A TEORIA DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A NECESSÁRIA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 52 Flipbook PDF

Esse livro busca abordar a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e seu reconhecimento pera

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Esse livro busca abordar a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e seu reconhecimento pera