ItEPÜBUCÁ BEL FCUADQR

E L PLENO CONSIDERANDO: Que,

el artículo 168, n u m e r a l 3 de l a Constitución establece l a u n i d a d j u r i s d i c c i o n a l , p o r l a que n i n g u n a a u t o r i d a d ajena a l a Función J u d i c i a l puede desempeñar funciones de administración de j u s t i c i a ;

Que,

es indispensable garantizar, e n el j u z g a m i e n t o de personas que pertenecen a l servicio m i l i t a r y p o l i c i a l , los p r i n c i p i o s de i g u a l d a d , independencia, i m p a r c i a l i d a d y j u e z n a t u r a l consagrados e n los artículos 11 (2) y 76 (7) (k) de l a Constitución;

Que,

el artículo 160 de l a Constitución establece que las personas m i l i t a r e s o policías p o r l a comisión de delitos c o m u n e s serán juzgados p o r los órganos de l a Función J u d i c i a l , y , e n el caso de los delitos propios de s u función, p o r juezas y jueces especializados pertenecientes a l a m i s m a Función J u d i c i a l ;

Que,

l a legislación p e n a l m i l i t a r y p o l i c i a l vigente, t a n t o s u s t a n t i v a como adjetiva, n o responde a los p r i n c i p i o s c o n s t i t u c i o n a l e s , n i a l a materialización de los i n s t r u m e n t o s i n t e r n a c i o n a l e s de derechos humanos;

Que,

el E c u a d o r h a s u s c r i t o los Convenios de G i n e b r a de 1949, los Protocolos Adicionales de 1967 y otros convenios que d e s a r r o l l a n el Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , que o b l i g a n a l E c u a d o r a adecuar s u sistema jurídico penal;

Que,

es i n e l u d i b l e e n consecuencia, desarrollar u n a n o r m a t i v a penal, m i l i t a r y p o l i c i a l acorde a l m a n d a t o concreto del n u m e r a l 10 de l a Disposición T r a n s i t o r i a P r i m e r a de l a Constitución de l a República; y ,

E n u s o de s u s a t r i b u c i o n e s y facultades c o n s t i t u c i o n a l e s y legales, E X P I D E l a siguiente: L E Y R E F O R M A T O R I A A L CÓDIGO P E N A L P A R A L A TIPIFICACIÓN D E L O S DELITOS COMETIDOS EN E L SERVICIO MILITAR Y POLICIAL

A r t . 1.- Añádase a continuación del artículo 2 9 del Código Penal el siguiente artículo i n n u m e r a d o : Art - A t e n u a n t e s e n delitos de función de s e r v i d o r a s o s e r v i d o r e s m i l i t a r e s o policiales.- Para l a imposición de las penas p o r los delitos defunción de servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, se aplicarán las a t e n u a n t e s contempladas e n este código p a r a los delitos c o m u n e s , c u a n d o estas c i r c u n s t a n c i a s c o n c u r r a n en el hecho. Página 1 de 18

SEPÚBMCA

DKL ECÜADOR

Art. 2 . - Añádanse a continuación del artículo 3 0 del Código Penal siguientes artículos i n n u m e r a d o s :

los

Art. Son agravantes de los delitos de función de servidoras y servidores policiales, además de las c i r c u n s t a n c i a s señaladas e n el artículo 3 0 , las siguientes: 1. Si el delito se comete c o n el u s o de a r m a s , o e n grave conmoción i n t e r n a ; o, 2. Si el accionar produjere el fracaso de u n a operación policial. Art. Son agravantes de los delitos de función de servidoras o servidores m i l i t a r e s , además de las c i r c u n s t a n c i a s señaladas e n el artículo 3 0 , c u a l q u i e r a de las siguientes: 1. S i el delito se comete c o n el u s o de a r m a s o e n conflicto a r m a d o ; o, 2. Si el accionar produjere el fracaso de u n a operación m i l i t a r .

A r t . 3 . - Añádase e n el L i b r o I del Código Penal, a continuación del Título IV "De las Penas", el siguiente Título c o n el siguiente a r t i c u l a d o : Título V Normas C o m u n e s para l a aplicación de l a s p e n a s e n los delitos de función c o m e t i d o s por s e r v i d o r a s o s e r v i d o r e s m i l i t a r e s y p o l i c i a l e s . Art. ... (114.3).S e r v i d o r a o s e r v i d o r m i l i t a r y p o l i c i a l . - Se considera servidora o servidor m i l i t a r a l p e r s o n a l p e r m a n e n t e e n servicio activo que consta en los escalafones de las Fuerzas A r m a d a s , a los reservistas i n c o r p o r a d o s a l servicio activo; y los c i u d a d a n o s que c u m p l e n el servicio militar voluntario. Se considera servidora o servidor p o l i c i a l a q u i e n h a y a a d q u i r i d o l a profesión p o l i c i a l y se e n c u e n t r e en servicio activo. E n ningún caso las c i u d a d a n a s o c i u d a d a n o s civiles podrán ser juzgados bajo estas n o r m a s . A r t . ... (114.4).D e l i t o s de función m i l i t a r o p o l i c i a l . - Delitos de función m i l i t a r o p o l i c i a l s o n las acciones u omisiones tipificadas e n el presente Código, cometidas p o r u n a o u n servidor m i l i t a r o p o l i c i a l en servicio activo, que se encuentre en relación directa, concreta, próxima y específica c o n s u función y posición jurídica de acuerdo a l a misión establecida en l a Constitución y demás leyes aplicables, que afecten a las personas, a los bienes o a las operaciones de las Fuerzas A r m a d a s o de l a Policía Nacional. Los delitos de función p u e d e n cometerse e n tiempo de paz o d u r a n t e conflicto armado internacional o no internacional. Las servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales serán juzgados y sancionados Página 2 de 18

c o n estricta observancia a los derechos y garantías c o n s t i t u c i o n a l e s . Art. ... (114.5).O p e r a c i o n e s c o n j u n t a s de l a s y los s e r v i d o r e s m i l i t a r e s y policiales.- C u a n d o p o r motivos de conflicto n o i n t e r n a c i o n a l o i n t e r n a c i o n a l , estados de excepción o c u a l q u i e r o t r a situación excepcional debidamente establecida en l a ley, operasen c o n j u n t a m e n t e los servicios m i l i t a r e s y policiales y se cometiere algún delito de función, se aplicará l a pena que corresponda a l a función o servicio encargado de responder o r d i n a r i a m e n t e e n l a situación. A r t . ... (114.6).R e s p o n s a b i l i d a d s u b s i d i a r i a d e l E s t a d o . - Para efectos de l a r e s p o n s a b i l i d a d s u b s i d i a r i a y civil del Estado e n los delitos de función cometidos p o r servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, se aplicarán las disposiciones generales previstas e n l a Constitución y l a ley. A r t . ... (114.7).O b e d i e n c i a debida.- Los m a n d o s de las Fuerzas A r m a d a s y de l a Policía Nacional serán responsables p o r las órdenes que i m p a r t a n . L a obediencia a las órdenes superiores n o eximirá de r e s p o n s a b i l i d a d a quienes las ejecuten. Ningún s u b o r d i n a d o o s u b o r d i n a d a podrá e l u d i r s u r e s p o n s a b i l i d a d p e n a l c o n l a obediencia p r e s t a d a a s u s u p e r i o r e n l a perpetración de u n delito. Es i m p u t a b l e a todo s u p e r i o r l a r e s p o n s a b i l i d a d p o r las órdenes que i m p a r t a y las consecuencias de l a omisión en el c u m p l i m i e n t o de s u s deberes. Art. ... (114.8).I m p r e s c r i p t i b i l i d a d . - Las acciones y penas previstas p a r a los delitos de genocidio, lesa h u m a n i d a d , crímenes de guerra, desaparición forzada, ejecución e x t r a j u d i c i a l , t o r t u r a , o crímenes de agresión a u n Estado son i m p r e s c r i p t i b l e s . A r t . 4 . - Añádase e n el L i b r o I I del Código Penal, a continuación del Título X "De los delitos c o n t r a l a Propiedad", el siguiente Título c o n el siguiente articulado: Título X I Delitos de función de s e r v i d o r a s y s e r v i d o r e s policiales y m i l i t a r e s Capítulo I De l o s delitos c o m u n e s de función Art. ... (602.3).Insubordinación.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que: 1. Rechazare, i m p i d i e r e , o se resistiere violentamente a l c u m p l i m i e n t o de o r d e n legítima d e l servicio; 2. Hiciere peticiones de f o r m a v i o l e n t a a u n superior; 3. Amenazare, ofendiere o u l t r a j a r e a u n superior; 4. Hiriere o lesionare a u n superior, e n actos de servicio; o, 5. Sacare t r o p a a r m a d a de u n a u n i d a d , r e p a r t o o instalación, s i n o r d e n Página 3 de 18

DFX ECÜADOR

s u p e r i o r legítima. Si l a infracción se cometiere c o n a r m a s , se hiciere p u b l i c i d a d de l a m i s m a , se cometiere en combate, estado de excepción u operativo policial respectivamente, l a p e n a será de tres a seis años de reclusión m e n o r ordinaria. Art. ... (602.4).Sedición.- Serán sancionados c o n prisión de u n o a tres años, las servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales que, m e d i a n t e concierto expreso o tácito, e n número de c u a t r o o más, realizaren c u a l q u i e r a de los siguientes actos: 1. 2. 3. 4.

Desobedecieren órdenes legítimas recibidas; I n c u m p l i e r e n los deberes d e l servicio; A m e n a z a r e n , ofendieren o u l t r a j a r e n a u n superior; Pretendieren i m p e d i r l a posesión de cargo de u n s u p e r i o r o lo d e s t i t u y e r e n de s u función; o, 5. A c t u a r e n v i o l e n t a m e n t e p a r a realizar reclamaciones o peticiones a l superior.

Si las servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, realizaren a l g u n o o varios de estos actos e n t i e m p o de conflicto a r m a d o , estado de excepción u operativo p o l i c i a l respectivamente, serán sancionados c o n tres a seis años de reclusión menor ordinaria. Si los hechos t u v i e r e n l u g a r e n situación de peligro p a r a l a s e g u r i d a d de l a u n i d a d o d e l servicio frente a los sediciosos, a c u d i e n d o a las a r m a s o agrediendo a u n superior, serán sancionados c o n l a p e n a de tres a seis años de reclusión m e n o r o r d i n a r i a . Art. ... (602.5).Conspiración, proposición y apología de l a sedición.Serán sancionados c o n prisión de tres meses a u n año, las servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales que realicen conspiración o proposición p a r a cometer el delito de sedición y quienes i n c i t a r e n a m i e m b r o s de las Fuerzas A r m a d a s o Policía N a c i o n a l a cometer este delito o h i c i e r e n apología de él o de quienes lo cometen. Art. ... (602.6).No e v i t a r o n o d e n u n c i a r sedición.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que n o adoptare las m e d i d a s necesarias o n o empleare los medios racionales a s u alcance p a r a evitar l a sedición en las u n i d a d e s o servicios a s u m a n d o o que, teniendo c o n o c i m i e n t o de que se t r a t a r e de cometer este delito, n o lo d e n u n c i a r e a s u s superiores. Art. ... (602.7).F a l s a a l a r m a . - Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, s i n justificación a l g u n a , y c o n intención de causar daño, p r o d u z c a o d i f u n d a falsa a l a r m a p a r a l a preparación a l conflicto. Página 4 de 18

Art. ... (602.8).Abuso de facultades.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, e n ejercicio de s u autoridad o mando: 1. I m p u s i e r e c o n t r a s u s inferiores castigos n o establecidos en l a ley, o se excediere e n s u aplicación; 2. A s u m i e r e , retuviere o prolongare ilegal o i n d e b i d a m e n t e u n m a n d o , servicio, cargo o función m i l i t a r o p o l i c i a l ; 3. Hiciere requisiciones o i m p u s i e r e c o n t r i b u c i o n e s ilegales; 4. Ordenare a s u s s u b a l t e r n o s el desempeño de funciones inferiores a s u grado o empleo; o ajenas a l interés del servicio; o i n s t a r e a cometer u n delito que ponga e n peligro l a s e g u r i d a d de l a Policía Nacional o de las Fuerzas A r m a d a s ; 5. O b t u v i e r e beneficios p a r a sí o terceros, a b u s a n d o de l a jerarquía, grado, función, n i v e l o prerrogativas, siempre que este hecho n o c o n s t i t u y a otro delito; 6. Permitiere a personas ajenas o desvinculadas a l a institución ejercer funciones que les corresponden exclusivamente a los m i e m b r o s del servicio m i l i t a r o p o l i c i a l ; 7. Amenazare, ofendiere o u l t r a j a r e a u n inferior; o, 8. I m p i d i e r e a r b i t r a r i a m e n t e el ejercicio de s u s derechos a u n inferior. Art. ... (602.9).D e s a c a t o m i l i t a r o p o l i c i a l . - Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que se negare a obedecer o n o c u m p l i e r e las órdenes o resoluciones legítimas que d i c t e n las a u t o r i d a d e s civiles o j u d i c i a l e s , siempre que a l hecho n o le corresponda u n a p e n a s u p e r i o r c o n arreglo a las disposiciones de este Código. Este delito también se c o n f i g u r a c u a n d o l a servidora o el servidor m i l i t a r o p o l i c i a l desobedezca o se resista a c u m p l i r órdenes o resoluciones legítimas de la Policial J u d i c i a l , en s u función de agentes de a u t o r i d a d y a u x i l i a r e s de l a Fiscalía General del Estado. E l desacato o l a resistencia que opusiere l a servidora o el servidor m i l i t a r o p o l i c i a l f u n d a m e n t a d a e n el rango o nivel jerárquico que ostente, será considerada como agravante. Art. ... (602.10).Destrucción o inutilización de bienes.- Será sancionado c o n prisión de u n o a tres años l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que d e s t r u y a o i n u t i l i c e bienes destinados a l a s e g u r i d a d pública o l a defensa nacional. L a p e n a será de tres meses a u n año, c u a n d o p o r c u l p a pierda, d e s t r u y a o i n u t i l i c e los bienes señalados e n este artículo. Art. ... (602.11).Violación de c o r r e s p o n d e n c i a . - Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, s i n l a d e b i d a autorización legal, intercepte, examine, retenga, grabe o d i f u n d a correspondencia o c o m u n i c a c i o n e s p r i v a d a s o reservadas de c u a l q u i e r t i p o y por c u a l q u i e r medio. Página 5 de 18

mapómmA vm* E C O

ADOR

Art. ... (602.12).D e l i t o s c o n t r a l a información pública no clasificada legalmente.Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, u t i l i z a n d o c u a l q u i e r medio electrónico, informático o afín, obtenga información a l a que tenga acceso e n s u condición de servidora o servidor p o l i c i a l o m i l i t a r , p a r a después cederla, p u b l i c a r l a , d i v u l g a r l a , u t i l i z a r l a o t r a n s f e r i r l a a c u a l q u i e r título s i n l a debida autorización. L a m i s m a p e n a será aplicable a q u i e n destruyere o i n u t i l i z a r e este t i p o de información. Si l a divulgación o l a utilización f r a u d u l e n t a s o n realizadas por parte de l a persona o personas encargadas de l a c u s t o d i a o utilización legítima de l a información, éstas serán sancionadas c o n el máximo de l a pena. Art. ... (602.13).D e l i t o s c o n t r a l a información pública c l a s i f i c a d a legalmente.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor m i l i t a r o p o l i c i a l que, u t i l i z a n d o c u a l q u i e r medio electrónico, informático o afín, obtenga información clasificada de c o n f o r m i d a d c o n l a ley. La m i s m a p e n a será aplicable a q u i e n destruyere o i n u t i l i z a r e este t i p o de información.

La divulgación o l a utilización de l a información así obtenida, será r e p r i m i d a c o n p e n a de reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, siempre que n o se configure otro delito de m a y o r gravedad. Si l a divulgación o l a utilización f r a u d u l e n t a s o n realizadas por parte de l a p e r s o n a o personas encargadas de l a c u s t o d i a o utilización legítima de l a información, éstas serán sancionadas c o n el máximo de l a pena. Art. ... (602.14).Hurto de bienes de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o el servidor p o l i c i a l o m i l i t a r que h u r t e m a t e r i a l bélico como a r m a s , m u n i c i o n e s , explosivos o equipos de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . E n el caso de h u r t o de m e d i c i n a s , v e s t u a r i o , víveres u otras especies que afecten a l empleo de l a Policía Nacional o las Fuerzas A r m a d a s , será sancionado c o n prisión de u n o a tres años. Art. ... (602.15).Robo de b i e n e s de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o el servidor p o l i c i a l o m i l i t a r que robe m a t e r i a l bélico, como a r m a s , m u n i c i o n e s , explosivos o equipos de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r . E n el caso de robo de medicinas, v e s t u a r i o , víveres u otras especies que afecten a l empleo de l a Policía Nacional o las Fuerzas A r m a d a s , será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años. Art. ... (602.16).C o m p r a de bienes de u s o p o l i c i a l o m i l i t a r h u r t a d o s o robados.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o el servidor p o l i c i a l o m i l i t a r que a d q u i e r a bienes robados o Página 6 de 18

h u r t a d o s pertenecientes a l a Policía Nacional o las Fuerzas destinados a l empleo de estas.

Armadas

o

Art. ... (602.17).H u r t o de bienes requisados.- Será culpable del delito de h u r t o tipificado en este capítulo, l a servidora o servidor p o l i c i a l o m i l i t a r , que por c a u s a de haber practicado requisiciones, se h u b i e r e apropiado de los bienes requisados.

Capítulo I I D e l i t o s de función de s e r v i d o r a s y s e r v i d o r e s p o l i c i a l e s Sección I De los delitos c o n t r a los deberes d e l s e r v i c i o p o l i c i a l Art. ... (602.18).Actos contra ciudadanas o ciudadanos.Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor p o l i c i a l que cometiere deportaciones o traslados ilegales, detenciones ilegítimas, t o m a de rehenes, coacciones p a r a servir a g r u p o s subversivos o p r i v a r e a c u a l q u i e r persona de s u derecho a ser j u z g a d o de f o r m a r o r d i n a r i a e imparcial. Art. ... (602.19).Elusión de responsabilidades.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor p o l i c i a l que e l u d a s u r e s p o n s a b i l i d a d e n actos de servicio, c u a n d o esta omisión cause daños. Art. ... (602.20).Alteración de e v i d e n c i a s . - Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor p o l i c i a l que ponga en riesgo l a obtención o conservación de vestigios, evidencias materiales u otros elementos de p r u e b a p a r a l a investigación de u n delito. L a sanción será de prisión de u n o a tres años, si l a servidora o servidor p o l i c i a l destruyere o produjere c u a l q u i e r alteración de los elementos de prueba. Sección I I De los delitos c o n t r a los deberes de dirección Art. ... (602.21).Abstención de ejecución de o p e r a c i o n e s e n conmoción i n t e r n a . - Será sancionado c o n p e n a de prisión de u n o a tres años, l a servidora o servidor p o l i c i a l , jefe de servicio o de u n i d a d p o l i c i a l que e n t i e m p o de conmoción i n t e r n a y s i n que lo j u s t i f i q u e l a situación, dejare de emprender o c u m p l i r u n a misión, se abstuviere de ejecutar u n operativo debiendo hacerlo, o n o empleare e n el curso de las operaciones todos los medios que exija el c u m p l i m i e n t o de los preceptos de l a ley y órdenes legítimas recibidas.

Sección I I I De los delitos c o n t r a los b i e n e s públicos o i n s t i t u c i o n a l e s Página 7 de 18

Art. ... (602.22).D e l i t o s c o n t r a los b i e n e s i n s t i t u c i o n a l e s . Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año l a servidora o servidor p o l i c i a l que: 1. Ejecutare o n o i m p i d i e r e , e n l u g a r o establecimiento p o l i c i a l , actos que p u e d a n p r o d u c i r i n c e n d i o o estragos, u o r i g i n a r u n grave riesgo p a r a l a s e g u r i d a d de u n a u n i d a d o establecimiento de l a Policía Nacional; o, 2. O c u l t a r e a s u s superiores averías o deterioros graves en instalaciones, a p r o v i s i o n a m i e n t o o m a t e r i a l logístico a s u cargo que sea de u s o del p e r s o n a l p o l i c i a l o de servicio. Art. ... (602.23).Extralimitación e n l a ejecución de u n a c t o de s e r v i c i o . Será sancionado c o n prisión de u n o a tres años, l a servidora o servidor p o l i c i a l que se e x t r a l i m i t a r e en l a ejecución de u n acto del servicio, y que como consecuencia de ello, p r o d u j e r a e n u n a p e r s o n a lesiones c o n u n a i n c a p a c i d a d n o m a y o r a los n o v e n t a días. Si las lesiones ocasionadas generan e n u n a persona i n c a p a c i d a d s u p e r i o r a los n o v e n t a días o i n c a p a c i d a d p e r m a n e n t e , será sancionado c o n pena de reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años. Capítulo I I I D e l i t o s de función de s e r v i d o r a s y s e r v i d o r e s m i l i t a r e s Sección I De l a s c i r c u n s t a n c i a s p a r t i c u l a r e s de l o s delitos de función de s e r v i d o r a s o servidores militares Art. ... (602.24).T e r r i t o r i a l i d a d . - Serán sancionados los delitos de l a función m i l i t a r cometidos d e n t r o del t e r r i t o r i o de l a República o a bordo de naves o aeronaves m i l i t a r e s o mercantes movilizados p a r a el servicio. Los delitos de función cometidos p o r servidoras o servidores m i l i t a r e s e n el extranjero, c o n base e n el p r i n c i p i o de r e c i p r o c i d a d , serán juzgados p o r los jueces o t r i b u n a l e s que d e t e r m i n e n las leyes ecuatorianas.

Sección I I De los delitos c o n t r a l a seguridad, l a soberanía y l a i n t e g r i d a d t e r r i t o r i a l de l a República Art. ... (602.25).Delitos de traición a l a P a t r i a . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años e n t i e m p o de paz; y c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años e n conflicto a r m a d o , l a servidora o servidor m i l i t a r que realice a l g u n o o varios de estos actos, a u n c o n t r a fuerzas aliadas: 1. 2.

Desertar h a c i a las fuerzas del enemigo; F a c i l i t a r a las fuerzas del enemigo el ingreso a l t e r r i t o r i o n a c i o n a l o a Página 8 de 18

REFÚBOCA TffflL ECO AJX>Tí

3. 4. 5. 6.

7. 8. 9.

10. 11.

12.

13.

14. 15.

16.

naves o aeronaves ecuatorianas o aliadas; Efectuar acciones hostiles c o n t r a u n país extranjero c o n l a intención de c a u s a r a l E c u a d o r u n conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l ; M a n t e n e r negociaciones c o n otros Estados, tendientes a someter de c u a l q u i e r f o r m a a l t e r r i t o r i o ecuatoriano; Declararse e n rebelión m i e n t r a s el Estado e c u a t o r i a n o enfrenta conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l ; E n t r e g a r a l enemigo t e r r i t o r i o , plaza, puesto, posición, construcción, edificio, establecimiento, instalación, b u q u e , aeronave, a r m a m e n t o , t r o p a s o fuerza a s u s órdenes o materiales de l a defensa; o i n d u c i r u obligar a o t r o a hacerlo; D a r n o t i c i a s falsas o d i s t o r s i o n a d a s acerca de las operaciones del conflicto a r m a d o ; No d a r aviso de aproximación del enemigo o de c i r c u n s t a n c i a que r e p e r c u t a d i r e c t a m e n t e en el conflicto, o e n l a población civil; I m p e d i r que las naves, aeronaves o t r o p a s nacionales o aliadas r e c i b a n los a u x i l i o s y n o t i c i a s que se les enviaren, c o n intención de favorecer a l enemigo; A r r i a r , m a n d a r a a r r i a r o forzar a a r r i a r l a b a n d e r a n a c i o n a l , s i n o r d e n del M a n d o e n el conflicto a r m a d o ; No c u m p l i r u n a o r d e n legítima o a l t e r a r l a a r b i t r a r i a m e n t e c o n el propósito de p e r j u d i c a r a las Fuerzas A r m a d a s del E c u a d o r o beneficiar a l enemigo; D i v u l g a r n o t i c i a s c o n l a intención de i n f u n d i r pánico, desaliento o desorden e n las t r o p a s , o ejecutar c u a l q u i e r acto que p u e d a p r o d u c i r iguales consecuencias; M a n t e n e r c o n el enemigo relaciones o correspondencia sobre las operaciones del conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o de las Fuerzas A r m a d a s del E c u a d o r o s u s aliados; o, s i n l a d e b i d a autorización, e n t r a r e n e n t e n d i m i e n t o c o n el enemigo p a r a p r o c u r a r l a paz o l a suspensión de las operaciones; Poner en l i b e r t a d a prisioneros de g u e r r a c o n el f i n de que v u e l v a n a las fuerzas a r m a d a s del enemigo, o devolver equipo m i l i t a r a l enemigo; E j e c u t a r u ordenar, d e n t r o o fuera del t e r r i t o r i o n a c i o n a l , r e c l u t a m i e n t o de t r o p a s p a r a alistarlas en las filas del enemigo, seducir tropas e c u a t o r i a n a s p a r a el m i s m o f i n o provocar l a deserción de éstas; o, Ejecutar sabotaje c o n el propósito de d i f i c u l t a r las operaciones m i l i t a r e s nacionales o facilitar las del enemigo.

Art. ... (602.26).T e n t a t i v a , conspiración y proposición de traición a l a P a t r i a . - E n los casos de traición a l a Patria se sancionará l a t e n t a t i v a de c o n f o r m i d a d c o n este Código; l a conspiración y proposición serán sancionados c o n u n a p e n a de dos tercios de l a aplicable a l a u t o r o autores del delito. Art. ... (602.27).Prolongación de h o s t i l i d a d e s . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o el servidor m i l i t a r que prolongare las hostilidades, pese a haber sido notificado oficialmente de haberse acordado l a paz, a r m i s t i c i o o t r e g u a c o n el enemigo. Página 9 de 18

REPÚBLICA tmt, ECUADOR

Art. ... (602.28).E s p i o n a j e . - Será sancionado c o n reclusión menor e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que e n t i e m p o de paz: 1. Obtuviere, d i f u n d i e r e , falseare o i n u t i l i z a r e información clasificada legalmente y que s u u s o o empleo p o r país extranjero o atentare c o n t r a la s e g u r i d a d y l a soberanía del Estado; 2. Interceptare, sustrajere, copiare información, archivos, fotografías, filmaciones, grabaciones u otros sobre t r o p a s , equipos, operaciones o misiones de carácter m i l i t a r ; 3. Enviare d o c u m e n t o s , informes, gráficos u objetos que ponga en riesgo la s e g u r i d a d o l a soberanía del Estado, s i n estar obligado a hacerlo; o, de estar obligado por l a fuerza, n o pusiere t a l hecho e n conocimiento de las a u t o r i d a d e s i n m e d i a t a m e n t e ; 4. O c u l t a r e información relevante a los m a n d o s m i l i t a r e s nacionales; o, 5. Alterare, s u p r i m i e r e , destruyere, desviare, i n c l u s o t e m p o r a l m e n t e , información u objetos de n a t u r a l e z a m i l i t a r relevantes p a r a l a s e g u r i d a d , l a soberanía o l a i n t e g r i d a d t e r r i t o r i a l . Si l a servidora o servidor m i l i t a r , realizare a l g u n o o varios de estos actos en t i e m p o de conflicto a r m a d o , será sancionado c o n reclusión mayor e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años.

Sección I I I De los delitos c o n t r a la s e g u r i d a d d e l E s t a d o Art. ... (602.29).Rebelión.Será sancionado c o n reclusión menor o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, e n t i e m p o de paz, realice u n o o varios de los siguientes actos: 1. Se levantare e n a r m a s , p a r a derrocar a l gobierno o d i f i c u l t a r el ejercicio de s u s a t r i b u c i o n e s ; 2. I m p i d i e r e l a reunión de l a Asamblea Nacional o l a disolviere; 3. I m p i d i e r e las elecciones convocadas; o, 4. Promoviere, ayudare o sostuviere c u a l q u i e r m o v i m i e n t o a r m a d o p a r a alterar l a paz d e l Estado. Si l a servidora o servidor m i l i t a r realiza a l g u n o o varios de estos actos e n t i e m p o de conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o n o i n t e r n a c i o n a l , será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años. Art. ... (602.30).Omisión e n e l a b a s t e c i m i e n t o . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, estando obligado a hacerlo por s u función, se abstenga de abastecer a las t r o p a s p a r a el c u m p l i m i e n t o de acciones m i l i t a r e s , p o n i e n d o en riesgo l a s e g u r i d a d del Estado. Sección I V Página 1 0 de 18

REPUBLICA DEL ECUADOR S$&amá¿ea-

^ j Qe^y/m/ / /

De los delitos c o n t r a l a s o p e r a c i o n e s y s e g u r i d a d de l a s F u e r z a s A r m a d a s Art. ... (602.31).Atentar contra Será sancionado c o n prisión de u n o que atentare c o n t r a l a s e g u r i d a d de de s u s deberes u obligaciones e n c o n s t i t u y a otro delito.

l a s e g u r i d a d de l a s F u e r z a s A r m a d a s . a tres años, l a servidora o servidor m i l i t a r las Fuerzas A r m a d a s p o r i n c u m p l i m i e n t o f o r m a dolosa, siempre que el hecho n o

Art. ... (602.32).A t e n t a r c o n t r a e l d e s e n v o l v i m i e n t o de l a s o p e r a c i o n e s m i l i t a r e s . - Serán sancionados c o n prisión de u n o a tres años, las y los reservistas que, en caso de conflicto a r m a d o , fueren l l a m a d o s e i n j u s t i f i c a d a m e n t e n o c o n c u r r i e r e n d e n t r o de cinco días a desempeñar las funciones m i l i t a r e s . Art. ... (602.33).Atentado c o n t r a l a s e g u r i d a d de l a s o p e r a c i o n e s m i l i t a r e s . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, e n conflicto a r m a d o n o i n t e r n a c i o n a l , se r i n d a o h u y a s i n haber agotado los medios de defensa y s e g u r i d a d que exijan los preceptos m i l i t a r e s u órdenes recibidas; y c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años si se comete e n conflicto a r m a d o internacional. Sección V D e l delito de deserción Art. ... (602.34).Deserción.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r que, e n conflicto a r m a d o , abandonare por más de cinco días el puesto, servicio o función que le h u b i e r e sido designado, de f o r m a ilegal e i n j u s t i f i c a d a . Art. ... (602.35).Omisión de aviso de deserción.- Serán sancionados c o n prisión de tres meses a u n año, las o los superiores directos o jefes de u n i d a d e s o repartos que n o dieren parte de l a deserción de s u s s u b o r d i n a d o s . Art. ... (602.36).C i r c u n s t a n c i a s e s p e c i a l e s de deserción.A los desertores se les impondrá el máximo de l a p e n a s i l a deserción se cometiere e n c o m p l o t , en t e r r i t o r i o enemigo, h u r t a n d o , r o b a n d o o d e s t r u y e n d o los bienes de las Fuerzas A r m a d a s .

Capítulo I V Delitos contra las personas Internacional Humanitario

y

bienes

protegidos

por

el

Derecho

Art. ... (602.37).Aplicación de d i s p o s i c i o n e s e n conflicto armado i n t e r n a c i o n a l o no i n t e r n a c i o n a l . - Las disposiciones relativas a l conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o n o i n t e r n a c i o n a l s o n aplicables desde el día e n que éste tiene lugar, i n d e p e n d i e n t e m e n t e de l a declaración f o r m a l por parte de l a Presidenta o Presidente de l a República o de que decrete el estado de Página 11 de 18

REPÚBLICA DEL ECUADOR

excepción e n todo el t e r r i t o r i o n a c i o n a l o parte de él, de acuerdo c o n l a Constitución y l a ley. Se entenderá c o n c l u i d o el estado de conflicto a r m a d o i n t e r n a c i o n a l o n o i n t e r n a c i o n a l u n a vez t e r m i n a d o el estado de excepción p o r haber desaparecido las causas que lo m o t i v a r o n , p o r finalizar el plazo de s u declaratoria, p o r revocatoria del decreto que lo declaró; o, h a s t a que se restablezcan las condiciones de s e g u r i d a d que h u b i e s e n sido afectadas. Art. ... (602.38).P e r s o n a s protegidas por e l D e r e c h o H u m a n i t a r i o . - Para efectos de este capítulo, se c o n s i d e r a n personas consideradas como tales por los i n s t r u m e n t o s vigentes del Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , y e n siguientes:

Internacional protegidas las internacionales p a r t i c u l a r , las

1. L a población civil; 2. Las personas que n o p a r t i c i p a n e n hostilidades y los civiles en poder de l a parte adversa; 3. E l p e r s o n a l s a n i t a r i o o religioso; 4. Los periodistas en misión o corresponsales de g u e r r a acreditados; 5. Las personas que h a n depuesto las a r m a s ; 6. Las personas que se e n c u e n t r a n fuera de combate o indefensas en el conflicto a r m a d o ; 7. Quienes, antes del i n i c i o de las hostilidades, pertenecían a l a categoría de apátridas o refugiados; 8. Los asilados políticos; 9. E l p e r s o n a l de las Naciones U n i d a s y p e r s o n a l asociado protegido p o r l a Convención sobre l a Seguridad del Personal de las Naciones U n i d a s y del Personal Asociado; y , 10. C u a l q u i e r o t r a persona que tenga esta condición e n v i r t u d de los Convenios I , I I , I I I y IV de G i n e b r a de 1949 y s u s protocolos adicionales. Art. ... (602.39).H o m i c i d i o de p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n reclusión mayor especial de dieciséis a v e i n t i c i n c o años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , mate a persona protegida. Art. ... (602.40).T o r t u r a y t r a t o s c r u e l e s , i n h u m a n o s o degradantes e n p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n reclusión mayor e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , t o r t u r e o i n f r i n j a t r a t o s crueles, i n h u m a n o s o degradantes a p e r s o n a protegida. Art. ... (602.41).Castigos colectivos en persona protegida.Será sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , i n f r i n j a castigos colectivos a persona protegida. Art. ... (602.42).-

Mutilaciones y experimentos

en persona

protegida.Página 1 2 de 18

REPÚBLICA DEL ECUADOR

Será sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, la servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , m u t i l e o realice experimentos médicos o científicos o extraiga tejidos u órganos a persona protegida. Art. ... (602.43).Lesión a l a i n t e g r i d a d física de p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , afecte o lesione l a i n t e g r i d a d física de persona protegida, siempre que n o c o n s t i t u y a o t r o delito de m a y o r afectación a l a persona. Art. ... (602.44).A t e n t a d o a l a i n t e g r i d a d s e x u a l y r e p r o d u c t i v a de p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n reclusión m a y o r especial de dieciséis a v e i n t i c i n c o años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , lesione o afecte l a i n t e g r i d a d s e x u a l o r e p r o d u c t i v a de persona protegida. Este delito comprende l a violación y las demás c o n d u c t a s que según este Código afecten l a i n t e g r i d a d sexual o reproductiva. Art. ... (602.45).Privación de l a libertad de p e r s o n a protegida.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , prive de l a l i b e r t a d de persona protegida. Este delito comprende: 1. 2. 3. 4. 5.

T o m a de rehenes; Detención ilegal; Deportación o t r a s l a d o ilegal; Desplazamiento forzado; o, D e m o r a o r e t a r d o e n l a repatriación.

Art. ... (602.46).R e c l u t a m i e n t o de niños, niñas y a d o l e s c e n t e s . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , reclute o aliste niñas, niños o adolescentes en las fuerzas a r m a d a s o g r u p o s a r m a d o s , o los u t i l i c e p a r a p a r t i c i p a r e n el conflicto a r m a d o . Art. ... (602.47).Denegación de garantías j u d i c i a l e s de persona protegida.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , prive a u n a persona de las garantías del debido proceso o i m p o n g a o ejecute u n a p e n a s i n que h a y a sido j u z g a d a en u n proceso j u d i c i a l . Art. ... (602.48).Abolición y suspensión de d e r e c h o s de persona protegida.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , declare abolidos o suspendidos los derechos, garantías c o n s t i t u c i o n a l e s o acciones j u d i c i a l e s de las personas protegidas. Art. ... (602.49).-

Ataque a p e r s o n a protegida c o n fines t e r r o r i s t a s . - Será Página 1 3 de 18

sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , realice c u a l q u i e r f o r m a de ataque a p e r s o n a protegida cuyo objeto o efecto sea aterrorizar a l a población civil. Art. ... (602.50).Contribuciones arbitrarias.Será sancionado con reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , i m p o n g a contribuciones arbitrarias. Art. ... (602.51).Omisión de medidas de socorro y asistencia h u m a n i t a r i a . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , o m i t a las medidas de socorro y asistencia h u m a n i t a r i a a favor de las personas protegidas, estando obligado a hacerlo. Art. ... (602.52).Omisión de m e d i d a s de protección.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , o m i t a l a adopción de medidas p a r a l a protección genérica de l a población civil, estando obligado a hacerlo. Art. ... (602.53).Obstaculización de tareas s a n i t a r i a s y h u m a n i t a r i a s . Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , obstaculice o i m p i d a a l p e r s o n a l médico, s a n i t a r i o o de socorro a l a población civil, l a realización de las tareas s a n i t a r i a s y h u m a n i t a r i a s que p u e d e n y deben realizarse de acuerdo c o n las n o r m a s del Derecho Internacional Humanitario. Art. ... (602.54).D e l i t o s c o n t r a los p a r t i c i p a n t e s a c t i v o s e n conflicto armado.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , realizare c u a l q u i e r a de las siguientes c o n d u c t a s e n c o n t r a de u n p a r t i c i p a n t e activo: 1. Obligarlo a servir de c u a l q u i e r modo e n las fuerzas a r m a d a s del adversario; 2. Privarlo del derecho a tener u n j u i c i o c o n las garantías del debido proceso; o, 3. I m p e d i r o d i l a t a r i n j u s t i f i c a d a m e n t e l a liberación o repatriación. Art. ... (602.55).Ataque a bienes protegidos.- Será sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , d i r i j a o p a r t i c i p e e n ataques c o n t r a los siguientes bienes protegidos: 1. Objetos civiles que n o c o n s t i t u y a n objetivo m i l i t a r ; 2. Bienes destinados a asegurar l a existencia e i n t e g r i d a d de las personas Página 1 4 de 18

REPÚBLICA DEL ECUADOR

3. 4.

5. 6.

civiles, como las zonas y localidades destinadas a separarlas de objetivos m i l i t a r e s , y los bienes destinados a s u supervivencia o atención; Bienes que h a c e n parte de u n a misión de m a n t e n i m i e n t o de paz o de asistencia h u m a n i t a r i a ; Bienes destinados a l a satisfacción de los derechos civiles y políticos de l a población civil, como los destinados a l c u l t o religioso, las artes, l a ciencia o l a beneficencia; Bienes que h a g a n parte del p a t r i m o n i o histórico, c u l t u r a l , o a m b i e n t a l ; y, Los demás bienes protegidos según el Derecho I n t e r n a c i o n a l Humanitario.

Art. ... (602.56).E m p l e o de métodos prohibidos e n l a conducción de conflicto armado.- Será sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , emplee métodos de g u e r r a o conflicto a r m a d o p r o h i b i d o s por el Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , y e n p a r t i c u l a r , los siguientes: 1. E l p a d e c i m i e n t o de h a m b r e a l a población civil, i n c l u s i v e a través de l a obstaculización de los s u m i n i s t r o s ; 2. La m u e r t e o lesión a traición de u n c o m b a t i e n t e enemigo o a u n m i e m b r o de l a parte adversa que p a r t i c i p e e n el conflicto a r m a d o ; 3. L a utilización de l a presencia de u n a p e r s o n a protegida como escudo p a r a poner ciertos p u n t o s , zonas o fuerzas m i l i t a r e s a salvo de operaciones bélicas, o p a r a obstaculizar las acciones del enemigo en c o n t r a de objetivos m i l i t a r e s d e t e r m i n a d o s ; 4. L a o r d e n de n o d a r c u a r t e l ; 5. E l ataque a l a población civil e n c u a n t o t a l ; 6. E l ataque de los bienes civiles; o, 7. E l ataque i n d i s c r i m i n a d o c o n l a p o t e n c i a l i d a d de provocar m u e r t e o lesiones a civiles, daños a bienes protegidos, o daños graves o desproporcionados a l medio ambiente. Art. ... (602.57).Destrucción o apropiación de b i e n e s de l a parte a d v e r s a . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de tres a seis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , d e s t r u y a o confisque los bienes de l a p a r t e adversa, s i n necesidad militar imperativa. Art. ... (602.58).Utilización de a r m a s prohibidas.- Será sancionado c o n reclusión m a y o r e x t r a o r d i n a r i a de doce a dieciséis años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y en desarrollo de conflicto a r m a d o , p r o d u z c a , detente, almacene, u t i l i c e o d i s t r i b u y a a r m a s p r o h i b i d a s por el Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o , y e n p a r t i c u l a r las siguientes: 1. 2.

Veneno o a r m a s envenenadas; Gases asfixiantes, tóxicos u otras s u s t a n c i a s que p r o d u z c a n el m i s m o Página 1 5 de 18

REPÚBLICA DEL ECUADOR

3. 4. 5.

6. 7. 8. 9. 10.

11. 12.

efecto; A r m a s biológicas, bacteriológicas o tóxicas; A r m a s químicas; Balas que se e n s a n c h a n o a p l a s t a n fácilmente en el cuerpo h u m a n o , como las balas de c a m i s a d u r a que n o r e c u b r e n t o t a l m e n t e l a parte i n t e r i o r o que t e n g a n incisiones; A r m a s cuyo efecto p r i n c i p a l es l a lesión m e d i a n t e fragmentos que no p u e d a n localizarse m e d i a n t e rayos X; M i n a s , a r m a s t r a m p a y otras a r m a s c o n el m i s m o efecto; Armas incendiarias; A r m a s láser cegadoras; M i n a s antipersonales, c o n excepción de las obtenidas por personal a u t o r i z a d o del Ejército ecuatoriano, c u a n d o t e n g a n p o r objeto desarrollar técnicas de detección, limpieza o destrucción de m i n a s ; M u n i c i o n e s de r a c i m o ; o, Demás a r m a s que p o r s u p r o p i a n a t u r a l e z a c a u s e n daños superfluos o s u f r i m i e n t o s innecesarios, o que s u r t a n efectos i n d i s c r i m i n a d o s .

Art. ... (602.59).Técnicas de modificación ambiental con fines m i l i t a r e s . - Será sancionado c o n reclusión m e n o r o r d i n a r i a de seis a nueve años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , u t i l i c e técnicas de modificación a m b i e n t a l c o n fines m i l i t a r e s , de combate u otros fines hostiles como medio p a r a p r o d u c i r destrucciones, daños o perjuicios vastos, d u r a d e r o s o graves a l medio ambiente. Art. ... (602.60).E m p l e o de m e d i o s prohibidos e n l a conducción de conflicto armado.- Será sancionado c o n reclusión m e n o r e x t r a o r d i n a r i a de nueve a doce años, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , emplee c u a l q u i e r o t r o método de g u e r r a o conflicto p r o h i b i d o s por el Derecho I n t e r n a c i o n a l H u m a n i t a r i o . Art. ... (602.61).U s o indebido de signos p r o t e c t o r e s , d i s t i n t i v o s y símbolos patrios.- Será sancionado c o n prisión de tres meses a u n año, l a servidora o servidor m i l i t a r que, c o n ocasión y e n desarrollo de conflicto a r m a d o , s i m u l e l a condición de persona protegida o u t i l i c e i n d e b i d a m e n t e emblemas, banderas, i n s i g n i a s u otros signos de protección contemplados en i n s t r u m e n t o s i n t e r n a c i o n a l e s vigentes, tales como: 1. B a n d e r a b l a n c a ; 2. B a n d e r a Nacional, insignias m i l i t a r e s o u n i f o r m e s del enemigo; 3. I n s i g n i a s o u n i f o r m e de las Naciones U n i d a s u otros organismos h u m a n i t a r i o s reconocidos i n t e r n a c i o n a l m e n t e ; 4. E m b l e m a s d i s t i n t i v o s de los Convenios de G i n e b r a de 1949; y , 5. E m b l e m a s , denominaciones, señales d i s t i n t i v a s de l a C r u z Roja y de l a M e d i a L u n a Roja, de c o n f o r m i d a d c o n los Convenios de G i n e b r a de 1949 y s u s Protocolos adicionales. Disposiciones Generales Página 16 de 18

REPÚBLICA DEL ECUADOR

P r i m e r a . - E l proceso a d m i n i s t r a t i v o d i s c i p l i n a r i o que c o r r e s p o n d a a l m i s m o hecho que se está investigando en el proceso p e n a l , podrá seguirse de m a n e r a independiente s i n necesidad de que exista sentencia ejecutoriada e n este último. Segunda.- Ejecución de penas.- Las m e d i d a s cautelares de carácter p e r s o n a l y las penas que se i m p o n g a n a servidoras o servidores m i l i t a r e s o policiales, se cumplirán e n lugares que g a r a n t i c e n s u s e g u r i d a d ; s i n perjuicio de l a jurisdicción de los jueces de garantías p e n i t e n c i a r i a s . Disposiciones Transitorias P r i m e r a . - C o m p e t e n c i a . - A p a r t i r de l a publicación de esta ley en el Registro Oficial, las y los jueces y t r i b u n a l e s de garantías penales conocerán los procesos penales p o r delitos m i l i t a r e s y policiales i n i c i a d o s c o n a n t e r i o r i d a d a la vigencia de l a presente ley r e f o r m a t o r i a , de acuerdo c o n las competencias establecidas e n el Código Orgánico de l a Función J u d i c i a l ; y continuarán sustanciándolos de acuerdo c o n las n o r m a s procesales que e s t u v i e r o n vigentes c u a n d o se i n i c i a r o n y a las disposiciones del Código de Procedimiento Penal, e n lo que f u e r e n aplicables. D i c h o s jueces conocerán, a s i m i s m o , los procesos p o r delitos penales m i l i t a r e s y policiales que se i n i c i e n luego de l a vigencia de l a presente ley r e f o r m a t o r i a , y los tramitarán de c o n f o r m i d a d c o n el Código de Procedimiento Penal. La Corte Nacional de J u s t i c i a , a través de resolución del Pleno, normará l a entrega de las causas pendientes a l a jurisdicción o r d i n a r i a . Segunda.- Ingreso a la Función J u d i c i a l . - Las y los i n t e g r a n t e s de los actuales t r i b u n a l e s y juzgados penales m i l i t a r e s y policiales, como el personal a d m i n i s t r a t i v o e n todos los niveles, podrán ingresar a l a c a r r e r a j u d i c i a l en l a Función J u d i c i a l , siempre que c u m p l a n c o n lo previsto en el l i t e r a l e) de l a disposición t r a n s i t o r i a q u i n t a del Código Orgánico de l a Función J u d i c i a l . E n todo caso, n o se considerará ningún privilegio p a r a el ingreso a d i c h a carrera. T e r c e r a . - Órganos colegiados para e l j u z g a m i e n t o m i l i t a r y p o l i c i a l . I n m e d i a t a m e n t e después de l a promulgación de esta ley, el Consejo de l a J u d i c a t u r a , a través de l a Escuela J u d i c i a l , deberá establecer en los procesos de formación i n i c i a l y p e r m a n e n t e de fiscales, j u e z a s y jueces, p r o g r a m a s de capacitación sobre derecho p o l i c i a l , m i l i t a r y Derecho I n t e r n a c i o n a l Humanitario. C u a r t a . - D e l p e r s o n a l . - E n el plazo de trescientos sesenta y cinco días (365) contados desde l a vigencia de esta ley, l a A s a m b l e a Nacional deberá a p r o b a r l a ley sobre p e r s o n a l p o l i c i a l y m i l i t a r que i n c l u y a u n a actualización de los catálogos de faltas o contravenciones d i s c i p l i n a r i a s , así como l a a u t o r i d a d competente p a r a j u z g a r y los p r o c e d i m i e n t o s , respetuosos del debido proceso, para sancionar administrativamente. Página 1 7 de 18

REPÚBLICA DEL ECUADOR

Q u i n t a . - F a l t a s d i s c i p l i n a r i a s . - H a s t a que l a A s a m b l e a Nacional apruebe l a ley sobre p e r s o n a l p o l i c i a l y m i l i t a r que i n c l u y a l a tipificación y sanción de las faltas y contravenciones d i s c i p l i n a r i a s , las servidoras y servidores policiales y m i l i t a r e s serán j u z g a d o s p o r l a comisión de faltas d i s c i p l i n a r i a s a l a m p a r o de las disposiciones a c t u a l m e n t e vigentes. D i s p o s i c i o n e s derogatorias P r i m e r a . - Derogúese el Código Penal de l a Policía Nacional, p r o m u l g a d o e n el S u p l e m e n t o del Registro Oficial 1202 del 2 0 de septiembre de 1 9 6 1 , y todas s u s reformas. Segunda.- Derogúese el Código Penal M i l i t a r , p u b l i c a d o e n el S u p l e m e n t o del Registro Oficial 3 5 6 del 6 j u n i o de 1 9 6 1 , y todas s u s reformas. T e r c e r a . - Deróguense todas las disposiciones generales y especiales que se o p o n g a n a l a presente Ley. Disposición final.Vigencia.p r o m u l g a d a e n el Registro Oficial.

E s t a Ley entrará en vigencia u n a vez

Dado y s u s c r i t o e n l a sede de l a Asamblea Nacional, u b i c a d a e n el D i s t r i t o M e t r o p o l i t a n o de Q u i t o , p r o v i n c i a de P i c h i n c h a , a los veintisiete días del mes de a b r i l de dos m i l diez.

Secretario General

Página 18 de 18