s ió n q u e d a rá a u to má tic a me n te re s c in d id o a l q u e d a r firme e l a u to d e c la ra tivo d e q u ie b ra d ic ta d o p o r ju e z c o mp e te n te y e l c o n c e d e n te a s u mirá d e in me d ia to la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io , a s í mis mo p o d rá v o lve r a r e -lic ita r la c o n c e s ió n , s e g ú n p ro c e d imie n to e s ta b le c id o e n e s ta le y. En to d o lo d e má s , s e re g irá p o r la le y d e q u ie b ra s .

a lg u n a s d e la s c a u s a le s e s ta b le c id a s e n e l re g la me n to , la s b a s e s d e lic ita c ió n y e l c o n tra to d e c o n c e s ió n . De c la ra d o p o r e l á rb itro d e a p lic a c ió n e l in c ump limie n to g ra ve d e l c o n tra to , s e a p lic a rá n lo s Artíc u lo s 4 2 y 4 3 d e e s ta le y. CAP Í TULO XI CONC I LI ACI ÓN Y ARBI TRAJ E Artículo 4 5 . - C o ncilia ció n y a rb itra je.

El mis mo p ro c e d im ie n to s e s e g u irá e n e l c as o d e a b a n d o n o d e la c o n c e s ió n . En c a s o d e g ra ve rie s g o d e s u s p e n s ió n d e la p re s ta c ió n d e l s e rvic io , e l c o n c e d e n te e s tá a u to riza d o a in te rve n ir la c o n c e s ió n y a h a c e rs e c a rg o d e la p re s ta c ió n d e l s e rv ic io . De s e r imp o s ib le q u e la c o n c e s io n a ria c o n tin ú e p re s ta n d o e l s e rv ic io , e l c o n c e d e n te lo c o n tin u a rá p re s ta n d o p o r s í o lla ma rá a lic ita c ió n s e g ú n e l p ro c e d imie n to e s ta b le c id o e n e s ta le y. To d o s lo s d a ñ o s y p e rju ic io s o c a s io n a d o s p o r la c o n c e s io n a ria p o r la in te rru p c ió n d e l s e rv ic io o a b a n d o n o d e la c o n c e s ió n s e rá n a s u mid o s e n te ra me n te p o r la mis ma y, e n c a s o d e q u ie b ra , p o r la s g a ra n tía s d e e xp lo ta c ió n o fre c id a s p o r la c o n c e s io n a ria . CAP Í TULO X S US P ENS I ÓN Y TÉRMI NO DE LA CON CES I ÓN Artículo 4 2 . - S us p ens ió n d e la co nces ió n .

Se s o me te rá n e c e s a ria me n te a u n p ro c e s o d e c o n c ilia c ió n to d a c o n tro ve rs ia o re c la mo q u e s e p ro d u zc a c o n mo tivo d e la in te rp re ta c ió n , a p lic a c ió n o e je c u c ió n d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n y lo s c a s o s q u e p o r la s d is p o s ic io n e s d e e s ta le y o d e l c o n tra to re q u ie ra n d e ta l p ro c e d imie n to. A e s te mis mo p ro c e d imie n to s e s o me te rá c u a lq u ie r re c la mo d e lo s u s u a rio s d e la s o b ra s o s e rvic io s p ú b lic o s . Pro c e d e rá e l a rb itra je s ó lo p a ra e l c a s o d e no lle g a rs e a u n a c u e rd o c o n c ilia to rio . En e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s d e c a d a c o n c e s ió n s e e s tip u la rá n la s c irc u n s ta n c ia s e n q u e p ro c e d e rá , la s n o rma s d e p ro c e d imie n to , la in d ivid u a liz a c ió n d e lo s á rb itro s , e l mo d o d e d e s ig n a rlo s y d e má s e xig e n c ia s . CAP Í TULO XI I DI S P OSI CI ONES ES P ECI ALES

La c o n ce s ió n p o d rá s e r s u s p e n d id a te mp o ra lme n te : Artículo 4 6 . - P es a je en o b ra s v ia les co nces io na d a s . a ) p o r c a u s a s d e fu e rza ma yo r o c a s o fo rtu ito q u e imp id a n la c o n tin u id a d d e la c o n s tru c c ió n d e la o b ra o la p re s ta c ió n d e l s e rvic io ; b ) c u a n d o s e p ro d u zc a la d e s tru c c ió n p a rc ia l d e la o b ra o d e s u s e le me n to s , o d e lo s s is te ma s q u e p e rmite n la p re s ta c ió n d e l s e rvic io c o n c e s io n a d o d e mo d o q u e s e h a g a te mp o ra lme n te in via b le s u u tiliza c ió n ; y, c) p o r c u a lq u ie r o tra c a u s a q u e el p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s o e l c on tra to e s ta b le zc a . Co mo c o n s e c u e n c ia d e la s u s p e n s ió n d e la c on c e s ió n , e l c o n c e s io n a rio g o z a rá d e u n p la z o ig u a l a l p e río d o d e e n to rp e c imie n to o p a ra liza c ió n , a d e má s d e la s c o mp e n s a c io n e s q u e p u d ie ra n d e fin irs e e n la s b a s e s o e l c o n tra to o q u e s e es ta b le zc a n p o r la s in s ta n c ia s d e c o n c ilia c ió n o a rb itra je o p o r la ju s tic ia . Artículo 4 3 . - Termina ció n d e la co nces ió n. La c o n c e s ió n d e o b ra o s e rv ic io p ú b lic o s ó lo p o d rá s e r te rmin a d a p o r la s s ig u ie n te s c a u s a le s : a ) c u mp limie n to d e l p la zo d e c o n c e s ió n ; b ) mu tu o a c u e rd o e n tre la e n tid a d c o n c e d e n te y e l c o n c e s io n a rio . En e s te c a s o e l c o n c e d e n te s ó lo p o d rá o to rg a r s u c o n s e n timie n to s i lo s a c re e d o re s q u e te n g a n g a ra n tía s in s c rip ta s p a ra la fin a n c ia c ió n d e la c o nc e s ió n o to rg a re n s u a p ro b a c ió n p re via , p o r e s c rito ; y, c) la s d e má s q u e s e e s tip u le n e n e l co n tra to d e c o n ce s ió n . Artículo 4 4 . - Dec la ra ció n d e incum p lim iento g ra v e d e la co nces ió n. La d e c la ra c ió n d e in c u mp limie n to g ra ve d e l c o n tra to d e b e rá s e r s o lic ita d a p o r la e n tid a d c o n c e d e n te a n te la in s ta n c ia d e c o n c ilia c ió n o e l á rb itro , fo rma lme n te y p o r e s c rito , fu n d a d a e n

El c o n c e s io n a rio e s ta b le c e rá e n e l á re a d e s u c o n c e s ió n lo s c o n tro le s d e p e s a je y te n d rá d e re c h o a re c ib ir e l to tal d e la s mu lta s p ro v e n ie n te s d e la s in fra c c io n e s c o me tid a s p o r lo s u s u a rio s , q u e s e a n d e b id a me n te ve rific a d a s . La re p a rtic ió n o fic ia l e n c a rg a d a d e l c o n tro l y la s e g u rid a d d e l trá n s ito c o la b o ra rá c o n e l c o n c e s io n a rio p a ra e l c o n tro l d e p e s a je y c u mp limie n to d e la s re s p e c tiva s n o rma s le g a le s . En la re g la me n ta c ió n d e e s ta le y, e n e l p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s y e n e l c o n tra to , s e e s ta b le c e rá n lo s r e q u e rimie n to s o e xig e n c ia s d e l d e s p la za mie n to d e ve h íc u lo s q u e tra n s p o rte n c a rg a s . Artículo 4 7 . - D erecho d e co b ro jud icia l a l us ua rio . Cu a n d o e l u s u a rio d e u n a o b ra o s e rvic io p ú b lic o e n c o n c e s ió n n o c u mp la c o n e l p a g o d e l p re c io o ta s a e s ta b le c id o p o r lo s s e rvic io s p re s ta d o s p o r e l c o n c e s io n a rio , é s te te n d rá d e re c h o a l a u xilio d e l c o n c e d e n te p a ra h a c e r e fe ctivo e l c o b ro , s in p e rju ic io d e la s a c c io n e s c ivile s y p e n a le s e me rg e n te s d e l in c u mp limie n to . Artículo 4 8 . - Acces o s y o b ra s d e co ne x ió n d e la co nc es ió n. La s b a s e s d e la lic ita c ió n y e l c o n tra to d e c o nc e s ió n e s ta b le c e rá n lo s a c c es o s y o b ra s d e c o n e xió n q u e d e b e te n e r ca d a o b ra , in c lu ye n d o la s re fe rid a s a o tro s s e rv ic io s in s ta la d o s , s ie mp re q u e e llo s h u b ie re n s id o a u toriza d o s c o n fo rme a d e re c h o . En lo s c a s o s n o p re vis to s , e l e n te c o n c ed e n te , d e c o mú n a c u e rd o c o n e l c o n c e s io n a rio y d e c o n fo rmid a d a e s ta le y, p o d rá a u to riza r a terc e ro s in te re s a d o s la c o n c e s ió n d e lo s n u e vo s a c c e s o s y c o n e xio n e s via le s o d e o tro s s e rvic io s a la o b ra o e n lo s te rre n o s q u e in c lu ye e s a c o nc e s ió n . El c o n c e s io n a rio d e c o n fo rmid a d a l c o n tra to re s p e c tivo p o d rá c o b ra r a lo s in te re s a d o s u n p a g o p o r e l n u evo a c c e s o ,

a d ic io n a l a l c o s to d e la s o b ra s n e c e s a ria s p a ra s u h a b ilita c ió n , c o n s e rva c ió n y o p e ra c ió n , y a s e a me d ia n te u n p a g o ú n ic o o p o r ta rifa c ió n e s p e c ia l d e s u o p e ra c ió n d u ra n te la c o n c e s ió n .

LEY Nº 1 . 6 1 8 DE CONC ES I ONES DE OBRAS Y S ERVI CI OS PÚBLI COS

CAP Í TULO XI I I NORMAS TRI BUTARI AS

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Artículo 4 9 . - N o rma tiv a trib uta ria g enera l. La s s o c ie d a d e s c o n c e s io n a ria s y to d a o tra p e rs o n a fís ic a o ju ríd ic a q u e p a rtic ip e d ire c ta o in d ire c ta me n te e n e l d e s a rro llo d e l c o n tra to , e s ta rá n s u je ta s a la s n o rma s trib u ta ria s v ig e n te s e n e l p a ís . CAP Í TULO XI V DI S P OSI CI ONES FI NALES Artículo 5 0 . - Reg la mento . El Po d e r Eje c u tivo d e b e rá d ic ta r e l re g la me n to d e la p re s e n te le y e n e l p la z o d e s e s e n ta d ía s . En é l s e p re c is a rá n lo s me d io s y e l mo d o d e c o n s e c u c ió n d e lo s fin e s q u e p re v é e s ta le y. Ig u a lme n te la s fa c u lta d e s d e lo s d ive rs o s ó rg a n o s d e la a d min is tra c ió n d e l Es ta d o , g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s , e n tid a d e s b in a c io n a le s y la s mu n ic ip a lid a d e s q u e d e b a n a p lic a rlo , lo s re q u is ito s d e la s e xig e n c ia s le g a le s p a ra la s c o n c e s io n e s y lo s p ro c e d imie n to s a q u e d e b e rá n s u je ta rs e lo s e n te s e s ta ta le s c o n c e d e n te s e n la lic ita c ió n , a d ju d ic a c ió n y d u ra n te e l d e s a rro llo d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n . El re g la me n to fija rá la s fa c u lta d e s u o p c io n e s q u e q u e d a rá n a la d e te rmin a c ió n fin a l d e l c o n c e d e n te e n la s b a s e s d e la lic ita c ió n y e n e l c o n tra to d e c o n ce s ió n . Artículo 5 1 . - S up leto ried a d d e es ta ley . Es ta le y s e rá a p lic a b le s u p le to ria me n te a la s le ye s d e c o n c e s io n e s s a n c io n a d a s o a s a n c io n a rs e , e n c u a lq u ie ra d e s u s mo d a lid a d e s . Artículo 5 2 . - Co mu n íq u e s e a l Po d e r Eje c u tivo .

Ap ro b a d o e l Pro ye c to d e Le y p o r la Ho n o ra b le Cá ma ra d e Se n a d o re s , e l treinta y uno d e a g o s to d e l a ñ o d o s mil, q u e d a n d o s a n c io n a d o e l mis mo , p o r la Ho n o ra b le Cá ma ra d e Dip u ta d o s e l v einticua tro d e o ctub re d e l a ñ o d o s mil, d e c o n fo rmid a d a lo d is p u e s to e n e l Artíc u lo 2 0 7 , n u me ra l 3 d e la Co n s titu c ió n Na c io n a l. Cá ndid o Ca rm elo Vera B eja ra no Pr e s id e n te H. C á m a ra d e Dip u ta d o s

J ua n Ro que G a lea no Villa lba Pr e s id e n te H. C á m a ra d e Se n a d o re s

Edua rdo Acuña Se c re ta r io Pa rla m e n ta rio

Alicia J o ve Dá v a lo s Se c re ta r ia Pa rla m e n ta ria As unció n, 2 d e no v iemb re d e 2 0 0 0

Téng a s e p o r Le y d e la Rep úb lica , p ub líq ues e e ins értes e en el Reg is tro Oficia l. El P res id ente d e la Rep úb lica LUI S ANGEL GONZALEZ MACCHI Wa lter Hug o Bo wer Mo nta lto Min is tro d e O b ra s Pú b lic a s y Co mu n ic a c io n e s ___ __

Í N D I C E CAP Í TULO I DI S P OSI CI ONES GENERALES Artículo Artículo Artículo Artículo

1 º. 2 º. 3 º. 4 º. -

O b je to d e la Le y Alc a n c e d e la Le y Co n c e s ió n d e la o b ra o s e rvic io p ú b lic o O rg a n is mo s c o mp e te n te s

CAP Í TULO I I BAS ES P ARA LAS LI CI TACI ONES DE OBRAS O S ERVI CI OS PÚBLI COS Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo

5 º. - Lic ita c ió n p ú b lic a o b lig a to ria 6 º. - Lla ma d o a p re s e le c c ió n 7 º. - Pu b lic id a d d e l lla ma d o a c o n c e s ió n 8 º. - El p lie g o d e b a s e s y c o n d ic io n e s 9 º. - Fu e n te d e fin a n c ia mie n to 1 0 . - Re s tric c io n e s p a ra lo s p o s tu la n te s 1 1 . - Circ u la re s mo d ific a to ria s 1 2 . - Clá u s u la s d e l c o n tra to d e c o n c e s ió n 1 3 . - Pre s e n ta c ió n d e la s o fe rta s 1 4 . - Fa c to re s d e e va lu a c ió n y a d ju d ic a c ió n d e la lic ita c ió n

CAP Í TULO I I I OTORGAMI ENTO Y CONTRATO DE CONC ES I ÓN Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo

15.16.17.18.19.20.-

Ad ju d ic a c ió n d e l c o n tra to O to rg a mie n to d e la c on c e s ió n Su s c rip c ió n d e l c o n tra to Pla zo d e la c o n c e s ió n G a ra n tía s Re n o va c ió n d e la c o n c e s ió n

CAP Í TULO I V DERECHOS Y OBLI GACI ONES DEL CONC ES I ONARI O Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo

21.22.23.24.25.-

O b lig a c io n e s d e l c o n c e s io n a rio De re c h o d e e xp lo ta c ió n De re c h o s e c o n ómic o s De re c h o a la re vis ió n d e l ré g ime n e c o n ó mic o Co mp o n e n te s y r e q u is ito s d e la s g a ra n tía s o to rg a d a s p o r e l c o n c e s io n a rio Artículo 2 6 . - Tra n s fe re n c ia d e la c o n c e s ió n CAP Í TULO V RÉGI MEN J URÍ DI CO DE LA CONC ES I ÓN Artículo 2 7 . - Ré g ime n ju ríd ic o e n la e ta p a d e c o n s tru c c ió n d e la o b ra p ú b lic a Artículo 2 8 . - Pu e s ta e n s e rvic io d e la c o nc e s ió n Artículo 2 9 . - Ré g ime n ju ríd ic o d u ra n te la e ta p a d e exp lo ta c ió n Artículo 3 0 . - Amp lia c ió n d e la s o b r a s o mo d ific a c ió n d e lo s s e rvic io s e n c o n c e s ió n Artículo 3 1 . - Re s p o n s a b ilid a d p o r d a ñ o s CAP Í TULO VI DERECHOS DE LOS US UARI OS Artículo 3 2 . - Ca lid a d d e la s o b ra s o s e rvic io s

CAP Í TULO VI I DEL RÉGI MEN DE EXP ROPI ACI ÓN Y S ERVI DUMBRES Artículo Artículo Artículo Artículo Artículo

33.34.35.36.37.-

Exp ro p ia c io n e s Se rvid u mb re s Bie n e s d e la co n c e s ió n Bie n e s p ú b lic o s q u e s e in c o rp o ra n a la c on c e s ió n Pró rro g a d e p la zo s p o r d e mo ra s e n la d is p o n ib ilid a d d e b ie n e s Artículo 3 8 . - Mo d ific a c ió n d e s e rvid u mb re s e xis te n te s CAP Í TULO VI I I FI S CALI ZACI ÓN Y VI GI LANCI A Artículo 3 9 . - Fa c u lta d e s d e fis c a liza c ió n y v ig ila n c ia p o r e l c o n c e d e n te Artículo 4 0 . - Pa g o d e ta s a d e re g u la c ió n CAP Í TULO I X ABANDON O DE LA CONC ES I ÓN O QUI EBRA Artículo 4 1 . - Q u ie b ra CAP Í TULO X S US P ENS I ÓN Y TÉRMI NO DE LA CON CES I ÓN Artículo 4 2 . - Su s p e n s ió n d e la c on c e s ió n Artículo 4 3 . - Te rmin a c ió n d e la c o n c e s ió n Artículo 4 4 . - De c la ra c ió n d e in c u mp limie n to g ra ve d e la c o nc e s ió n CAP Í TULO XI CONC I LI ACI ÓN Y ARBI TRAJ E Artículo 4 5 . - Co n c ilia c ió n y a rb itra je CAP Í TULO XI I DI S P OSI CI ONES ES P ECI ALES

Artículo 4 6 . - Pe s a je e n o b ra s via le s c o n c e s io n a d a s Artículo 4 7 . - De re c h o d e c o b ro ju d ic ia l a l u s u a rio Artículo 4 8 . - Ac c e s o s y o b ra s d e c o n e xió n d e la c on c e s ió n CAP Í TULO XI I I NORMAS TRI BUTARI AS Artículo 4 9 . - No rma tiva trib u ta ria g e n e ra l

CAP Í TULO XI V DI S P OSI CI ONES FI NALES Artículo 5 0 . - Re g la me n to Artículo 5 1 . - Su p le to rie d a d d e e s ta le y ___ __