REPÚBLICA

wm wmmmt

E L PLENO

D E L A ASAMBLEA NACIONAL

CONSIDERANDO:

Que, l a Constitución de l a República del Ecuador dictada por l a Asamblea Constituyente y p u b l i c a d a en el Registro Oficial No. 4 4 9 , del 20 de O c t u b r e de 2 0 0 8 , estableció l a n u e v a organización del Estado; Que, el artículo 3 0 3 de l a Carta Magna establece l a existencia del Banco C e n t r a l del Ecuador como u n a persona jurídica de derecho público, c u y a organización y f u n c i o n a m i e n t o será establecido por la ley; Que, el artículo 3 0 3 de l a Constitución de l a República d e t e r m i n a que la formulación de las políticas m o n e t a r i a , crediticia, cambiaría y financiera es competencia exclusiva de l a Función Ejecutiva; Que, de c o n f o r m i d a d con el artículo 141 de l a Constitución de l a República el Presidente de l a República ejerce l a Función Ejecutiva, es el Jefe del Estado y de Gobierno y responsable de l a administración pública; Que, l a derogatoria de l a Constitución Política de l a República del Ecuador p u b l i c a d a en el Registro Oficial N° 0 1 , de 11 de agosto de 1998, determinó que m u c h a s disposiciones de la Ley de Régimen Monetario y Banco del Estado se t o r n e n jurídicamente inaplicables; y , La Comisión Legislativa y de Fiscalización en u s o de sus a t r i b u c i o n e s legales y constitucionales expide l a siguiente;

L E Y REFORMATORIA A LA L E Y D E RÉGIMEN M O N E T A R I O Y B A N C O D E L E S T A D O

Página 1 de 11

Artículo 1.- S u s t i t u i r el artículo 5 0 , del Capítulo I "Objetivo Personería, Título IV Banco C e n t r a l del Ecuador", por el siguiente:

y

E l Banco C e n t r a l del E c u a d o r es u n a persona jurídica de derecho público, de duración i n d e f i n i d a , es responsable de s u gestión técnica y a d m i n i s t r a t i v a y c o n p a t r i m o n i o propio. Tendrá como funciones i n s t r u m e n t a r , ejecutar, c o n t r o l a r y aplicar las políticas m o n e t a r i a , financiera, crediticia y cambiaría del Estado y , como objetivo velar por la estabilidad de l a moneda. S u organización, funciones y a t r i b u c i o n e s , se rigen p o r la Constitución, las Leyes, s u E s t a t u t o y los reglamentos i n t e r n o s , así como por las regulaciones y resoluciones que dicte s u Directorio, en materias correspondientes a política m o n e t a r i a , financiera, crediticia y cambiaría d e l país. E n s u administración i n t e r n a deberá aplicar las leyes y n o r m a s vigentes p a r a el sector público.

Artículo 2 . - Sustitúyase l a sección I "Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador" del capítulo I I I "Órganos de Dirección, Administración y C o n t r o l " del Título IV "Banco C e n t r a l del Ecuador", p o r el siguiente: "Sección I Del Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador A r t . 5 7 . - E l Directorio es l a máxima a u t o r i d a d del Banco C e n t r a l del E c u a d o r y estará integrado de l a siguiente m a n e r a : a) U n delegado del Presidente de l a República, q u i e n lo presidirá y tendrá voto d i r i m e n t e ; b) E l M i n i s t r o que coordine l a Política Económica o s u delegado; c) E l M i n i s t r o que coordine l a Producción o s u delegado; d) E l delegado de las i n s t i t u c i o n e s financieras públicas de desarrollo; e) E l Secretario Nacional de Planificación o s u delegado; y , f) E l M i n i s t r o de Finanzas o s u delegado. E l Gerente General del Banco C e n t r a l y el S u p e r i n t e n d e n t e de Bancos y Seguros asistirán a este Directorio c o n voz pero s i n voto, c u a n d o se t r a t e n a s u n t o s relacionados c o n otras i n s t i t u c i o n e s o materias se podrá i n v i t a r a los f u n c i o n a r i o s que c o r r e s p o n d a n a fin de que i n f o r m e n a l Directorio. Los delegados de los m i e m b r o s del Directorio deberán c u m p l i r los m i s m o s requisitos establecidos en l a Ley p a r a el Gerente General del Banco C e n t r a l del Ecuador.

Página 2 de 11

D u r a n t e s u gestión y h a s t a u n año después de l a separación de s u cargo, los m i e m b r o s del Directorio no tendrán vinculación laboral o societaria c o n i n s t i t u c i o n e s del sistema financiero privado. Los m i e m b r o s del Directorio, en razón de sus cargos gozarán de fuero de Corte Nacional de J u s t i c i a . A r t . 5 8 . - E l Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador expedirá mediante resolución el E s t a t u t o del Banco C e n t r a l , en el que se determinará l a e s t r u c t u r a orgánica de l a e n t i d a d . A s i m i s m o expedirá las resoluciones desenvolvimiento del Banco C e n t r a l .

que sean

necesarias p a r a

el

A r t . 5 9 . - E l Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador sesionará por convocatoria, del Presidente de l a República, de s u Presidente por p r o p i a i n i c i a t i v a o a pedido de dos de sus m i e m b r o s , del Superintendente de Bancos y Seguros o del Gerente General del Banco Central. E l Directorio deberá celebrar sesiones o r d i n a r i a s , por lo menos u n a vez al mes y e x t r a o r d i n a r i a s c u a n d o lo convoque el Presidente, por sí o a requerimiento escrito de dos o más de sus m i e m b r o s . E l q u o r u m p a r a las sesiones del Directorio del Banco C e n t r a l del E c u a d o r se conformará c o n c u a t r o de sus m i e m b r o s , o s u s respectivos alternos. Las decisiones se adoptarán por mayoría simple, excepto en los casos en que se requiera l a u n a n i m i d a d en l a decisión. E l Directorio está facultado p a r a celebrar sesiones y e m i t i r regulaciones y resoluciones en cua lq uier lugar de l a República. A r t . 6 0 . - Son a t r i b u c i o n e s y deberes del Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador: a) C u m p l i r y hacer c u m p l i r l a Ley; b) Expedir, i n t e r p r e t a r , reformar o derogar las regulaciones o resoluciones que, de acuerdo c o n l a Ley, son de s u responsabilidad; c) Diseñar y presentar p a r a aprobación de l a Función Ejecutiva propuestas de política m o n e t a r i a , c a m b i a r i a , crediticia y financiera; d) Establecer sistemas de seguimiento y gestión económica que Página 3 de 11

e)

f)

g)

h)

i) j)

k) 1) m)

n)

o)

p e r m i t a n a r t i c u l a r l a instrumentación de l a política m o n e t a r i a , cambiaría, financiera y crediticia a los objetivos previstos en l a Constitución, así como a l a n o r m a t i v a e n m a t e r i a de política económica, fiscal y e n d e u d a m i e n t o público, d e n t r o del marco del Plan Nacional de Desarrollo; I n f o r m a r periódicamente a l Ejecutivo, respecto de l a contratación de d e u d a pública en todos los niveles del Estado, p a r t i c u l a r m e n t e en lo que se refiere a s u consistencia c o n los objetivos de l a política m o n e t a r i a , cambiaría, crediticia y financiera, previstos en l a constitución bajo u n e n t o r n o global del manejo de l a economía; I n f o r m a r y asesorar periódicamente a l Ejecutivo respecto de las políticas y n o r m a s generales que dicte en el ejercicio de sus a t r i b u c i o n e s . Así m i s m o , deberá asesorar a l Presidente de l a República, c u a n d o este lo solicite, en todas m a t e r i a s que tengan relación c o n sus funciones; N o m b r a r y remover a l Gerente General del Banco C e n t r a l del Ecuador, a l Contador General, a l Secretario General, a l Oficial de C u m p l i m i e n t o y a los demás f u n c i o n a r i o s que determine el E s t a t u t o Orgánico del Banco C e n t r a l del Ecuador; A p r o b a r a n u a l m e n t e el presupuesto del Banco C e n t r a l del E c u a d o r y de las i n s t i t u c i o n e s financieras del sector público sometidas a l c o n t r o l de l a Superintendencia de Bancos y Seguros, considerando para ello las disposiciones constitucionales en m a t e r i a de política m o n e t a r i a , cambiaría, crediticia y financiera; A p r o b a r a n u a l m e n t e el balance general y el estado de pérdidas y ganancias del Banco C e n t r a l del Ecuador; D e t e r m i n a r l a política general del Banco, d i c t a n d o las n o r m a s generales a las cuales deberá ajusfar sus operaciones, y ejercer l a supervisión y fiscalización superior del m i s m o . Para esto último, evaluará el c u m p l i m i e n t o de las políticas y n o r m a s generales dictadas y el desarrollo de las operaciones y actividades de l a institución; Ejercer l a f a c u l t a d de regulación en m a t e r i a de tasas de interés del sistema financiero; Ejercer l a supervisión y d i c t a r las reglas de f u n c i o n a m i e n t o de los d i s t i n t o s sistemas de pagos del país; I n t e r p r e t a r a d m i n i s t r a t i v a m e n t e sus regulaciones, resoluciones, órdenes o i n s t r u c c i o n e s , s i n perjuicio de las a t r i b u c i o n e s legales de los órganos j u r i s d i c c i o n a l e s , Rendir cuentas a l Presidente C o n s t i t u c i o n a l de l a República, mediante el envío de l a m e m o r i a a n u a l , informes periódicos de las actuaciones, metas y resultados del Banco C e n t r a l del Ecuador; Resolver l a contratación de auditorías externas p a r a fines Página 4 de 11

específicos del Banco C e n t r a l del Ecuador, previa autorización de la S u p e r i n t e n d e n c i a de Bancos y Seguros y l a Contraloría General del Estado c u a n d o corresponda; p) Solicitar autorización a l a S u p e r i n t e n d e n c i a de Bancos y Seguros p a r a l a creación o supresión de agencias, oficinas o sucursales del Banco C e n t r a l del Ecuador, en el país o en el extranjero; q) A p r o b a r l a política general de corresponsalía c o n los bancos nacionales y del exterior; y , r) Ejercer las demás funciones y facultades que le c o r r e s p o n d a n de acuerdo c o n l a Constitución de l a República, l a ley y las que le sean asignadas p o r el Presidente de l a República mediante decretos ejecutivos. E l Directorio, p o r u n a n i m i d a d , podrá delegar algunas de estas a t r i b u c i o n e s y deberes a l Gerente General c o n el fin de otorgar mayor agilidad y operatividad a las actividades que debe desarrollar l a Institución, con excepción de lo dispuesto en los literales b), g), h), i) k), m). A r t . 6 1 . - Las n o r m a s de carácter general serán expedidas p o r el Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador mediante regulaciones. Las n o r m a s a d m i n i s t r a t i v a s y las decisiones p a r t i c u l a r e s , mediante resoluciones. Las regulaciones que expida el Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador tendrán fuerza obligatoria y empezarán a regir desde l a fecha de s u publicación en el Registro Oficial, salvo aquellas en que el propio Directorio, en razón de l a m a t e r i a , disponga que r i j a n desde l a fecha de s u expedición, s i n perjuicio de s u publicación posterior en el Registro Oficial. E n estos casos esas regulaciones serán p u b l i c a d a s lo antes posible en l a p r e n s a n a c i o n a l e i n m e d i a t a m e n t e en l a página i n i c i a l del sitio web del Banco C e n t r a l del Ecuador."

Artículo 3 . - Sustituyase el artículo 6 9 , p o r el siguiente texto: "Artículo 6 9 . - E l Gerente General será u n f u n c i o n a r i o de libre n o m b r a m i e n t o y remoción, designado por el Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador. Tiene a s u cargo l a dirección de las operaciones y la administración i n t e r n a del Banco C e n t r a l del Ecuador. Ejercerá s u representación legal y será el responsable del f u n c i o n a m i e n t o correcto y eficiente de l a Institución. Está obligado a dedicar toda s u a c t i v i d a d a sus funciones y n o podrá ejercer n i n g u n a o t r a a c t i v i d a d pública o privada, salvo las que se deriven del ejercicio propio de sus funciones establecidas en leyes específicas o l a docencia u n i v e r s i t a r i a . Páginas de 11

D u r a n t e s u gestión y h a s t a u n año después de l a separación de s u cargo, n o tendrá vinculación l a b o r a l o societaria c o n i n s t i t u c i o n e s privadas del sistema financiero. Para ser Gerente General, se necesitará tener título u n i v e r s i t a r i o de tercer nivel conferido por u n establecimiento de educación superior del país o del exterior, en profesiones relacionadas c o n l a función que desempeñará. E l Gerente General del Banco C e n t r a l del Ecuador en razón de s u cargo gozará de fuero de Corte Nacional de J u s t i c i a . "

Artículo 4 . - A continuación del artículo 6 9 , agréguese el siguiente artículo i n n u m e r a d o : "Art

- No podrá ser Gerente General del Banco C e n t r a l del Ecuador:

a) E l cónyuge o los parientes, d e n t r o del tercer grado de c o n s a n g u i n i d a d o segundo de a f i n i d a d , así como los padres o hijos adoptivos del Presidente de l a República; b) E l que se hallare en m o r a con i n s t i t u c i o n e s financieras abiertas o cerradas, o sea deudor del Estado por contribución o servicio que tengan u n año o más de ser exigible; c) Q u i e n tenga sentencia condenatoria p o r delito; d) Q u i e n no haya presentado la declaración patrimonial j u r a m e n t a d a conforme lo previsto en l a Constitución de l a República y l a ley; y , n o h a y a autorizado el levantamiento del sigilo de sus cuentas bancarias; e) Q u i e n h u b i e r e sido declarado j u d i c i a l m e n t e responsable de irregularidades en l a administración de entidades o empresas públicas o en las que tenga participación accionaria o sociedades privadas o tuviere glosas confirmadas por l a Contraloría General del Estado; f) Los titulares de cuentas corrientes cerradas por la S u p e r i n t e n d e n c i a de Bancos y Seguros, h a s t a dos años después de s u rehabilitación; y , aquellos que t e n g a n cartera castigada; y , g) Q u i e n por c u a l q u i e r causa estuviere legalmente incapacitado p a r a ejercer el cargo."

Artículo 5.- Sustituyase el literal m) del artículo 70 p o r el siguiente: "m) N o m b r a r o remover a l Subgerente General y a los Gerentes

de

Página 6 de 11

REFUBIJK A

mu* wmmmt

S u c u r s a l y los demás funcionarios que determine el E s t a t u t o . Adicionalmente, proponer a l Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador el n o m b r a m i e n t o o remoción del Contador General y de los demás funcionarios que determine el E s t a t u t o , los cuales estarán sujetos a las i n c o m p a t i b i l i d a d e s y prohibiciones p a r a ser Gerente General del Banco C e n t r a l del Ecuador. A s i m i s m o solicitar a l C o n t r a l o r General del Estado la remoción del a u d i t o r general, por causas j u s t i f i c a d a s ; "

Artículo 6.- E n el artículo 7 0 , agréguese el siguiente literal: "p) Solicitar antecedentes, estados o informaciones generales o especiales respecto de las operaciones que correspondan a las políticas y acuerdos que adopte el Directorio del Banco y requerir de las i n s t i t u c i o n e s públicas, privadas y a los organismos de c o n t r o l del Estado."

Artículo 7 . - Sustitúyase el artículo 7 1 , por el siguiente texto: "Artículo 7 1 . - E l Subgerente General será u n f u n c i o n a r i o de libre n o m b r a m i e n t o y remoción designado p o r el Gerente General del Banco C e n t r a l del Ecuador, reemplazará a l Gerente General en los casos de ausencia o i m p e d i m e n t o t e m p o r a l o definitivo m i e n t r a s sea designado el nuevo t i t u l a r . E l Subgerente General ejercerá las funciones que le designe o delegue el Gerente General."

Artículo 8.- S u p r i m i r s e el segundo inciso del artículo 7 3 .

Artículo 9 . - A l final del p r i m e r inciso del artículo 7 4 , agréguese los siguientes: "El Banco deberá c o m p i l a r y p u b l i c a r , de m a n e r a t r a n s p a r e n t e , o p o r t u n a y periódica, las estadísticas macro-económicas nacionales. Para el c u m p l i m i e n t o de las funciones a que se refiere este artículo, el Banco estará facultado p a r a requerir a l sector público y privado, l a información que estime necesaria."

Artículo 10.- Suprímase el artículo 9 3 . Página 7 de 11

REP Artículo 1 1 . - E n el artículo 120, s u s t i t u i r l a frase "artículo 6 0 " por l a frase "artículo i n n u m e r a d o posterior a l 6 9 " .

DISPOSICIONES GENERALES:

P R I M E R A . - Por l a presente Ley los bienes, derechos y acciones que el Banco C e n t r a l del Ecuador recibió en dación en pago y que fueren requeridas p o r el Presidente C o n s t i t u c i o n a l de l a República o s u delegado, p a r a que sean u t i l i z a d a s por otras i n s t i t u c i o n e s públicas, p a s a n a ser p r o p i e d a d de las i n s t i t u c i o n e s públicas que establezca el Presidente de l a República mediante Decreto Ejecutivo. Esta disposición es extensiva p a r a los bienes, derechos y acciones que a l a vigencia de esta Ley pertenecen a l Banco C e n t r a l del Ecuador. Estas transferencias de d o m i n i o , así como los actos jurídicos que p u d i e r e n celebrarse por razón de ella estarán exentas de c u a l q u i e r tributo. Se faculta a los Registradores Públicos competentes a realizar s i n costo alguno los registros y modificaciones de registro de propiedad que se realicen en c u m p l i m i e n t o a lo dispuesto en l a presente Ley. S E G U N D A . - A p a r t i r del mes en que entre en vigencia l a presente ley, el Banco C e n t r a l del Ecuador reajustará las remuneraciones de sus servidores que, a c t u a l m e n t e , p e r c i b a n por este concepto valores superiores a los establecidos en l a escala de remuneraciones p a r a el nivel jerárquico superior aprobados por l a SENRES p a r a el Banco C e n t r a l del Ecuador. La SENRES, en el plazo de t r e i n t a (30) días, reajustará las remuneraciones de aquellos servidores del Banco C e n t r a l , cuyas funciones n o correspondan a l nivel jerárquico superior y que perciban sueldos iguales o superiores a los de ese nivel, de m a n e r a que g u a r d e n la debida proporción c o n relación a las responsabilidades del nivel jerárquico superior. E l personal que el Banco C e n t r a l del Ecuador contrate o incorpore de m a n e r a permanente a s u r o l de pagos, a p a r t i r de l a vigencia de esta Ley, percibirá las remuneraciones que le correspondan de acuerdo a las escalas determinadas por l a SENRES.

Página 8 de 11

RBFÚBIJ

(ADOR.

T E R C E R A . - E l Banco C e n t r a l del Ecuador no concederá a sus actuales y a sus f u t u r o s servidores, bajo n i n g u n a c i r c u n s t a n c i a , beneficios de jubilación, o r f a n d a d , montepío, préstamos y demás beneficios c u y a prestación corresponde exclusivamente a l Seguro Social. Las pensiones que por jubilación, montepío, v i u d e d a d , invalidez, etc., cuyo pago a c t u a l m e n t e es a s u m i d o p o r el Banco C e n t r a l del Ecuador, se reajustarán a p a r t i r de l a vigencia de esta Ley de acuerdo a los m o n t o s máximos p e r m i t i d o s por l a Ley de Seguridad Social e n c u a n t o los beneficiarios c u m p l a n también c o n los requisitos previstos en l a i n d i c a d a Ley. Para aquellos ex empleados que r e c i b a n estos beneficios por haber c u m p l i d o únicamente los requisitos de las resoluciones de l a J u n t a M o n e t a r i a o del Directorio del Banco C e n t r a l del Ecuador, se les pagará únicamente y por todo concepto, u n a pensión que resulte p r o p o r c i o n a l a l c u m p l i m i e n t o de los requisitos previstos p a r a cada caso en l a Ley de Seguridad Social. No tendrán derecho a percibir pensión de jubilación, o de n i n g u n a o t r a naturaleza, aquellos ex empleados del Banco C e n t r a l del E c u a d o r que c o m p e n s a r o n en tiempo o pagaron aportes a n t i c i p a d a m e n t e , como mecanismos p a r a c u m p l i r requisitos de jubilación; n i aquellos ex empleados del Banco C e n t r a l del Ecuador que, habiendo sido m i e m b r o s de l a J u n t a M o n e t a r i a o el Directorio, a p r o b a r o n c u a l q u i e r a de las resoluciones o regulaciones que g u a r d a n relación c o n esos sistemas de jubilación y de los cuales h a y a n resultado posteriormente beneficiados. La Contraloría General del Estado, en el término de t r e i n t a (30) días, establecerá los valores que a c t u a l m e n t e existan en las c u e n t a s del Banco C e n t r a l del E c u a d o r afectadas a l pago de pensiones j u b i l a r e s , y que c o r r e s p o n d a n a: recursos aportados p o r el Banco C e n t r a l , aportes de los servidores y r e n d i m i e n t o s financieros; luego de lo c u a l , los valores correspondientes a l aporte personal y los r e n d i m i e n t o s que específicamente estos aportes personales h u b i e r o n generado, serán entregados a los servidores, en no más de sesenta (60) días, siempre que n o existan deudas pendientes con el Banco C e n t r a l p o r concepto de préstamos hipotecarios o por c u a l q u i e r otro concepto, en cuyo caso procederá s u i n m e d i a t a compensación, los demás r u b r o s serán reintegrados a las respectivas cuentas del Banco C e n t r a l .

C U A R T A . - Se crean dos comisiones especiales: U n a p a r a definir políticas y supervisar el traslado de las actividades c u l t u r a l e s del Banco C e n t r a l del Ecuador a l Sistema Nacional de C u l t u r a , liderada por el M i n i s t e r i o de C u l t u r a y o t r a comisión p a r a similares propósitos en lo que corresponda a l traspaso del Programa del M u c h a c h o Trabajador, Página 9 de 11

d i r i g i d a p o r el M i n i s t e r i o de Inclusión Económica y Social, quienes en s u ámbito, deberán definir el proceso de traspaso de actividades c u l t u r a l e s y sociales que desarrolla el Banco C e n t r a l del Ecuador, h a s t a u n año después de l a publicación de esta Ley en el Registro Oficial. Las comisiones especiales en u n lapso no m a y o r de ocho (8) días, presentarán a l Directorio sus propuestas de organización y administración i n t e r n a s en base de esta Ley. Todo el personal del Banco C e n t r a l del E c u a d o r que forme parte de las direcciones c u l t u r a l e s regionales y del Programa del M u c h a c h o Trabajador, así como el personal p e r m a n e n t e c o n t r a t a d o en dichas oficinas, que h a y a n laborado por más de dos años consecutivos en el Banco C e n t r a l del E c u a d o r o que estén l a b o r a n d o p a r a l a institución, formarán parte de las i n s t i t u c i o n e s correspondientes que definan las comisiones especiales, m e d i a n t e los procedimientos legales, bajo las escalas salariales establecidas p o r l a SENRES. Se establecerán los mecanismos legales y operacionales p a r a que n o se afecten v o l u n t a r i a o i n v o l u n t a r i a m e n t e los derechos laborales. Las comisiones especiales presentarán en sesenta días, las proformas p r e s u p u e s t a r i a s correspondientes a l año 2 0 1 0 . Todos los derechos y obligaciones de personas n a t u r a l e s o jurídicas, así como prestaciones o créditos en beneficio de las actividades c u l t u r a l e s y sociales del Banco C e n t r a l del Ecuador, q u e d a n obligados a l c u m p l i m i e n t o p e c u n i a r i o o en especie según fuere el caso c o n respecto a l a ejecución de tales derechos y obligaciones. Los c o n t r a t o s celebrados p o r el Banco C e n t r a l del E c u a d o r con terceros, p a r a l a ejecución de las actividades c u l t u r a l e s y sociales serán válidos y sus cláusulas serán de estricto c u m p l i m i e n t o p o r las partes firmantes, h a s t a s u v e n c i m i e n t o a menos que surja u n a causal de rescisión de contrato. Hasta el 3 1 de j u l i o de 2 0 1 0 , se transferirán todos los bienes c u l t u r a l e s y no c u l t u r a l e s y derechos pertenecientes a l Banco C e n t r a l del E c u a d o r que f o r m e n parte de l a gestión c u l t u r a l del Banco C e n t r a l , a l a institución del Sistema Nacional de C u l t u r a que establezca el M i n i s t e r i o de C u l t u r a , c o n excepción del Museo Numismático y l a Biblioteca económica. E l 3 1 de de j u l i o de 2 0 1 0 , se transferirán todos los bienes y derechos pertenecientes a l Banco C e n t r a l del E c u a d o r que f o r m e n parte de l a gestión del Programa del M u c h a c h o Trabajador, a l M i n i s t e r i o de Inclusión Económica y Social. Página 10 de 11

D u r a n t e l a transferencia se considerarán criterios técnicos p a r a l a elaboración de los inventarios que precautelen las reservas arqueológicas y demás bienes c u l t u r a l e s e n el m a r c o de l a Constitución y de l a Ley de Patrimonio C u l t u r a l .

DISPOSICIÓN F I N A L . - La presente Ley entrará en vigencia a p a r t i r de s u publicación en el Registro Oficial.

Dado y suscrito en l a sede de l a Asamblea Nacional, u b i c a d a en el D i s t r i t o Metropolitano de Q u i t o , provincia de Pichincha, a los veintidós días del mes de septiembre de dos m i l nueve.

DR. F R A N C I S C O V B R G A R A O. Secretario General de l a Asamblea Nacional

Página 11 de 11