SECRETARIA Planejamento, Orçamento e Gestão PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA/MG Licitações e Contratos Lei nª14.133/2021 Nova Lei E-manual

E-MANUAL NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONRATOS LEI 14.133/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA - MG Extrema, 19 de dezembro de 2022 - 1º Edição SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Equipe Amarela

Sumário

A quem se aplica? 1 Administração Direta Autárquicas Fundacionais Entidade de Direito público e de Direito privado Entes da Federação União Estados Distrito Federal Municípios Abrangência Empresas Estatais, Empresas Sociedade de Economia Mista (regido pela lei Lei 13.303/16) Art. 01 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui 01

Impessoalidade Atuação da Administração Pública de maneira imparcial Art. 05 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui Atuação da Administração Pública respeitando a ética, a lealdade e a boa-fé Eficiência Atuação da Administração Pública com qualidade, celeridade, com o menor dispêndio possível. 02 Princípios 2 Legalidade Atuação da Administração Pública conforme a Lei e o Direito Moralidade Publicidade Divulgação dos Atos praticados no processo licitatório pela Administração Pública

Art. 05 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui Probidade Administrativa Atuação do servidor para com a Administração Pública, sendo essa de maneira honesta, leal. Transparência Os Atos da Administração Pública deve ser claros e transparente, quanto sua divulgação. Interesse Público Atuação da Administração Pública voltada ao interesse da coletividade Igualdade Eficácia Segregação de Funções Separação das atribuições e funções do agente distintos nas várias fases de um determinado processo Para Administração Pública todos são iguais perante a lei. 3 Planejamento Dever da Administração Pública prever ações futuras Atuação da Administração Pública buscando alcançar resultados Princípios

Art. 05 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui Vinculação do Edital O Processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previstas no Edital Julgamento das propostas e demais documentos, conforme critérios estabelecidos no Edital Razoabilidade Atos da Administração Pública deverão ocorrer sem exageros. 4 Motivação Justificação dos atos administrativos Julgamento Objetivo Segurança Jurídica Busca resguardar a estabilidade jurídica Competitividade Administração Pública não deverá restringir o edital de licitações, de maneira que iniba a ampla competividade Proporcionalidade Veda a administração pública de agir em excesso ou valendo-se de atos desvantajosos e desproporcionais. Princípios

Economicidade As contratações públicas devem buscar resguardar o desenvolvimento nacional sustentável sob as perspectivas econômicas e ambientais. Art. 05 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui Celeridade O processo de licitação deve ser concluído em prazo razoável, sem excesso de rigor ou excesso de formalidades. Desenvolvimento nacional sustentável Administração Pública deve atuar buscando a todo momento o menor custo e qualidade nascontratações 5 A nova lei de licitações, nª14.133/2021, traz inovações importantes, uma delas é a previsão expressa de novos princípios jurídicos até então não previstos no regime anterior (Lei nº 8.666/93). Princípios

Art. 11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui O Processo Licitatório 03 6 Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes Evitar sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Art. 06 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui Obra s Serviço Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, Compras Bens e Serviços Comuns Bens e Serviços Especiais Serviços e Fornecimentos Contínuos Importantes Definições Atividade ou conjunto de atividade a fim de obter uma determinada utilidade de interesse público. Padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Pela sua heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do artigo 06, exigida justificativa prévia do contratante. Atividade privativa, por força da lei, das profissões de arquitetos e engenheiros, que agregada a um conjunto de ações que inovam um espaço físico da natureza ou alteram substancialmente a característica de um bem imóvel 7 O Processo Licitatório Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Art. 06 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui Empregados dos contratados devem ficar à disposição do contratante para a prestação dos serviços; O contratado não deve compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra 8 O Processo Licitatório Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto; Serviços Não Contínuos ou Contratados por Escopo Serviço comum de engenharia - serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; Serviço de Engenharia Serviço especial de engenharia - aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar como serviços comum de engenharia.

Art. 18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/_ato2019- 2022/2021/lei/l14133.htm Lei em inteiro teor. Clique aqui Fase P R E PARATÓR IA Acesse aqui! 8 O Processo Licitatório Estudo Técnico Preliminar Deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. https://drive.google.com/file/d/11iq91NAZkJ rQyHDe_meXi20dbQSrh9er/view? usp=share_link